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Wilson Roberto respondeu o tópico 100 Dólares – Isenção – Imposto de Importação – Direito Tributário no fórum Direito Tributário 6 anos, 1 mês atrás
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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. PORTARIA MF N.º 156/99 E IN SRF N.º 96/99. ILEGALIDADE.
1.Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de…[Leia mais]
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Wilson Roberto iniciou o tópico 100 Dólares – Isenção – Imposto de Importação – Direito Tributário no fórum Direito Tributário 6 anos, 1 mês atrás
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Diversas Jurisprudências sobre a Isenção de Imposto de Importação até o limite de Cem Dólares Norte-Americanos (100 USD)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE. CEM DÓLARES NORTE-AMERICANOS. TAXA DE DESPACHO POSTAL. EXIGIBILIDADE.
1.O entendimento desta Corte é…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico TRIBUTÁRIO. IMPOSTO de IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. VALOR INFERIOR A US$ 100,00. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. no fórum Direito Tributário 6 anos, 1 mês atrás
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– Limite de isenção de US$ 50 para importações via postal por pessoa física é ilegal
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Wilson Roberto respondeu o tópico TRIBUTÁRIO. IMPOSTO de IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. VALOR INFERIOR A US$ 100,00. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. no fórum Direito Tributário 6 anos, 1 mês atrás
Processo
Pedido 50057073720144047011
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência)Relator(a)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Órgão julgador
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Decisão
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, p…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico TRIBUTÁRIO. IMPOSTO de IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. VALOR INFERIOR A US$ 100,00. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. no fórum Direito Tributário 6 anos, 1 mês atrás
Processo
Pedido 05181191420144058300
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência)Relator(a)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Órgão julgador
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Decisão
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, p…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico TRIBUTÁRIO. IMPOSTO de IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. VALOR INFERIOR A US$ 100,00. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. no fórum Direito Tributário 6 anos, 1 mês atrás
Processo
Pedido 50399284520154047000
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência)Relator(a)
MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES
Órgão julgador
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Decisão
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente,…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico TRIBUTÁRIO. IMPOSTO de IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. VALOR INFERIOR A US$ 100,00. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. no fórum Direito Tributário 6 anos, 1 mês atrás
Processo
Pedido 50037152620144047016
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)Relator(a)
GERSON LUIZ ROCHA
Órgão julgador
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Decisão
Trata-se de incidente de uniformização nacional versando sobre a isenção de imposto de importação incidente sobre as remessas do exterior, destina…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico TRIBUTÁRIO. IMPOSTO de IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. VALOR INFERIOR A US$ 100,00. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. no fórum Direito Tributário 6 anos, 1 mês atrás
Processo
Pedido 50025816020154047005
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)Relator(a)
GERSON LUIZ ROCHA
Órgão julgador
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Decisão
Trata-se de incidente de uniformização nacional versando sobre a isenção de imposto de importação incidente sobre as remessas do exterior, destina…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico TRIBUTÁRIO. IMPOSTO de IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. VALOR INFERIOR A US$ 100,00. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. no fórum Direito Tributário 6 anos, 1 mês atrás
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.804/80 CONTENDO FAIXA DE ISENÇÃO PARA REMESSA DE BEM COM VALOR DE ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MF Nº 156/99 E IN SRF 096/99 ALTERANDO A FAIXA DE ISENÇÃO PARA ATÉ 50 DÓLARES, BEM COMO ESTABELECENDO EXIGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O REMETENTE TAMBÉM SEJA PESSOA FÍSICA. ATOS NORMATIVOS QUE E…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico TRIBUTÁRIO. IMPOSTO de IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. VALOR INFERIOR A US$ 100,00. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. no fórum Direito Tributário 6 anos, 1 mês atrás
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.804/80 CONTENDO FAIXA DE ISENÇÃO PARA REMESSA DE BEM COM VALOR DE ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MF Nº 156/99 E IN SRF 096/99 ALTERANDO A FAIXA DE ISENÇÃO PARA ATÉ 50 DÓLARES, BEM COMO ESTABELECENDO EXIGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O REMETENTE TAMBÉM SEJA PESSOA FÍSICA. ATOS NORMATIVOS QUE E…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico TRIBUTÁRIO. IMPOSTO de IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. VALOR INFERIOR A US$ 100,00. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. no fórum Direito Tributário 6 anos, 1 mês atrás
