Significado de Marco Civil da Internet

Marco Civil da Internet 

O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei nº 12.965/2014, é uma legislação brasileira que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Considerado uma espécie de “Constituição da Internet” no país, o Marco Civil foi resultado de um amplo debate público e busca equilibrar direitos individuais, liberdade de expressão, privacidade e a natureza descentralizada da Internet. Principais aspectos incluem:

1. Neutralidade da Rede: O princípio da neutralidade da rede é um dos pilares do Marco Civil, assegurando que o tráfego de dados na Internet não seja discriminado ou degradado em função de conteúdo, origem, destino, serviço ou aplicação.

2. Privacidade e Proteção de Dados: A lei estabelece diretrizes para a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários, determinando como essas informações podem ser coletadas e utilizadas por provedores de Internet e serviços online.

3. Liberdade de Expressão: O Marco Civil da Internet reforça a liberdade de expressão como um direito fundamental, estabelecendo regras para a remoção de conteúdo da Internet e protegendo os usuários contra censura.

4. Responsabilidade dos Provedores: A lei também define a responsabilidade dos provedores de conexão e de aplicações de Internet, estabelecendo em que condições podem ser responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

5. Guarda de Registros: Estabelece regras para a guarda e proteção de registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet, respeitando a privacidade e a segurança dos usuários.

6. Direitos do Usuário: Inclui a garantia de informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados, além do direito à não suspensão da conexão à Internet, exceto por débito diretamente decorrente de sua utilização.

O Marco Civil da Internet é considerado um marco regulatório importante para a governança da Internet no Brasil, influenciando discussões sobre direitos digitais e políticas de Internet em outros países.