EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL XXXXXXX DA COMARCA DA XXXXX
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO
XXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº XXXXXXX, inscrita no CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXX, CEP:XXXXXX por intermédio de sua procuradora que esta eletronicamente subscreve, constituída por meio de mandato procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMBINADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADO COM TUTELA DE URGÊNCIA COMBINADO COM DANOS MORAIS
em face do BANCO XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, com sede na XXXXXXX, , CEP XXXXXXX, pelos fatos e argumentos que passa a aduzir:
I-DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
A Autora afirma, sob as penas da Lei, ser pessoa hipossuficiente , não dispondo de recursos para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pelo que, ora requer a gratuidade de justiça, motivo pelo qual, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, conforme artigos 98, e 99, parágrafo 3, do Código de Processo Civil.
II- DA TUTELA DE URGÊNCIA:
Existe a necessidade da antecipação de tutela, uma vez para evitar que a lesão a direito da personalidade da Autora se perpetue e que os danos se prolonguem no tempo.
O periculum in mora encontra-se na medida em que, a demora da concessão da tutela de urgência poderá trazer sérios prejuízos e angustias a Autora, uma vez que a Autora encontra-se em uma situação de dificuldades financeiras, tendo em vista não ter recursos para continuar arcando com os valores dos empréstimos de R$ XXXXX e R$ XXXXXX, sendo assim, colocando em risco o seu próprio sustento e de toda a sua família.
Por outro lado, o fummus boni iuris evidencia-se na medida em que, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300, caput, do CPC.
III-DOS FATOS
A Autora no ano de XXX recebeu um telefonema da parte Ré, através de sua atendente de nome XXX, oferecendo um empréstimo pessoal na quantia de R$ XXXXXX parcelado em 19 (dezonove) no valor mensal de R$ XXXXXXXX, após o pagamento da primeira parcela do primeiro empréstimo pessoal, a Autora recebe uma nova ligação do Banco Réu, este lhe oferecendo um novo empréstimo na quantia de R$ XXXXXX, com parcelas de 36 (trinta e seis) meses com o valor de XXXXXXX.
É importante frisar que a Autora só contraiu os empréstimos com o banco Réu, tendo em vista o seu Cônjuge ser portador de algumas patologias e necessitar tomar os medicamentos de forma contínua, conforme documentos em anexo e a mesma ter tido as suas economias furtadas no interior de sua residência por terceiros.
A Autora já efetuou o pagamento de 7 (sete parcelas) de R$ XXXXX, totalizando R$ XXXXXXXX, restando a pagar o valor de R$ XXXXXXXXXXX, e mais, a Autora realizou também o pagamento de 10 (dez) parcelas no valor de R$ XXXXXXXXXXXXXX, totalizando R$XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, restando a pagar a quantia de R$ ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,.
A Autora por se encontrar em uma difícil situação financeira, tendo em vista ser profissional liberal e por confiar na boa fé da instituição financeira contratada, não atentou, e tampouco fora avisada, que os empréstimos contratados teriam juros altíssimos, tornando as dívidas praticamente impagáveis.
Além disso, os empréstimos contêm práticas abusivas, gerando parcelas infindáveis e pagamentos que ultrapassam aproximadamente quatro vezes o valor inicialmente obtido pelo segundo empréstimo, e duas vezes o valor do primeiro empréstimo constituindo vantagem manifestamente excessiva e onerosa ao consumidor.
Por fim, a situação atingiu o limite, extrapolando o razoável, deixando à Autora em total desamparo e na situação de extrema vulnerabilidade, razão porquanto recorre ao Poder Judiciário, com vistas à obtenção da tutela jurisdicional
IV-DO DIREITO:
O artigo 5º, inciso X, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, assegura o direito a indenização pelo dano moral ou material em virtude de sua violação.
A Lei infraconstitucional de nº. 8.078 de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), em seu artigo 6º, inciso VI, garante a reparação dos danos patrimoniais e morais aos consumidores.
O artigo 6º. Inciso V, do CDC, garante ao consumidor as alterações das cláusulas contratuais que foram pactuadas por ambas as partes e que determinam prestações desproporcionais ou em virtude de fatos supervenientes que acabam tornando excessivo e oneroso ao consumidor.
Com efeito, a lei de defesa do consumidor prevê no seu art. 6º, inciso VIII, a modificação da regra do art. 373 e seus incisos do CPC, única e exclusivamente naqueles casos em que o consumidor não tenha condições de acesso à prova ou então que esta seja de tal maneira onerosa que se revele como virtualmente impossível de ser efetuada.
