Suporte Juristas

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Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Quantum reparatório discutido no apelo do réu (almejada reduçã…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA OI S.A. DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. SUPOSTA FRAUDE DE TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLE…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENTE FALHA NA PREST…[Leia mais]

APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRIMEIRO RÉU. FURTO NOTURNO (ART. 155, § 1º, CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CP). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA E AUTORIA EVIDENCIADA PELOS RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBA…[Leia mais]

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE OFÍCIO (CP, ART. 168, § 1º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INACOLHIMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO MOMENTO OPORTUNO (CPP, ART. 108). PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MÉRI…[Leia mais]

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SUSTENTADA OMISSÃO INDIRETA EM RELAÇÃO A EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA E À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. OMISSÃO I…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CÓDIGO PENAL, ART. 168, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. DOLO DE APROPRIAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. EXEGESE DO ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Não estando demonstrado o dolo…[Leia mais]

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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, § 3º DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE NA QUALIDADE DE ENTREGADOR DE MERCADORIAS DA SUPOSTA VÍTIMA DEIXA DE DEVOLVER OS ITENS NÃO ENTREGUES DURANTE O EXPEDIENTE NA SEDE DA EMPRESA. ALEGA O JUÍZO SUSCITANTE A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DO OFÍCIO, PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO TANTO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUANTO PELA AUSÊNCIA DE DOLO SUBJETIVO DAS AGENTES. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PR…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 168, § 1º, III C/C ART. 71) – PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E UNÍSSONAS E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – TES…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (CP, ART. 168, § 1º, III) – SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – DEPOIMENTOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS DANDO CONTA DA PRÁTICA DA INFRA…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/90. PRA…[Leia mais]

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REPASSE DE VALOR PARA CLIENTE DECORRENTE DE VERBA INDENIZATÓRIA, COM O ABATIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. ILEGALIDADE.

Nos termos do artigo 39 do decreto n. 3.000, de 1999, que “regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e a…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE NO PRAZO DE 4 ANOS. AUSÊNCIA DO DECURSO DO REFERIDO…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CÓDIGO PENAL, ART. 168, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. QUESTÃO PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA, DE 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DA…[Leia mais]

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HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA – AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO – MARCO INTERRUPTIVO QUE SE DÁ COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

1.ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE COMO DIRETOR DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA UNOESC SÃO MIGUEL DE OESTE – DCE, CONTATOU FORNECEDOR…[Leia mais]

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TRIBUTÁRIO. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VEÍCULO QUE FOI OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA ANTES DO FATO GERADOR. SITUAÇÃO RECONHECIDA, INCLUSIVE, NO ÂMBITO CRIMINAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, V, ”i”, DA LEI ESTADUAL N. 7.345/88. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASS…[Leia mais]

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS AD…[Leia mais]