quinta-feira, dezembro 5, 2019
podcast do tax group conversa tributária

Conversa Tributária – o podcast do Tax Group

Já imaginou poder conversar sobre tributação de uma forma simples, objetiva e descomplicada? Bem, isso agora será possível. O Tax Group sempre acreditou no poder de uma comunicação franca;...

O mercado de trabalho depois do câncer de mama

*Por Marisse Bonfim O câncer ainda é visto, de maneira geral, como sinônimo de grande adversidade para muitas pessoas. Com o avanço tecnológico dos últimos anos, porém, as chances de um diagnóstico precoce e as...

3 dicas para escolher o advogado ideal para sua empresa

Todos estamos sujeitos a precisar dos serviços de um advogado em algum momento. Com as empresas, isso não é diferente. Por diversos motivos, um negócio pode necessitar de auxílio jurídico, e, nesses momentos surge...

Regime Ex-tarifário: Governo zera alíquotas de 147 produtos

Publicadas pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (Secint ME), na última terça-feira (01/10), as portarias Secint n° 3.533 e Secint n° 3.534 expandiram a relação de itens no Regime Ex-tarifário,...
regras

LGPD em foco: O que as empresas precisam saber para se preparar às novas...

Tema muito debatido ultimamente, mas ainda complexo para grande parte da população e das empresas, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.708/18), mais conhecida como LGPD foi elaborada a partir do regulamento europeu General Data Protection Regulation (GDPR) e estabelece bases legais para o tratamento de dados pessoais pelas organizações, além de garantir diversos direitos aos titulares dessas informações. Em linhas gerais, as empresas precisarão ter cuidado redobrado com a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais de seus clientes. Em caso de algum incidente, as empresas deverão comunicar ao órgão regulador chamado Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e o consumidor terá direito à indenização. As novas regras passam a valer a partir de agosto de 2020.

Legitimidade do avalista para ocupar o polo passivo de ação monitória

Legitimidade do avalista para ocupar o polo passivo de ação monitória Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o avalista não tem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação monitória nos casos em que...

Reconvenção na ação monitória

Reconvenção na ação monitória O Superior Tribunal de Justiça entende que a reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário. (Súmula n. 292/STJ). Jurisprudência em Teses – Edição nº...

Ação monitória contra a Fazenda Pública

Ação monitória contra a Fazenda Pública Segundo o Superior Tribunal de Justiça é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. (Súmula n. 339/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 21. Súmula 339 - É cabível ação...

Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente

Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui...

Citação por edital em ação monitória

Citação por edital em ação monitória O Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe a citação por edital em ação monitória. (Súmula n. 282/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 21. Súmula 282 - Cabe a...

Cabimento da ação monitória para pretender saldo oriundo de venda extrajudicial de bem alienado...

Cabimento da ação monitória para pretender saldo oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo...

Conversão da execução em ação monitória

Conversão da execução em ação monitória Para o Superior Tribunal de Justiça é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação. (Tese julgada...

Cobrança de despesas de condomínio por ação monitória

Cobrança de despesas de condomínio por ação monitória Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a cobrança de despesas de condomínio por ação monitória, ainda que seja possível o ajuizamento de ação pelo...

Termo inicial dos juros moratórios na ação monitória

Termo inicial dos juros moratórios na ação monitória O Superior Tribunal de Justiça definiu que em ação monitória, o termo inicial dos juros moratórios segue a natureza da relação de direito material, contando-se a partir...

Prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem...

Prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de...

Prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito...

Prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada...

Prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente do cheque sem força...

Prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente do cheque sem força executiva O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do...

Menção ao negócio jurídico subjacente na ação monitória fundada em cheque prescrito

Menção ao negócio jurídico subjacente na ação monitória fundada em cheque prescrito De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é...

Admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito

Admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito Para o Superior Tribunal de Justiça é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (Súmula n. 299/STJ). Jurisprudência em Teses – Edição nº 18. Súmula 299 -...

Possibilidade da propositura da ação monitória por credor possuidor de título executivo extrajudicial

Possibilidade da propositura da ação monitória por credor possuidor de título executivo extrajudicial Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o...

Prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço e ação monitória

Prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço e ação monitória Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, pode...

Necessidade do aceite na duplicata para instrução da ação monitória

Necessidade do aceite na duplicata para instrução da ação monitória O Superior Tribunal de Justiça entende que a duplicata ou a triplicata sem aceite são documentos idôneos para instruir a ação monitória. Jurisprudência em...

Assinatura do devedor no documento que instrui a ação monitória

Assinatura do devedor no documento que instrui a ação monitória Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ter sido emitida pelo...

Aptidão da prova escrita para instrução da ação monitória

Aptidão da prova escrita para instrução da ação monitória O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que se considera prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que...

Cabimento de Recurso Especial em face de decisões colegiadas dos Juizados Especiais

Cabimento de Recurso Especial em face de decisões colegiadas dos Juizados Especiais Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos...

Processamento do pedido de uniformização e Juizado da Fazenda Pública

Processamento do pedido de uniformização e Juizado da Fazenda Pública O Superior Tribunal de Justiça entende que a negativa de processamento do pedido de uniformização dirigido ao STJ enseja violação do art. 18, § 3º,...

Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame dos pressupostos legais do pedido de...

Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame dos pressupostos legais do pedido de uniformização de jurisprudência O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é competente para o exame dos pressupostos legais do pedido de...

Discussão de matéria processual em incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de Juizados Especiais

Discussão de matéria processual em incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de Juizados Especiais Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça é inviável a discussão de matéria processual em sede de incidente de uniformização de...

Mandado de segurança e controle de competência dos Juizados Especiais

Mandado de segurança e controle de competência dos Juizados Especiais Para o Superior Tribunal de Justiça admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais para o...

Processamento e julgamento de mandado de segurança pela Turma Recursal

Processamento e julgamento de mandado de segurança pela Turma Recursal De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado...

Competência para decidir sobre conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal

Competência para decidir sobre conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre...

Execução dos julgados nos Juizados Especiais

Execução dos julgados nos Juizados Especiais Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independente da quantia a ser executada, desde que tenha...

Fornecimento de medicamentos nos Juizados especiais Federais

Fornecimento de medicamentos nos Juizados especiais Federais O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas que envolvem fornecimento de medicamentos/tratamento médico, cujo valor seja de...

Defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos nos Juizados Especiais Federais e da...

Defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública Segundo o Superior Tribunal de Justiça é da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda...

Produção de prova pericial nos Juizados Especiais

Produção de prova pericial nos Juizados Especiais Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais. Jurisprudência em...

Fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo

Fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais,...

Processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual por opção do autor

Processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual por opção do autor De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor,...

Aplicativo de Transportes: Trabalho autônomo ou vínculo empregatício?

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reconheceu, em julho, vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte, sob fundamentação de que a empresa "seleciona os motoristas; estabelece as regras, inclusive quanto aos carros que deverão ser utilizados na prestação de serviços; recebe reclamações de usuários e decide sobre elas; pode reduzir o valor da corrida, o que impacta diretamente na remuneração do motorista; enfim, domina todo o sistema".