Na hipótese em comento, a inversão do ônus da prova visa a facilitar a fase instrutória do processo, distribuindo de forma equânime o ônus de comprovar os fatos alegados, considerando a hipossuficiência na capacidade jurídica, econômica, técnica, e informacional do consumidor.
Conforme a Responsabilidade Objetiva prevista no artigo 14,caput, do CDC, o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores em virtude de defeitos relativos à prestação dos serviços.
Já o parágrafo 1, do artigo 14 do CDC, considera-se defeituoso o serviço quando o fornecedor não fornece a segurança que o consumidor espera.
O artigo 39, inciso V, do CDC, proíbe que o fornecedor de serviços ou de produtos exija do consumidor vantagens manifestamente excessiva.
O artigo 42, parágrafo único da Lei 8.078/90 prever que o consumidor cobrado de forma inadequada tem direito a repetição por indébito ao dobro do pagamento efetuado em excesso, acrescido de juros legais e correções monetárias.
As cláusulas contratuais que estipulem obrigações abusivas e que coloque o consumidor em uma situação exagerada de desvantagem ou sejam conflitantes com o princípio da boa-fé são consideradas nulas, conforme artigo 51, inciso IV, do CDC.
O artigo 422, do Código Civil Brasileiro de 2002, prever que os contratantes ao celebrarem o contrato devem se pautar no princípio da boa-fé objetiva, sendo esta imposta ao contrato, e bem como em sua execução.
Conforme artigos 98, e 99, parágrafo 3, do Código de Processo Civil, a Autora faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.
Com efeito, evidencia-se na medida em que, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300, caput, do CPC, uma vez que a Autor está na iminência de interromper os pagamentos das parcelas dos empréstimos, tendo em vista os elevados e ilegais encargos dos empréstimos que estão locupletando nos contratos, enriquecendo assim, o banco Réu e esgotando as suas finanças.
Por decorrência lógica, há de ser procedida a revisão dos contratos em apreço, tendo em vista a abusividade dos valores nos empréstimos da parte Ré.
Ademais, os empréstimos apontados demonstram a injustiça e imoralidade das cobranças extorsivas de juros e encargos pelo Réu, aos quais se mostram abusivos e contrários à boa fé e ao sistema consumerista.
É importante destacar que a Autora conta com 68 (sessenta e oito) anos de idade, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, com fulcro nos artigos 1.048 do Código de Processo Civil e 71 da Lei 10.741/03 ( Estatuto do Idoso), e documento de identidade em anexo.
Por outro lado, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no artigo 5, inciso LIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, tendo em vista a cobrança excessiva nos empréstimos contraído pela a Autora perante a instituição financeira.
No caso em tela não se discute a aplicação ou tampouco da limitação dos juros legais em 12% ao ano, porém, a sua revisão, tendo em vista a sua abusividade em comparação com a taxa média de mercado, devido a incidência de juros exorbitantes nos empréstimos contraídos pela Autora, o que demonstra com que o montante da dívida em questão se torne eterna.
Os valores acostados dão a exata proporção de que a capitalização dos juros e encargos é uma forma de manter cativo, quase escravo, o consumidor, o que não pode ser tolerado pelos primados básicos de direito, mormente da legislação de defesa do consumidor.
Caso seja comprovado a abusividade dos juros nos empréstimos, seja a diferenças de tais valores debitados nas demais parcelas vincendas ou em caso de quitação, seja restituído os valores com juros e correções monetárias a Autora, com base no artigo 884, caput, do Código Civil Brasileiro de 2002.
