sexta-feira, janeiro 24, 2020

Substituição da garantia em dinheiro por fiança bancária na fase de execução ou de...

O Superior Tribunal de Justiça definiu que é admitida a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou por fiança bancária, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, em hipóteses excepcionais...

Responsabilidade do fiador pelas despesas adiantadas no contrato de locação

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça existindo, no contrato de locação, cláusula expressa prevendo que os fiadores respondam pelos débitos locativos até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança...

Validade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação

Para o Superior Tribunal de Justiça é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula n. 549/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973...

Fiança recíproca

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais, o que caracteriza fiança recíproca. Jurisprudência em Teses – Edição...

Responsabilidade do fiador pelas despesas adiantadas no contrato de locação

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. (Súmula n. 214/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 101 Esse entendimento...

A interpretação restritiva do contrato de fiança

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, de modo que a responsabilidade dos fiadores se resume aos termos do pactuado no ajuste original,...

Alteração da natureza do crédito alimentar pelo decurso do tempo

Segundo o Superior Tribunal de Justiça a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo. Jurisprudência em Teses – Edição nº 77 Esse posicionamento foi adotado no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO...

Termo inicial para o pagamento de alimentos cuja obrigação decorra da procedência do pedido...

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que, julgado procedente o pedido deduzido na demanda de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. (Súmula n. 277/STJ) Jurisprudência em Teses –...

Compensação de valores pagos a título de alimentos

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os valores pagos a título de alimentos são insuscetíveis de compensação, salvo quando configurado o enriquecimento sem causa do alimentando. Jurisprudência em Teses – Edição nº 77 Essa...

Penhora de valores decorrentes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS...

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que se admite na execução de alimentos a penhora de valores decorrentes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como do Programa de Integração...

Inclusão dos valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados empresariais na...

O Superior Tribunal de Justiça definiu que as parcelas percebidas a título de participação nos lucros e resultados empresariais integram a base de cálculo da pensão alimentícia quando esta é fixada em percentual sobre...

Penhora de honorários advocatícios para satisfação de pretensão alimentar

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os honorários advocatícios - contratuais ou sucumbenciais - têm natureza alimentícia, razão pela qual é possível a penhora de verba salarial para seu pagamento. Jurisprudência em Teses...

Possibilidade de penhora de parte dos honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, excepcionalmente, é possível penhorar parte dos honorários advocatícios - contratuais ou sucumbenciais - quando a verba devida ao advogado ultrapassar o razoável para o seu sustento e...

Natureza personalíssima da obrigação alimentar

Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que a obrigação de prestar alimentos é personalíssima, intransmissível e extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio saldar, tão somente, os débitos alimentares preestabelecidos mediante...

Prisão civil do inventariante em decorrência do descumprimento de prestação alimentícia pelo espólio

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não cabe prisão civil do inventariante em virtude do descumprimento pelo espólio do dever de prestar alimentos. Jurisprudência em Teses – Edição nº 77 Essa conclusão se...

Cumprimento de prisão civil do advogado alimentante em sala de Estado Maior

Para o Superior Tribunal de Justiça o advogado que tenha contra si decretada prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia não tem direito de cumprir a restrição em sala de Estado Maior ou em...

Cumprimento da prisão civil em regime semiaberto ou em prisão domiciliar

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cumprimento da prisão civil em regime semiaberto ou em prisão domiciliar é excepcionalmente autorizado quando demonstrada a idade avançada do devedor de alimentos ou a fragilidade...

Prisão civil pelo descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de alimentos

Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que o descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor. Jurisprudência em Teses – Edição...

Prazo prescricional da pretensão de reembolso de despesas alimentícias efetuadas por terceiros

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a pretensão creditícia ao reembolso de despesas alimentícias efetuadas por terceiro, no lugar de quem tinha a obrigação de prestar alimentos, por equiparar-se à gestão de...

Retroatividade dos efeitos da sentença proferida em demanda revisional de alimentos

Para o Superior Tribunal de Justiça os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei n....

Direito da mulher que renunciou alimentos ao recebimento de pensão previdenciária por morte do...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. (Súmula n. 336/STJ) Jurisprudência...

Análise do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante em sede de recurso...

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a fixação da verba alimentar tem como parâmetro o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptível de análise em sede de recurso especial por...

Fixação da pensão alimentícia com base em determinado número de salários-mínimos

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é possível a fixação da pensão alimentícia com base em determinado número de salários-mínimos. Jurisprudência em Teses – Edição nº 65 Esse posicionamento se revela...

Compensação de alimentos fixados em dinheiro com parcelas pagas in natura

De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça é possível a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Jurisprudência em Teses – Edição nº 65 Esta orientação se expressa...

Natureza complementar e subsidiária da responsabilidade alimentar dos avós

Segundo o Superior Tribunal de Justiça a responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor. Jurisprudência em Teses...

Caráter excepcional e transitório dos alimentos devidos entre ex-cônjuges

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que os alimentos devidos entre ex-cônjuges  ter caráter excepcional, transitório, e devem ser fixados por tempo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de...

Revisão de alimentos em decorrência da constituição de nova família pelo alimentante

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a constituição de nova família pelo alimentante não acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos filhos advindos de união anterior. Jurisprudência em Teses –...

Aferição da real capacidade econômico-financeira do alimentante por meio de habeas corpus

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a real capacidade econômico-financeira do alimentante não pode ser aferida por meio de habeas corpus. Jurisprudência em Teses – Edição nº 65 Essa diretriz é adotada no seguinte...

