Mandado de Segurança – Difamação – Insurgência contra omissão de Juiz de Direito de Juizado Especial Cível e Criminal sobre pleito de remessa da ação penal privada para a Justiça Criminal comum – Competência de Colégio Recursal ou Turma Recursal – NÃO CONHECIMENTO. O mandado de segurança contra ato ou decisão de Magistrado de Juizado Especial Criminal deve ser dirigido ao Colégio Recursal ou à Turma Recursal, consoante as normas inscritas na Lei nº 9.099/95 e no Provimento nº 2.203/2014 do Colendo Conselho Superior da Magistratura.

(TJSP; Mandado de Segurança 2215158-58.2015.8.26.0000; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/08/2016; Data de Registro: 05/09/2016)

COMPRA E VENDA – VEÍCULO AUTOMOTOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – NÃO RECONHECIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL COM O TRABALHO EXECUTADO – REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO – CABIMENTO – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. A relação jurídica estabelecida entre as partes não encontra amparo nas normas do Código de Defesa do Consumidor, porque a empresa autora não se subsume na figura da consumidora, a teor do art. 2º da Lei nº 8.078/90, pelo que inaplicáveis as suas regras;

II. A pessoa jurídica, portadora de honra objetiva, só é alvo de difamação e esta implica, necessariamente, na difusão a terceiros de conceitos negativos, prejudiciais à sua imagem pública, circunstância esta não comprovada nos autos, cujo ônus competia à autora, nos termos do art. 373, I, do Novo CPC, razão pela qual improcedente a sua pretensão indenizatória nesta parte, da mesma forma quanto aos alegados danos materiais, não comprovados;

III. A verba honorária advocatícia sucumbencial deve remunerar condignamente o trabalho executado, preferencialmente guardando parâmetro com o valor atribuído à causa. No caso dos autos, ante o trabalho executado pelo advogado e a natureza da causa, a eleição da verba honorária advocatícia deve ser reduzida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, ambos do Novo CPC (art. 20 §§ 3º e 4º do antigo CPC).

(TJSP; Apelação 0000462-41.2013.8.26.0441; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe – 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/08/2016; Data de Registro: 30/08/2016)

HABEAS CORPUS – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO AGRAVADOS – PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL – R. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU A EXCEÇÃO DA VERDADE OFERECIDA NÃO APRESENTA, EM TESE, CONTORNOS DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA – INVIÁVEL A ANÁLISE DE MATÉRIA RELACIONADA AO MÉRITO – ORDEM DENEGADA.

(TJSP; Habeas Corpus 2119448-74.2016.8.26.0000; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 13ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/08/2016; Data de Registro: 25/08/2016)

RESPONSABILIDADE CIVIL

– Ofensa à honra subjetiva da autora, condômina de prédio residencial, causada por denúncia criminal de ameaça e difamação encampada pela síndica-apelada – Cerceamento de defesa – Não ocorrência – Contradição na tese do ilícito experimentado diante a retratação da ofendida manifestada com pedido de desculpas nos autos do processo que visava apurar o crime de difamação – Exercício regular de direito que se mostrou evidenciado diante da possibilidade efetiva de ocorrência de ato capaz de configurar, em tese, a prática de crime – Pedido de apuração de eventual ilícito penal que não implica, por si só, responsabilidade indenizatória – Danos materiais que também ficam afastados – Improcedência mantida – Apelo desprovido.

(TJSP; Apelação 1018004-40.2015.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2016; Data de Registro: 23/08/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – QUEIXA CRIME PELA PRÁTICA DE CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – COMPETÊNCIA FIXADA COM BASE NA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA INICIAL ACUSATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL QUANTO A ALGUM DOS CRIMES OU CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA – CONCURSO DE CRIMES – COMPETÊNCIA FIXADA A PARTIR DA SOMATÓRIA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 82 DO TJSP – CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARA A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE ASSIS (SUSCITANTE).

