Significado de Leis Escritas

Leis Escritas

As “leis escritas” referem-se a leis e regulamentos que são formalmente codificados e documentados em um formato escrito ou impresso. Diferentemente da lei consuetudinária, que se baseia em costumes, tradições e decisões judiciais, as leis escritas são leis que foram redigidas, aprovadas e publicadas em forma de texto escrito. Aqui estão algumas características e exemplos de leis escritas:

1. Codificação Formal: Leis escritas são frequentemente codificadas em códigos ou estatutos que organizam e sistematizam as regras legais em uma jurisdição específica. Esses códigos são geralmente atualizados e revisados regularmente para refletir as mudanças na sociedade e nas necessidades legais.

2. Fontes Legais: Leis escritas podem ser promulgadas por órgãos legislativos, como congressos, parlamentos ou assembleias legislativas, e são frequentemente assinadas por chefes de governo ou presidentes. Também podem ser criadas por autoridades reguladoras e agências governamentais em áreas específicas.

3. Clareza e Acessibilidade: Uma das vantagens das leis escritas é sua clareza e acessibilidade. Elas são redigidas de forma a serem compreensíveis para o público em geral, advogados, juízes e outros envolvidos no sistema legal.

4. Uniformidade: As leis escritas proporcionam uniformidade e previsibilidade nas decisões legais, pois os tribunais devem aplicar as leis de forma consistente e de acordo com o texto escrito.

5. Exemplos de Leis Escritas: Exemplos de leis escritas incluem a Constituição de um país, códigos civis, códigos penais, leis tributárias, regulamentos de segurança, leis de trânsito, entre muitos outros. Essas leis podem abranger uma ampla gama de assuntos, desde direitos fundamentais até regras comerciais e fiscais.

6. Interpretação Judicial: Embora as leis escritas forneçam uma estrutura legal clara, sua interpretação e aplicação podem ser objeto de disputa. Os tribunais desempenham um papel crucial na interpretação das leis escritas e na resolução de casos específicos com base nessas leis.

É importante observar que em muitos sistemas legais, como o sistema legal dos Estados Unidos, as leis escritas coexistem com o direito consuetudinário e a jurisprudência, formando um sistema legal abrangente. Isso significa que, além das leis escritas, os tribunais também podem considerar decisões judiciais anteriores e costumes quando aplicam a lei em casos específicos.