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Modelo de defesa prévia contra multa por não usar cinto de segurança
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Modelo para defesa prévia contra a penalidade por dirigir sem CNH
1. CNH em Processo de Emissão/Renovação: Na data da ocorrência, minha CNH estava em processo de emissão/renovação. Anexo comprovante do protocolo do DETRAN que confirma que o processo estava em andamento, o que justifica a ausência temporária da posse física da CNH.
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Modelo - Defesa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Bafômetro
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