(TJSP; Conflito de Jurisdição 0008135-45.2016.8.26.0000; Relator (a): Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis – 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 08/08/2016; Data de Registro: 10/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de incompetência – Ação de reparação de dano causado por injúrias e difamações – Inteligência do art. 100, parágrafo único do CPC/1973 (art. 53, V, do CPC/2015) – Precedentes da Câmara Especial do TJSP – Competência concorrente do foro do domicílio do autor e do local do fato – Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2092257-54.2016.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente – 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2011; Data de Registro: 05/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL – Obrigação de fazer – Retirada de perfis, mensagens e comunidades do Orkut, além do fornecimento de dados cadastrais de seus criadores, em razão da difamação eletrônica do autor, decorrente da divulgação de imagens íntimas – Alegação de impossibilidade do cumprimento integral da r. sentença, sobretudo quanto aos dados cadastrais – Não incidência de multa, posto que cumpridas as exigências obrigacionais no que era viável – Fato superveniente – Extinção da rede social Orkut – Recurso parcialmente provido.

(TJSP; Apelação 0182241-21.2009.8.26.0100; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2016; Data de Registro: 19/07/2016)

APELAÇÃO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECORRENTE QUE A DESPEITO DE TRANSCREVER ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL CONFRONTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em ausência de impugnação específica à sentença quando as questões trazidas no recurso, com a devida fundamentação, atacam expressamente os fundamentos contidos na sentença naquilo que trouxe prejuízos à apelante tendo em vista que a simples repetição dos argumentos contidos na inicial, por si só, não impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento do STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL – JORNAL – DIFAMAÇÃO – NOTÍCIA INCORRETA – RETRATAÇÃO E DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO – HIPÓTESE EM QUE AS MATÉRIAS JORNALÍSTICAS SE RESTRINGIRAM EM DIVULGAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA INVESTIGAR IRREGULARIDADES APONTANDAS EM SINDICÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE PATENTE INTUITO SENSACIONALISTA – SENTENÇA MANTIDA. Deve ser prestigiada a sentença que julga improcedente ação de reparação de danos ao constatar que as matérias jornalísticas apenas relataram atos administrativos ocorridos dentro da Municipalidade sem se valer de considerações de cunho subjetivo. RESULTADO: apelação desprovida.

(TJSP; Apelação 0046564-38.2011.8.26.0071; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru – 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2016; Data de Registro: 30/06/2016)

Calúnia e difamação – Recurso do querelante contra absolvição do querelado por falta de provas – Extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva estatal – Reconhecimento de ofício – Prejudicado o exame do mérito do apelo.

(TJSP; Apelação 0006261-68.2012.8.26.0322; Relator (a): Otavio Rocha; Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Lins – 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2016; Data de Registro: 30/06/2016)

Crimes contra a honra – Difamação, injúria e calúnia – Recursos do querelante e do querelado – Prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos de difamação e injúria – Lapsos prescribentes decorridos, seja entre a data dos fatos a do recebimento da queixa-crime, seja entre a data da publicação da sentença condenatória e o presente momento – Reconhecimento, com prejuízo da análise do mérito do recurso da parte querelada – Extinção da punibilidade estatal decretada – Absolvição em relação ao crime de calúnia – Reversão – Impossibilidade – Insinuações genéricas e imprecisas do querelado que não se amoldam às elementares do tipo penal incriminador – Decreto absolutório mantido – Recurso do querelante desprovido e Apelo do querelado parcialmente provido.

(TJSP; Apelação 0102224-51.2009.8.26.0050; Relator (a): Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro Central Criminal Barra Funda – 23ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 22/06/2016)

Recurso em sentido estrito. Rejeição de queixa-crime com fundamento nos artigos 41, 44 e 24 do CPP. Possibilidade de rejeição parcial, em relação aos crimes de ameaça, injúria racial, racismo e calúnia, com recebimento da queixa-crime apenas em relação ao crime de difamação. Recurso parcialmente provido.

(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0009474-73.2013.8.26.0152; Relator (a): Francisco Bruno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cotia – Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016)