Como evitar a alienação parental durante o divórcio

O processo de divórcio muitas vezes pode se tornar algo conflituosamente estressante e traumático para todos os membros da família, em especial para as crianças e adolescentes. É sempre bom lembrar aos pais para evitarem discussões e brigas na frente dos filhos, pois a ruptura conjugal por si só já traz grandes mudanças, e as eventuais brigas e discussões em frente aos filhos lhes proporcionarão lembranças emocionais prejudiciais ao desenvolvimento dos mesmos.

Autonomia da nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. (Súmula n. 258/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 56...
STJ - Súmula 258

Relativização do princípio da autonomia dos títulos de crédito vinculados a contratos

Segundo o Superior Tribunal de Justiça a vinculação da nota promissória a um contrato retira-lhe a autonomia de título cambial, mas não a sua executoriedade, desde que a avença seja liquida, certa e exigível. Jurisprudência em Teses – Edição nº 56...

Responsabilidade pelo cancelamento do protesto do título após a quitação da dívida

Responsabilidade pelo cancelamento do protesto do título após a quitação da dívida Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao devedor providenciar o cancelamento do protesto após a quitação da dívida, salvo pactuação expressa...

Cancelamento automático do protesto em virtude da prescrição do título

Cancelamento automático do protesto em virtude da prescrição do título Segundo o Superior Tribunal de Justiça a prescrição da pretensão executória de título de crédito não enseja o cancelamento automático de anterior protesto regularmente lavrado...

Configuração do dano moral in re ipsa decorrente do protesto indevido de título

Configuração do dano moral in re ipsa decorrente do protesto indevido de título Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça o protesto indevido de título enseja indenização por dano moral, que se configura in re...

Responsabilidade do endossatário no endosso translativo

Responsabilidade do endossatário no endosso translativo Segundo o Superior Tribunal de Justiça, responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco,...

Responsabilidade do endossatário no endosso-mandato e protesto indevido

Responsabilidade do endossatário no endosso-mandato e protesto indevido Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes...

Protesto do título de crédito prescrito

Protesto do título de crédito prescrito Segundo o Superior Tribunal de Justiça é indevido o protesto de título de crédito prescrito. Jurisprudência em Teses – Edição nº 56. Esta orientação está nos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS...

Autonomia do aval e abstração do título de crédito

Autonomia do aval e abstração do título de crédito Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a autonomia do aval não se confunde com a abstração do título de crédito e, portanto, independe de sua...

Validade do aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural

Validade do aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural,...

Responsabilidade do avalista por dívida estabelecida em título de crédito prescrito

Responsabilidade do avalista por dívida estabelecida em título de crédito prescrito Para o Superior Tribunal de Justiça o avalista não responde por dívida estabelecida em título de crédito prescrito, salvo se comprovado que auferiu benefício...

Responsabilidade do avalista de título de crédito vinculado a contrato de mútuo

Responsabilidade do avalista de título de crédito vinculado a contrato de mútuo De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde...

Complementação de título de crédito emitido ou aceito com omissões

Complementação de título de crédito emitido ou aceito com omissões Para o Superior Tribunal de Justiça o título de crédito emitido ou aceito com omissões, ou em branco, pode ser completado pelo credor de...

Alegação de exceções pessoais do devedor em face de faturizadora

Alegação de exceções pessoais do devedor em face de faturizadora De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o devedor pode alegar contra a sociedade faturizadora as exceções pessoais originalmente oponíveis contra o...

Possibilidade de oposição de exceções pessoais pelo devedor do título de crédito

Possibilidade de oposição de exceções pessoais pelo devedor do título de crédito Para o Superior Tribunal de Justiça o devedor do título crédito não pode opor contra o endossatário as exceções pessoais que possuía em...

Requisitos para executividade das duplicatas virtuais

Requisitos para executividade das duplicatas virtuais De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça as duplicatas virtuais possuem força executiva, desde que acompanhadas dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de...

Prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de...

Prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito Para o Superior Tribunal de Justiça o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal...

Meios de cobrança dos títulos de crédito

Meios de cobrança dos títulos de crédito De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução...
Lei de Execução Penal - STJ

Para o STJ, a pena restritiva de direitos só pode ser executada após o...

No recente julgamento do HC 523.681, o STJ entendeu que não é possível a execução provisória de pena restritiva de direitos, por ofensa à expressa disposição do art. 147 da Lei de Execução Penal, que dispõe...

Necessidade da observância do devido processo legal nos processos administrativos que discutem caducidade de...

Necessidade da observância do devido processo legal nos processos administrativos que discutem caducidade de patente por falta de pagamento de anuidade De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o entendimento, extraído do art. 50...

A proteção relativa à designação, por título genérico, de banda ou grupo musical

A proteção relativa à designação, por título genérico, de banda ou grupo musical De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a proteção relativa à designação, por título genérico, de banda ou grupo...

Sistema declarativo de proteção de registros de marcas e patentes: prioridade do primeiro usuário

Sistema declarativo de proteção de registros de marcas e patentes: prioridade do primeiro usuário O Superior Tribunal de Justiça considera que vige no Brasil o sistema declarativo de proteção de marcas e patentes, que prioriza...

Adoção do sistema atributivo para obtenção do registro de propriedade de marca e sua...

Adoção do sistema atributivo para obtenção do registro de propriedade de marca e sua relativização O Superior Tribunal de Justiça entende que a legislação brasileira observa o sistema atributivo para obtenção do registro de propriedade...

Alcance da proteção oferecida às patentes pipeline

Alcance da proteção oferecida às patentes pipeline O Superior Tribunal de Justiça considera que a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às...

Prorrogação do prazo de proteção das patentes estrangeiras depositadas antes de 1º de janeiro...

Prorrogação do prazo de proteção das patentes estrangeiras depositadas antes de 1º de janeiro de 2000 O Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível a prorrogação por 5 (cinco) anos do prazo de...

Parâmetros para a caracterização da colidência entre marcas

Parâmetros para a caracterização da colidência entre marcas O Superior Tribunal de Justiça considera que para a caracterização da colidência entre marcas, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: (i) as marcas devem ser apreciadas sucessivamente,...

Demonstração da inobservância dos padrões de produtos e serviços como fundamento para impedimento de...

Demonstração da inobservância dos padrões de produtos e serviços como fundamento para impedimento de utilização da marca licenciada O Superior Tribunal de Justiça considera que a não observância dos padrões dos produtos e serviços da...

Efeitos jurídicos da declaração de caducidade do registro de marca

Efeitos jurídicos da declaração de caducidade do registro de marca O Superior Tribunal de Justiça considera que a declaração de caducidade do registro de marca tem efeitos jurídicos prospectivos, a partir de sua declaração (ex...

Prazo prescricional da pretensão de abstenção de uso de marca na vigência do Código...

Prazo prescricional da pretensão de abstenção de uso de marca na vigência do Código Civil de 1916 De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o prazo prescricional para a propositura de demanda...

Prazo prescricional da pretensão reparatória pelo uso indevido de marca

Prazo prescricional da pretensão reparatória pelo uso indevido de marca O Superior Tribunal de Justiça entende que prescreve em 5 (cinco) anos pretensão do reconhecimento judicial de perdas e danos pelo uso de marca comercial...

Necessidade da propositura de ação de nulidade de registro de marca ou patente para...

