sábado, janeiro 23, 2021
energia elétrica

Possibilidade de restituição de ICMS em energia elétrica contratada

Para que possamos discorrer sobre a tributação ou não do Imposto sobre Operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação face energia elétrica contratada, precisamos entender sobre sua natureza jurídica.
Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não há incidência de encargos trabalhistas

A acumulação remunerada de Cargos Públicos, a limitação de carga horária e as suas...

O ordenamento jurídico admite de forma expressa a cumulação de cargos públicos para profissionais da saúde e da educação, conforme consta das alíneas do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal.
Benfeitorias em imóvel

Adjudicação compulsória: instrumento de regularização dominial em favor do promitente comprador

Por mais que o mercado imobiliário ainda seja objeto de grande informalidade pela população brasileira na prática, é preciso destacar que a aquisição de qualquer direito real imobiliário pressupõe a observância de rígidas formalidades. Isto é, além da forma pública essencial ao ato quanto o imóvel for avaliado acima de 30 salários mínimos (art. 108 do Código Civil[1]), a legislação brasileira é muito clara ao prever que só haverá a aquisição de tais direitos quando operado o registro do título no Registro de Imóveis competente, conforme determinam os artigos 1.227[2] e 1.245[3] do Código Civil.
Apartamento

Reajuste do valor da locação após anos sem qualquer atualização

No artigo de hoje, o foco será o julgamento do Recurso Especial nº 1.803.278/PR, proferido pela 3ª Turma do STJ, que contou com a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O cerne deste precedente da Corte Superior foi a análise da (im)possibilidade de o locador exercer o reajuste anual do valor da locação pelo indexador de mercado previsto no contrato (usualmente, IGP-M), mesmo após vários anos sem o fazer.

Momento adequado para a efetuação de compensações aptas a serem utilizadas como fundamento de...

Nesta breve exposição trataremos do momento adequado para a efetuação de compensações aptas a serem utilizadas como fundamento de defesa nos embargos à execução fiscal. Após a garantia da execução executado poderá oferecer embargos, no...

Contagem do prazo para apresentação de embargos à execução fiscal com penhora de bem...

Assinalaremos nesta breve exposição a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o início da contagem do prazo para apresentação de embargos à execução fiscal com penhora de bem imóvel de executado casado. Primeiramente é...

Retrospectiva jurídica do agronegócio em 2020

O ano de 2020 foi marcado por uma série de acontecimentos jurídicos relacionados com o Agronegócio e o Direito Agrário brasileiro, principalmente pela chamada pandemia do coronavírus (covid-19), a qual perdura até o momento.  Além disso, questões contratuais, tributárias, ambientais e trabalhistas também estiveram na pauta dos acontecimentos jurídicos mais relevantes para o agronegócio no ano de 2020.
gripe H1N1

A questão da obrigatoriedade de vacinação no Brasil

O tema de vacinação, pelo menos em tempos recentes, nunca esteve tão à tona. Não é de se espantar, afinal, o mundo enfrenta de uma grave crise de saúde. Alguns aguardam a vacina ansiosamente, outros optam pela não vacinação.
Gisele_Leite

A espada de Dâmocles

Reza a lenda a respeito da espada de Dâmocles que era um dos participantes de uma história moral que faz parte da cultura grega clássica. O referido mito pertence mais exatamente à história perdida da Sicília que foi escrita por Timaes de Tauromenium por volta de 260 antes de Cristo. É provável que Cícero pode tê-la lido e fez uso desta em suas Tusculanae Disputations.
Gisele_Leite

Por que as democracias morrem?

A obra é muito conhecida, a começar por seu título impactante "Como as Democracias Morrem", de autoria de Steven Levitsky e Daniel Ziblatt é leitura substancial para entender os momentos contemporâneos, tanto que foi best-seller do New York Times logo após sua publicação.
Indenização por danos morais

Decretos Municipais e sua imprestabilidade na Esfera Penal

Chamou a atenção do autor a profusão de normas municipais criadas para disciplinar assuntos de defesa da saúde pública, em especial regras atinentes à vigilância sanitária e isolamento social, por isso, baseado nas divergências legislativas havidas entre alguns Municípios do litoral do Estado do Paraná que instigou a pesquisa jurídica.
Festa de casamento frustrada por erro na reserva de salão gera indenização

Cuidado com as fraudes nupciais nos Estados Unidos

Quero aproveitar este artigo para tratar de uma situação que, infelizmente, é mais comum do que se pensa e que não deveria acontecer se as pessoas tivessem um pouco mais de informação. Há alguns dias, fui procurado por um brasileiro que buscava imigrar para os Estados Unidos casando-se com uma brasileira naturalizada americana.

Condicionamento da procedibilidade dos embargos de devedor nos processos de execução fiscal

Nesta pequena exposição tratar-se-á do condicionamento da procedibilidade dos embargos de devedor nos processos de execução fiscal. Em sentido amplo, as modalidades de defesa dos procedimentos satisfativos (execução e cumprimento de sentença) são as seguintes:...

Início da contagem do prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal

Este texto demostrará, em breves linhas, os critérios para a contagem do prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal. Nos processos executivos destinados à cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública o executado, regularmente...

Impedimento do ajuizamento da execução fiscal após o depósito preparatório do art. 38 da...

Neste breve texto nos ocuparemos do ajuizamento da execução fiscal após o depósito prévio do Art. 38 da Lei de Execução Fiscal (LEF). A possibilidade de discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública está...

Admissibilidade dos embargos do devedor quando há oferta parcial de garantia nos processos de...

Esta breve apresentação abordará a admissibilidade dos embargos do devedor quando há oferta parcial de garantia nos processos de execução fiscal. Vale destacar, inicialmente, que nos procedimentos satisfativos (execução e cumprimento de sentença), em sentido...

Limites temporais para exercício do direito ao reforço ou substituição da penhora nos processos...

