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Suporte Juristas respondeu o tópico Mais Jurisprudências – ATRASO DE VOO – TJPB no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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PROCESSO CIVIL – AGRACO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO – CONSONÂNCIA DA SENTENÇA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA – RELAÇÃO DE CONSUMO – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VOO NÃO REALIZADO POR AUSÊNCIA DO NOME DOS PROMOVENTES/AGRAVADOS NA LISTA DE PASSAGEIROS…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências do Superior Tribunal do Justiça – STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 588/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO.
1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências do Superior Tribunal do Justiça – STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ÓBICE SUPERADO. SEGREGAÇÃO DESPROPORCIONAL ÀS PENAS DOS DELITOS IMPUTADOS. RECURSO PROVIDO.
1.Não tendo o Tribunal a quo conhecido da ordem originária, por tratar…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências do Superior Tribunal do Justiça – STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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Para maiores informações sobre a Lei Maria da Penha, clique nos links a…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências do STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS TENTADOS. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1.O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências do STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE AR…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências do STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO POR WHATSAPP E FACEBOOK. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL ONDE A VÍTIMA CONHECE DAS AMEAÇAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1.O crime de natureza formal, tal qual o tipo do art…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências do STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO POR WHATSAPP E FACEBOOK. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL ONDE A VÍTIMA CONHECE DAS AMEAÇAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1.O crime de natureza formal, tal qual o tipo do art. 147 do Código Penal, se co…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências do STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CRIME DE DIFAMAÇÃO PUNIDO COM DETENÇÃO DE TRÊS MESES A UM…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências do STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR MANUTENÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. REANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.Tendo o Tribunal de origem, ao manter o decisum que revogou as medidas protetivas, se util…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudência – Atraso de Voo – Tribunal de Justiça da Paraíba no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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DIREITO DO CONSUMIDOR – Apelação Cível – Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito – Transporte aéreo de passageiro – Consumidor que não consegue realizar -check in- por falha na prestação do serviço – Perda do voo – Sentença – Condenação da empresa aérea – Irresignação – Incidência do Código…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências do STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, DANO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA DE SEUS ATOS NO MOMENTO DOS FATOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências do STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER GRÁVIDA. LEI N.º 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ERGÁSTULO. NÃO APLICAÇÃ…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências do STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE E EFETIVO À VIDA DAS VÍTIMAS. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS OU DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1.Embora, a um primeiro olhar, o Código de Processo Penal impeça a decreta…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências do STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS DOLOSAS. ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO SEM QUALQUER FUNDAMENTO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ATIPICIDADE DETECTADA. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE.
1-Em que pese imprópria a suspensão condicional do processo aos crimes p…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências do STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ.
I -…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências do STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO.
I-Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou de substituto legal, que indefere liminar em habeas corpus ou no seu recurso ordinário, nos termos do art. 258 do RISTJ. Precedentes do STF e do STJ.
II-Na hip…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudência – Atraso de Voo – Tribunal de Justiça da Paraíba no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
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DIREITO DO CONSUMIDOR – Apelação Cível – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte de passageiro – Antecipação de voo internacional – Sentença – Condenação da empresa aérea – Irresignação – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de prévia comunicação – Má prestação do serviço -…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Jurisprudência – Atraso de Voo – Tribunal de Justiça da Paraíba no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 1 mês atrás
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS. MUDANÇA DO INTINERÁRIO DO VOO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. PROBLEMA GOVERNAMENTAL (ANAC E INFRAERO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO EXTRAPATR…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Lei Maria da Penha – Jurisprudências do STJ no fórum Direito Penal 6 anos, 1 mês atrás
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RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. PENA EXCLUSIVA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006. ANOTAÇÃO NA FAC DO RECORRENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 20 ANOS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.
1.Conforme previ…[Leia mais]
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