Legitimidade para a escolha do procedimento a ser seguido na execução de alimentos

O Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe ao credor de prestação alimentícia a escolha pelo rito processual de execução a ser seguido. Jurisprudência em Teses – Edição nº 65 Esse entendimento se demonstra no...

Inclusão do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias na base de...

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a base de cálculo da pensão alimentícia fixada sobre o percentual do vencimento do alimentante abrange o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, salvo...

Impedimento da prisão civil pelo pagamento parcial da prestação alimentar

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o pagamento parcial da prestação alimentar não impede a prisão civil do devedor. Jurisprudência em Teses – Edição nº 65 Esse posicionamento se revela no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL....

Cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (Súmula n. 358/STJ)...

Possibilidade de modificação da forma da prestação alimentar, em espécie ou in natura

Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que é possível a modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), desde que demonstrada a razão pela qual a modalidade anterior não mais...

Pedido de prisão do devedor pelo atraso de apenas uma prestação alimentícia

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é hábil a autorizar o pedido de prisão do devedor, nos...

Débitos alimentares que autorizam a prisão civil do alimentante

Para o Superior Tribunal de Justiça o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no...

Pagamento de alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental de promover adequada formação profissional. Jurisprudência em...

Legitimidade ativa do Ministério Público para propor demanda de natureza alimentar em favor de...

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação/execução de alimentos em favor de criança ou adolescente, nos termos do art. 201, III, da Lei n....

Protesto decorrente da demanda de execução de alimentos

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça na execução de alimentos é possível o protesto (art. 526, § 3º do NCPC) e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de...

Natureza alimentar dos créditos resultantes de honorários advocatícios para efeito de habilitação em falência...

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam- se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, recuperação judicial e privilégio...
Google confirma compra de dados faciais de pessoas nos EUA

Saibam lidar com dados, advogados!

Inteligência de dados é a palavra-chave do atual mundo corporativo. E faz todo o sentido. Em 2020, o mundo deve gerar, em conjunto, cerca de 50 zettabytes de dados. Para se ter uma ideia,...
Real - Moeda Brasileira

Cobrança do IPTU pode conter taxas inconstitucionais

Diversos municípios cobram, juntamente a esse imposto, diferentes taxas declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal O ano de 2020 inicia com a cobrança de várias contas, muitas inadiáveis, como é o caso do IPTU (Imposto...

Cláusula de cobertura para furto ou roubo no contrato de seguro

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de seguro que possui cláusula de cobertura para furto ou roubo, descabe o dever de indenizar em casos de estelionato ou de apropriação indébita, uma...

Exclusão de cobertura securitária pela condução de veículo por pessoa embriagada ou drogada

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que, no seguro de automóvel, é lícita a cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura securitária quando comprovado pela seguradora que o veículo sinistrado foi conduzido...

Suspensão do prazo prescricional pelo pedido de pagamento de indenização à seguradora

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. (Súmula n. 229/STJ)...

Abusividade de cláusulas nos contratos de seguros de veículos

Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que não é abusiva a cláusula dos contratos de seguro que preveja que a seguradora de veículos, nos casos de perda total ou de furto...

Incidência da correção monetária sobre os valores acobertados pela proteção securitária de veículos

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de seguro de veículo, a correção monetária dos valores acobertados pela proteção securitária incide desde a data da celebração do pacto até o dia do efetivo...

Fluência dos juros de mora nas ações regressivas propostas pela seguradora contra o causador...

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, nas ações regressivas, propostas pela seguradora contra o causador do dano, os juros de mora devem fluir a partir do efetivo desembolso da indenização securitária paga e...

Reparação de danos por extravio de bagagem e sub-rogação da seguradora

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça decidiu que, ao efetuar o pagamento da indenização em decorrência de danos causados pela companhia aérea por extravio de bagagem ou de mercadoria, a seguradora sub-roga-se nos...

Sub-rogação da seguradora pela realização da cobertura do sinistro

Para o Superior Tribunal de Justiça a seguradora tem direito de demandar o ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado depois de realizada a cobertura do sinistro, sub-rogando-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos...

Desfazimento automático do contrato de seguro por atraso no paramento de prestação do prêmio

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o simples atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, sendo necessária, ao menos, a prévia constituição em mora...

Pagamento do valor integral da apólice em caso de perda total decorrente de incêndio

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que em caso de perda total decorrente de incêndio, sem que se possa precisar o valor dos prejuízos no imóvel segurado, será devido o valor integral da apólice....

Proteção da voz humana nos direitos da personalidade

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, seja como direito autônomo ou como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal.  ...

Relatividade da imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções

Segundo o Superior Tribunal de Justiça a imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, devendo observar os parâmetros da legalidade e da razoabilidade, não abarcando violações...

Remoção de conteúdo de natureza ofensiva a direitos da personalidade das páginas de internet

Segundo o Superior Tribunal de Justiça os pedidos de remoção de conteúdo de natureza ofensiva a direitos da personalidade das páginas de internet, seja por meio de notificação do particular ou de ordem judicial,...

Exigência de prova inequívoca da má-fé da publicação (actual malice) para ensejar indenização pela...

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não se exige a prova inequívoca da má-fé da publicação (actual malice), para ensejar a indenização pela ofensa ao nome ou à imagem de alguém. Jurisprudência em...

Dano moral pelo uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, em caso de uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial, o dano moral é in re ipsa. Jurisprudência em Teses – Edição nº 138 Esse posicionamento...

Restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal em decorrência da...

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o direito ao nome, enquanto atributo dos direitos da personalidade, torna possível o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal em decorrência...