Vamos demonstrar, em linhas gerais, os limites temporais para exercício do direito ao reforço ou substituição da penhora nos processos de execução fiscal. Para conferir mais efetividade aos processos de execução fiscal o legislador estabeleceu...

Extinção ex officio dos processos executivos destinados à cobrança de Dívida por inércia da...

Após uma breve apresentação de algumas questões relacionadas ao tema, cuidaremos da possibilidade da extinção, extinção ex officio dos processos executivos destinados à cobrança de Dívida por inércia da Fazenda Pública Nos processos executivos destinados...

Necessidade de intimação pessoal da penhora de bens no curso dos processos de execução...

Discorreremos, em síntese, sobre a necessidade de intimação pessoal da penhora de bens no curso dos processos de execução fiscal. De acordo com o art. 7º da Lei de Execuções Fiscais, recebida a petição inicial,...

Julgamento sobre o Difal é suspenso no STF

O julgamento sobre o Diferencial de Alíquotas de ICMS no comércio eletrônico já possui dois votos no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli se posicionaram de forma contrária à...
Você sabe o que é compliance tributário?

Você sabe o que é compliance tributário?

Compliance tributário se refere a um conjunto de práticas que buscam garantir o efetivo cumprimento das normas fiscais que regem um negócio, a fim de protegê-lo contra riscos e autuações. O termo deriva do...
Terceiro semestre termina com 443 mil contratações de Micro e Pequenas Empresas

Terceiro semestre termina com 443 mil contratações de Micro e Pequenas Empresas

Mesmo tendo sido o segmento que mais demitiu durante a pandemia de COVID-19 no Brasil, as micro e pequenas empresas lideraram o ranking de contratações no terceiro trimestre de 2020. São 443 mil novos...
Gastos com royalties não geram créditos de PIS e Cofins

Gastos com royalties não geram créditos de PIS e Cofins

Foi publicada, recentemente, a Solução de Consulta nº 117, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. Nela, a RFB orienta que o pagamento de royalties para o uso de imagens licenciadas a empresa...
Obrigações do Simples no eSocial foram adiadas para 2021

Obrigações do Simples no eSocial foram adiadas para 2021

Na sexta-feira, 23 de outubro, as Portarias Conjuntas RFB/SEPRT de números 76 e 77 foram publicadas. Nelas, fica autorizada a criação de um novo calendário de cumprimento das obrigações de escrituração digital, além de um novo leiaute para...
Empresa abre importante precedente sobre créditos de propaganda no Carf

Empresa abre importante precedente sobre créditos de propaganda no Carf

Uma decisão definitiva do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) concedeu direito a créditos de PIS e Cofins sobre propaganda a uma empresa do comércio varejista. Esse é o primeiro precedente para esse tipo...
Kassio Nunes Marques, indicado ao STF, tem posicionamentos favoráveis aos contribuintes

Kassio Nunes Marques, indicado ao STF, tem posicionamentos favoráveis aos contribuintes

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Kassio Nunes Marques, foi indicado pelo Presidente da República a assumir cargo no STF, substituindo Celso de Mello no exercício após sua aposentadoria. Seu...
Projeto de Lei propõe moratória para Simples Nacional

Projeto de Lei propõe moratória para Simples Nacional

Está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que pretende estabelecer uma moratória para que as empresas do Simples Nacional possam pagar seus tributos atrasados somente em 2021. A proposta surge como...
Decisões determinam exclusão de PIS e Cofins das próprias bases de cálculo

Decisões determinam exclusão de PIS e Cofins das próprias bases de cálculo

A discussão em torno da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ganhou mais um capítulo. Agora, dois Tribunais Regionais Federais (TRFs) proferiram decisões favoráveis aos contribuintes,...
Ministério da Economia lança Mutirão de Renegociação Tributária

Ministério da Economia lança Mutirão de Renegociação Tributária

Na última quinta-feira, 8 de outubro, foi lançado o Mutirão de Renegociação Tributária, uma iniciativa do Sebrae e Ministério da Economia para possibilitar que contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União possam renegociar suas...
Contabilidade Empresarial: você precisa dela e (ainda) não sabe

Contabilidade Empresarial: você precisa dela e (ainda) não sabe

Se você possui um negócio, certamente já precisou lidar com algum problema de natureza fiscal ou financeira e, muito provavelmente, enfrentou algum tipo de dificuldade para resolvê-lo. E embora frustrante, isso é completamente normal....
Tributação do livro físico e digital: alerta aos contribuintes frente ao Dia das Crianças

Tributação do livro físico e digital: alerta aos contribuintes frente ao Dia das Crianças

Para dar conta da alta nas vendas provocada pelo Dia das Crianças, o qual se comemorará no próximo 12 de outubro, as empresas começaram a se preparar com bastante antecedência. Foram renovados os estoques,...

A não recepção do artigo 102 da Loman pela constituição de 1988

A matéria relativa à recepção ou revogação do art. 102 da LOMAN pela CF/88 e ao estabelecimento de critérios de eleição para os cargos de direção nos tribunais não é nova e gera polêmica, pois parte do STF sustenta tratar-se de temática de natureza institucional, constitucionalmente reservada à competência material do Estatuto de Magistratura.
STF retoma julgamento sobre custeio do Sebrae, Apex e ABDI

STF retoma julgamento sobre custeio do Sebrae, Apex e ABDI

A contribuição das empresas para custeio do Sebrae, Apex (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) e ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial), atualmente fixada em 0,6% sobre a folha de salário das...