Necessidade da propositura de ação de nulidade de registro de marca ou patente para afastamento da garantia da exclusividade O Superior Tribunal de Justiça considera que a ação de nulidade de registro de marca ou...

Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por uso indevido de marca

Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por uso indevido de marca O Superior Tribunal de Justiça considera que o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por uso indevido de marca é o momento...

Competência para a análise dos requisitos necessários à qualificação da marca como de alto...

Competência para a análise dos requisitos necessários à qualificação da marca como de alto renome O Superior Tribunal de Justiça entende que cabe ao INPI e não ao Poder Judiciário analisar os requisitos necessários à...

Necessidade de procedimento administrativo para concessão de proteção especial de marca de alto renome

Necessidade de procedimento administrativo para concessão de proteção especial de marca de alto renome O Superior Tribunal de Justiça reconhece que para se conceder a proteção especial da marca de alto renome, em todos os...

Requisitos necessários para a tutela jurídica da marca

Requisitos necessários para a tutela jurídica da marca Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para a tutela da marca basta a possibilidade de confusão, não se exigindo prova de efetivo engano por parte...

Limites ao direito de exclusividade do uso da marca

Limites ao direito de exclusividade do uso da marca O Superior Tribunal de Justiça entende que o direito de exclusividade do uso da marca é, em regra, limitado pelo princípio da especialidade, ou seja, à...

Patentes de produtos químico-farmacêuticos e medicamentos na vigência da Lei n. 5.772/71 (antigo Código...

Patentes de produtos químico-farmacêuticos e medicamentos na vigência da Lei n. 5.772/71 (antigo Código de Propriedade Industrial) De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na vigência da Lei n. 5.772/71 (antigo Código...

Exclusividade das marcas fracas ou evocativas

Exclusividade das marcas fracas ou evocativas De acordo com o Superior Tribunal de Justiça marcas fracas ou evocativas, constituídas por expressões comuns ou genéricas, não possuem o atributo da exclusividade podendo conviver com outras semelhantes....

O conceito atual de marca de alto renome e o conceito de marca notória...

O conceito atual de marca de alto renome e o conceito de marca notória adotado pelo revogado Código de Propriedade Industrial O Superior Tribunal de Justiça entende que o atual conceito de marca de alto...

Natureza da marca de alto renome e da marca notoriamente conhecida

Natureza da marca de alto renome e da marca notoriamente conhecida Marca de alto renome Para o Superior Tribunal de Justiça marca de alto renome (art. 125 da Lei de Propriedade Industrial - LPI) é exceção...

Créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial

Créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial  De acordo com o Superior Tribunal de Justiça estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos...

Efeitos jurídicos da homologação do plano de recuperação judicial sobre os créditos

Efeitos jurídicos da homologação do plano de recuperação judicial sobre os créditos O Superior Tribunal de Justiça entende que a homologação do plano de recuperação judicial opera novação sui generis dos créditos por ele...

Prosseguimento de execuções de devedores solidários e coobrigados do empresário em recuperação judicial

Prosseguimento de execuções de devedores solidários e coobrigados do empresário em recuperação judicial De acordo com o Superior Tribunal de Justiça a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz...

Natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios na falência e na recuperação judicial

Natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios na falência e na recuperação judicial De acordo com o Superior Tribunal de Justiça os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para...

Suspensão das execuções fiscais após o deferimento da recuperação judicial

Suspensão das execuções fiscais após o deferimento da recuperação judicial De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal. No entanto, os atos que...

Posse dos bens essenciais à atividade empresarial durante a recuperação judicial

Posse dos bens essenciais à atividade empresarial durante a recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça entende que os bens de capital essenciais à atividade da sociedade empresária recuperanda devem permanecer em sua posse,...

Submissão do crédito vinculado à responsabilização civil aos efeitos recuperação judicial

Submissão do crédito vinculado à responsabilização civil aos efeitos recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça entende que o crédito de indenização decorrente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação...

Sujeição dos créditos provenientes de adiantamento de contrato de câmbio aos efeitos da recuperação...

Sujeição dos créditos provenientes de adiantamento de contrato de câmbio aos efeitos da recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos...

Atratividade das ações que demandam quantias ilíquidas pelo juízo universal da recuperação judicial e...

Atratividade das ações que demandam quantias ilíquidas pelo juízo universal da recuperação judicial e falência Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os institutos da recuperação judicial e da falência, a despeito de instaurarem o juízo...

Momento da expedição de ofícios para supressão de protestos e inscrições negativas em nome...

Momento da expedição de ofícios para supressão de protestos e inscrições negativas em nome do empresário recuperando De acordo com o Superior Tribunal de Justiça apenas após a homologação do plano de recuperação judicial é...

Controle Jurisdicional do Plano de Recuperação Judicial

Controle Jurisdicional do Plano de Recuperação Judicial No que diz respeito ao controle jurisdicional na recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça entende que embora o juiz não possa analisar os aspectos da viabilidade econômica...

Competência interna do STJ para julgamento de conflitos de competência relacionados à recuperação judicial

Competência interna do STJ para julgamento de conflitos de competência relacionados à recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a sua Segunda Seção é competente para julgar conflitos de competência originados em...

Exigibilidade de certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial

Exigibilidade de certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é inexigível certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial, enquanto...

Competência do juízo universal da recuperação judicial para apreciar pedido de despejo

Competência do juízo universal da recuperação judicial para apreciar pedido de despejo O Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de despejo (lei n. 8.245/1991) movida contra o sujeito submetido à recuperação judicial, na...

Pagamento de honorários advocatícios em decorrência da impugnação ao pedido de habilitação de crédito...

Pagamento de honorários advocatícios em decorrência da impugnação ao pedido de habilitação de crédito nos processos de falência e recuperação judicial Considerando a natureza litigiosa do procedimento, o Superior Tribunal de Justiça entende que...

Intervenção do Ministério Público nos processos regulados pela lei n. 11.101/05 (LFRE)

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que na vigência da atual legislação de recuperação e falência, a intervenção do Ministério Público ficou restrita às hipóteses expressamente previstas em lei. Jurisprudência em Teses – Edição...

Competência para promover os atos de execução do patrimônio da sociedade empresária em recuperação...

Competência para promover os atos de execução do patrimônio da sociedade empresária em recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça entende que a competência para promover os atos de execução do patrimônio da sociedade empresária...

Classificação dos créditos provenientes de negócios jurídicos realizados no período compreendido entre a data...

Classificação dos créditos provenientes de negócios jurídicos realizados no período compreendido entre a data em que se defere o processamento da recuperação judicial e a decretação da falência O Superior Tribunal de Justiça entende que...

Tutela dos bens dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial

Tutela dos bens dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os bens dos sócios das sociedades recuperandas não estão sob a tutela do juízo...

Retomada das execuções individuais após o decurso do prazo do art. 6º, § 4º,...

Retomada das execuções individuais após o decurso do prazo do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05 Para o Superior Tribunal de Justiça, o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata...

Perda dos efeitos da adjudicação de bem penhorado após o deferimento da recuperação judicial...

Perda dos efeitos da adjudicação de bem penhorado após o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em...

Competência para ultimar atos de constrição patrimonial de bens adjudicados antes do deferimento do...

