Significado de Ação Legal

Ação Legal

Ação legal é um termo usado no contexto jurídico para descrever o processo formal pelo qual um indivíduo ou entidade busca a intervenção do sistema judiciário para resolver uma disputa ou reivindicar um direito. Esta ação é iniciada quando uma pessoa (o autor) apresenta uma queixa ou pedido em um tribunal contra outra pessoa ou entidade (o réu), alegando que sofreu um dano ou injustiça que necessita de uma solução legal.

A ação legal pode abranger uma variedade de questões, incluindo, mas não se limitando a, disputas contratuais, violações de direitos, reclamações trabalhistas, questões de propriedade, entre outros. O objetivo é obter uma decisão judicial que resolva a disputa, que pode resultar em compensação financeira, a imposição de uma ordem para fazer ou deixar de fazer algo, ou a declaração de direitos e responsabilidades das partes envolvidas.