Direito de continuidade do uso do sobrenome do ex-cônjuge

  O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a continuidade do uso do sobrenome do ex-cônjuge, à exceção dos impedimentos elencados pela legislação civil, afirma-se como direito inerente à personalidade, integrando-se à identidade civil da...

Modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que é possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania, de forma a unificar os registros à luz dos princípios...

Direito fundamental subjetivo à alteração do prenome pelo transgênero

Segundo o Superior Tribunal de Justiça o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, nada além da manifestação de...

Imutabilidade do prenome

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que a regra no ordenamento jurídico é a imutabilidade do prenome, um direito da personalidade que designa o indivíduo e o identifica perante a sociedade, cuja modificação...

Direito personalíssimo ao reconhecimento do estado de filiação

Para o Superior Tribunal de Justiça o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana.   Jurisprudência em Teses – Edição nº 138 Essa diretriz...

Direitos de personalidade do grupo ou da coletividade como realidade massificada

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o dano moral extrapatrimonial atinge direitos de personalidade do grupo ou da coletividade como realidade massificada, não sendo necessária a demonstração de da dor,...

Afastamento da análise desfavorável dos registros da folha de antecedentes em decorrência do direito...

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento, ou seja, o direito de não ser lembrado...

O direito ao esquecimento na sociedade da informação

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento, ou seja, o direito de não ser lembrado...

Dano moral in re ipsa decorrente do uso não autorizado da imagem de menores...

Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o uso não autorizado da imagem de menores de idade gera dano moral in re ipsa. Jurisprudência em Teses – Edição nº 137 Esse entendimento...

Configuração de dano moral pelo uso e a divulgação, por sociedade empresária, de imagem...

Segundo o Superior Tribunal de Justiça o uso e a divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, sem nenhuma conotação ofensiva ou...

Violação a direito da personalidade pela divulgação de informações pessoais

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da...

Inexistência de intuito econômico na divulgação de fotografia em periódico impresso ou digital

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça decidiu que a divulgação de fotografia em periódico (impresso ou digital) para ilustrar matéria acerca de manifestação popular de cunho político-ideológico ocorrida em local público não tem...

Desnecessidade da demonstração de prejuízo para pretensão de indenização por publicação não autorizada de...

Para o Superior Tribunal de Justiça independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (Súmula n. 403/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição...

Abuso do direito de uso da imagem de pessoa pública

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, no tocante às pessoas públicas, apesar de o grau de resguardo e de tutela da imagem não ter a mesma extensão daquela conferida aos particulares, já que...

Limitação da liberdade de informação, opinião e crítica jornalística

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística, reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto, encontrando limitações, tais como a preservação dos direitos da...

Imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade

Segundo o Superior Tribunal de Justiça a pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível. Jurisprudência em Teses – Edição nº 137 Essa orientação consta do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO...

Limitação voluntária do exercício dos direitos da personalidade

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. (Enunciado n. 4 da I Jornada de...
voz sobre IP

Use Voz sobre IP no seu escritório de advocacia e reduza o custo com...

Em tempos de crise econômica, todos buscam por escolhas que trazem economia. Sendo assim, é comum que o ramo de escritório de advocacia também busque maneiras de otimizar os gastos e, aumentar a lucratividade do negócio.   Nesse contexto,...
violência contra a mulher

25 de novembro: Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres

*Sara Barbosa de Oliveira Em 1999, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu, no dia 25 de novembro, o Dia Internacional de Luta contra a Violência sobre a Mulher. Essa data foi escolhida para homenagear...
Conceito de lei e justiça

Como a desjudicialização da execução civil pode ser boa para o Brasil

*Por Flávia Pereira Ribeiro Os estudos estatísticos de desempenho do Poder Judiciário realizados pelo Conselho Nacional de Justiça (“Justiça em Números”) demonstram um verdadeiro colapso no processo executivo brasileiro: taxa de congestionamento média de 85%,...
podcast do tax group conversa tributária

Conversa Tributária – o podcast do Tax Group

Já imaginou poder conversar sobre tributação de uma forma simples, objetiva e descomplicada? Bem, isso agora será possível. O Tax Group sempre acreditou no poder de uma comunicação franca;...

O mercado de trabalho depois do câncer de mama

*Por Marisse Bonfim O câncer ainda é visto, de maneira geral, como sinônimo de grande adversidade para muitas pessoas. Com o avanço tecnológico dos últimos anos, porém, as chances de um diagnóstico precoce e as...

3 dicas para escolher o advogado ideal para sua empresa

Todos estamos sujeitos a precisar dos serviços de um advogado em algum momento. Com as empresas, isso não é diferente. Por diversos motivos, um negócio pode necessitar de auxílio jurídico, e, nesses momentos surge...

Regime Ex-tarifário: Governo zera alíquotas de 147 produtos

Publicadas pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (Secint ME), na última terça-feira (01/10), as portarias Secint n° 3.533 e Secint n° 3.534 expandiram a relação de itens no Regime Ex-tarifário,...
regras

LGPD em foco: O que as empresas precisam saber para se preparar às novas...

Tema muito debatido ultimamente, mas ainda complexo para grande parte da população e das empresas, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.708/18), mais conhecida como LGPD foi elaborada a partir do regulamento europeu General Data Protection Regulation (GDPR) e estabelece bases legais para o tratamento de dados pessoais pelas organizações, além de garantir diversos direitos aos titulares dessas informações. Em linhas gerais, as empresas precisarão ter cuidado redobrado com a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais de seus clientes. Em caso de algum incidente, as empresas deverão comunicar ao órgão regulador chamado Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e o consumidor terá direito à indenização. As novas regras passam a valer a partir de agosto de 2020.