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO de IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.804/80 CONTENDO FAIXA de ISENÇÃO PARA REMESSA de BEM COM VALOR de ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MF Nº 156/99 E IN SRF 096/99 ALTERANDO A FAIXA de ISENÇÃO PARA ATÉ 50 DÓLARES E ESTABELECENDO EXIGÊNCIA NO SENTIDO de QUE O REMETENTE TAMBÉM SEJA PESSOA FÍSICA. ATOS NORMATIVOS QUE E…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico TRIBUTÁRIO. IMPOSTO de IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. VALOR INFERIOR A US$ 100,00. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. no fórum Direito Tributário 6 anos, 1 mês atrás
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO de IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL. ISENÇÃO FISCAL. VALOR LIMITE. DECRETO-LEI N° 1.804/80. PORTARIA MF N° 156/99. IMPOSSIBILIDADE de APLICAÇÃO DO ART. 41,V, DO DECRETO N° 1.789/96. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de recurso interposto pela União contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tribu…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico TRIBUTÁRIO. IMPOSTO de IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. VALOR INFERIOR A US$ 100,00. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. no fórum Direito Tributário 6 anos, 1 mês atrás
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.804/80 CONTENDO FAIXA DE ISENÇÃO PARA REMESSA DE BEM COM VALOR DE ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MF Nº 156/99 E IN SRF 096/99 ALTERANDO A FAIXA DE ISENÇÃO PARA ATÉ 50 DÓLARES, BEM COMO ESTABELECENDO EXIGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O REMETENTE TAMBÉM SEJA PESSOA FÍSICA. ATOS NORMATIVOS QUE E…[Leia mais]
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Wilson Roberto iniciou o tópico TRIBUTÁRIO. IMPOSTO de IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. VALOR INFERIOR A US$ 100,00. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. no fórum Direito Tributário 6 anos, 1 mês atrás
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO de IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. VALOR INFERIOR A US$ 100,00. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE da TNU. RECURSO IMPROVIDO
Recurso interposto pela União em face de sentença de parcial procedência proferida em ação ajuizada objetivando a declaração de não incidência tributária sobre importaç…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Seguro Obrigatório DPVAT – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 1 mês atrás
Apelação – Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) – Prescrição – Não consumação – Incapacidade permanente parcial reconhecida – Em caso de invalidez parcial, a indenização será paga de forma proporcional – Súmula 474 do STJ – Honorários. O curso do prazo prescricional só se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade permanente, nos…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Seguro Obrigatório DPVAT – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 1 mês atrás
Apelação – Acidente de Trânsito. A pessoa jurídica, no exercício de serviço público “de transporte coletivo de passageiros em veículos a motor, em caráter urbano e rodoviário”, responde objetivamente pelo dano causado por seus agentes, independentemente de estes terem agido com dolo ou culpa – O dano moral é evidente diante do abalo físico e p…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Seguro Obrigatório DPVAT – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 1 mês atrás
Apelação – Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) – Ausência de pagamento do prêmio do seguro – O inadimplemento não é suficiente para obstar o direito à percepção da indenização – Súmula 257 do STJ – Honorários. O inadimplemento do pagamento do prêmio do seguro não é razão para ilidir o direito da vítima ao recebimento da indenização do…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Seguro Obrigatório DPVAT – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 1 mês atrás
Apelação – Ação de produção antecipada de provas – Exibição de documentos – Honorários. Tendo havido resistência à exibição, ainda que na via administrativa, faz a autora jus ao recebimento de honorários advocatícios. Apelação provida.
(TJSP; Apelação 1027331-41.2017.8.26.0196; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Dire…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Seguro Obrigatório DPVAT – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 1 mês atrás
Apelação – Ação de cobrança fundada em indenização do seguro obrigatório (DPVAT) – Valor apurado igual ao valor pago administrativamente – Ausência de diferença a ser paga Correção Monetária do valor da indenização do seguro obrigatório desde 29 de dezembro de 2006, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 340/06, convertida na Lei nº 11…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Seguro Obrigatório DPVAT – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos, 1 mês atrás
Agravo de instrumento – Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT – Acidente de trânsito – Justiça gratuita. Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em “fundadas razões”. Agravo provido.
(TJSP; …[Leia mais]
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