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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM NO RETORNO À CIDADE DE RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM APENAS PARA RECONHECER OS DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. BENS CONSTANTES NA MALA QUE NÃO SE REVELAM…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL ARBITRADO NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE BENS NA BAGAGEM. RÉ QUE…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE BENS NA…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCI…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM, POSTERIORMENTE RECUPERADA COM AVARIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A T…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO DE VOO. APELO DA VARIG. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO. ESTADO DE FALÊNCIA QUE NÃO PRESSUPÕE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE CONHECIMENTO DO RECURSO MEDIANTE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA AÇÃO DE FALÊNCIA. EXEGESE DO ART. 84,…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA INCONTESTÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS CONFIGURADOS. VALORES NÃO DERRUÍDOS.
Se a empresa transportadora não exigiu declaração prévia do conteúdo e do v…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ENTREGA APÓS 4 DIAS DA CHEGADA AO DESTINO DE VIAGEM DE FÉRIAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO DA RÉ. RECURSO DOS AUTORES APENAS COM O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES NA…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INVIABILIDADE. NOTÁVEL RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊ…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM NO INÍCIO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA DANOSA EVIDENCIADA. DANO MATERIAL E ABALO EXTRAPATRIMONI…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHE PLEITO DAS EXCIPIENTES, RECONHECENDO SUA ILEGITIMIDADE DE PARTE. 1. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONDENAÇÃO JUDICIAL OBTIDA EM FACE DE VARIG S.A. PLEITO DE INCLUSÃO DE VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM DE AVIÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA ANÁLISE DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 3°, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM REDAÇÃO ALTERADA P…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM NO INÍCIO DA VIAGEM. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.
“O julg…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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INDENIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALEGADAS DESPESAS IMPREVISTAS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ABALO ANÍMICO DECORRENTE DO SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA E DA FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO AUTOR EM RELAÇÃO AO TORNEIO DE FUTEBOL DE MESA PARA O QUAL SE INSCREVERA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPETI…[Leia mais]
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Suporte Juristas iniciou o tópico Jurisprudências – EXTRAVIO DE BAGAGEM no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
Diversas Jurisprudências sobre EXTRAVIO DE BAGAGEM do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – INCONFORMISMO RESTRITO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓG…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Certificados Digitais para os Advogados no fórum Certificação Digital 6 anos, 1 mês atrás
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Para maiores informações sobre Certificação Digital, clique nos links aba…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Mais Jurisprudências do Superior Tribunal do Justiça – STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DESTA PREMISSA. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1.A pretendida modificação do entendi…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Mais Jurisprudências do Superior Tribunal do Justiça – STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A privação antecipada da liberdade do cidadão a…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Mais Jurisprudências do Superior Tribunal do Justiça – STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. CABIMENTO DO WRIT QUE SE INSURGE CONTRA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE EXAME PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO PARC…[Leia mais]
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