Significado de Infração Penal Punível

Infração Penal Punível 

Infração penal punível refere-se a qualquer conduta que, de acordo com a legislação penal, é proibida e sujeita a uma sanção ou pena. Essas infrações são definidas por lei e podem ser classificadas em categorias mais específicas, como crimes ou contravenções, dependendo da gravidade do ato e do tipo de penalidade prevista. A característica fundamental de uma infração penal punível é que ela viola normas estabelecidas para a proteção de bens jurídicos importantes, como a vida, a liberdade, a propriedade, a segurança pública, entre outros.

Principais aspectos das infrações penais puníveis incluem:

1. Legalidade: A infração deve estar expressamente prevista em lei, seguindo o princípio de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

2. Tipicidade: A conduta deve se encaixar na descrição legal específica de uma infração penal. Isso significa que a ação ou omissão realizada pelo agente deve corresponder a todos os elementos descritos no tipo penal.

3. Culpabilidade: Refere-se à reprovação pessoal do agente que comete a infração. Para ser punível, geralmente se exige que o agente tenha agido com dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia).

4. Punibilidade: A infração deve ser passível de punição, ou seja, deve haver uma sanção ou pena aplicável, que pode variar desde multas e medidas alternativas até penas de prisão, dependendo da gravidade da infração.

5. Antijuridicidade: A conduta deve ser contrária ao direito, ou seja, não estar justificada por nenhuma excludente de ilicitude, como legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de um direito, entre outros.

As infrações penais puníveis são o objeto central do Direito Penal, cuja função é regular a aplicação das penas, procurar prevenir a ocorrência de novas infrações e contribuir para a manutenção da ordem social. A determinação precisa das infrações penais e suas respectivas penas é crucial para a segurança jurídica e para garantir que o sistema de justiça penal seja justo e eficaz.