Legitimidade do avalista para ocupar o polo passivo de ação monitória

Legitimidade do avalista para ocupar o polo passivo de ação monitória Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o avalista não tem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação monitória nos casos em que...

Reconvenção na ação monitória

Reconvenção na ação monitória O Superior Tribunal de Justiça entende que a reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário. (Súmula n. 292/STJ). Jurisprudência em Teses – Edição nº...

Ação monitória contra a Fazenda Pública

Ação monitória contra a Fazenda Pública Segundo o Superior Tribunal de Justiça é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. (Súmula n. 339/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 21. Súmula 339 - É cabível ação...

Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente

Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui...

Citação por edital em ação monitória

Citação por edital em ação monitória O Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe a citação por edital em ação monitória. (Súmula n. 282/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 21. Súmula 282 - Cabe a...

Cabimento da ação monitória para pretender saldo oriundo de venda extrajudicial de bem alienado...

Cabimento da ação monitória para pretender saldo oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo...

Conversão da execução em ação monitória

Conversão da execução em ação monitória Para o Superior Tribunal de Justiça é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação. (Tese julgada...

Cobrança de despesas de condomínio por ação monitória

Cobrança de despesas de condomínio por ação monitória Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a cobrança de despesas de condomínio por ação monitória, ainda que seja possível o ajuizamento de ação pelo...

Termo inicial dos juros moratórios na ação monitória

Termo inicial dos juros moratórios na ação monitória O Superior Tribunal de Justiça definiu que em ação monitória, o termo inicial dos juros moratórios segue a natureza da relação de direito material, contando-se a partir...

Prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem...

Prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de...

Prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito...

Prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada...

Prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente do cheque sem força...

Prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente do cheque sem força executiva O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do...

Menção ao negócio jurídico subjacente na ação monitória fundada em cheque prescrito

Menção ao negócio jurídico subjacente na ação monitória fundada em cheque prescrito De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é...

Admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito

Admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito Para o Superior Tribunal de Justiça é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (Súmula n. 299/STJ). Jurisprudência em Teses – Edição nº 18. Súmula 299 -...

Possibilidade da propositura da ação monitória por credor possuidor de título executivo extrajudicial

Possibilidade da propositura da ação monitória por credor possuidor de título executivo extrajudicial Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o...

Prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço e ação monitória

Prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço e ação monitória Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, pode...

Necessidade do aceite na duplicata para instrução da ação monitória

Necessidade do aceite na duplicata para instrução da ação monitória O Superior Tribunal de Justiça entende que a duplicata ou a triplicata sem aceite são documentos idôneos para instruir a ação monitória. Jurisprudência em...

Assinatura do devedor no documento que instrui a ação monitória

Assinatura do devedor no documento que instrui a ação monitória Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ter sido emitida pelo...

Aptidão da prova escrita para instrução da ação monitória

Aptidão da prova escrita para instrução da ação monitória O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que se considera prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que...

Cabimento de Recurso Especial em face de decisões colegiadas dos Juizados Especiais

Cabimento de Recurso Especial em face de decisões colegiadas dos Juizados Especiais Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos...

Processamento do pedido de uniformização e Juizado da Fazenda Pública

Processamento do pedido de uniformização e Juizado da Fazenda Pública O Superior Tribunal de Justiça entende que a negativa de processamento do pedido de uniformização dirigido ao STJ enseja violação do art. 18, § 3º,...

Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame dos pressupostos legais do pedido de...

Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame dos pressupostos legais do pedido de uniformização de jurisprudência O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é competente para o exame dos pressupostos legais do pedido de...

Discussão de matéria processual em incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de Juizados Especiais

Discussão de matéria processual em incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de Juizados Especiais Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça é inviável a discussão de matéria processual em sede de incidente de uniformização de...

Mandado de segurança e controle de competência dos Juizados Especiais

Mandado de segurança e controle de competência dos Juizados Especiais Para o Superior Tribunal de Justiça admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais para o...

Processamento e julgamento de mandado de segurança pela Turma Recursal

Processamento e julgamento de mandado de segurança pela Turma Recursal De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado...

Competência para decidir sobre conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal

Competência para decidir sobre conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre...

Execução dos julgados nos Juizados Especiais

Execução dos julgados nos Juizados Especiais Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independente da quantia a ser executada, desde que tenha...

Fornecimento de medicamentos nos Juizados especiais Federais

Fornecimento de medicamentos nos Juizados especiais Federais O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas que envolvem fornecimento de medicamentos/tratamento médico, cujo valor seja de...

Defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos nos Juizados Especiais Federais e da...

Defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública Segundo o Superior Tribunal de Justiça é da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda...

Produção de prova pericial nos Juizados Especiais

Produção de prova pericial nos Juizados Especiais Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais. Jurisprudência em...

Fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo

Fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais,...

Processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual por opção do autor

Processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual por opção do autor De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor,...

Aplicativo de Transportes: Trabalho autônomo ou vínculo empregatício?

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reconheceu, em julho, vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte, sob fundamentação de que a empresa "seleciona os motoristas; estabelece as regras, inclusive quanto aos carros que deverão ser utilizados na prestação de serviços; recebe reclamações de usuários e decide sobre elas; pode reduzir o valor da corrida, o que impacta diretamente na remuneração do motorista; enfim, domina todo o sistema".