Lei que pede ressarcimento de violência doméstica é inconstitucional

O prefeito de São Paulo Bruno Covas sancionou nesta quinta-feira (10) uma lei que obriga agressores de vítimas de violência doméstica familiar – envolvido, portanto, na Lei Maria da Penha-- a pagarem uma multa administrativa no valor de R$ 10 mil se a agressão resultar no acionamento de serviços públicos de emergência. O texto de lei abrange todos os agressores de lesão, violência física, sexual ou psicológica, dano moral ou patrimonial causado à mulher.
TRF-2 tributa Créditos decorrentes da exclusão do ICMS de PIS/COFINS

Créditos decorrentes da exclusão do ICMS sobre PIS/COFINS são tributáveis

Em mais um capítulo da discussão envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu a favor da União. De...
STF julga vedação do regime monofásico ao Simples Nacional

STF julga vedação do regime monofásico ao Simples Nacional

Na última sexta-feira, 28 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a constitucionalidade da vedação do regime monofásico a empresas optantes pelo Simples Nacional. Na Lei nº 10.147/2000, que instituiu o regime...
Advogada Sandra Franco

Aborto no Brasil: por que não descriminalizar?

A descriminalização do aborto é um tema que deve ser repensado no Brasil. É necessário que sejam estabelecidas regras cristalinas para que sejam reduzidos os casos de mortes e de lesões físicas e morais resultantes do aborto desassistido e clandestino. E que as discussões não se desviem do núcleo central da questão: o direito da mulher.
IPI sobre a revenda de produtos importados em pauta no STF

IPI sobre a revenda de produtos importados em pauta no STF

Em julgamento que pode ser encerrado ainda esta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) decide sobre o afastamento da incidência de IPI sobre a revenda de produtos importados. No momento, o placar é favorável...
Durante a reforma tributária, o que esperar de um contador

Durante a reforma tributária, o que esperar de um contador

Com uma reforma tributária batendo à porta, a demanda pela área fiscal tem aumentado cada vez mais. Com ela, também cresce a exigência dos clientes aos profissionais contábeis. Mas, o que realmente se espera...
Os reflexos da pandemia de Covid-19 na realidade fiscal das empresas

Os reflexos da pandemia de Covid-19 na realidade fiscal das empresas

A doença que se tornou pandemia em 2020, causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), teve seu início em dezembro do último ano, na cidade de Wuhan (China), e logo se espalhou por todo o mundo, obrigando...
https://drfiscal.com.br/informativos-e-noticias/projeto-que-permite-migracao-de-regime-tributario-em-2020-sera-votado/

Projeto que permite migração de regime tributário em 2020 será votado

Como parte do pacote de medidas de combate aos efeitos da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus, o Senado deve votar, na próxima quarta-feira, 12 de julho, o PLP 96/2020. Nesse Projeto de Lei,...
Julgamento sobre contribuição ao Sebrae está empatado no STF

Julgamento sobre contribuição ao Sebrae está empatado no STF

O STF deu início a uma série de julgamentos previstos para o segundo semestre que, juntos, podem movimentar mais de R$ 100 bilhões. Três dos cinco temas pautados em plenário virtual receberam votos favoráveis...
Reforma Tributária: a CBS nas pequenas empresas

Reforma Tributária: a CBS nas pequenas empresas

No dia 21 de julho, o Ministério da Economia divulgou o que promete ser a primeira etapa de uma reforma tributária no país. A primeira mudança significativa trata da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá...
Reforma tributária: o que acontecerá com o sistema fiscal brasileiro?

Reforma tributária: o que acontecerá com o sistema fiscal brasileiro?

Após um longo período de especulações, o Brasil finalmente conheceu parte da proposta de reforma tributária elaborada pelo Ministério da Economia. No dia 21 de julho, o Ministro Paulo Guedes, que coordena a pasta,...
Lojista consegue suspensão de aluguel de shopping

Lojista consegue suspensão de aluguel de shopping

Durante a pandemia, diversos empreendedores fecharam seus negócios fisicamente. Para muitos, isso ocorreu de forma natural, mas há quem se preocupe também com o aluguel a ser pago pelo espaço. Agora, uma decisão proferida...
Justiça paulista acolhe pedido de falência feito pela Fazenda Nacional

Justiça paulista acolhe pedido de falência feito pela Fazenda Nacional

O mecanismo de execução fiscal dá ao Fisco uma possibilidade de cobrança de dívidas tributárias. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sinalizou a favor da falência de uma empresa em...
Encargos sociais e trabalhistas: o que são as contribuições previdenciárias e como elas afetam o faturamento das empresas?

Encargos sociais e trabalhistas: o que são as contribuições previdenciárias e como elas afetam...

Encargos sociais e trabalhistas são contribuições previdenciárias que visam custear as ações e órgãos da Seguridade Social. Uma vez pagos, eles se transformam em benefícios que poderão ser usufruídos pelos trabalhadores em curto ou...
CST e a possibilidade de ressarcimento ou compensação com tributos vencidos ou vincendos

CST e a possibilidade de ressarcimento ou compensação com tributos vencidos ou vincendos

Para orientar os contribuintes quanto à correta tributação de bens comercializados e industrializados, ou mesmo de serviços prestados, existe o Código de Situação Tributária, o CST. Ele, um classificador numérico composto por dois ou três dígitos,...
Compliance Fiscal: você sabe o que é?

Compliance Fiscal: você sabe o que é?

A palavra Compliance é originária do termo em inglês “to comply” (algo como cumprir uma norma, em português). Dessa definição, depreende-se a ideia do cumprimento de regras e normas fiscais. Quando a empresa investe em...
Empréstimos para MPEs poderão ser feitos com máquinas de cartão

Empréstimos para MPEs poderão ser feitos com máquinas de cartão

Na última quinta-feira, 9 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que cria um programa emergencial de crédito para empresas (MP 975/20). Nela, encontra-se prevista a liberação de até R$ 50...
Veto à desoneração da folha de salários pode ser derrubado

Veto à desoneração da folha de salários pode ser derrubado

Em um levantamento realizado pela consultoria política Arko Advice, 377 deputados e 39 senadores se mostraram favoráveis à derrubada do veto à desoneração da folha de salários até o fim de 2021. Para que,...
posts com conteúdo de intolerância

Empresas fazem o que os políticos deixaram de realizar: atribuir responsabilidade editorial ao Facebook

Finalmente o Facebook deixou de lado sua posição de indiferença em relação a conteúdos racistas e anunciou sexta-feira (27/06) que vai suprimir anúncios que contenham algum tipo de preconceito contra pessoas, em razão de origem, nacionalidade ou etnia.

