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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM – Tribunal de Justiça de Santa Catarina no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA AGÊNCIA DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE TRANSPORTE AÉREO E EXTRAVIO DE BAGAGEM DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DAS DEMANDADAS PR…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM – Tribunal de Justiça de Santa Catarina no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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Ação de reparação de danos morais e materiais. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Insurgência quanto ao reconhecimento de danos morais e sua quantificação. Manutenção da sentença. Fato que causou significativo transtorno ao c…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM – Tribunal de Justiça de Santa Catarina no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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Ação de reparação de danos morais e materiais. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Insurgência quanto ao reconhecimento de danos morais e sua quantificação. Manutenção da sentença. Fato que causou significativo transtorno ao c…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM – Tribunal de Justiça de Santa Catarina no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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Para mais informações sobre extravio de bagagem, clique nos links a…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM – Tribunal de Justiça de Santa Catarina no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM SENTENCIALMENTE ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. “O extravio de bagagem causa vários inconvenientes…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM – Tribunal de Justiça de Santa Catarina no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS – LIMITAÇÃO DO QUANTUM – IMPOSSIBILIDADE – PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DIFICULDADE PROBATÓRIA – CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE – DANOS MORAIS CON…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM – Tribunal de Justiça de Santa Catarina no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08). REDISTRIBUI…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM – Tribunal de Justiça de Santa Catarina no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR EMPRESA AÉREA AJUIZADA POR PASSAGEIRO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE GERA EMBARAÇO, SOFRIMENTO E FRUSTRAÇÃO. BAGAGEM DO CONSUMIDOR QUE FOI DEVOLVIDA SOMENTE APÓS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE SUA CHEGADA A…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico PJE: Dicas e Perguntas Frequentes no fórum Processo Judicial Eletrônico 6 anos, 1 mês atrás
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Para mais informações sobre PJe (Processo Judicial Eletrônico) e Navegador PJe, clique nos links ab…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Processo Eletrônico – OAB no fórum Processo Judicial Eletrônico 6 anos, 1 mês atrás
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Para mais informações sobre PJe (Processo Judicial Eletrônico) e Navegador PJe, clique nos links ab…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico PJe Push no fórum Processo Judicial Eletrônico 6 anos, 1 mês atrás
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Para mais informações sobre PJe (Processo Judicial Eletrônico) e Navegador PJe, clique nos links ab…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM – Tribunal de Justiça de Santa Catarina no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EMPRESA INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ.
(1) CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.
-Na lin…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM – Tribunal de Justiça de Santa Catarina no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM DURANTE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJSC, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJSC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REDISTRIBUIÇÃO.…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM – Tribunal de Justiça de Santa Catarina no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE AVIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MATERIAL NO TOCANTE A UM DOS BENS DESTRUÍDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O VALOR ALMEJADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. POSSIBILIDADE DE…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM – Tribunal de Justiça de Santa Catarina no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º, DA CF E 14 DO CDC. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO FORMULÁRIO AO PASSAGEIRO PARA DISCRIMINAÇÃO…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM – Tribunal de Justiça de Santa Catarina no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, ENQUANTO FORNECEDORA DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE NO DECISUM A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA M…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM – Tribunal de Justiça de Santa Catarina no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA OU OUTRA LEGISLAÇÃO CORRELATA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STJ, AGRG NO AG N. 1.380.215). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, ENQUANTO FORNECEDORA…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM – Tribunal de Justiça de Santa Catarina no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. PERDA DA BAGAGEM NA VOLTA DE VIAGEM DE FÉRIAS. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O FATO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.
Em se tratand…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM – Tribunal de Justiça de Santa Catarina no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. PERDA DA BAGAGEM EM VIAGEM DE FÉRIAS COM A FAMÍLIA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O FATO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.
Em se tratando…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM – Tribunal de Justiça de Santa Catarina no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INVIABILIDADE. NOTÁVEL RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
“O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilid…[Leia mais]
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