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Suporte Juristas respondeu o tópico Mais Jurisprudências sobre a “Lei Renato Ferrari” (Lei n. 6.729/79) no fórum Direito Empresarial 5 anos, 12 meses atrás
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CONCESSÃO DE VENDA DE VEÍCULOS. RESCISÃO DA INICIATIVA DA FABRICANTE. AÇÃO PARA DECLARAR O JUSTO MOTIVO PARA ESSA RESCISÃO. RECONVENÇÃO PARA HAVER PERDAS E DANOS PELA RESCISÃO, POR NÃO TER SIDO PRECEDIDA DE PENALIDADES GRADATIVAS.
Prova pericial reveladora da contumaz ausência de pagamento do preço das unidades ad…[Leia mais]
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO COMERCIAL. LEI FERRARI.
1.Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos, conquanto de direito e de fato, não exigem dilação probatória.
2.Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nel…[Leia mais]
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PROCESSO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO – CONEXÃO COM ANTERIORES MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS
–Apelação, outrora interposta pela autora contra sentença de improcedência proferida em medida cautelar e ação declaratória c/c pedidos indenizatórios conexas à presente ação, julgada pela C. 2…[Leia mais]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. CONCESSIONÁRIA E DISTRIBUIÇÃO.
Ante elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo fica demonstrada a possibilidade da concessão da medida cautelar. Inteligência do art. 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso…[Leia mais]
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Concessão veicular. Alegação de abuso de poder econômico da montadora e do banco do mesmo grupo econômico (Volkswagen), como responsável pelo encerramento das atividades da autora e por seu endividamento. Pedido de indenização material e moral. Prova, porém, da má gestão por parte da autora, que se endividou por opção…[Leia mais]
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APELAÇÃO – CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL – VENDA DE VEÍCULOS – “LEI FERRARI” – RESCISÃO DO CONTRATO – CULPA DA CONCEDENTE VERIFICADA – ABUSO DO PODER ECONÔMICO – IMPOSIÇÕES DE ESTRATÉGIAS COMERCIAIS
-O regime de exclusividade é previsto no art. 3º da Lei 6729/79 – Lei Ferrari como condição do contrato de concessão com…[Leia mais]
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CONTRATO DE CONCESSÃO DE REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
Resolução deste, por iniciativa da concessionária, imputando culpa à fabricante pelo evento. Ausência de comprovação de que a apontada fabricante atuava com o intuito de alijar a concessionária do mercado. Insolvência manifesta desta que foi a causa de tal sucess…[Leia mais]
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AGRAVO INTERNO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PETIÇÃO DIRIGIDA AO TRIBUNAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO A SENTENÇA NA QUAL TAMBÉM FOI CONCEDIDA TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE MANTEVE DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO PROCESSADA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE…[Leia mais]
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CONCESSÃO COMERCIAL. Autora cobra multas aplicadas administrativamente à ré e revertidas em seu favor, por suposta violação à Lei n. 6.729/79 e infração às normas estabelecidas na Convenção da Marca. Vendas de motocicletas realizadas pela ré a consumidores residentes na área de atuação da concessionária autora. Inexistência de conduta ativa da…[Leia mais]
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RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM MÓVEL – CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – LEI FERRARI – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora de bem imóvel de propriedade dos executados. Alegação de indisponibilidade do bem penhorado, tendo em vista pendência de dívida tributária. Pleito de cancelamento de leilã…[Leia mais]
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Ampla possibilidade de produção de provas determinada em Primeira Instância. Preclusão da prova pericial. Testemunhas da autora não encontrada, sem indicação de e…[Leia mais]
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AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO MERCANTIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA FORNEÇA OS PRODUTOS CONTRA PAGAMENTO À VISTA, E NÃO ANTECIPADAMENTE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CO…[Leia mais]
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CONCESSÃO MERCANTIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA FORNEÇA OS PRODUTOS CONTRA PAGAMENTO À VISTA, E NÃO ANTECIPADAMENTE. TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO CORRESPONDE AO OBJETO DO PROCESSO, QUE É A PRETENSÃO DE…[Leia mais]
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CONCESSÃO COMERCIAL.
Regime da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1.979, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.132, de 26 de dezembro de 1.990 (conhecida como Lei Ferrari). Pleito de concessionária, a questionar o cabimento de ruptura unilateral encaminhada por montadora, concedente, com abordagem reparatória. Juízo…[Leia mais]
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Obrigações. Contratos DE Distribuição DE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. RECONVENÇÃO. COMPROVADA A REGULAR RESCISÃO CONTRATUAL, COM PENALIDADES GRADATIVAS DIANTE DO BAIXO DESEMPENHO DA CONCESSIONÁRIA PARCEIRA, PROVADA EM PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO RECONVE…[Leia mais]
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Bem móvel. Contrato de concessão comercial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Agravos retidos. Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva bem rejeitadas. Limitação do âmbito da prova pericial que não prevaleceu, porquanto for…[Leia mais]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Concessão comercial. Regime da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1.979, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.132, de 26 de dezembro de 1.990 (conhecida como Lei Ferrari). Pleito de concessionária, a questionar o cabimento de ruptura unilateral encaminhada por montadora, concedente. Decis…[Leia mais]
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APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária declaratória de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais e materiais e procedente a reconvenção. Contrato de concessão motocicletas. Ajuizamento anterior da ação nº 1016780-39.2016.8.26…[Leia mais]
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Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de concessão comercial rescindido. Existência de práticas abusivas não demonstrada pela concessionária-autora. Comprovação, de outro lado, pela concedente-reconvinte, do inadimplemento da suplicante; seja no tocante a débitos em aberto, seja no que se refere a não aquisição…[Leia mais]
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APELAÇÃO – CONCESSÃO COMERCIAL – FORNECIMENTO, USO DA MARCA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E OUTRAS AVENÇAS DOS VEÍCULOS / MOTOCICLETAS “DAFRA” – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – RESCISÃO CONTRATUAL – CULPA DA CONCEDENTE – VERIFICAÇÃO
–Documentos que comprovam a desorganização da ré no processamento dos pedidos e entrega de seus…[Leia mais]
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