Instituição do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)...

A Lei nº 14.010/2020, resultante do Projeto de Lei nº 1.179/2020, de autoria do Senador Antônio Anastasia, trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da...

Atuação judicial de ofício para concessão do benefício da gratuidade processual

O ativismo judicial, em linhas gerais, corresponde ao protagonismo ativo do Poder Judiciário na efetivação de direitos, sobretudo relacionados a políticas públicas, cidadania e dignidade da pessoa humana. O ativismo judicial decorre da ampliação do...

Critérios para avaliação da concessão da gratuidade da justiça ao menor de idade que...

De acordo com os artigos 70 e 71 do Código de Processo Civil, toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, sendo o incapaz representado ou...

Admissibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade processual ao estrangeiro e ao espólio

Todos os sujeitos de direito, com ou sem personalidade jurídica, brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, são titulares dos direitos e garantias fundamentais elencados no art. 5º da Constituição Federal, inclusive a garantia de...

Reconhecimento da gratuidade da justiça aos sindicatos

As pessoas jurídicas também são titulares de direitos fundamentais, desde que compatíveis com a sua natureza, a exemplo da proteção do nome empresarial, nos termos inciso XXIX, do art. 5º, da Constituição Federal. Além...

Equiparação dos advogados dos Núcleos de Prática Jurídica aos Defensores Públicos

A prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos os que comprovem insuficiência de recursos está garantida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. O benefício da gratuidade, facilitador da garantia do acesso...

Direito do beneficiário da justiça gratuita à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade (TEMA: 672). Esse posicionamento foi reafirmado no seguinte julgado:”...

Possibilidade de condenação de beneficiário de gratuidade da justiça ao pagamento de custas processuais

O Princípio da Inafastabilidade, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, expressa a garantia de que não haverá lesão ou ameaça a direito que não possa ser levada à apreciação do Poder...

Competência para a análise do estado de miresabilidade jurídica do condenado em Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que em se tratando de ação penal pública, compete ao Juízo da Execução Penal a análise do estado de miresabilidade jurídica do condenado, visando à concessão do benefício...

Presunção de hipossuficiência econômica da parte representada pela Defensoria Pública

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não se presume a hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça pelo simples fato de a parte ser representada pela Defensoria Pública. Mesmo nesses casos...

(In)existência do direito subjetivo de defesa pela Defensoria Pública

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a Defensoria Pública não detém a exclusividade da prestação de assistência jurídica gratuita sujeitos carentes de meios financeiros para contratar advogado. Da mesma forma,...
O que são créditos tributários e como restituir valores?

O que são créditos tributários e como restituir valores?

O termo Créditos Tributários é comum no meio empresarial. No entanto, nem todos sabem ou entendem completamente o que eles são. A definição oficial, inclusive, é um tanto quanto confusa para quem não está...
5 motivos para atuar na área tributária

5 motivos para atuar na área tributária

A preocupação com questões fiscais tem crescido muito entre os empresários brasileiros ao longo dos últimos anos e, em decorrência disso, toda a área tributária, em si, tem experimentado uma verdadeira ascensão. Por sua...
Cobrança de ISS sobre contratos de franquia é constitucional, afirma STF

Cobrança de ISS sobre contratos de franquia é constitucional, afirma STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em plenário virtual, que a incidência do  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia é constitucional. O julgamento ocorreu na última quinta-feira, 28 de...
Automatização: 3 mitos que impedem sua empresa de crescer

Automatização: 3 mitos que impedem sua empresa de crescer

A globalização e a tecnologia aproximaram todos os cantos do mundo. Com isso, muitas possibilidades se abriram para as empresas, que agora podem chegar a lugares que antes eram impensáveis. No entanto, a demanda...
Absurdo Tributário: o sistema fiscal brasileiro sem disfarces

Absurdo Tributário: o sistema fiscal brasileiro sem disfarces

No dia 25 de maio, foi comemorado o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte. E em um país como o Brasil, onde as empresas têm que lidar com um complexo sistema fiscal e uma...

Resolução Apropriada de Disputas (RAD) pelo emprego da mediação e conciliação

Introdução A Resolução Apropriada de Disputas RAD’s é uma expressão ampla que envolve a aplicação de diversos métodos na prevenção e resolução de conflitos sociais. O Estado que, entre outras, tem a missão de realizar...

Vocação pacificadora da atividade jurisdicional e análise principiológica da jurisdição

Coautora: Samantha Mendes Longo. Sócia do Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados. Negotiation and Leadership Program at Harvard University. LLM. em Direito Empresarial pelo IBMEC/RJ. Membro do Grupo de Trabalho de recuperação judicial...
LGPD

Prorrogação da vigência da LGPD favorece o “Capitalismo de Vigilância” e coloca em risco...

Edição extra do Diário Oficial da União foi publicada, na noite da última quarta-feira (29/04), contendo o texto da Medida Provisória 959/2020, que prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para o dia 03 de maio de 2021.  
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

LGPD: a provável alteração da vigência da legislação diante do cenário da Covid-19

A pandemia do COVID-19 também pode ter afetado a entrada em vigência da Lei nº 13.709/18 – a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A nova legislação estava prevista para entrar em vigor em...
Rastreamento - Coronavírus

O rastreamento de contatos com o auxílio de aplicativos

A partir da segunda quinzena de março, generalizou-se a percepção de que os países ocidentais estavam perdendo a corrida para os países asiáticos, que conseguiram enfrentar o coronavírus de forma mais eficiente.

Nulidade processual decorrente da ausência de intimação da defesa sobre a expedição de precatória...

