Significado de novatio legis in mellius

Novatio legis in mellius

“Novatio legis in mellius” é uma expressão latina que significa “nova lei para melhor”. No contexto do Direito Penal, refere-se à situação em que uma nova legislação altera a norma penal de maneira a beneficiar o réu. Isso pode ocorrer de diversas formas, como pela redução da pena prevista para determinado crime, pela alteração do regime de cumprimento de pena, pela inclusão de causas de diminuição de pena, ou mesmo pela modificação dos critérios de aplicação de determinadas medidas.

Quando uma “novatio legis in mellius” é promulgada, ela tem efeito retroativo, ou seja, aplica-se a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Isso significa que indivíduos que foram condenados ou que estão sendo processados com base na legislação anterior podem se beneficiar das disposições mais favoráveis da nova lei.

Este princípio está alinhado com o conceito de que a lei penal só retroage quando é para beneficiar o réu, refletindo a preocupação com a justiça e a equidade no tratamento penal, bem como o reconhecimento de que o Estado deve buscar constantemente a aplicação de penas proporcionais e adequadas à gravidade do delito cometido.