O Acordo De Quotistas Como Instrumento De Preservação Da Empresa

Fernando Brandariz

Grande parte dos conflitos societários poderia ser evitada se os sócios regulassem previamente, por meio de um acordo de quotistas, questões relacionadas ao exercício do voto, à alienação de participações societárias, à sucessão empresarial e aos mecanismos de solução de impasses. Mais do que um contrato acessório ao contrato social, o acordo de quotistas constitui importante instrumento de governança e de preservação da empresa.

Muito embora seja utilizado em sua grande maioria nas sociedades anônimas com o nome de “Acordo de Acionistas”, esse documento vem sendo utilizado nas sociedades limitadas com o nome de “Acordo de Quotistas”.

Determina o “caput” do art. 1.053 do Código Civil que “A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples”, e em seu parágrafo único que o “Contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima”.

O Código Civil não dispõe sobre o acordo de quotistas de sociedade simples, posto isso, discute-se a possibilidade de se aplicar, por analogia, as disposições do artigo 118 da LSA (Lei das Sociedades por Ações) na sociedade limitada.

Determina o artigo 118 da Lei 6.404/1976 que “os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede”.

Entre as matérias que podem ser disciplinadas pelo acordo destacam-se: a) compra e venda de ações e preferência para adquiri-las; b) exercício do direito a voto; e c) exercício do poder de controle.

Entretanto, a doutrina é pacífica em aceitar que o acordo de quotistas não se limite a regular as matérias previstas no caput do artigo 118, podendo os sócios regularem sobre qualquer matéria nos respectivos acordos, desde que lícitas.

Entendemos que independentemente de o contrato social dispor sobre a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima ou das sociedades simples, deve ser aplicado o art. 118 da LSA, posto que não há proibição legal e existe a similaridade do acordo de acionista e o acordo de quotista.

É comum que as partes celebrem um acordo de sócios na mesma data em que firmam o ato constitutivo da sociedade limitada.

Dessa forma, o acordo fica na pendência do efetivo registro do contrato social da sociedade limitada. Ocorrerá o mesmo quando um novo sócio assinar o acordo de sócios na pendência do registro da alteração contratual que formalizará o seu ingresso no quadro de sócios da sociedade.

O acordo de quotistas é um contrato particular e complementar ao contrato social da sociedade. Esse documento tem como objeto organizar a governança da sociedade ao definir regras internas para os sócios como, por exemplo, a distribuição de lucros proporcional ou não a participação do sócio no capital social da sociedade, regras para a saída da sociedade, alienação das cotas sociais em conjunto com os demais sócios ou não, voto de desempate entre outros temas. Essas cláusulas têm como finalidade reduzir conflitos societários e assegurar a continuidade da atividade empresarial.

Com o intuito de garantir eficácia do acordo, a Lei n.º 6.404/76 prevê certos mecanismos que podem ser utilizados na eventualidade de algum descumprimento pelas partes. Dessa forma, uma vez que a sociedade limitada pode ser regida pelas normas da Lei 6.404/76 e o acordo de quotistas estar revestido dos requisitos objetivos e formais do artigo 118 da referida lei, os mecanismos de cumprimento forçado aplicar-se-ão aos acordos de quotistas.

Os mecanismos de cumprimento forçado estão previstos no artigo no 118 da Lei n.º 6.404/76 e estão divididos entre mecanismos extrajudiciais, previstos nos §§8º e 9º, e mecanismos judiciais, previstos no §3º.

Mais do que disciplinar direitos e deveres dos sócios, o acordo de quotistas representa um instrumento de governança capaz de reduzir litígios societários, conferir previsibilidade às relações internas e contribuir para a continuidade da atividade empresarial. Em um ambiente econômico cada vez mais complexo, prevenir conflitos revela-se tão importante quanto solucioná-los.

O maior erro dos sócios não é deixar de celebrar um acordo de quotistas; é acreditar que o contrato social, por si só, será suficiente para resolver os conflitos futuros.

Fernando Brandariz. Advogado, mestre, especialista em estruturação patrimonial e sucessória no Brasil e no exterior. Presidente da Comissão de Direito Empresarial OAB/SP- subseção Pinheiros.