Injúria, Difamação e Calúnia continuada. Apelo Defensivo. Pedido preliminar de reconhecimento da decadência diante da ausência de apresentação de queixa-crime por parte do ofendido no prazo legal, com a consequente declaração de extinção da punibilidade. No mérito, pleito de absolvição por insuficiência probatória, pois na própria sentença se afirma que os fatos publicados pelo acusado apresentam semelhança com os acontecimentos da cidade, sendo certo que a Lei de Imprensa garante a divulgação de fatos ocorridos e não houve dolo. Pretensão subsidiária de aplicação da pena no mínimo legal. Caso que é de ação penal pública condicionada, nos termos dos artigos 145, parágrafo único, c.c. 141, inciso II, c.c. 327, todos do Código Penal – Vítima que era Prefeito, e se enquadra na definição de funcionário público para fins penais. Crimes que se deram em razão da função pública exercida pela vítima. Existência de representação tempestiva por parte do ofendido. Afastamento da preliminar que é de rigor. Materialidade e autoria comprovadas. Cópias das edições do semanário de propriedade do réu a partir das quais se constata a ocorrência dos delitos. Réu que tinha uma coluna em tal semanário, que era de circulação gratuita no município de Santo Anastácio. Increpado que em momento nenhum negou que tenha escrito o que publicou, alegando apenas que suas manifestações eram genéricas, fazendo sátiras com o momento político vivido, sem, contudo, visar determinada municipalidade ou Prefeito. Versão infirmada pela análise do teor de tais manifestações, aliada à prova testemunhal. Acusado que utilizava trocadilhos entre as palavras “prefeito” e “perfeito” e com o sobrenome de secretário da Administração municipal, além de ter afirmado que dos 1.600 exemplares publicados, 1.000 circulavam somente em Santo Anastácio, cidade na qual sempre residiu. Existência de referência, outrossim, ao nome da feira agropecuária que ocorre naquele mesmo município atrelada à insinuação de que a Prefeitura teria se utilizado de verba pública para pagar um churrasco para o sindicato rural. Manifestações do réu que guardam relação, de maneira distorcida, com acontecimentos daquela cidade. Ocorrência de abuso do direito de informar, eis que suas publicações tratavam de fatos desprovidos de comprovação. Documentos juntados aos autos dos quais se depreende reiteração na publicação de fatos distorcidos a ensejar a instauração de inquéritos para apuração de circunstâncias que não constituem crime ou irregularidade. Ausência de uso da exceção da verdade nos casos de calúnia e difamação. Configuração de crime continuado no tocante à calúnia, dadas as circunstâncias temporais, espaciais e o modo de execução (publicações imputando a prática de diversos crimes ao prefeito-vítima em datas sucessivas). Concurso material entre a calúnia continuada e os demais delitos. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Incidência das causas de aumento do art. 141, incisos II (crime praticado contra funcionário público em razão de suas funções) e III (crime praticado por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria), do Código Penal. Acolhimento do parecer Ministerial para afastamento de duas elevações sucessivas nas reprimendas, por conta de tais majorantes, adotando-se, no entanto, uma só exasperação na fração indicada pelo caput do supracitado dispositivo. Correção de erro material aritmético na pena de multa, reduzindo-a, nos termos do art. 72, do Código Penal. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido, tão somente para afastar a dupla e sucessiva majoração operada em Primeira Instância pela presença de duas das causas de aumento previstas no art. 141 do Código Penal, adotando-se apenas uma exasperação, na fração indicada no caput de tal dispositivo, com consequente redução da pena; e correção de erro material na fixação da pena de multa, reduzindo-a.

(TJSP; Apelação 0000828-98.2014.8.26.0553; Relator (a): Ely Amioka; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo Anastácio – Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2016; Data de Registro: 10/06/2016)

APELAÇÃO. Ação de indenização por dano moral. Difamação. Alegação de prática de atos libidinosos entre casais em conjunto com ex-companheiro, nas dependências do condomínio réu. Sentença de improcedência por carência probatória. Irresignação da autora. Descabimento. Ausência de prova da ocorrência de dano moral indenizável. Divergências, dissabores e aborrecimentos nos “corredores do prédio” que não restaram caracterizados nos autos. Eventuais ofensas proferidas no calor da discussão que não caracterizam o dano alegado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

(TJSP; Apelação 0052238-47.2010.8.26.0001; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I – Santana – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2016; Data de Registro: 30/05/2016)

APELAÇÃO – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES – MATÉRIA PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE NULIDADES – INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL – REPRESENTAÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADA – R. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E R. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADAS – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EM ESPECIAL, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECONHECIMENTO DE NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – TIPICIDADE DAS CONDUTAS DO ACUSADO – INAPLICABILIDADE DO ART. 142, I, DO CÓD. PENAL, BEM COMO DO ART. 7º, § 2º, LEI 8.906/94 – NÃO RESTOU CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO – RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA – REDUÇÃO DAS PENAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSP; Apelação 0800185-72.2012.8.26.0361; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes – 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/05/2016; Data de Registro: 25/05/2016)