Competência para ultimar atos de constrição patrimonial de bens adjudicados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da execução individual é competente para ultimar...

Juízo competente para decidir sobre a constrição dos bens não abrangidos pelo plano de...

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa (Súmula n. 480/STJ)...

Definição do juízo do local do principal estabelecimento empresarial para fins do art. 3º...

Definição do juízo do local do principal estabelecimento empresarial para fins do art. 3º da lei nº 11.101/05 (LFRE) De acordo com o art. 3º da  lei n. 11.101/05, é competente para homologar o plano...

Orientação principiológica da recuperação judicial

Princípios Gerais do Direito Empresarial De maneira geral, podemos dizer que o direito empresarial se orienta pelo Princípio da Livre Iniciativa (art. 170 da CF), pelo Princípio da Liberdade de Concorrência (art. 170, IV, da...

Black Friday chegando – Veja as necessidades de proteção das empresas neste período

Atenção donos de e-commerce e também de lojas físicas: mais uma Black Friday aparece radiante no horizonte. A época agora é de organizar promoções, preparar boas estratégias de Marketing e caprichar na imagem dos produtos...
Medidas judiciais e as recentes queimadas na Amazônia

Medidas judiciais e as recentes queimadas na Amazônia

Em razão das recentes queimadas ocorridas na Amazônia, observamos como questão sublime a possibilidade de responsabilidade dos atuais governantes acerca desta devastação, com especial atenção ao Ministro do Meio Ambiente.
stj

O STJ e a imprecisão nas regras para atraso na entrega de imóveis

Os últimos 12 meses reservaram muitas novidades jurídicas para o mercado imobiliário. Como nos melhores seriados, parece que cada temporada reserva muita emoção e pega o público de surpresa. Os personagens são bem conhecidos: compradores, construtoras e condôminos. Entre as mudanças, novas leis procuraram dar maior segurança a vários modelos de negócio. É o caso da regulamentação do condomínio de lotes e as regras para a multipropriedade (situação em que várias pessoas são donas de um imóvel, mas cada uma com direito a utilizá-lo apenas por um período de tempo no ano).

Responsabilidade temperada dos sócios das sociedades em comandita simples

Introdução Ao lado da sociedade em comandita por ações, a sociedade em comandita simples é uma das espécies de sociedades brasileiras com duas categorias de sócios. Esta espécie de sociedade é extremamente conveniente para...

Liquidação da quota a pedido do credor particular do sócio da sociedade em nome...

Liquidação de quota a pedido do credor particular do sócio da sociedade em nome coletivo Aspectos gerais A sociedade em nome coletivo é uma das sociedades personificadas do Direito Brasileiro. Apesar de ser um tipo...

Sociedades cooperadas e agronegócio

Sociedades cooperadas e agronegócio As cooperativas são essenciais para a o desenvolvimento e prosperidade econômica, inclusive no segmento do agronegócio. Grande parte das atividades ligadas ao agronegócio no Brasil envolvem cooperativas. O agronegócio participa de mais de...

Disciplina normativa dos Títulos de Crédito no Brasil: apontamentos gerais

  Disciplina normativa dos Títulos de Crédito no Brasil: apontamentos gerais SUMÁRIO: 1. Títulos de Crédito. 1.1. Conceito.  1.2. Disciplina normativa. 1.2.1. Títulos Próprios. 1.2.2. Títulos Impróprios. 1.2.2.1. Títulos de legitimação. 1.2.2.2 Títulos de Financiamento.  1.2.2.2.1....

Disciplina jurídica da licença compulsória de patentes na lei n. 9.279/96 (LPI)

Disciplina jurídica da licença compulsória de patentes na lei n. 9.279/96 (LPI)   RESUMO: O presente artigo apresenta a disciplina jurídica da licença compulsória de patentes na lei. 9279/96. O objetivo é conhecer o tratamento jurídico...
tecnologia advocacia

Transformação digital: a nova (mas, não tão nova assim) forma de exercer a advocacia

Aquela visão de um homem vestindo terno e gravata correndo pelas ruas com um processo judicial debaixo do braço e uma petição nas mãos que precisa ser protocolada no Fórum, que está prestes a encerrar o expediente do dia, é cada vez mais rara. Ou ainda, aquele estagiário de Direito, com sua carteirinha de estagiário da OAB, correndo de uma vara para outra para fazer carga de vários processos judiciais, puxando seu carrinho de transporte, para que seu chefe tenha conhecimento da petição protocolada pelas partes contrárias, está com os dias contados.

Tutela jurídica do ponto comercial: ação renovatória, locação built to suit e locações em...

Tutela jurídica do ponto comercial: ação renovatória, locação built to suit e locações em shopping center RESUMO: Este artigo trata das questões gerais que envolvem o ponto comercial. Além da apresentação dos contornos gerais do...

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: trespasse, proibição de concorrência e cessão de posição contratual

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: trespasse, proibição de concorrência e cessão de posição contratual RESUMO: Este artigo cuida do estabelecimento empresarial. Após a realização de uma abordagem sobre as características gerais do estabelecimento, são estudadas a alienação, a...

Incapacidade e impedimento para o exercício da empresa

  RESUMO: Este artigo investiga a incapacidade e o impedimento para o exercício da empresa. São analisadas a incapacidade do empresário individual e dos sócios das sociedades empresárias. Além disso, são apreciadas as condições impeditivas...

Autonomia epistemológica do Direito Empresarial

Autonomia epistemológica do Direito Empresarial   Resumo: Partindo de uma breve análise sobre a origem e a evolução histórica do Direito Empresarial, inclusive com indicação de referências para leitura complementar, este breve ensaio apresenta argumentos que...

Parâmetros gerais do contrato de compra e venda mercantil internacional

Parâmetros gerais do contrato de compra e venda mercantil internacional RESUMO: Este breve artigo apresenta alguns dos parâmetros normativos que orientam a compra e venda mercantil internacional. Partindo da análise das disposições gerais do Código...

Diferenças essenciais entre a Empresa e o Empresário

Antonio Evengelista de Souza Netto   RESUMO Este trabalho apresenta as diferenças essenciais entre empresa e empresário. Partindo da adoção da teoria da empresa pelo Código Civil Brasileiro de 2002, são identificadas as características da empresa e...

Barriga de aluguel: afinal, pode ou não pode?

Em um país onde as taxas de natalidade e de fertilidade decrescem e o número de casais homoafetivos aumenta, recorrer à Gestação Compartilhada é cada vez mais comum. Mas, além de tabu, a Gestação Compartilhada é pouco difundida e muitos só sabem de sua existência por meio das novelas.
Cassino online

É legal jogar em cassinos online no Brasil?

Os jogos de azar foram proibidos no Brasil em 1946, pelo presidente Eurico Dutra. Desde essa data, se consolidou em nosso país um sentimento de reprovação social da prática do jogo. Ao mesmo tempo, o Brasil não se mostrou impermeável à mudança social ocorrida no mundo, e especialmente em sua região de maior afinidade cultural e civilizacional, entre as Américas e a Europa...
Inteligência Artificial advogados

A Inteligência Artificial vai substituir o trabalho dos advogados?

