Significado de Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia)

A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, mais conhecida como Convenção de Haia sobre Sequestro de Crianças, é um tratado internacional que visa proteger crianças do sequestro internacional por um dos pais ou familiares. A Convenção foi concluída em Haia, na Holanda, em 1980 e tem os seguintes objetivos principais:

1. Prevenção do Sequestro Internacional de Crianças: A Convenção busca prevenir o sequestro internacional de crianças, ocorrido geralmente em casos de disputas de custódia internacional.

2. Retorno Imediato das Crianças: Estabelece procedimentos para assegurar o retorno imediato das crianças sequestradas ao seu país de residência habitual.

3. Respeito aos Direitos de Custódia e Acesso: Visa assegurar que os direitos de custódia e de acesso existentes em um país sejam respeitados nos outros países signatários.

4. Cooperação Internacional: Promove a cooperação entre as autoridades nacionais para assegurar o retorno seguro e eficaz das crianças.

5. Mecanismo de Implementação: Cada país signatário deve designar uma Autoridade Central para lidar com os casos sob a Convenção.

6. Exceções Limitadas para o Não Retorno: A Convenção prevê algumas exceções limitadas para o não retorno da criança, como em casos de risco grave de dano à criança.

7. Aplicação Transfronteiriça: Aplica-se somente a crianças que foram deslocadas ou retidas ilicitamente através de fronteiras internacionais.

8. Ampla Adesão Internacional: A Convenção conta com uma ampla adesão de países em todo o mundo, refletindo uma preocupação global comum com o sequestro internacional de crianças.

A Convenção de Haia sobre Sequestro de Crianças é um instrumento legal crucial na proteção internacional dos direitos das crianças, oferecendo um meio eficaz de combater o sequestro internacional de crianças por familiares.