Como evitar a alienação parental durante o divórcio

O processo de divórcio muitas vezes pode se tornar algo conflituosamente estressante e traumático para todos os membros da família, em especial para as crianças e adolescentes. É sempre bom lembrar aos pais para evitarem discussões e brigas na frente dos filhos, pois a ruptura conjugal por si só já traz grandes mudanças, e as eventuais brigas e discussões em frente aos filhos lhes proporcionarão lembranças emocionais prejudiciais ao desenvolvimento dos mesmos.

Autonomia da nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. (Súmula n. 258/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 56...
STJ - Súmula 258

Relativização do princípio da autonomia dos títulos de crédito vinculados a contratos

Segundo o Superior Tribunal de Justiça a vinculação da nota promissória a um contrato retira-lhe a autonomia de título cambial, mas não a sua executoriedade, desde que a avença seja liquida, certa e exigível. Jurisprudência em Teses – Edição nº 56...

Responsabilidade pelo cancelamento do protesto do título após a quitação da dívida

Responsabilidade pelo cancelamento do protesto do título após a quitação da dívida Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao devedor providenciar o cancelamento do protesto após a quitação da dívida, salvo pactuação expressa...

Cancelamento automático do protesto em virtude da prescrição do título

Cancelamento automático do protesto em virtude da prescrição do título Segundo o Superior Tribunal de Justiça a prescrição da pretensão executória de título de crédito não enseja o cancelamento automático de anterior protesto regularmente lavrado...

Configuração do dano moral in re ipsa decorrente do protesto indevido de título

Configuração do dano moral in re ipsa decorrente do protesto indevido de título Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça o protesto indevido de título enseja indenização por dano moral, que se configura in re...

Responsabilidade do endossatário no endosso translativo

Responsabilidade do endossatário no endosso translativo Segundo o Superior Tribunal de Justiça, responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco,...

Responsabilidade do endossatário no endosso-mandato e protesto indevido

Responsabilidade do endossatário no endosso-mandato e protesto indevido Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes...

Protesto do título de crédito prescrito

Protesto do título de crédito prescrito Segundo o Superior Tribunal de Justiça é indevido o protesto de título de crédito prescrito. Jurisprudência em Teses – Edição nº 56. Esta orientação está nos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS...

Autonomia do aval e abstração do título de crédito

Autonomia do aval e abstração do título de crédito Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a autonomia do aval não se confunde com a abstração do título de crédito e, portanto, independe de sua...

Validade do aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural

Validade do aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural,...

Responsabilidade do avalista por dívida estabelecida em título de crédito prescrito

Responsabilidade do avalista por dívida estabelecida em título de crédito prescrito Para o Superior Tribunal de Justiça o avalista não responde por dívida estabelecida em título de crédito prescrito, salvo se comprovado que auferiu benefício...

Responsabilidade do avalista de título de crédito vinculado a contrato de mútuo

Responsabilidade do avalista de título de crédito vinculado a contrato de mútuo De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde...

Complementação de título de crédito emitido ou aceito com omissões

Complementação de título de crédito emitido ou aceito com omissões Para o Superior Tribunal de Justiça o título de crédito emitido ou aceito com omissões, ou em branco, pode ser completado pelo credor de...

Alegação de exceções pessoais do devedor em face de faturizadora

Alegação de exceções pessoais do devedor em face de faturizadora De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o devedor pode alegar contra a sociedade faturizadora as exceções pessoais originalmente oponíveis contra o...

Possibilidade de oposição de exceções pessoais pelo devedor do título de crédito

Possibilidade de oposição de exceções pessoais pelo devedor do título de crédito Para o Superior Tribunal de Justiça o devedor do título crédito não pode opor contra o endossatário as exceções pessoais que possuía em...

Requisitos para executividade das duplicatas virtuais

Requisitos para executividade das duplicatas virtuais De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça as duplicatas virtuais possuem força executiva, desde que acompanhadas dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de...

Prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de...

Prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito Para o Superior Tribunal de Justiça o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal...

Meios de cobrança dos títulos de crédito

Meios de cobrança dos títulos de crédito De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução...
Lei de Execução Penal - STJ

Para o STJ, a pena restritiva de direitos só pode ser executada após o...

No recente julgamento do HC 523.681, o STJ entendeu que não é possível a execução provisória de pena restritiva de direitos, por ofensa à expressa disposição do art. 147 da Lei de Execução Penal, que dispõe...

Necessidade da observância do devido processo legal nos processos administrativos que discutem caducidade de...

Necessidade da observância do devido processo legal nos processos administrativos que discutem caducidade de patente por falta de pagamento de anuidade De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o entendimento, extraído do art. 50...

A proteção relativa à designação, por título genérico, de banda ou grupo musical

A proteção relativa à designação, por título genérico, de banda ou grupo musical De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a proteção relativa à designação, por título genérico, de banda ou grupo...

Sistema declarativo de proteção de registros de marcas e patentes: prioridade do primeiro usuário

Sistema declarativo de proteção de registros de marcas e patentes: prioridade do primeiro usuário O Superior Tribunal de Justiça considera que vige no Brasil o sistema declarativo de proteção de marcas e patentes, que prioriza...

Adoção do sistema atributivo para obtenção do registro de propriedade de marca e sua...

Adoção do sistema atributivo para obtenção do registro de propriedade de marca e sua relativização O Superior Tribunal de Justiça entende que a legislação brasileira observa o sistema atributivo para obtenção do registro de propriedade...

Alcance da proteção oferecida às patentes pipeline

Alcance da proteção oferecida às patentes pipeline O Superior Tribunal de Justiça considera que a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às...

Prorrogação do prazo de proteção das patentes estrangeiras depositadas antes de 1º de janeiro...

