Wilson Roberto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos dos protestos existentes em nome da recuperanda. Suspensão da publicidade dos apontamentos que foi prevista no plano. Aprovação do plano que opera novação da dívida. Suspensão dos efeitos publicísticos dos apontamentos negativos e…[Leia mais]

Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a intimação da agravante para que efetue o depósito do valor de R$ 9.397.640,30, no prazo de quinze dias, sob pena de execução coercitiva da dívida (constrição via BacenJud). Preliminar de não conhecimento recursal, por descumprimento do disposto no art. 1.016, inciso IV…[Leia mais]

Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a monetização de créditos em face dos agravados. Pretensão recursal de pagamento imediato dos seguintes valores: 1) TERMAG: R$ 3.685.566,99; 2) DNIT: R$ 27.904.701,17; 3) COPEL: R$ 19.787.820,31; e 4) CSN: R$ 11.829.455,56. Julgamento de questão similar no AI 22266…[Leia mais]

Embargos de declaração. Apelação interposta contra a r. sentença que extinguiu o pedido de falência sem apreciação do mérito (art. 267, inciso IV, do CPC/73). Recurso da embargante desprovido, por votação unânime. Alegação de omissão do julgado. Prequestionamento. Fundamentos da decisão colegiada que decorrem da leitura do v. acórdão. Ao tem…[Leia mais]

EXECUÇÃO FISCAL Embargos do devedor – Penhora – Garantia integral – Relevância parcial dos fundamentos – Prosseguimento da constrição – Recurso extraordinário – Suspensão nacional – Efeito suspensivo – Possibilidade: – Processam-se os embargos no efeito suspensivo, em razão da garantia integral do débito, da relevância parcial dos fundamentos e d…[Leia mais]

RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA.

Os embargos de declaração não devem se revestir de caráter infringente. Não se vislumbra a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Apreciadas todas…[Leia mais]

Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. Liminar deferida para expedição de mandado de reintegração de posse de bens pertencentes à empresa em recuperação judicial. Decorridos 180 dias do deferimento do processamento da recuperação judicial da ré, pode o arrendador pleitear a reintegração de posse dos seus bens, ai…[Leia mais]

Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos nos embargos – Prova documental produzida que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda – Perícia contábil que é prescindível na fase de conhecimento…[Leia mais]

Justiça gratuita – Embargos à execução – Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade – Impossibilidade de se reconhecer que os agravantes façam jus à gratuidade processual – Caso em que, apesar de os agravantes afirmarem que a sua única fonte de renda…[Leia mais]

Ação de cobrança – Procedência – Devedora em recuperação judicial – Sujeição do crédito ao Plano de recuperação, como quirografário, podendo ser habilitado (de forma retardatária) – Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2018659-96.2018.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos…[Leia mais]

Recuperação judicial – Decisão que acolheu impugnação de crédito – Inconformismo – Acolhimento – Equivocado o impulso da fase contenciosa de verificação dos créditos, pelo administrador judicial, antes do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05 – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Inviabilidade da atribuição do ônus da sucumb…[Leia mais]

Recuperação judicial – Decisão que indeferiu pedido de transferência de valores depositados em autos distintos – Inconformismo – Não acolhimento – Nulidade do decisum ou afronta à coisa julgada não verificadas – Competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a pretensão de transferência de recursos cuja titularidade é reclamada p…[Leia mais]

Habilitação de crédito – Recuperação judicial – Decisão que indeferiu a gratuidade à habilitante – Inconformismo – Acolhimento em parte – A situação financeira retratada que é incompatível com a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência – Elementos de convicção que permitem a redução e o parcelamento da taxa judiciária ini…[Leia mais]

Embargos de declaração – V. Acórdão que negou conhecimento, por maioria, a agravo interposto em face de decisão que indeferira efeito suspensivo nos embargos do devedor – Hipóteses dispostas pelo legislador para o manejo dos embargos referem-se àquelas constantes do texto do decisório, e não à interpretação que fora dada ao conjunto probat…[Leia mais]

Recuperação Judicial – Decisão que apontou a via adequada para as impugnações (incidente), desconsiderando as juntadas no processo – Inconformismo de credores – Desacolhimento – Interesse recursal discutível – Contradição não configurada – Julgador a quo que foi claro quanto à via a ser adotada – Dúvida que, no mais, não se mostra razoável – Lei…[Leia mais]

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. 1. Pedido de desbloqueio de numerário em razão de tratar-se de valor ínfimo, com fundamento no art. 836, do CPC. Descabimento. Hipótese em que não há exatamente produto da execução de bens, mas simples bloqueio de numerário. 2. Pedido de extinção da execução em razão…[Leia mais]

TÍTULO DE CRÉDITO. Duplicatas mercantis. Ação de sustação de protesto cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência, complementada posteriormente por acórdão proferido por esta C. Câmara. Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Pretensão de transferência dos valores penhorados, bem como de habilitação dos…[Leia mais]

APELAÇÃO – EMBARGOS DE DEVEDOR – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção. PRESENÇA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. Nos termos da Súmula 14, deste Tribunal de Ju…[Leia mais]

Conflito de competência. Ação declaratória de ilegalidade de protesto. Declínio da competência ao MM. Juízo onde tramita a recuperação judicial da autora. Descabimento. Ausência de vis atractiva. Inaplicabilidade da regra elencada pelo artigo 76 da lei nº 11.101/05. Competência do MM. Juízo da 2ª Vara Judicial de São Manuel, ora suscitado. Con…[Leia mais]