Significado de Nullum crimen, nulla poena sine lege stricta”

Nullum crimen, nulla poena sine lege stricta

A expressão latina “Nullum crimen, nulla poena sine lege stricta” significa “Nenhum crime, nenhuma pena sem lei estrita”. Essa é uma máxima do direito penal queo enfatiza a importância de que nenhum ato pode ser considerado criminoso e nenhuma pena pode ser aplicada sem uma lei específica e rigorosa que defina claramente o comportamento proibido e as consequências legais.

Esse princípio é essencial para a proteção dos direitos individuais e a justiça no sistema legal. Ele assegura que as leis penais sejam claras, precisas e não deixem margem para interpretações vagas ou arbitrárias. Além disso, impede que as autoridades utilizem de maneira indiscriminada o poder de punir, garantindo que apenas condutas estritamente previstas em lei como criminosas sejam sancionadas.

Em resumo, “Nullum crimen, nulla poena sine lege stricta” é um princípio fundamental que contribui para a preservação do Estado de Direito e dos direitos individuais no contexto do direito penal.