Coautor: Jeffrey Chiquini. Advogado criminalista. Especialista em direito penal e processual penal. Professor de processo penal da Escola da Magistratura Federal do Paraná. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a ausência de intimação...

Efeitos da declinação da prerrogativa da intimação pessoal pelo defensor dativo

Coautor: Jeffrey Chiquini. Advogado criminalista. Especialista em direito penal e processual penal. Professor de processo penal da Escola da Magistratura Federal do Paraná. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o defensor dativo que declinar...

Preclusão temporal da arguição de nulidade por ausência de intimação do Processo Penal

Coautor: Jeffrey Chiquini. Advogado criminalista. Especialista em direito penal e processual penal. Professor de processo penal da Escola da Magistratura Federal do Paraná. O Superior Tribunal de Justiça definiu que a nulidade decorrente da ausência...

Competência da Justiça Estadual para processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida...

Coautor: Jeffrey Chiquini. Advogado criminalista. Especialista em direito penal e processual penal. Professor de processo penal da Escola da Magistratura Federal do Paraná. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à Justiça Estadual processar...

Aplicação das regras de competência da Justiça Federal às atribuições da Polícia Federal

Coautor: Jeffrey Chiquini. Advogado criminalista. Especialista em direito penal e processual penal. Professor de processo penal da Escola da Magistratura Federal do Paraná. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as atribuições da Polícia Federal não...

Competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de crimes relativos ao desvio...

Coautor: Jeffrey Chiquini. Advogado criminalista. Especialista em direito penal e processual penal. Professor de processo penal da Escola da Magistratura Federal do Paraná. O Superior Tribunal de Justiça definiu que compete à Justiça Federal processar...
Zoom

Receber dados ilegalmente coletados gera responsabilidade pelos danos aos titulares

Numa época em que as pessoas passaram a fazer quase todas as atividades em meio digital, um aplicativo de videoconferência tornou-se a plataforma social da era do coronavírus. Com escolas fechadas e milhões de pessoas trabalhando de casa, o Zoom se tornou enormemente popular.
Contratos Comerciais

O novo Coronavírus (Covid-19) e as relações comerciais

Com o agravamento da pandemia da COVID-19, o famoso Coronavírus, por medidas de prevenção e segurança à saúde da população, após indicação da Organização Mundial de Saúde (OMS), determinou-se o quarentena, com o distanciamento social, o que resultou na paralisação em massa de diversos segmentos da economia, mantendo-se ativos apenas os  que prestam serviços públicos e/ou atividades essenciais.

Competência da Justiça Federal para o julgamento unificado de crimes conexos

Coautor: Jeffrey Chiquini. Advogado criminalista. Especialista em direito penal e processual penal. Professor de processo penal da Escola da Magistratura Federal do Paraná. O Superior Tribunal de Justiça concluiu que compete à Justiça Federal o...
Medida Provisória

As mudanças geradas pela Medida Provisória 931/2020 no cotidiano das empresas para enfrentamento do...

A pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) pegou todos de surpresa e vem causando diversos problemas e questionamentos, dentre eles como ficará a realização das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias de empresas e entidades que possuem em seus Regimentos a determinação para que as reuniões ocorram de maneira presencial, com assinatura de lista de presença, elaboração de ata etc.
Condomínio

Parecer sobre fechamento de áreas comuns e cancelamento de assembleias

Diante do colapso ocasionado pela Covid-19, o coronavírus, em âmbito mundial, os condomínios têm sido orientados por gestores, advogados e especialistas da área médica para suspenderem as assembleias com o fim de impedir qualquer tipo de aglomeração.
Coronavírus

A Utilização de Dados de Geolocalização no Combate à Epidemia do Coronavírus

Em artigo anterior, descrevemos como os países asiáticos estão combatendo de forma eficaz os efeitos da pandemia do coronavírus, através do uso da tecnologia. Apostaram fortemente na vigilância digital e na utilização de Big Data e inteligência artificial....
Advocacia - Webcam

Como exercer advocacia remotamente sem parecer remoto

Em poucas semanas, a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) transformou o trabalho externo de “agradável de ter” para “necessário” - e essa pode ser a realidade nos próximos meses, se não mais.

Reparação de danos pela inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do...

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que a inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel enseja o pedido de perdas e danos, que não se condiciona ao prévio registro...

Efeitos do registro do contrato de alienação fiduciária em garantia no cartório de títulos...

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que a exigência de registro do contrato de alienação fiduciária em garantia no cartório de títulos e documentos e a respectiva anotação do gravame no órgão de...

Aplicação do regime especial de alíquota fixa do ISS aos serviços de registros públicos...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se aplica à prestação de serviços de registros públicos cartorários e notariais o regime especial de alíquota fixa do ISS previsto no § 1º do art....

Natureza jurídica do procedimento de dúvida registral

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o procedimento de dúvida registral detém natureza administrativa, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial. Jurisprudência em Teses – Edição nº...

Direito adquirido à efetivação pelo substituto do titular de serventia extrajudicial

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça o substituto do titular de serventia extrajudicial não possui direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório se a vacância do cargo ocorreu após a vigência...

Personalidade jurídica dos registros públicos

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não detêm personalidade jurídica, de modo que o titular do cartório à época dos fatos é...
Las Vegas

Como os países asiáticos utilizam a tecnologia para combater a epidemia do Coronavírus –...

Em artigo publicado no Financial Times, na última sexta-feira (20/3), o celebrado escritor e historiador israelense Yuval Harari faz reflexão sobre a pandemia do coronavírus e seu impacto para o futuro da humanidade.
Distrito Federal - ITBI

Governo do Distrito Federal terá que devolver ITBI pago em decorrência de negociação frustrada

O Distrito Federal terá que ressarcir os valores pagos referentes ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em face de negociação frustrada. A sentença é da juíza substituta da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Interrupção do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito tributário pela impetração de...

Para o Superior Tribunal de Justiça a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito tributário, de modo que somente a partir do trânsito em...

Condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. (Súmula n. 105/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 91 Essa diretriz é adotada no...

Legitimidade passiva dos dirigentes de autarquia para figurar como autoridades coatoras em mandados de...

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, razão pela qual seus dirigentes têm legitimidade passiva para...

Emenda da petição inicial de mandado de segurança para correção de equívoco na indicação...

O Superior Tribunal de Justiça definiu que será admitida a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo...

Pedido de reconsideração na via administrativa e interrupção do prazo decadencial do mandado de...

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança não se suspende nem se interrompe com a interposição de pedido de reconsideração na via administrativa ou de...

Mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato...

Controle do cumprimento das portarias de concessão de anistia política por mandado de segurança

Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que o mandado de segurança é meio processual adequado para controle do cumprimento das portarias de concessão de anistia política, afastando-se as restrições das Súmulas n. 269...

Possibilidade jurídica da impetração de mandado de segurança contra ato administrativo que nega conversão...

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não configura ação de cobrança a impetração de mandado de segurança visando desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas, afastando-se as...
CVM

A Proposta da CVM de Autorregulação Unificada

No intuito de preparar o ambiente brasileiro para um cenário de multiplicidade de entidades administradoras de mercado (bolsas e balcões organizados), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reviu com olhos progressistas a Instrução CVM...

Responsabilidade civil do Estado por omissão na proteção ambiental

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, se tratando de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado sempre que a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização...

Responsabilidade solidária nos casos de degradação ambiental

O Superior Tribunal de Justiça entende que os responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, formando-se, em regra, nas ações civis públicas ou coletivas, litisconsórcio facultativo. Jurisprudência em Teses – Edição nº 30 Esse posicionamento...

Autorização para o emprego de fogo em práticas agropastoris ou florestais

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o emprego de fogo em práticas agropastoris ou florestais depende necessariamente de autorização do Poder Público. Jurisprudência em Teses – Edição nº 30 Essa orientação foi assumida...

Inversão do ônus da prova pela aplicação do princípio da precaução no direito ambiental

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a...

Direito adquirido e degradação do meio ambiente

Para o Superior Tribunal de Justiça não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador. Jurisprudência em...

Possibilidade de imposição de sanções administrativas sem previsão legal expressa pelo Instituto Brasileiro do...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é vedado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA impor sanções administrativas sem expressa previsão legal. Jurisprudência em Teses – Edição...

Limites da condenação para reparação integral do meio ambiente

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a reparação integral do meio ambiente, admite-se a condenação simultânea, e cumulativa, das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar. Jurisprudência em Teses...

Prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização prevista no contrato de...

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça decidiu que é de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Jurisprudência em Teses – Edição...

Incidência das regras de imputação ao pagamento nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da...

Foi concluído pelo Superior Tribunal de Justiça decidiu que, salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354...

Aplicação de multa pelo atraso do pagamento de indenização nos contratos vinculados ao Sistema...

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que há aplicação de multa decendial em função do atraso no pagamento da indenização, objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao SFH, limitada ao valor da obrigação...

Anuência da instituição financeira mutuante na cessão de direitos sobre imóvel financiado pelo Sistema...

O Superior Tribunal de Justiça definiu que no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável...

Usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação não pode ser objeto de usucapião. Jurisprudência em Teses – Edição nº 92 Esse posicionamento se revela no seguinte julgado: AGRAVO...

Execução extrajudicial dos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH

De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66, enquanto...

Utilização da Taxa Referencial – TR como índice de correção monetária do saldo devedor...

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária...

Comunicação aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação – SFH

Para o Superior Tribunal de Justiça é desnecessário que os avisos referidos no art. 2º, IV, da Lei n. 5.741/71, sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, bastando tão somente a entrega no domicílio indicado...

Execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois...

Legitimidade das seguradoras nas demandas que envolvem o Sistema Financeiro da Habitação – SFH

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de seguro habitacional obrigatório, sob a égide das regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, as seguradoras têm legitimidade para figurar...

Escolha do agente fiduciário nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a exigência entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação...

Limitação dos juros moratórios nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH

Foi concluído pelo Superior Tribunal de Justiça que o art. 6º, alínea “e”, da Lei n. 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. (Súmula n. 422/STJ) (Tese julgada sob...

Contrato de seguro habitacional obrigatório celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação –...

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice....

Momento da atualização do saldo devedor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação...

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. (Súmula n. 450/STJ) (Tese julgada sob o rito do art....

Responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS pela quitação de saldos...

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a...

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação...

Para o Superior Tribunal de Justiça as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que posteriores à entrada...

Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas sobre seguro de mútuo habitacional e...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar como assistente simples nos feitos em que se discute seguro de mútuo habitacional, decorrente de vícios de...

Legitimidade passiva do agente fiduciário nas ações que pretendem cobertura por vícios de construção...

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, o agente financeiro somente...

Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa dos interesses de...

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH....
escola - danos morais

Condenação em honorários advocatícios nos casos de desistência dos embargos à execução para adesão...

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que nos processos de execução de dívida ativa da União, e naqueles em que há desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional para...

Termo inicial para apresentação dos embargos à execução fiscal

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o termo inicial para apresentação dos embargos à execução é a data da intimação da primeira penhora, não a juntada do mandado aos autos, mesmo que seja...

Imputação do ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios nas hipóteses de extinção da execução...

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que na hipótese de extinção de execução fiscal decorrente do cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar quem deu causa à demanda, para lhe imputar o ônus...

Prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de multa administrativa

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal que objetiva a cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos, contado do momento em...

Efeitos retrospectivos da interrupção do prazo prescricional nas execuções fiscais

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas execuções fiscais a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da demanda - a teor do art. 240, § 1º, do CPC -,...

Fixação de honorários de sucumbência na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir parcialmente a...

Para o Superior Tribunal de Justiça é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal. Jurisprudência em Teses – Edição...

Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Tese julgada sob o rito do art....

Prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não-tributária...

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o prazo prescricional aplicável para o ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não-tributária, proveniente dos contratos de financiamento do setor agropecuário, respaldados em...

Reconhecimento de ofício da prescrição ocorrida antes da propositura da demanda de execução fiscal

prescrição ocorrida antes da propositura da demanda pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 134) (Súmula n. 409/STJ)...

Legitimidade da pessoa jurídica para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra...

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal....

Arbitragem nos contratos de consumo

Foi deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça que a legislação consumerista impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, mas não proíbe que, posteriormente, em face de eventual...

Impedimento da homologação de sentença estrangeira por ausência de citação

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça decidiu que não configura óbice à homologação de sentença estrangeira arbitral a citação por qualquer meio de comunicação, cuja veracidade possa ser atestada, desde que haja prova...

Incidência da multa do artigo 475-J do CPC no cumprimento de sentença arbitral

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá ser aplicada se o...

Poder coercitivo direto do árbitro para prática de atos executivos

A arbitragem, prevista na lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem), só poderá ser realizada para tratar de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A Administração Pública, direta e indireta, também poderá utilizar a arbitragem para...

Perda da eficácia de cláusula compromissória arbitral pela concessão judicial de medida urgência

De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça o prévio ajuizamento de medida de urgência perante o Poder Judiciário não afasta a eficácia da cláusula compromissória arbitral. Jurisprudência em Teses – Edição...

Aplicação da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem) aos contratos celebrados antes da sua...

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. (Súmula n. 485/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº...

Declaração de nulidade de cláusula compromissória arbitral pelo Poder Judiciário

A arbitragem não representa uma relativização da garantia do acesso à justiça. A garantia de acesso à justiça se relaciona com o direito de ação, cujo exercício é contingenciado por condições genéricas:  legitimidade ad causam;...

Competência do juízo arbitral para decidir sobre existência, validade e eficácia da...

Segundo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir, com primazia sobre Poder Judiciário, de ofício ou por...

Força vinculante e caráter obrigatório da convenção de arbitragem

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a convenção de arbitragem, tanto na modalidade de compromisso arbitral quanto na modalidade de cláusula compromissória, uma vez contratada pelas partes, goza de força...

Sucessão de partes no mandado de segurança

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança, não é possível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos herdeiros a possibilidade de...

Limites cronológicos para a desistência do mandado de segurança

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça o impetrante do mandado de segurança pode desistir da ação mandamental a qualquer tempo, antes do trânsito em julgado, independentemente da anuência da autoridade...

Competência da Justiça Federal comum para processar e julgar mandado de segurança quando a...

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também...

Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança...

Segundo o Superior Tribunal de Justiça a Corte é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. (Súmula n. 177/STJ) Jurisprudência em Teses...

Possibilidade de impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para o...

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que é possível a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para o exercício do controle de competência dos juizados especiais. Jurisprudência em Teses...

Competência da turma recursal para processar e julgar mandado de segurança contra ato de...

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (Súmula n. 376/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 43 Essa diretriz...

Renovação do prazo decadencial para impetração mandado de segurança contra ato omissivo da Administração

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo decadencial para impetração mandado de segurança contra ato omissivo da Administração renova-se mês a mês, por envolver obrigação de trato sucessivo. Jurisprudência em Teses –...

Termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra exclusão...

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público, é o ato administrativo de...

Necessidade da interposição de recurso para possibilitar a impetração de mandado de segurança por...

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que a impetração de mandado de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. (Súmula n. 202/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição...

Legitimação da entidade de classe para impetrar mandado de segurança relativo a parte da...

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. (Súmula n....

Inclusão do réu no polo passivo do mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público...

Para o Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. (Súmula n. 701/STF). Jurisprudência em...

Legitimidade do Governador do Estado para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Governador do Estado é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se impugna a elaboração, aplicação, anulação ou correção de...

Aplicabilidade da teoria da encampação no mandado de segurança

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a teoria da encampação tem aplicabilidade nas hipóteses em que atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição...

Mandado de segurança contra ato praticado por autoridade coatora no exercício de competência delegada

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, praticado ato por autoridade no exercício de competência delegada contra ele será cabível mandado de segurança ou medida judicial. (Súmula n. 510/STF) Jurisprudência em...

Ilegitimidade passiva no Mandado de Segurança decorrente da indicação equivocada da autoridade coatora

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a indicação equivocada da autoridade coatora não implica ilegitimidade passiva nos casos em que o equívoco é facilmente perceptível e aquela erroneamente apontada pertence...

Responsabilidade civil por ausência ou falha na fiscalização do mercado de capitais pelo Banco...

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que não há nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na fiscalização...

Responsabilidade civil das concessionárias de vias férreas

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, a despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante,...

Responsabilização civil do Estado por homicídio de custodiado ocorrido em unidade prisional

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de custodiado em unidade prisional. Jurisprudência em Teses – Edição nº 61 Esse posicionamento se revela no seguinte julgado: PROCESSUAL...

Natureza da responsabilidade civil do Estado nos casos de lesões sofridas por vítima baleada...

Segundo o Superior Tribunal de Justiça é subjetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes. Jurisprudência em Teses – Edição nº...

Responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade. Jurisprudência...

Prazo prescricional das pretensões indenizatórias em face da Fazenda Pública

Para o Superior Tribunal de Justiça o prazo prescricional das demandas indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é quinquenal (Decreto n. 20.910/1932), tendo como termo a quo a data do ato ou fato do...

Prescrição das pretensões indenizatórias fundadas nas violações a direitos fundamentais ocorridas durante o regime...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as demandas indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar são imprescritíveis, não se aplicando o prazo quinquenal previsto no art. 1º do...

Termo inicial da prescrição para a propositura de demandas que versem sobre responsabilidade civil...

