Significado de Princípios de Ordem Pública
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23/02/2024 às 13:34 #337045JuristasMestre
Princípios de Ordem Pública
Os princípios de ordem pública são fundamentos que orientam as normas jurídicas, assegurando a harmonia social, a segurança, e o bem-estar dos cidadãos dentro de um Estado. Eles são considerados imperativos e de aplicação obrigatória, prevalecendo sobre vontades particulares em diversas áreas do direito. Estes princípios variam de acordo com o contexto jurídico e a área do direito em questão, mas alguns dos mais relevantes incluem:
- Legalidade: Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
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Igualdade: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
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Segurança Jurídica: Garantia de que as leis são claras, estáveis e aplicadas de forma consistente, protegendo os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
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Soberania Nacional: Afirma a independência do Estado nas suas decisões internas e externas, livre de interferências estrangeiras.
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Ordem Econômica: Fundamentada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, visa assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.
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Função Social da Propriedade: A propriedade deve cumprir uma função social, beneficiando não apenas o proprietário mas também a comunidade onde se insere.
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Supremacia do Interesse Público sobre o Privado: Em caso de conflito entre interesses, os interesses coletivos e públicos prevalecem sobre os individuais e privados.
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Indisponibilidade do Interesse Público: Os interesses públicos não podem ser renunciados ou transacionados pela administração pública.
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Moralidade Administrativa: Exige que atos da administração pública sejam realizados com probidade, ética e boa-fé.
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Publicidade dos Atos Administrativos: Os atos da administração devem ser públicos, garantindo a transparência e o direito à informação.
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Eficiência: A administração pública deve agir com presteza, perfeição e rendimento funcional.
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Defesa do Meio Ambiente: O princípio da precaução e da prevenção contra a degradação ambiental, buscando o desenvolvimento sustentável.
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Proteção à Dignidade da Pessoa Humana: Reconhecimento do valor intrínseco de cada indivíduo e a necessidade de garantir condições mínimas de vida.
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Princípio da Proibição do Retrocesso Social: Impede a redução dos níveis de proteção social alcançados.
Estes princípios não são exaustivos e podem variar em detalhe e aplicação específica conforme o sistema jurídico de cada país. Eles servem como alicerce para a criação, interpretação e aplicação das leis, orientando o funcionamento da sociedade sob a égide do Estado de Direito.
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