Wilson Roberto

Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso no voo. Perda da conexão. Embarque somente no dia seguinte. Alegação que o atraso ocorreu por motivos técnicos. Descabimento. Danos morais configurados. Verba indenizatória reduzida. Inaplicabilidade da limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal. Honorários advo…[Leia mais]

Ação de indenização – Transporte aéreo internacional– Extravio temporário de bagagem – Companhia aérea que não demonstrou ter tomado providências para minimizar a má prestação dos serviços – Responsabilidade objetiva – Aplicação do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) – Afastamento da Convenção de Varsóvia e post…[Leia mais]

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de reforma.

CABIMENTO EM PARTE: O extravio da bagagem da autora restou incontroverso. Danos morais configurados e que devem ser reparados, cabendo a majoração do valor da indenização. Danos materiais também configurado…[Leia mais]

Transporte aéreo – Extravio de bagagem – Convenção de Montreal – Inaplicabilidade – Prevalência do Código de Defesa do Consumidor – Deficiência no cumprimento do contrato de transporte – Responsabilidade objetiva configurada (artigo 14, do CDC). Dano material – Produtos adquiridos em decorrência da má prestação de serviço – Indenização devi…[Leia mais]

Transporte aéreo internacional de pessoas – Indenizatória – Atraso na chegada ao destino e extravio temporário da bagagem – Sentença de procedência e fixação de reparação moral em R$10.000,00 – Compra de bens pessoais no país de destino, enquanto não disponibilizada a mala à consumidora – Dano material não verificado, sem prejuízo financeiro –…[Leia mais]

APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – LUA DE MEL – AUTORES QUE PASSARAM CINCO DOS SETE DIAS SEM SEUS PERTENCES – DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO – VALOR INDENITÁRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANOS MATERIAIS…[Leia mais]

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TRANSPORTE AÉREO – Sentença de procedência que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000.00 – Falha na prestação de serviço – Hipótese em que comprovado o não fornecimento de alimentação (comida Kosher) ao autor, enquanto judeu, no percurso São Paulo/BRA a ROMA/ITA, com esca…[Leia mais]

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RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Contrato de transporte – Cancelamento de voo internacional – Greve de funcionários da empresa aérea – Extravio e danos às malas dos autores – Parcial Procedência – Inconformismo – Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais – Incidência das disposições do Códi…[Leia mais]

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVOLUÇÃO DOS PERTENCES APÓS CINCO DIAS DA CHEGADA AO DESTINO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR (ART. 14, CAPUT, DO CDC) – PRECEDENTES DA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – DA…[Leia mais]

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*DANO MORAL. ATRASO NO VOO E ALTERAÇÃO DO DESTINO DE DESEMBARQUE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1.Está configurado o dever de reparar dano moral, quando há atraso no voo, sem direito de realocação do passageiro em outros voos para a mesma localidade, obrigando-o a embarcar somente no…[Leia mais]

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INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – RESTITUIÇÃO TARDIA DE BAGAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO, AO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS – MONTANTE ADEQUADO – DANO MATERIAL DEMONSTRADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS NA RELAÇÃO DE CONSUMO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS

(TJ…[Leia mais]

CARTÃO DE CRÉDITO – DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS

-Uma vez negada a existência do débito, incumbia aos réus comprová-lo, porque é deles o ônus da prova – Sendo indevido o débito, a inscrição do nome da autora n…[Leia mais]

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TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Ação de indenização por danos patrimonial e moral. Sentença de procedência. Apelo da ré. Incontroverso atraso do voo de retorno, sem prova de prestação de assistência material ao apelado, a configurar falha na prestação de serviço. Inexistência de prova de excludente de causalidade, a…[Leia mais]

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Apelação. Ação de reparação de danos. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos materiais devidos, desde que comprovados. Danos morais configurados. Verba indenizatória reduzida. Inaplicabilidade da limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal.…[Leia mais]

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INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO.

Cancelamento de voo internacional. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Greve dos funcionários da companhia aérea. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação dos serviços da ré evidenciada. Comprovação do…[Leia mais]

AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E OVERBOOKING – COMPANHIAS AÉRAS PARCEIRAS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VERBA – ARBITRAMENTO – MAJORAÇÃO – PERTINÊNCIA – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DA TAM LINHAS AÉREAS…[Leia mais]

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Ação de indenização por danos morais – transporte aéreo – cerceamento de defesa inocorrente – aplicação do Código de Defesa do Consumidor – incidência da Convenção de Varsóvia/Montreal afastada – atraso excessivo de vôo – inexistência de caso fortuito – comida “kosher” requerida pelo passageiro e não fornecida pela…[Leia mais]

Prestação de serviços. Ação de indenização por danos material e moral. Com relação ao inconformismo da fixação da indenização por dano material houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Violação ao preceito contido no artigo 514, II do CPC/73. Dano moral não caracterizado. Ô…[Leia mais]

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REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Fato incontroverso. Danos materiais. Limite. STF, RE 636.331-RJ e ARE 766.618-SP, com repercussão geral. Inteligência do art. 22.2, da Convenção de Montreal (equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro). Reparação fixada no valor…[Leia mais]

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Transporte aéreo. Indenização. Danos materiais e morais. Atraso de voo e consequente perda de diária em hotel do destino. Procedência decretada em 1° grau. Decisão mantida, mas por outros fundamentos. Danos que devem ser indenizados pelo regime das Convenções de Montreal e de Varsóvia, por força do art. 178 da Constituiç…[Leia mais]