Modelo de ação indenizatória por danificar bagagem de passageiro
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca]
[Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de [Nome da Companhia Aérea], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo da companhia aérea], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
- No dia [data], o Requerente realizou uma viagem aérea com a Requerida, conforme bilhete de passagem anexo (Doc. 1).
- Ao desembarcar no destino, o Requerente verificou que sua bagagem havia sido severamente danificada, conforme registro de ocorrência realizado junto à Requerida (Doc. 2).
- A bagagem do Requerente estava devidamente etiquetada e foi despachada em perfeito estado de conservação, conforme fotos anexadas (Doc. 3).
- A Requerida, ao ser informada sobre o dano, recusou-se a reparar os danos ou a fornecer compensação adequada, demonstrando negligência e falta de compromisso com o cliente.
II. DO DIREITO
- O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
- O artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
- O artigo 734 do Código Civil Brasileiro dispõe que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia;
b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], referente ao valor da bagagem danificada e seu conteúdo, devidamente corrigido monetariamente desde a data do ocorrido, acrescido de juros legais desde a citação;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido, em virtude do abalo emocional, transtornos e constrangimentos causados ao Requerente pelo dano à bagagem;
d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Cidade], [data].
[Nome do Advogado]
OAB [número]
