JuristasO termo “Tribunal da Cidadania” é frequentemente usado como um apelido para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Brasil. O STJ é conhecido como o Tribunal da Cidadania por causa de seu papel fundamental na interpretação da legislação federal e na garantia dos direitos individuais e coletivos previstos na legislação brasileira. Sua função é uniformizar a interpretação da lei federal em todo o território nacional, assegurando que a lei seja aplicada de maneira uniforme e justa.
Criado pela Constituição Federal de 1988, o STJ ocupa um lugar de destaque no sistema judiciário brasileiro, situando-se abaixo apenas do Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto o STF tem a última palavra em questões constitucionais, o STJ é a mais alta instância para questões de legislação federal não constitucional. Isso inclui questões civis, criminais, tributárias, comerciais e de direito público, tornando suas decisões cruciais para a definição de direitos e deveres dos cidadãos, bem como para a interpretação e aplicação da legislação federal. Portanto, sua atuação impacta diretamente na vida dos cidadãos, justificando seu apelido de “Tribunal da Cidadania”.
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