Quais as regras para uso de película fumê em veículos?

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    Mestre

    Quais as regras para uso de película fumê em veículos?

    As regras para o uso de películas fumê, também conhecidas como insulfilm, em veículos no Brasil são regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e estão estabelecidas principalmente na Resolução CONTRAN nº 254/2007. Abaixo, detalho os principais pontos dessa regulamentação:

    1. Transparência Mínima:

    Vidro dianteiro (para-brisa): A película aplicada no para-brisa deve ter uma transparência mínima de 75%.
    Vidros laterais dianteiros: Nos vidros laterais do motorista e do passageiro da frente, a transparência mínima permitida é de 70%.
    Vidros laterais traseiros e vidro traseiro: Para os vidros laterais traseiros e o vidro traseiro, a transparência mínima deve ser de 28%.

    1. Certificação e Identificação:

    – As películas utilizadas nos veículos devem ser certificadas por um órgão acreditado pelo INMETRO.
    – Deve ser colocado um selo identificador entre a película e o vidro, no canto inferior direito de cada vidro que contém a película. Este selo deve incluir informações como a transparência da película e a identificação do fabricante.

    1. Fiscalização:

    – O não cumprimento das normas de transparência pode resultar em multa e é considerado uma infração grave.
    – A multa é acompanhada pela perda de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a exigência de remoção da película.

    1. Inspeção:

    – Veículos podem ser inspecionados em blitz ou em vistorias para verificar se as películas instaladas estão em conformidade com a legislação.
    – É utilizado um equipamento chamado fotômetro para medir a percentagem de luminosidade que passa através dos vidros.

    1. Exceções:

    – Alguns veículos, como aqueles usados por autoridades ou por serviços especiais, podem ter autorização para usar películas com transparências diferentes das especificadas, devido a necessidades específicas de segurança ou privacidade.

    É crucial que os motoristas garantam que qualquer película fumê instalada em seus veículos atenda a essas especificações para evitar penalidades legais e garantir uma condução segura, mantendo a visibilidade adequada, especialmente em condições de baixa luminosidade.

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