STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

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Martelo da Justiça representando decisão judicial sobre prisão preventiva.
Créditos: Michał Chodyra / iStock

A não localização do réu para citação não é suficiente, por si só, para justificar a decretação ou manutenção da prisão preventiva. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que revogou, por unanimidade, a prisão de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado.

O julgamento ocorreu em 17 de novembro de 2026. Os ministros entenderam que não havia elementos concretos capazes de demonstrar que o acusado estivesse fugindo da Justiça ou que sua liberdade representasse risco atual ao processo.

A decisão também identificou erros nas circunstâncias utilizadas pelas instâncias anteriores para fundamentar a prisão preventiva.

Denúncia foi apresentada mais de quatro anos após os fatos

O caso envolve uma acusação de tentativa de homicídio qualificado, relacionada a fatos ocorridos em 27 de junho de 2015.

Entretanto, a denúncia somente foi oferecida em 2 de dezembro de 2019, aproximadamente quatro anos e cinco meses depois do ocorrido.

Após tentativas frustradas de localização do acusado para citação pessoal, foi autorizada a citação por edital. Posteriormente, o Ministério Público requereu a prisão preventiva, sob o argumento de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

A defesa contestou a medida e sustentou que a ausência de localização não significava que o acusado tivesse fugido. Também afirmou que ele mantinha emprego formal e exercia atividades lícitas, sem demonstração de risco atual que justificasse a prisão.

Outro argumento apresentado foi a falta de contemporaneidade dos fundamentos da custódia, considerando o longo intervalo entre os fatos investigados e o oferecimento da denúncia.

Ministro identifica erros na fundamentação da prisão

Ao apresentar voto divergente, o ministro Messod Azulay Neto apontou que a decisão que mantinha a prisão preventiva estava baseada em premissas fáticas equivocadas.

Segundo o ministro, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que o acusado teria fugido após o crime e que sua prisão em flagrante havia sido posteriormente convertida em preventiva.

Entretanto, os registros policiais indicavam que não houve prisão em flagrante. O acusado havia sido liberado após assinar um termo de compromisso.

Para Messod Azulay Neto, a utilização de informações que não correspondiam aos acontecimentos registrados no processo comprometia a validade da fundamentação utilizada para manter a medida cautelar.

O ministro também destacou que a denúncia foi apresentada mais de quatro anos depois dos fatos. Nesse contexto, a eventual mudança de endereço ou a dificuldade de localização não poderiam ser interpretadas automaticamente como tentativa de frustrar a aplicação da lei penal.

Não localização não significa necessariamente fuga da Justiça

Um dos principais fundamentos do julgamento foi a distinção entre a ausência de localização do acusado e a efetiva intenção de se furtar à aplicação da lei penal.

O ministro Messod Azulay Neto ressaltou que as tentativas frustradas de citação, isoladamente, não demonstravam a existência de fuga ou de comportamento destinado a impedir o andamento do processo.

Também observou que o acusado permaneceu em liberdade durante o período de investigação, sem que a prisão preventiva tivesse sido requerida nos mais de quatro anos seguintes aos fatos.

Além disso, não havia notícia de reiteração criminosa ou elementos concretos e atuais que demonstrassem a necessidade da custódia para garantir a ordem pública.

A conclusão foi de que a prisão preventiva não poderia ser mantida com base em presunções, sem demonstração efetiva dos requisitos legais.

Relatora reconsidera posicionamento e acompanha divergência

Inicialmente, a ministra Maria Marluce Caldas, relatora do caso, havia apresentado posicionamento contrário à concessão do pedido.

Após a divergência aberta pelo ministro Messod Azulay Neto, a magistrada reexaminou os elementos do processo e reconsiderou seu voto.

A relatora reconheceu que a ausência de localização para citação não se confunde, por si só, com fuga e que não estavam demonstrados os fundamentos concretos necessários à manutenção da prisão preventiva, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca também acompanhou a conclusão, acrescentando que o tribunal estadual havia sido induzido a erro em relação às circunstâncias da prisão.

Segundo ele, não houve conversão de flagrante em prisão preventiva, mas uma decretação posterior, fundamentada em uma suposta fuga que não estava demonstrada pelos registros processuais.

Quinta Turma determina soltura do acusado

Ao final, a Quinta Turma deu provimento ao agravo regimental e concedeu habeas corpus de ofício para cassar a decisão que havia decretado a prisão preventiva.

Com isso, foi determinada a soltura do acusado, salvo se estivesse preso por outro motivo.

O colegiado também deixou a critério do juízo de origem a possibilidade de imposição fundamentada de medidas cautelares alternativas à prisão, caso consideradas necessárias.

A decisão reforça que a prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada. A simples dificuldade de localizar o acusado não autoriza presumir fuga, sendo necessária a demonstração de circunstâncias efetivas que justifiquem a restrição da liberdade.

Processo: HC 1.063.322.

(Com informações do Migalhas)

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