Embora o uso da Inteligência Artificial (IA) seja um conceito que existe há algumas décadas, ainda é um tema mal compreendido por muitos profissionais e empresas. Contudo, quem conhecer e souber extrair o melhor que a Inteligência Artificial tem para oferecer, tornará a sua rotina de trabalho mais eficiente e até mais lucrativa.
Alienação Parental Inversa

Alienação Parental Inversa

Lembro muito bem a grande repercussão de um artigo que escrevi em meados de 2017, sobre o assunto "Alienação Parental do Idoso". Naquela época, poucos falavam da possibilidade de se aplicar a Lei da Alienação Parental (12.318/10) por analogia aos casos concretos de alienação parental de idoso.
nova lei

4 pontos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados que você deve saber

O assunto da segurança da informação passou a figurar nos noticiários. Casos de grande repercussão, como a interferência nas eleições nos EUA e no Brexit se tornaram referência de uso de dados pessoais. Diante desse cenário, houve movimentação de grupos organizados para que houvesse uma regulação de determinadas condutas. Seguindo essa tendência mundial, o Brasil criou o Marco Civil da Internet.
mindset

A cultura de inovação como perfil pessoal

O mercado nacional vem passando por uma significativa mudança de mindset. Se antes, o desejo comum era trabalhar em busca de estabilidade financeira e sonhar com uma carreira sólida e duradoura em uma única empresa, esses pensamentos já não representam mais os anseios dos jovens ao entrar no mercado.
Crédito:AndreyPopov

Lei de Cotas completa 28 anos contribuindo para transformar vidas

A Lei de Cotas, definida no artigo 93 da Lei Federal nº 8.213/1991, acaba de completar 28 anos e trata da obrigatoriedade da contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas em empresas com 100 ou mais empregados, sendo: até 200 empregados, cota de 2%; de 201 a 500 empregados, cota de 3%; de 501 a 1000 empregados, cota de 4% e de 1001 em diante empregados, cota de 5%. Descumprir a lei implica em multas para a empresa.
administração pública

Compliance: boa gestão e integridade na administração pública

O compliance já é uma realidade também na administração pública. Três estados já possuem leis que exigem programa de integridade das pessoas jurídicas que pretendam fazer negócios com a administração. Recentemente, o estado de Goiás publicou a Lei 20.489/19. Rio de Janeiro e Distrito Federal já possuem legislação semelhante. A expectativa é que a iniciativa seja seguida também por outras unidades da federação nos próximos meses.
declaração - Direito

MP 881/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Nas últimas semanas, tanto no âmbito acadêmico, quanto no campo advocatício e negocial, diversas críticas e análises jurídicas têm sido tecidas acerca da Medida Provisória 881/2019. Na realidade e objetivamente, os principais ataques dirigidos à MP dizem respeito às suas alterações legislativas e em relação às suas consequências para o crescimento das empresas em atividade no Brasil. Diante da série de elementos levantados pelos estudiosos do assunto, alguns bastante contundentes, faz-se necessário uma reflexão, fria, sem paixões e com a clareza necessária para sopesar os pontos positivos e negativos deste instrumento de lei que passou a vigorar desde sua publicação no dia 30 de abril de 2019.
juiz

Por que a exigência de imparcialidade dos juízes é tão importante?

Os recentes vazamentos de conversas privadas, via aplicativos de smartphones, entre juiz e membros do ministério público, trouxeram ao debate público a questão da exigência da imparcialidade dos magistrados. Nessas conversas vazadas, ficou claro que o magistrado em questão estava atuando como parceiro da acusação, participando da estratégia acusatória. Tudo às sombras e em desfavor da defesa.
legaltech

Como a busca por linguagem natural está mudando a cara da pesquisa jurídica?

Para entender como a inteligência artificial está mudando a pesquisa legal, é importante entender o aprendizado de máquina, o processamento da linguagem natural e outros fundamentos da IA. A partir dessa base, é possível discutir o modo de implantação desses sistemas no sentido de melhorar a pesquisa jurídica. Quais são os fundamentos da pesquisa em linguagem natural e como ela melhora as consultas jurídicas e os resultados da pesquisa legal? Tomamos como base a inteligência artificial da ROSS para responder às questões.
usufrutuário

ITCD não é cobrado em casos de extinção de usufruto pela morte do usufrutuário

É inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD) pelo Estado quando há morte de usufrutuário e, consequentemente, extinção do usufruto, pois não há transmissão de propriedade.

A lei francesa que proíbe análise preditiva de decisões judiciais – Menos transparência...

Ferramentas de análise preditiva permitem que empresas usem dados para prever cenários e identificar tendências, o que proporciona a tomada de melhores decisões para seus negócios. Utilizando técnicas de machine learning (aprendizado de máquina) e uma grande quantidade de dados, identificam padrões nos dados que possibilitam antever mudanças no mercado, novos hábitos de consumo e quais estratégias usar sob determinadas circunstâncias.
burnout

Síndrome de “burnout”: doença do esgotamento profissional dá direito a estabilidade e benefícios do...

Dados da Organização Mundial (OMS) de saúde indicam que os trabalhadores estão entre os que mais adoecem por ansiedade e estresse crônico. Recentemente, a entidade aprimorou a definição da síndrome de "burnout". De acordo com a OMS, trata-se de um estresse crônico, caracterizado por sentimentos negativos em relação ao trabalho, sensação de esgotamento e eficácia profissional reduzida. O fenômeno ocupacional está incluído na 11ª Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-11), que entrará em vigor em 2022.
inteligência artificial

Inteligência artificial transforma atividade cerebral em fala

Atualmente, pessoas que perderam a capacidade de falar depois de um derrame ou em decorrência de doença podem usar os olhos ou fazer outros pequenos movimentos para controlar um cursor ou selecionar letras na tela, caso de Stephen Hawking. Mas se uma interface cérebro-computador pudesse recriar sua fala diretamente, eles poderiam recuperar muito mais: controle sobre tom e inflexão, por exemplo, ou a capacidade interpor em uma conversa rápida.

Amazon não pagará imposto federal nos EUA

Por planejamento tributário, é improvável que a gigante Amazon pague o imposto de renda federal Americano referente à 2018, apesar de quase dobrar seus lucros nos EUA para U$11,16 bilhões no mesmo ano. Os dados são baseados nos registros públicos da Amazon junto à Comissão de Valores Mobiliários Americana (SEC).

Flexibilizar normas e exigências ambientais é mesmo o melhor caminho?

O início do novo governo acontece em meio a enormes desafios na área econômica, na geração de emprego e nas inúmeras discussões e polarizações diárias com as quais nos deparamos nas mais diversas áreas.
Escritório Contábil

7 diferenciais para destacar seu escritório contábil

Atualmente, no Brasil, temos 66.690 organizações contábeis (incluindo sociedades, empresários, MEIs e Eirelis), de acordo com dados de dezembro de 2018 divulgados pelo Conselho Federal de Contabilidade...
compliance

Compliance criminal: prevenir é a melhor solução

O empresário, ao desenvolver sua atividade, muitas vezes se coloca em situações de risco que são por ele desconhecidas.
escândalo

O caso Neymar e a exclusão da culpabilidade

A acusação que pesa sobre Neymar, registre-se, é de extrema gravidade. O delito de estupro é daqueles em que não se justifica, sob qualquer prisma, a conduta do agente estuprador.