Prorrogação do prazo de proteção das patentes estrangeiras depositadas antes de 1º de janeiro de 2000 O Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível a prorrogação por 5 (cinco) anos do prazo de...

Parâmetros para a caracterização da colidência entre marcas

Parâmetros para a caracterização da colidência entre marcas O Superior Tribunal de Justiça considera que para a caracterização da colidência entre marcas, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: (i) as marcas devem ser apreciadas sucessivamente,...

Demonstração da inobservância dos padrões de produtos e serviços como fundamento para impedimento de...

Demonstração da inobservância dos padrões de produtos e serviços como fundamento para impedimento de utilização da marca licenciada O Superior Tribunal de Justiça considera que a não observância dos padrões dos produtos e serviços da...

Efeitos jurídicos da declaração de caducidade do registro de marca

Efeitos jurídicos da declaração de caducidade do registro de marca O Superior Tribunal de Justiça considera que a declaração de caducidade do registro de marca tem efeitos jurídicos prospectivos, a partir de sua declaração (ex...

Prazo prescricional da pretensão de abstenção de uso de marca na vigência do Código...

Prazo prescricional da pretensão de abstenção de uso de marca na vigência do Código Civil de 1916 De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o prazo prescricional para a propositura de demanda...

Prazo prescricional da pretensão reparatória pelo uso indevido de marca

Prazo prescricional da pretensão reparatória pelo uso indevido de marca O Superior Tribunal de Justiça entende que prescreve em 5 (cinco) anos pretensão do reconhecimento judicial de perdas e danos pelo uso de marca comercial...

Necessidade da propositura de ação de nulidade de registro de marca ou patente para...

Necessidade da propositura de ação de nulidade de registro de marca ou patente para afastamento da garantia da exclusividade O Superior Tribunal de Justiça considera que a ação de nulidade de registro de marca ou...

Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por uso indevido de marca

Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por uso indevido de marca O Superior Tribunal de Justiça considera que o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por uso indevido de marca é o momento...

Competência para a análise dos requisitos necessários à qualificação da marca como de alto...

Competência para a análise dos requisitos necessários à qualificação da marca como de alto renome O Superior Tribunal de Justiça entende que cabe ao INPI e não ao Poder Judiciário analisar os requisitos necessários à...

Necessidade de procedimento administrativo para concessão de proteção especial de marca de alto renome

Necessidade de procedimento administrativo para concessão de proteção especial de marca de alto renome O Superior Tribunal de Justiça reconhece que para se conceder a proteção especial da marca de alto renome, em todos os...

Requisitos necessários para a tutela jurídica da marca

Requisitos necessários para a tutela jurídica da marca Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para a tutela da marca basta a possibilidade de confusão, não se exigindo prova de efetivo engano por parte...

Limites ao direito de exclusividade do uso da marca

Limites ao direito de exclusividade do uso da marca O Superior Tribunal de Justiça entende que o direito de exclusividade do uso da marca é, em regra, limitado pelo princípio da especialidade, ou seja, à...

Patentes de produtos químico-farmacêuticos e medicamentos na vigência da Lei n. 5.772/71 (antigo Código...

Patentes de produtos químico-farmacêuticos e medicamentos na vigência da Lei n. 5.772/71 (antigo Código de Propriedade Industrial) De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na vigência da Lei n. 5.772/71 (antigo Código...

Exclusividade das marcas fracas ou evocativas

Exclusividade das marcas fracas ou evocativas De acordo com o Superior Tribunal de Justiça marcas fracas ou evocativas, constituídas por expressões comuns ou genéricas, não possuem o atributo da exclusividade podendo conviver com outras semelhantes....

O conceito atual de marca de alto renome e o conceito de marca notória...

O conceito atual de marca de alto renome e o conceito de marca notória adotado pelo revogado Código de Propriedade Industrial O Superior Tribunal de Justiça entende que o atual conceito de marca de alto...

Natureza da marca de alto renome e da marca notoriamente conhecida

Natureza da marca de alto renome e da marca notoriamente conhecida Marca de alto renome Para o Superior Tribunal de Justiça marca de alto renome (art. 125 da Lei de Propriedade Industrial - LPI) é exceção...

Créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial

Créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial  De acordo com o Superior Tribunal de Justiça estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos...

Efeitos jurídicos da homologação do plano de recuperação judicial sobre os créditos

Efeitos jurídicos da homologação do plano de recuperação judicial sobre os créditos O Superior Tribunal de Justiça entende que a homologação do plano de recuperação judicial opera novação sui generis dos créditos por ele...

Prosseguimento de execuções de devedores solidários e coobrigados do empresário em recuperação judicial

Prosseguimento de execuções de devedores solidários e coobrigados do empresário em recuperação judicial De acordo com o Superior Tribunal de Justiça a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz...

Natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios na falência e na recuperação judicial

Natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios na falência e na recuperação judicial De acordo com o Superior Tribunal de Justiça os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para...

Suspensão das execuções fiscais após o deferimento da recuperação judicial

Suspensão das execuções fiscais após o deferimento da recuperação judicial De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal. No entanto, os atos que...

Posse dos bens essenciais à atividade empresarial durante a recuperação judicial

Posse dos bens essenciais à atividade empresarial durante a recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça entende que os bens de capital essenciais à atividade da sociedade empresária recuperanda devem permanecer em sua posse,...

Submissão do crédito vinculado à responsabilização civil aos efeitos recuperação judicial

Submissão do crédito vinculado à responsabilização civil aos efeitos recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça entende que o crédito de indenização decorrente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação...