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o termo inicial da prescrição para o ajuizamento de demandas de responsabilidade civil em face do Estado por ilícitos praticados por seus agentes é a data...

Reavaliação pelo STJ dos valores arbitrados para indenização de danos morais decorrentes de responsabilidade...

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os valores arbitrados para indenizar danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente podem ser revistos em sede de recurso especial nas hipóteses...

Prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação é de três anos - art. 206, § 3º, I, do CC/2002,...

Direitos de indenização e retenção por acessões edificadas no imóvel locado

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que se aplicam, por analogia, os direitos de indenização e retenção previstos no art. 35 da Lei de Locações às acessões edificadas no imóvel locado. Jurisprudência em Teses...

Ação renovatória e o direito à indenização pelo fundo de comércio

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito à indenização pelo fundo de comércio - art. 52, § 3º, da Lei n. 8.245/91 - está intrinsecamente ligado ao exercício da ação renovatória prevista...

Prazo máximo de prorrogação do contrato locatício não residencial estabelecido em ação renovatória

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o prazo máximo de prorrogação do contrato locatício não residencial estabelecido em ação renovatória é de cinco anos. Jurisprudência em Teses – Edição nº 53 Esse entendimento...

Adoção da teoria da imprevisão no âmbito das locações urbanas

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o art. 19 da Lei n. 8.245/91, ao regular a revisão judicial do aluguel, consagrou a adoção da teoria da imprevisão no âmbito das locações urbanas,...

Atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nas ações de despejo, renovatória e revisional

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que em casos excepcionais, o relator pode atribuir efeito suspensivo à apelação interposta nas ações de despejo, renovatória ou revisional -  art. 558, parágrafo único, do CPC. Jurisprudência...

Efeitos do recurso de apelação nas ações de despejo, renovatória e revisional

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que nas ações de despejo, renovatória ou revisional o recurso de apelação terá apenas efeito devolutivo, nos termos do art. 58, V, da Lei n. 8.245/1991. Jurisprudência em...

Presunção da solidariedade dos locadores e locatários

O Superior Tribunal de Justiça definiu que na vigência da Lei n. 8.245/91, havendo mais de um locador ou locatário, presume-se a existência de solidariedade entre eles, salvo estipulação contratual em contrário, nos termos...

Penhora do único imóvel residencial do devedor locado a terceiros

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência...

Exercício do direito real de adjudicação pelo locatário do imóvel

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência;...

Reconhecimento do direito real de habitação pela comprovação da inexistência de outros bens imóveis...

Para o Superior Tribunal de Justiça a inexistência de outros bens imóveis no patrimônio de cônjuge/companheiro sobrevivente não é requisito para o reconhecimento do direito real de habitação. Jurisprudência em Teses – Edição nº...

Permanência de ônus reais sobre imóvel após a aquisição da propriedade por usucapião

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes da sua...

Condição de justo título do contrato de promessa de compra e venda para aquisição...

Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião. Jurisprudência em Teses –...

Responsabilidade do promitente vendedor readiquirente pelos débitos condominiais

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o promitente vendedor que readquire a titularidade do direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação e contemporâneos...

Citação dos cônjuges nas demandas sobre direitos reais imobiliários

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é necessária a citação de ambos os cônjuges nas ações que versem acerca de direitos reais imobiliários, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário....

Nomeação da Defensoria Pública como curadora especial nas demandas de destituição do poder familiar...

O Superior Tribunal de Justiça definiu que nos casos em que o Ministério Público promove a ação de destituição do poder familiar ou de acolhimento institucional não é obrigatória a nomeação da Defensoria Pública...

Competência para o julgamento dos pedidos de busca e apreensão ou de guarda de...

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça compete à Justiça Federal o julgamento dos pedidos de busca e apreensão ou de guarda de menores quando fundamentados na Convenção de Haia sobre os Aspectos...

Alterações de guarda e residência durante as demandas que versam sobre custódia de crianças...

adolescentes devem ser evitadas sucessivas e abruptas alterações de guarda e residência, ressalvados os casos de evidente risco. Jurisprudência em Teses – Edição nº 27 Esse posicionamento se revela no seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA...

Possibilidade de adoção póstuma decorrente de inequívoca manifestação anterior do adotante

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a adoção póstuma quando comprovada a anterior manifestação inequívoca do adotante. Jurisprudência em Teses – Edição nº 27 Essa diretriz é adotada no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO...

Acolhimento institucional ou familiar temporário nos casos de adoção irregular

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o acolhimento institucional ou familiar temporário não representa o melhor interesse da criança mesmo nos casos de adoção irregular ou "à brasileira", salvo quando há evidente...

Discussão em habeas corpos de questões relativas à guarda e adoção de crianças e...

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a jurisprudência tem excepcionado o entendimento de que o habeas corpus não seria adequado para discutir questões relativas à guarda e adoção de crianças e adolescentes. Jurisprudência...

Relativização da utilização do cadastro de adotantes pela aplicação do princípio do melhor interesse...

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a observância do cadastro de adotantes não é absoluta, podendo ser excepcionada em prol do princípio do melhor interesse da criança. Jurisprudência em Teses...

Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública visando tutelar direitos dos consumidores...

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando tutelar direitos dos consumidores relativos aos serviços públicos. Jurisprudência em Teses – Edição nº 74 Essa diretriz...

Responsabilidade objetiva das empresas públicas, concessionárias e as permissionárias prestadoras de serviços públicos

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça as empresas públicas, as concessionárias e as permissionárias prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, §6º da...

Natureza consumerista da relação estabelecida entre a concessionária de serviço público e o usuário...

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais é consumerista, sendo cabível a aplicação...

Aplicação da decadência do art. 26 do CDC às demandas de prestação de contas...

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. (Tese...

Responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes...

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.(Tese...

Responsabilização do empresário fornecedor pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em...

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o empresário responde perante o cliente pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. (Súmula n. 130/STJ). Jurisprudência em Teses – Edição...
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