Portabilidade de plano de saúde empresarial vale a partir de junho

Começa a valer a partir do dia 1º de junho a portabilidade para os planos de saúde empresariais.Essa portabilidade já era possível para os planos individuais, familiares e coletivos por adesão.
funrural

A lei 13.606/2018 e as hipóteses de desoneração do FUNRURAL

A conhecida Lei 13.606, que trata da renegociação de dívidas rurais, de janeiro de 2018, além de ter trazido o Programa de Regularização Rural (PRR), trouxe algumas inovações a respeito da tributação da contribuição sobre a produção da atividade rural para produtores pessoa física e jurídica.
bank of america

Consequências da possível fusão entre Bank of America e Banco do Brasil

Recentemente o atual ministro da Economia Paulo Guedes referiu a possibilidade de uma “fusão” entre o Bank of America e o Banco do Brasil. Ele já havia mencionado isto antes das eleições. A operação teria como um de seus objetivos tornar o sistema financeiro nacional mais competitivo, reduzindo assim a concentração de crédito em algumas instituições financeiras, e, por via indireta, acabando ou ao menos reduzindo privilégios que são concedidos a nichos e setores econômicos específicos. Em outras perspectiva, o Banco do Brasil — que já possui presença, ainda que restrita, em solo americano — poderia aprofundar-se naquele mercado, atendendo, por exemplo, a população com laços latinos.
Agronegócio

Agronegócio: o que você sabe sobre este setor da economia?

Ao falar em agronegócio, é praticamente impossível não pensarmos em lavouras, em grandes plantações ou cenários parecidos. Essa associação, apesar de limitada, não é incorreta.  Contudo, o termo se refere a um...
idoso

“Golpe do Motoboy”: fraude atinge aposentados e correntistas de bancos

É crescente o número de correntistas de instituições financeiras, principalmente aposentados e idosos, que têm sido vítimas da fraude popularmente conhecida como o "Golpe do Motoboy". Nesse golpe, "falsos" funcionários do banco entram em contato com o correntista e informam que o sistema detectou uma suposta compra com características fraudulentas em sua conta bancária e questionam a sua veracidade. Por se tratar de uma "falsa" compra, o cliente informa que não a realizou, assim o suposto funcionário do banco explica que houve uma fraude no cartão e sugere o seu cancelamento através do telefone da central de atendimento localizado atrás do cartão.
Sistema Único de Saúde

Os refugiados do SUS e a judicialização da saúde

Em estudo recente realizado a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi constatado o aumento de 130% nas ações da chamada judicialização da saúde. Como sempre, números isoladamente não respondem a muitas questões, é preciso analisar alguns fatos para termos a real dimensão do que eles representam. De plano, poderíamos apontar a crescente busca ao Judiciário no maior acesso à justiça e na maior consciência dos cidadãos de seus direitos, mas será que é só isso?
jair bolsonaro

Manifestações do dia 26 de maio de 2019 não são autoritárias

É incrível como o mecanismo está espalhado em todos os cantos da vida política brasileira. Seus tentáculos espalham-se de forma sub-reptícia, cooptando todos aqueles que desejam alguma espécie de mudança no establishment pátrio. Nossa herança colonial trouxe à tona uma interessante característica que abarca, em maior ou menor grau, todas as classes sociais.
governança

Boa governança corporativa com programa de compliance

No final de 2018, o governo brasileiro publicou decreto nº 9.571/18, para fins de estabelecer diretrizes nacionais sobre empresas e direitos humanos. O decreto prevê direitos e obrigações tanto ao poder público quanto às empresas privadas. Por ora, a adoção das diretrizes é voluntária, sendo opção das empresas o incorporarem ou não às suas práticas.
Certificado Digital OAB

OAB divulga o resultado preliminar da 2ª fase do Exame de Ordem

Examinandos terão três dias para interpor recursos contra o resultado; prazo começa às 12h do dia 27 de maio de 2019, segunda-feira
Novos clientes - Escritório de Advocacia

Conquiste novos clientes para seu escritório seguindo as regras da OAB

Marketing para advogados A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui uma legislação rigorosa a respeito da publicidade para os advogados. As normas estão previstas no Provimento Nº 94/2000, que...
Cadastro Fiscal

Tratamento de cadastro fiscal – Atualização do ERP para tributação correta

O ERP é um sistema de informação que reúne e integra todos os dados de uma organização. A ideia é facilitar os processos e automatizar tarefas, concentrando todas as informações em um...
sharenting

O sharenting e os filhos de pais separados

Nada mais comum, nos dias atuais, do que a exposição nas redes sociais. Dia a dia nos deparamos com dezenas de fotos de pessoas nas mais variadas situações: viagens, passeios... Questões cotidianas da vida pulam em nossas telas o tempo todo. As crianças, como não poderia deixar de ser, acabam fazendo parte desta realidade e ficam expostas, muitas vezes pelos próprios pais, ao mundo digital.
mar de aral

Brasil e o Mar de Aral: uma metáfora Ambiental para os gastos públicos...

O denominado Mar de Aral é uma bacia endorreica, ou seja, um lago que não possui saída para o mar. Localizado entre o Cazaquistão e o Uzbequistão, já foi o quarto maior lago do mundo, com uma área de 68 mil km². Entretanto, devido às más administrações soviéticas na década de 1960 e pensamento focado no curto prazo, reduziu-se a 10% do que era. Os projetos massivos de irrigação da época não foram devidamente planejados, causando o que muitos denominam de uma das maiores tragédias ambientais do planeta. Em Agosto de 2014, dados da Nasa revelaram que pela primeira vez na história moderna a bacia leste do Mar de Aral secou completamente, transformando-se o mar no Deserto de Aralkum.
dívidas rurais

Renegociação de dívidas rurais e as hipóteses de desoneração do Funrural

A conhecida Lei 13.606, que trata da renegociação de dívidas rurais, de janeiro de 2018, além de ter trazido o Programa de Regularização Rural (PRR), trouxe algumas inovações a respeito da tributação da contribuição sobre a produção da atividade rural para produtores pessoa física e jurídica.
erros

Como evitar os cinco erros mais cometidos por advogados iniciantes

No Brasil, vivemos uma realidade em que, infelizmente, os cursos de Direito não preparam os advogados recém-formados para a vivência prática do mercado de trabalho. Mas isso também ocorre em outras profissões.
inovação

Inovação X Proteção de dados: os dois lados do Open Banking

Em tempos em que os vazamentos de dados se tornam cada vez mais frequentes, é inevitável que surjam questionamentos relacionados à proteção efetiva que as empresas podem conferir para informações tão sensíveis quanto os dados bancários. Ao mesmo tempo, negar os avanços da tecnologia para perpetuar burocracias impostas por instituições seculares não é, nem de longe, o caminho mais adequado.
bens

Esconder bens no divórcio pode sair muito caro com novo projeto de lei

Quem milita na área do Direito de Família está, infelizmente, mais do que acostumado a se deparar com inúmeros expedientes para fraudar o direito à meação do cônjuge na hora do divórcio. Ocultar bens e valores, muitas vezes, faz parte da preparação do divórcio daqueles que não estão dispostos a agir com a boa fé necessária quando da partilha de bens.

