Significado de “ex post facto”

Ex Post Facto

“Ex post facto” é uma expressão latina que significa “depois dos fatos” ou “após o evento”. No contexto jurídico, refere-se a leis ou regulamentos que retroativamente tornam uma ação criminosa ou alteram a penalidade de uma ação já ocorrida, tornando-a ilegal ou aumentando a penalidade para algo que era legal no momento em que ocorreu.

O princípio de proibir leis “ex post facto” está presente em muitos sistemas legais, incluindo o sistema jurídico dos Estados Unidos, como está explicitamente proibido pela Constituição dos Estados Unidos (Artigo I, Seção 9, Cláusula 3). Isso significa que o governo não pode criar leis que punam alguém por uma ação que era legal no momento em que foi cometida.

Esse princípio é fundamental para garantir a proteção dos direitos dos cidadãos, evitando que o governo retroativamente altere as regras e penalidades para prejudicar pessoas por ações passadas. A retroatividade de leis criminais é geralmente vista como injusta e incompatível com o devido processo legal.