Significado de Noções de Direito Administrativo

  • Este tópico está vazio.
Visualizando 1 post (de 1 do total)
  • Autor
    Posts
  • #339498
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Noções de Direito Administrativo 

    “Noções de Direito Administrativo” refere-se ao conjunto básico de conhecimentos e conceitos fundamentais relacionados à área do direito público que trata da organização, funcionamento e atuação da Administração Pública. Essas noções incluem:

    1. Conceito de Administração Pública: Compreensão do que é a Administração Pública, seus órgãos e entidades, bem como suas finalidades e atividades.
    2. Princípios da Administração Pública: Conhecimento dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    3. Organização Administrativa: Entendimento sobre a estrutura da Administração Pública, incluindo os órgãos e entidades que a compõem, bem como sua divisão em diferentes esferas de governo (federal, estadual e municipal).

    4. Poderes da Administração: Conhecimento dos poderes conferidos à Administração Pública, como o poder regulamentar, poder de polícia e poder hierárquico.

    5. Atos Administrativos: Compreensão dos diferentes tipos de atos praticados pela Administração Pública, como decisões administrativas, regulamentos, portarias e licenças.

    6. Serviços Públicos: Entendimento sobre o que são os serviços públicos, sua prestação e regulação, bem como os regimes de concessão, permissão e autorização.

    7. Responsabilidade da Administração Pública: Conhecimento das formas de responsabilização da Administração Pública por seus atos, incluindo a responsabilidade civil, administrativa e penal.

    Essas são apenas algumas das principais noções de Direito Administrativo que são estudadas e compreendidas para uma melhor compreensão da atuação do Estado na sociedade e das relações entre a Administração Pública e os cidadãos.

Visualizando 1 post (de 1 do total)
  • Você deve fazer login para responder a este tópico.