Significado de Direito Civil

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    Direito Civil

    O “direito civil” é um ramo do direito que lida principalmente com disputas entre indivíduos ou organizações, frequentemente relacionadas a questões de propriedade, contratos, obrigações, família e heranças.

    Diferente do direito penal, que lida com crimes contra a sociedade e é processado pelo estado, o direito civil foca na resolução de conflitos privados e na compensação de danos ou prejuízos. Este ramo do direito estabelece os direitos e deveres das pessoas em suas relações privadas e cotidianas.

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