Sujeição dos créditos provenientes de adiantamento de contrato de câmbio aos efeitos da recuperação...

Sujeição dos créditos provenientes de adiantamento de contrato de câmbio aos efeitos da recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos...

Atratividade das ações que demandam quantias ilíquidas pelo juízo universal da recuperação judicial e...

Atratividade das ações que demandam quantias ilíquidas pelo juízo universal da recuperação judicial e falência Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os institutos da recuperação judicial e da falência, a despeito de instaurarem o juízo...

Momento da expedição de ofícios para supressão de protestos e inscrições negativas em nome...

Momento da expedição de ofícios para supressão de protestos e inscrições negativas em nome do empresário recuperando De acordo com o Superior Tribunal de Justiça apenas após a homologação do plano de recuperação judicial é...

Controle Jurisdicional do Plano de Recuperação Judicial

Controle Jurisdicional do Plano de Recuperação Judicial No que diz respeito ao controle jurisdicional na recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça entende que embora o juiz não possa analisar os aspectos da viabilidade econômica...

Competência interna do STJ para julgamento de conflitos de competência relacionados à recuperação judicial

Competência interna do STJ para julgamento de conflitos de competência relacionados à recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a sua Segunda Seção é competente para julgar conflitos de competência originados em...

Exigibilidade de certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial

Exigibilidade de certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é inexigível certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial, enquanto...

Competência do juízo universal da recuperação judicial para apreciar pedido de despejo

Competência do juízo universal da recuperação judicial para apreciar pedido de despejo O Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de despejo (lei n. 8.245/1991) movida contra o sujeito submetido à recuperação judicial, na...

Pagamento de honorários advocatícios em decorrência da impugnação ao pedido de habilitação de crédito...

Pagamento de honorários advocatícios em decorrência da impugnação ao pedido de habilitação de crédito nos processos de falência e recuperação judicial Considerando a natureza litigiosa do procedimento, o Superior Tribunal de Justiça entende que...

Intervenção do Ministério Público nos processos regulados pela lei n. 11.101/05 (LFRE)

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que na vigência da atual legislação de recuperação e falência, a intervenção do Ministério Público ficou restrita às hipóteses expressamente previstas em lei. Jurisprudência em Teses – Edição...

Competência para promover os atos de execução do patrimônio da sociedade empresária em recuperação...

Competência para promover os atos de execução do patrimônio da sociedade empresária em recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça entende que a competência para promover os atos de execução do patrimônio da sociedade empresária...

Classificação dos créditos provenientes de negócios jurídicos realizados no período compreendido entre a data...

Classificação dos créditos provenientes de negócios jurídicos realizados no período compreendido entre a data em que se defere o processamento da recuperação judicial e a decretação da falência O Superior Tribunal de Justiça entende que...

Tutela dos bens dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial

Tutela dos bens dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os bens dos sócios das sociedades recuperandas não estão sob a tutela do juízo...

Retomada das execuções individuais após o decurso do prazo do art. 6º, § 4º,...

Retomada das execuções individuais após o decurso do prazo do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05 Para o Superior Tribunal de Justiça, o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata...

Perda dos efeitos da adjudicação de bem penhorado após o deferimento da recuperação judicial...

Perda dos efeitos da adjudicação de bem penhorado após o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em...

Competência para ultimar atos de constrição patrimonial de bens adjudicados antes do deferimento do...

Competência para ultimar atos de constrição patrimonial de bens adjudicados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da execução individual é competente para ultimar...

Juízo competente para decidir sobre a constrição dos bens não abrangidos pelo plano de...

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa (Súmula n. 480/STJ)...

Definição do juízo do local do principal estabelecimento empresarial para fins do art. 3º...

Definição do juízo do local do principal estabelecimento empresarial para fins do art. 3º da lei nº 11.101/05 (LFRE) De acordo com o art. 3º da  lei n. 11.101/05, é competente para homologar o plano...

Orientação principiológica da recuperação judicial

Princípios Gerais do Direito Empresarial De maneira geral, podemos dizer que o direito empresarial se orienta pelo Princípio da Livre Iniciativa (art. 170 da CF), pelo Princípio da Liberdade de Concorrência (art. 170, IV, da...

Black Friday chegando – Veja as necessidades de proteção das empresas neste período

Atenção donos de e-commerce e também de lojas físicas: mais uma Black Friday aparece radiante no horizonte. A época agora é de organizar promoções, preparar boas estratégias de Marketing e caprichar na imagem dos produtos...
Medidas judiciais e as recentes queimadas na Amazônia

Medidas judiciais e as recentes queimadas na Amazônia

Em razão das recentes queimadas ocorridas na Amazônia, observamos como questão sublime a possibilidade de responsabilidade dos atuais governantes acerca desta devastação, com especial atenção ao Ministro do Meio Ambiente.
stj

O STJ e a imprecisão nas regras para atraso na entrega de imóveis

Os últimos 12 meses reservaram muitas novidades jurídicas para o mercado imobiliário. Como nos melhores seriados, parece que cada temporada reserva muita emoção e pega o público de surpresa. Os personagens são bem conhecidos: compradores, construtoras e condôminos. Entre as mudanças, novas leis procuraram dar maior segurança a vários modelos de negócio. É o caso da regulamentação do condomínio de lotes e as regras para a multipropriedade (situação em que várias pessoas são donas de um imóvel, mas cada uma com direito a utilizá-lo apenas por um período de tempo no ano).

Responsabilidade temperada dos sócios das sociedades em comandita simples

Introdução Ao lado da sociedade em comandita por ações, a sociedade em comandita simples é uma das espécies de sociedades brasileiras com duas categorias de sócios. Esta espécie de sociedade é extremamente conveniente para...