Gestão Jurídica Contratual: um departamento estratégico

O contrato é uma ferramenta indispensável para todo e qualquer negócio, por isso demanda elevada atenção. Ele precisa ser analisado e aperfeiçoado constantemente. Apesar disso, um risco bastante comum da atividade empresarial é a assinatura de contratos sem que ocorra a prévia e adequada análise e discussão das cláusulas contratuais. Essa situação abre espaço às incoerências, controvérsias e ao desequilíbrio contratual.
direito do consumidor

Mediação nos processos de direito do consumidor nos serviços de transporte aéreo: eficiência na...

O Direito sempre esteve em constante transformação, mas isso nunca foi tão evidente como nos dias de hoje, exigindo do advogado novos conhecimentos, novas estratégias e uma nova forma de pensar sua própria atuação. Nesse período de evolução acelerada e constante, o advogado que não se adaptar as mudanças pode perder espaço no mercado.

Quem controla a agenda anticorrupção do país?

A Operação Lava-Jato voltou a causar preocupação na pauta política do país nos últimos dias. Não pela nova possibilidade de prisão do ex-presidente Michel Temer, mas pelo desgaste a olhos vistos do relacionamento entre o Ministério da Justiça e a Câmara dos Deputados.
internet

A revolução digital e o assédio moral

O assédio moral é tema que se tornou, especialmente na última década, amplamente debatido nos meios de comunicação. O fato se deve claramente ao amadurecimento da sociedade na defesa dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Ainda na análise da evolução dos direitos e garantias fundamentais não se pode deixar de destacar o papel proeminente da revolução digital.

A abusividade da cobrança da taxa de conveniência

As relações existentes entre os participantes e os promotores e organizações de eventos diversos, como shows e outros entretenimentos, são consideradas de consumo, nos termos dos artigos 02º e 03º ambos do CDC – Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o lazer se trata de direito social garantido pela Constituição Federal. (Art. 6º - CF/1988).
amsterdã

O que o Brasil pode aprender com os holandeses

Já frequentei alguns países em minha jornada de estudos e de trabalho ao redor do mundo. Dos países em que residi, a Holanda é um dos países mais interessantes em relação a cultura, valores e comportamento. Não é de hoje que sabemos que valores e cultura (ou a nossa programação mental) são desenvolvidos em inúmeras esferas: no seio familiar, na escola e universidade, no ambiente de trabalho e na relação entre o cidadão e o governo.
reforma trabalhista

Empresas podem ainda ser obrigadas a descontar na folha a contribuição sindical?

A Reforma Trabalhista, promovida no Brasil em novembro de 2017, acabou com a contribuição sindical obrigatória para os trabalhadores e promoveu mudança na legislação que permitiu que os acordos trabalhistas passassem a prevalecer sobre o que está determinado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foi o fim do também chamado imposto sindical e a possibilidade de que fossem firmados acordos entre trabalhadores e empresas mais vantajosos do que o que está na lei.
Ferramentas de Gestão

5 ferramentas de gestão para sua empresa

Para uma boa gestão organizacional muitos fatores são importantes. Entre eles: qualificação, treinamento constante da equipe, organização, alinhamento de metas, controle financeiro… ufa! Mas mesmo quando tudo vai bem na empresa, sempre...
invalidez

Aposentadoria por invalidez

Quando se trata das condições de trabalho e do direito dos trabalhadores, muito tem se falado sobre aposentadoria no Brasil nos últimos tempos. Com a circulação de uma nova proposta para uma reforma na previdência, o debate tem ganhado cada vez mais destaque. A grande questão é que apesar de tanta visibilidade, alguns benefícios ainda geram dúvidas na população.
má qualidade

Má qualidade da água, o direito do consumidor e as responsabilidades do Estado e...

Nas últimas duas semanas, a água fornecida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) para alguns dos municípios do Grande ABC, especificamente nas cidades de São Bernardo do Campo, Diadema e Santo André, tem chegado às torneiras com tonalidade amarelada. Em alguns casos, a água tem espessura barrenta e com odor forte. Situação que tem atingido outras regiões do Estado.
direito de propriedade

Direito de propriedade das áreas comuns

Às vezes, por evidente engano; outras, por picuinha, ou ainda por ignorância, se repetem situações em que condômino é impedido de utilizar área ou equipamento comum do edifício constituído como condomínio edilício.
Crédito Tributário

Prescrição de créditos tributários

Diariamente os empresários brasileiros convivem com uma série de desafios. Um deles é a complexa e onerosa carga tributária, que envolve processos burocráticos para apuração e recolhimento dos impostos. Mesmo com departamentos...
oab

A favor do Exame de Ordem

Segundo o cadastro do Ministério da Educação (MEC), há cerca de 1.600 faculdades de Direito no País, com 800 mil matrículas em todos os anos da graduação.
direito penal

Prisão em Segunda Instância; Direito Processual Penal

“A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.” (Min Teori Zavascki, Relator Habeas Corpus n. 126292, julgado em 17 fev 2016)
Planejamento Tributário

2 mitos sobre planejamento tributário que impedem as empresas de crescer

Muito se fala sobre a prática do planejamento tributário nas empresas. Contudo, o tema ainda é cercado por diversos mitos que acabam tornando os empreendedores receosos na hora de decidir por investir ou não...
Fabrizio de Lima Pieroni

O interesse público não pode esperar!

Trinta anos após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, no mais longo período de estabilidade democrática de nossa história, descortina-se uma nova visão de Administração Pública, pautada na consensualidade, na participação dos cidadãos na tomada de decisões administrativas e no aprimoramento do combate à corrupção, sonegação e fraudes.
Para que serve o ROI

O que é, e para que serve, o ROI?

O Retorno sobre Investimento - ROI, é um dos indicadores mais importantes em uma empresa. Ele permite compreender quanto a empresa teve de retorno a partir das quantias investidas. Esse cálculo é útil...
exterior

Como fazer compras no exterior sem ser taxado?

A resposta a essa pergunta é simples. Para fazer compras no exterior sem ser taxado, é preciso conhecer o que nossas leis dizem sobre o assunto. Há uma discussão entre os tribunais e a Receita Federal sobre o limite da isenção, por exemplo. Mas o consumidor deve ter ciência também dos tributos que podem incidir na mercadoria caso ela seja taxada para avaliar se essa é a melhor opção. Confira!
trabalho

Alô Chefe, caí de patinete!

Eles vieram para ficar. Nas regiões abrangidas pelo perímetro de utilização dos patinetes é fácil encontrar pessoas de todas as idades utilizando estes veículos. Difícil mesmo tem sido encontrar um patinete disponível para realizar o seu trajeto.
perigo da internet

Os perigos do submundo da internet

Assassinato de estudantes ocorrido em Suzano (SP) pode ter sido gestado na chamada deep web, um espaço totalmente criptografado e que dificulta a ação das autoridades
Smart Tax Planning

STP – Smart Tax Planning

Conheceremos hoje mais um dos produtos disruptivos oferecidos pelo Tax Group: o Smart Tax Planning, ou apenas STP. Finalidade: Planejamento Fiscal para pequenas e médias empresas. Aplicabilidade: Aplica-se...
1964

Regime Militar de 1964: realidade e fantasia

A data de 31 de março de 1964, assim, é uma data para se rememorar... Veja na íntegra o texto completo do artigo sobre a ditadura.

