Significado de Agravo Regimental

Agravo Regimental 

O agravo regimental é um recurso utilizado no âmbito dos tribunais para impugnar decisões monocráticas (individuais) proferidas por um relator ou por uma turma julgadora dentro do próprio tribunal. Ele é regulamentado pelos regimentos internos dos tribunais e possui características específicas de tramitação e julgamento.

O termo “regimental” faz referência ao regimento interno do tribunal, que estabelece as regras e procedimentos para a interposição e julgamento desse recurso. O agravo regimental é uma espécie de recurso utilizado para questionar decisões tomadas no âmbito do próprio tribunal, diferenciando-se do agravo de instrumento, que é interposto contra decisões interlocutórias durante o curso do processo.

Geralmente, o agravo regimental é julgado pelo colegiado do tribunal (por exemplo, uma câmara ou uma turma), composto por vários magistrados, que irão avaliar se a decisão questionada deve ser mantida ou reformada. É importante ressaltar que o agravo regimental é um recurso de natureza interna, utilizado exclusivamente dentro do tribunal em que a decisão foi proferida, não sendo cabível sua utilização para questionar decisões de instâncias inferiores ou de tribunais superiores.