Wilson Roberto

APELAÇÃO – Transporte Aéreo de Cargas – Ação de regresso ajuizada por seguradora – Danos e avarias na mercadoria transportada – Sentença de procedência – Pleito de reforma – Admissibilidade, em parte – Apelante na qualidade de agente de carga, atuando como representante do transportador frente ao contratante, com ele respondendo solidari…[Leia mais]

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INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo em 24 (vinte e quatro) horas com a consequente perda da conexão com o voo de retorno ao Brasil. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Montreal. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Artigo 14 do Cód…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE REGRESSO – DANOS MATERIAIS – Oscilação da tensão elétrica – Autora pagou indenização securitária à segurada – Sub-rogação nos direitos da segurada – Culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento do valor de R$ 13.500,00 – Controversos…[Leia mais]

Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Não localização da passagem da requerente, adquirida por meio de agência de turismo virtual, o que a impossibilitou de realizar o trecho inicial da viagem. Adquirida nova passagem, a autora pode finalizar o trajeto internaciona…[Leia mais]

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo – Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia e de Montreal – Controvérsia apresentada no RE 636.331/RJ que envolve somente os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional,…[Leia mais]

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DANO MORAL – Atraso considerável em voo internacional – Perda de Conexão – Chegada no destino final com 12 horas de atraso – Falta de assistência – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, p…[Leia mais]

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INDENIZAÇÃO – Responsabilidade civil – Danos moral– Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Ausência de provas da informação adequada e assistência aos passageiros – Descaso com o consumidor – Defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva da empresa aérea – Indenização por danos morais…[Leia mais]

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TRANSPORTE AÉREO – Adiamento de voo internacional – Alegação de excludente por força maior (condições climáticas adversas) não demonstrada – Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços – Assistência condizente não ofertada aos passageiros – Atraso e dano moral configurados – Fato que decorre da aplicação de…[Leia mais]

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TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extravio de bagagem. Sentença de procedência em parte, reconhecidos apenas os danos morais. Irresignação da parte autora. Descabimento. Indenização por danos materiais que já foi paga administrativamente, conforme comprovante de transferência bancária. In…[Leia mais]

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM Transporte aéreo internacional Inocorrência – Irrelevância se o trecho ao qual se comprometeu a companhia aérea foi executado por mais de um transportador – Relação de consumo Solidariedade da cadeia de fornecimento do produto ou serviço, impondo a todos os envolvidos o dever de responder – Aplicabilidade do Código de Defe…[Leia mais]

INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte aéreo Extravio de bagagem Descumprimento contratual Relação de consumo Inversão do ônus da prova Inaplicabilidade Danos materiais Ausência de mínimos elementos de prova da existência dos bens alegados Abalo moral caracterizado Verba indenizatória devida em observância aos princípios da moderaçã…[Leia mais]

Prestação de serviços – ação de indenização de danos materiais e morais – sentença de parcial procedência apelação da ré e adesivo do autor – em caso de transporte aéreo aplica-se o CDC em detrimento das regras da Convenção de Varsóvia – se provado que foi que havia pranchas de surfe dentro da mala extraviada e que elas se avariaram, o cu…[Leia mais]

DANOS MORAIS E MATERIAIS “OVERBOOKING” INDENIZAÇÃO MAJORADA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Impossibilidade de embarque em voo previamente adquirido pela ocorrência de overbooking, violando os direitos do consumidor, O valor da indenização deve ser arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso, que justificam o aumento do valor indenizatóri…[Leia mais]

Apelação Ação de indenização por danos materiais moral Extravio de bagagem pessoal Transporte aéreo internacional Legitimidade “ad causam” do co-autor reconhecida, tendo em vista que ele também suportou os transtornos causados com o extravio da bagagem e também perdeu alguns objetos Os itens que os autores afirmaram estar transportand…[Leia mais]

DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO.

Extravio de bagagem. Voo internacional. Prevalência das regras do Código de Defesa do Consumidor em relação à Convenção de Montreal. Indenização que deve ser integral e não limitada à tarifação. Danos materiais devidos. Danos morais configurados. Majoração e redução dos valores da indenização das a…[Leia mais]

“RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo Extravio de bagagem Danos morais e materiais – Inadmissibilidade do limite da responsabilidade de indenizar Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia após a vigência do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da apelante-ré Valor da indenização por danos materiais atribuída pelos auto…[Leia mais]

INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA – ERRO NA EMISSÃO DO BILHETE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE

1-Cerceamento de defesa não constatado; julgamento antecipado (Art. 330, I, do CPC) que se mostra recomendável (art. 5º, LXXVIII, da CF), se a matéria se tratar essencialmente de direito ou já estiver devidamen…[Leia mais]

Apelação. Indenizatória. Extravio de bagagem em voo internacional. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Danos morais. Valor fixado com razoabilidade em primeiro grau. Manutenção. Razões recursais que, no mais, deixam de enfrentar os fundamentos da sentença. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Ausência de impugnação específica.…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL LIMITAÇÃO PREVISTA NOA CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO PREVALECE, ANTE A INCIDÊNCIA DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR (ART. 14, “CAPUT” DO CDC) DANO MORAL – PREJUÍZO QUE DECORRE DO SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO – RELAÇÃO DE C…[Leia mais]

DANO MORAL Extravio de bagagem Caracterização: É de rigor a condenação de companhia aérea ao pagamento de danos morais quando há o extravio de bagagem do passageiro. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de…[Leia mais]