Significado de Princípio da Juridicidade

Princípio da Juridicidade

O princípio da juridicidade é um conceito fundamental no Direito Administrativo que estabelece que a atuação da administração pública deve estar submetida não apenas à lei, mas a todo o ordenamento jurídico. Isso significa que todas as ações administrativas devem ter como base não só as leis formalmente estabelecidas, mas também princípios constitucionais, tratados internacionais, regulamentos, e outros normativos legais.

Este princípio amplia o conceito tradicional do princípio da legalidade, segundo o qual a administração pública só pode fazer o que está expressamente autorizado por lei. O princípio da juridicidade, por sua vez, obriga a administração a respeitar o conjunto mais amplo de normas e princípios jurídicos, incluindo os princípios gerais do direito, os direitos fundamentais e a justiça social.

A adoção do princípio da juridicidade enfatiza a necessidade de uma administração pública que não apenas obedeça às leis, mas também atue de acordo com os valores e princípios fundamentais do sistema jurídico, garantindo assim maior proteção aos direitos dos cidadãos e promovendo a justiça e a legalidade nas ações governamentais.