Significado de “Citra Petita”
Marcado: citra petita, expressão latina
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25/02/2024 às 15:57 #337369JuristasMestre
Citra Petita
“Citra petita” é uma expressão latina utilizada no contexto jurídico para descrever uma decisão judicial que resolve menos do que foi solicitado pelas partes no processo. Significa “aquém do pedido” e ocorre quando o juiz, por algum motivo, deixa de se pronunciar sobre uma parte dos pedidos formulados, resultando em uma decisão incompleta. Este princípio está relacionado à necessidade de o juiz ou tribunal abordar e decidir todas as questões apresentadas pelas partes, garantindo que nenhum aspecto relevante do litígio seja ignorado ou omitido.
Aplicação do Princípio Citra Petita:
- Obrigatoriedade de Decisão Completa: Exige que o juiz emita uma decisão que aborde todos os aspectos e pedidos levantados pelas partes no curso do processo.
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Prevenção de Omissões Judiciais: Visa evitar que decisões judiciais deixem de considerar partes relevantes dos pedidos, assegurando uma resolução completa do litígio.
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Garantia do Devido Processo Legal: A exigência de uma decisão que não seja “citra petita” está alinhada com os princípios do devido processo legal, garantindo que as partes tenham suas demandas integralmente examinadas e julgadas.
Implicações do Princípio:
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Necessidade de Embargos de Declaração: Quando uma decisão é considerada “citra petita”, as partes podem interpor embargos de declaração, solicitando que o juiz ou tribunal complete o julgamento em relação às partes omitidas.
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Possibilidade de Anulação: Decisões que deixam de abordar pedidos específicos podem ser sujeitas a recurso ou até mesmo anulação, dependendo da legislação aplicável, por não resolverem integralmente a controvérsia.
Exceções e Considerações Específicas:
Em alguns sistemas jurídicos, pode haver normas que orientam como o juiz deve proceder diante de pedidos formulados de maneira imprecisa ou excessivamente ampla, podendo limitar a análise a questões devidamente delimitadas e fundamentadas.
Importância do Princípio:
O respeito ao princípio “citra petita” é crucial para a efetividade da justiça, assegurando que todas as questões trazidas ao Poder Judiciário sejam devidamente consideradas e julgadas. Isso não apenas protege o direito das partes de terem uma decisão completa sobre suas demandas, mas também contribui para a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais. A atenção a este princípio reflete o compromisso com a justiça e a integridade do processo judicial.
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