Outrossim, a Autora traz à colação, como meio de prova, o débito do valor incontroverso e aqueles que pretende controverter, com fulcro no artigo 330, parágrafo 2, do CPC e conforme tabela provisória a seguir:
DO VALOR CONTROVERSO ESTIMADO DO PRIMEIRO CONTRATO
DO VALOR INCONTROVERSO ESTIMADO DO PRIMEIRO CONTRATO
R$ XXXXXXXXXXXXX
R$ XXXXXXXXXXXXXX
VALOR ESTIMADO DA PARCELA CONTROVERSA
VALOR ESTIMADO DA PARCELA INCONTROVERSA
R$ XXXXXXXXX Reais
R$ XXXXXXXXXXXXXX Reais
DO VALOR CONTROVERSO ESTIMADO DO SEGUNDO CONTRATO
DO VALOR INCONTROVERSO ESTIMADO DO SEGUNDO CONTRATO
R$ XXXXXXXXXXXXReais
R$ XXXXXXXXXXX Reais
VALOR ESTIMADO DA PARCELA CONTROVERSA
VALOR ESTIMADO DA PARCELA INCONTROVERSA
R$ XXXXXXXXXXX
R$ XXXXXXXXX Reais
Sendo assim, a Autora afirma que, o débito é de R$ XXXXXX, referente ao primeiro contrato e de R$ XXXXXX reais, em relação ao segundo contrato, conforme planilha provisória. Neste caso, os valores reconhecidos dos débitos, é de R$ XXXXXXXXX reais, referente ao primeiro contrato e de R$ XXXXXXXX reais, em relação ao segundo contrato, sendo estes os valores incontroversos, enquanto a diferença dos valores controversos do primeiro contrato e de R$XXXXXXX reais e em relação ao segundo contrato é no valor de R$ XXXXXXX Reais.
Por fim, o valor estimado da parcela incontroversa do primeiro e do segundo contrato são: R$ XXXXXXXX Reais. E o valor estimado da parcela controversa do primeiro contrato é de R$ XXXXXXXXX Reais, e em relação do segundo contrato é de R$ XXXXXXXXXXXX.
Sendo assim, são abusivos, tendo em vista a ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previsto no artigo 1, inciso III, da CRFB/88.
Destarte, requer ainda, que seja realizada a revisão dos contratos, de forma a expurgar a incidência de juros sobre juros, por ocasião de cada refinanciamento, posto que já estavam comtemplados inicialmente, sendo verdadeiro enriquecimento sem causa do Réu.
V-DOS PEDIDOS
Isto posto, a Autora requer:
a) Seja concedida a tutela de urgência pleiteada para suspender as cobranças, uma vez que a Autora está na iminência de interromper os pagamentos das parcelas dos empréstimos, tendo em vista os elevados e ilegais encargos dos empréstimos que estão locupletando nos contratos, enriquecendo assim, o banco Réu e esgotando as suas finanças, e ao final, sejam julgados procedentes os pedidos.
b) A citação do Réu no endereço fornecido na peça exordial para que, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de sujeitar-se à revelia e a confissão;
c) Seja deferido o benefício da justiça gratuita a Autora, tendo em vista ser pessoa hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família;
d) que a inversão do ônus da prova, uma vez que a Autora não tem condições de acesso à prova, em vista ser onerosa e que se revele como virtualmente impossível de ser efetuada, tendo em vista a Ré, tem melhores condições de produzir a prova técnica relativa ao equacionamento que se deu de maneira desordenada aos seus participantes e patrocinadores para facilitar a fase instrutória do processo, distribuindo de forma equânime o ônus de comprovar os fatos alegados, considerando a hipossuficiência na capacidade jurídica, econômica, técnica, e informacional do Autor;
e) A revisão dos valores dos contratos, expurgando-se a cobrança composta dos juros de cada empréstimo;
f) A condenação do réu ao pagamento de custas, e despesas processuais;
g) A condenação do Réu aos honorários advocatícios e sucumbenciais;
h) A condenação do Réu em danos morais em favor da Autora em 6 salários mínimos;
i) A intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da lei na presente ação;
j) Requer provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, sem exclusão de nenhum, mormente pela oitiva das partes e testemunhas, perícias técnicas e contábeis, juntada de novos documentos e demais que se mostrarem necessárias para o deslinde do feito;
k) Caso seja comprovado a abusividade dos juros nos empréstimos, seja a diferenças de tais valores debitados nas demais parcelas vincendas ou em caso de quitação, seja restituído os valores com juros e correções monetárias a Autora.
l) Caso fique demonstrado a abusividade dos juros por parte do banco Réu, que sejam enviadas cópias ao Ministério Público do Estado do xxxxx e à Diretoria de Fiscalização do Banco Central, para que as entidades analisem o caso e tomem eventuais providências;
m) a prioridade no tramite processual, tendo em vista possui a idade de XXXXXX anos, sendo assim, fazendo jus ao benefício.
Em cumprimento ao artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, a Autora opta pela audiência de conciliação e de mediação.
Dá-se ao presente o valor de R$ XXXXXXXXXX reais para fins procedimentais.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
XXXXXX, 07 de XXXX de XXXX
XXXXXXXX
ADVOGADO
OAB/XXXXXX