Liquidação da quota a pedido do credor particular do sócio da sociedade em nome...

Liquidação de quota a pedido do credor particular do sócio da sociedade em nome coletivo Aspectos gerais A sociedade em nome coletivo é uma das sociedades personificadas do Direito Brasileiro. Apesar de ser um tipo...

Sociedades cooperadas e agronegócio

Sociedades cooperadas e agronegócio As cooperativas são essenciais para a o desenvolvimento e prosperidade econômica, inclusive no segmento do agronegócio. Grande parte das atividades ligadas ao agronegócio no Brasil envolvem cooperativas. O agronegócio participa de mais de...

Disciplina normativa dos Títulos de Crédito no Brasil: apontamentos gerais

  Disciplina normativa dos Títulos de Crédito no Brasil: apontamentos gerais SUMÁRIO: 1. Títulos de Crédito. 1.1. Conceito.  1.2. Disciplina normativa. 1.2.1. Títulos Próprios. 1.2.2. Títulos Impróprios. 1.2.2.1. Títulos de legitimação. 1.2.2.2 Títulos de Financiamento.  1.2.2.2.1....

Disciplina jurídica da licença compulsória de patentes na lei n. 9.279/96 (LPI)

Disciplina jurídica da licença compulsória de patentes na lei n. 9.279/96 (LPI)   RESUMO: O presente artigo apresenta a disciplina jurídica da licença compulsória de patentes na lei. 9279/96. O objetivo é conhecer o tratamento jurídico...
tecnologia advocacia

Transformação digital: a nova (mas, não tão nova assim) forma de exercer a advocacia

Aquela visão de um homem vestindo terno e gravata correndo pelas ruas com um processo judicial debaixo do braço e uma petição nas mãos que precisa ser protocolada no Fórum, que está prestes a encerrar o expediente do dia, é cada vez mais rara. Ou ainda, aquele estagiário de Direito, com sua carteirinha de estagiário da OAB, correndo de uma vara para outra para fazer carga de vários processos judiciais, puxando seu carrinho de transporte, para que seu chefe tenha conhecimento da petição protocolada pelas partes contrárias, está com os dias contados.

Tutela jurídica do ponto comercial: ação renovatória, locação built to suit e locações em...

Tutela jurídica do ponto comercial: ação renovatória, locação built to suit e locações em shopping center RESUMO: Este artigo trata das questões gerais que envolvem o ponto comercial. Além da apresentação dos contornos gerais do...

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: trespasse, proibição de concorrência e cessão de posição contratual

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: trespasse, proibição de concorrência e cessão de posição contratual RESUMO: Este artigo cuida do estabelecimento empresarial. Após a realização de uma abordagem sobre as características gerais do estabelecimento, são estudadas a alienação, a...

Incapacidade e impedimento para o exercício da empresa

  RESUMO: Este artigo investiga a incapacidade e o impedimento para o exercício da empresa. São analisadas a incapacidade do empresário individual e dos sócios das sociedades empresárias. Além disso, são apreciadas as condições impeditivas...

Autonomia epistemológica do Direito Empresarial

Autonomia epistemológica do Direito Empresarial   Resumo: Partindo de uma breve análise sobre a origem e a evolução histórica do Direito Empresarial, inclusive com indicação de referências para leitura complementar, este breve ensaio apresenta argumentos que...

Parâmetros gerais do contrato de compra e venda mercantil internacional

Parâmetros gerais do contrato de compra e venda mercantil internacional RESUMO: Este breve artigo apresenta alguns dos parâmetros normativos que orientam a compra e venda mercantil internacional. Partindo da análise das disposições gerais do Código...

Diferenças essenciais entre a Empresa e o Empresário

Antonio Evengelista de Souza Netto   RESUMO Este trabalho apresenta as diferenças essenciais entre empresa e empresário. Partindo da adoção da teoria da empresa pelo Código Civil Brasileiro de 2002, são identificadas as características da empresa e...

Barriga de aluguel: afinal, pode ou não pode?

Em um país onde as taxas de natalidade e de fertilidade decrescem e o número de casais homoafetivos aumenta, recorrer à Gestação Compartilhada é cada vez mais comum. Mas, além de tabu, a Gestação Compartilhada é pouco difundida e muitos só sabem de sua existência por meio das novelas.
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É legal jogar em cassinos online no Brasil?

Os jogos de azar foram proibidos no Brasil em 1946, pelo presidente Eurico Dutra. Desde essa data, se consolidou em nosso país um sentimento de reprovação social da prática do jogo. Ao mesmo tempo, o Brasil não se mostrou impermeável à mudança social ocorrida no mundo, e especialmente em sua região de maior afinidade cultural e civilizacional, entre as Américas e a Europa...
Inteligência Artificial advogados

A Inteligência Artificial vai substituir o trabalho dos advogados?

Embora o uso da Inteligência Artificial (IA) seja um conceito que existe há algumas décadas, ainda é um tema mal compreendido por muitos profissionais e empresas. Contudo, quem conhecer e souber extrair o melhor que a Inteligência Artificial tem para oferecer, tornará a sua rotina de trabalho mais eficiente e até mais lucrativa.
Alienação Parental Inversa

Alienação Parental Inversa

Lembro muito bem a grande repercussão de um artigo que escrevi em meados de 2017, sobre o assunto "Alienação Parental do Idoso". Naquela época, poucos falavam da possibilidade de se aplicar a Lei da Alienação Parental (12.318/10) por analogia aos casos concretos de alienação parental de idoso.
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