“Autenticar”​ na Blockchain não garante veracidade à prova digital

Por Alexandre Munhoz* O assunto é novo, mas tem motivado um entendimento inconsistente da questão técnica no meio jurídico. O registro de provas na Blockchain começou a ser anunciado...
advogado

Como um advogado entra no mundo das Legaltechs?

Não é qualquer advogado que entra no mundo da Legaltechs. As posições que demandam apenas conhecimento jurídico nessas empresas são poucas e normalmente ocupadas por advogados com mais tempo de mercado, acima de 15 anos de prática. Diante desse cenário, separamos algumas dicas com o que você precisa ter para entrar no mundo das Legaltechs. Veja!
gerenciamento

4 princípios de gerenciamento de mudança para tecnologia jurídica

Adaptar-se a novas tecnologias jurídicas pode ser difícil para profissionais da área. A tecnologia muda rapidamente, o que torna a mudança contínua da prática algo confuso e inquietante.
lava jato

Ex-presidentes, Lava Jato e o Novo Processo Penal

No momento em que o segundo ex-presidente da República é preso, brinda-nos o sacrossanto Luis Inácio Lula da Silva, responsável, segundo alguns, pelo fim da pobreza e da fome no Brasil, com a seguinte pérola: “Prisão de Temer é tentativa da Lava Jato de desviar a atenção”.

PPT – Perícia do Passivo Tributário.

O produto oferecido pelo Tax Group que nós conheceremos hoje é o PPT - Perícia do Passivo Tributário. Finalidade: Redução do Débito Fiscal Constituído pelo Fisco Aplicabilidade: Aplica-se à empresas do Lucro Real, Presumido e Simples...
acaso

Acaso: o Inimigo Público Número Um

Por Douglas Lima Goulart* e Rinaldo Pignatari Lagonegro Jr* Tema recorrente nas colunas de direito criminal, o Pacote Anti-Crime do Ministério da Justiça, encabeçado por Sérgio Moro, tem sido...
era digital

A era digital e os novos paradigmas da investigação criminal

É indiscutível que a tecnologia está presente em nossas vidas. Utilizamos diversos dispositivos tecnológicos, como computadores, tablets e smartphones para atividades de nosso cotidiano, como o acesso a notícias, a realização de compras e, inclusive, o exercício da cidadania, por meio do acompanhamento de propostas legislativas.

A importância do Valuation para as empresas

Você sabe quanto vale a sua empresa? Se sua resposta foi negativa, este texto é para você. Valuation é um termo em inglês que, em tradução livre, pode ser entendido como “avaliação da empresa”....
direito

Oito coisas que devem ser ouvidas no início da Faculdade de Direito

Por Bruno Torrano* 1) Faculdade não é recreação. Faculdade não é moleza. Faculdade é lugar de sentar a bunda na cadeira e ler. Ler muito. Ler coisa que gosta...

O que fazer para garantir a qualidade no relacionamento digital da sua marca

Atualmente, a internet, sem dúvida, é a maior ferramenta de trabalho para quase todas as áreas profissionais. Ela revolucionou a vida das pessoas, tornando-se indispensável para a execução de diferentes tarefas. O surgimento das...
empreendedor

7 características de um advogado empreendedor

Por Wilson Furtado Roberto* e Flávia Costa** Ser um advogado empreendedor demanda o desenvolvimento de capacidades e habilidades, já que ele é o único responsável pelo próprio crescimento na...
acordo

Sugestões trabalhistas: acordo extrajudicial

A controvertida Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017 - apresentou ao universo justrabalhista inúmeras alterações tanto de ordem material, como processual. E com isso, novas possibilidades de atuação aos advogados atuantes nesta área...
nova lei

Conheça a nova lei de proteção de dados brasileira e o impacto nos negócios

Por Andreia Sofia* As novas tecnologias potenciam um grande número de oportunidades a nível da otimização dos recursos, mas quando são mal utilizadas podem comprometer a segurança da informação...
área jurídica

Civil, Criminal, Trabalhista, Familiar… Como Escolher a Especialização Mais Adequada

Por Wilson Furtado Roberto* Estudar Direito é um sonho de muitos, mas quais são os pontos que devem ser considerados para escolher a especialização a seguir?
advocacia

Como a automação pode ajudar as equipes jurídicas a otimizar gastos por meio da...

Por Juridoc* O setor jurídico está enfrentando um período de transformação. Digamos que graças à concatenação da tecnologia e o direito, surgiram novas competências centrais que todo departamento jurídico...
subdesenvolvimento brasileiro

Liturgia, Narrativas e (A) Moralidade: razões do subdesenvolvimento brasileiro

Muito interessante as manifestações da imprensa em geral, sobre o “twit” alegadamente disparado pelo presidente da república em exercício, Jair Messias Bolsonaro. Ao publicar imagens de práticas de caráter libidinoso no carnaval, situação testemunhada in loco por centenas de pessoas, a maior parte dos órgãos de imprensa ficou estarrecida, de uma forma aliás raramente vista em situações similares. Existem inclusive algumas pessoas que alegam o fato de o presidente ter quebrado o decoro e estar, assim, sujeito a processo de impeachment.
advogado

Como ser advogado: Tudo o que você precisa saber para seguir carreira

Por Wilson Furtado Roberto* Muitas pessoas têm o sonho de se tornarem advogadas, e entender mais sobre essa profissão é ideal para a decisão de seguir a carreira
financeiro

5 passos para organizar o financeiro de um escritório de advocacia

Por Sandrival Matos* Sabemos muito bem que o Advogado, por ter uma receita volátil - recebendo em alguns meses e deixando de receber em outros -, precisa de um...
amazon

Software de identificação facial da Amazon usado pela polícia fica aquém da precisão e...

O software de reconhecimento comercial, desenvolvido pela Amazon e comercializado para as autoridades norte-americanas como uma ferramenta poderosa de combate ao crime, se esforça para passar por testes básicos de precisão, como identificar corretamente o sexo de uma pessoa.

Smart Tax Planning – STP

O quinto produto oferecido pelo Tax Group que detalharemos é o Smart Tax Planning, ou apenas STP. Finalidade: Planejamento Fiscal para pequenas e médias empresas. Aplicabilidade: Aplica-se à empresas do Lucro Real e Presumido. Prazo: Entrega em...
geopolítica

A geopolítica da inteligência artificial

Desde o início da era tecnológica, cada nova invenção vem ajudado os seres humanos a inaugurarem uma nova era de crescimento econômico, mudando os fundamentos das respectivas nações e sua segurança. Nesta nova era da inteligência artificial, a revolução e a evolução dos ecossistemas humanos no espaço geográfico são inevitáveis. As nações já começaram a sentir o impacto dos sistemas emergentes de inteligência artificial.

Ranking de Oportunidades Tributárias – ROT

O produto oferecido pelo Tax Group que conheceremos hoje é o Ranking de Oportunidades Tributárias - ROT. Finalidade: Identificação de oportunidades tributárias jurisprudenciais com risco calculado. Aplicabilidade: Aplica-se à empresas do Lucro Real e Presumido. Prazo:...
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