É infração de trânsito conduzir veículo com IPVA atrasado?
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30/04/2024 às 18:08 #345088JuristasMestre
É infração de trânsito conduzir veículo com IPVA atrasado?
Conduzir um veículo com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) atrasado não é considerado uma infração de trânsito diretamente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No entanto, o não pagamento do IPVA pode levar a outras complicações que afetam a legalidade de conduzir o veículo.
O IPVA é um imposto estadual obrigatório que deve ser pago anualmente. Embora o atraso no pagamento do IPVA por si só não seja uma infração de trânsito, ele impede o proprietário de realizar o licenciamento anual do veículo. Sem o licenciamento, que só pode ser feito após o pagamento de todos os débitos relacionados ao veículo (incluindo multas, IPVA, e seguro obrigatório DPVAT, se aplicável), o veículo é considerado irregular.
Conduzir um veículo não licenciado é uma infração de trânsito de natureza gravíssima, conforme o artigo 230, inciso V, do CTB. Essa infração resulta em multa, sete pontos na carteira do condutor, e a apreensão do veículo até que a situação seja regularizada.
Portanto, enquanto o atraso no pagamento do IPVA não é diretamente uma infração, ele leva a uma situação (falta de licenciamento) que é uma infração gravíssima. É importante manter todos os pagamentos em dia para evitar esses problemas legais e financeiros.
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