Significado de Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
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18/02/2024 às 11:32 #336407
Juristas
MestreRegime Disciplinar Diferenciado (RDD)
O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é um regime de cumprimento de pena ou medida disciplinar no sistema penitenciário brasileiro, caracterizado por um nível mais severo de restrição e isolamento para o detento. Instituído pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, que alterou a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e o Código Penal, o RDD é aplicado em casos específicos, visando a garantir a segurança dos estabelecimentos penais e a ordem pública.
Características principais do RDD incluem:
- Isolamento: O detento fica isolado em cela individual por 22 a 23 horas por dia, com direito a apenas 2 horas de banho de sol, diferenciando-se do regime de isolamento temporário tradicional por seu caráter mais rigoroso e prolongado.
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Comunicação Restrita: A comunicação do preso com o mundo exterior é severamente limitada. As visitas são restritas, podendo ser proibidas visitas íntimas, e a correspondência pode ser fiscalizada.
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Duração: O período de permanência no RDD é determinado judicialmente, podendo ser aplicado por um prazo máximo de 360 dias, renovável por igual período em caso de extrema necessidade, conforme avaliação da autoridade competente.
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Critérios para Aplicação: O RDD pode ser aplicado a presos que cometam faltas graves de acordo com a Lei de Execução Penal, que estejam envolvidos com organizações criminosas, gangues ou que representem alto risco para a ordem e segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
O RDD é um tema controverso e tem sido objeto de discussões relacionadas aos direitos humanos, com críticas focadas no risco de tratamento cruel, desumano ou degradante. Defensores do RDD argumentam que ele é necessário para o controle de detentos de alta periculosidade e para a manutenção da segurança e da ordem nos presídios.
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