Atividade

Direito Cubano 

O direito cubano refere-se ao conjunto de normas jurídicas, princípios e instituições que regem a sociedade cubana. Como em muitos países, o sistema legal cubano é influenciado por sua história, cultura e política. O direito em Cuba é caracterizado por ser um sistema de direito civil, que tem suas raízes no direito romano e n…[Leia mais]

Direito Venezuelano

O direito venezuelano é o conjunto de normas jurídicas, princípios e instituições que regem a sociedade da Venezuela. Baseia-se em um sistema de direito civil, que tem suas raízes no direito romano e na tradição jurídica europeia, influenciado fortemente pelo direito espanhol devido ao período colonial. O sistema legal ven…[Leia mais]

Direito Espanhol 

O direito espanhol é o conjunto de normas, princípios e instituições jurídicas que regulam a sociedade na Espanha. Parte da tradição do direito civil, ou sistema romano-germânico, o sistema legal espanhol é caracterizado pelo papel central dos códigos legais nas áreas do direito civil, comercial, penal e administrat…[Leia mais]

Significado de função do direito penal

A função do direito penal é fundamental para a manutenção da ordem social, a proteção dos bens jurídicos mais importantes para a convivência em sociedade e a imposição de sanções àqueles que cometem delitos. Ele opera dentro do sistema de justiça criminal e é guiado por princípios de legalidade, culpab…[Leia mais]

Princípio da Insignificância 

O princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, é uma doutrina jurídica aplicada no direito penal que busca excluir a criminalidade de condutas que causem dano ou perigo de dano extremamente mínimo à sociedade ou ao bem jurídico protegido. Esse princípio reconhece que o direito pena…[Leia mais]

Sigilo Processual 

O sigilo processual é uma medida legal que restringe o acesso às informações e documentos de um processo judicial ou administrativo, limitando a divulgação apenas às partes envolvidas e seus advogados, além de autoridades judiciais específicas. Esse sigilo tem como objetivo proteger a privacidade, a segurança e os interesses…[Leia mais]

Princípio da Publicidade 

O princípio da publicidade é um dos pilares fundamentais do sistema jurídico, garantindo que os atos processuais e administrativos sejam acessíveis ao público, promovendo a transparência, a fiscalização da administração pública e a confiança no sistema de justiça. Esse princípio assegura que, salvo em casos específic…[Leia mais]

Sigilo na Arbitragem

O sigilo na arbitragem refere-se à confidencialidade que envolve o processo arbitral, uma característica distintiva que frequentemente atrai partes de disputas comerciais e outras controvérsias para optar pela arbitragem em vez de litígios em tribunais públicos. Esse sigilo abrange não apenas as audiências e os materi…[Leia mais]

Sigilo na Mediação 

O sigilo na mediação é uma garantia de confidencialidade que protege todas as informações compartilhadas, discussões realizadas e documentos produzidos durante o processo de mediação. Esse princípio fundamental visa criar um ambiente seguro e propício à comunicação aberta, incentivando as partes a expressarem livremente suas…[Leia mais]

Sigilo na Conciliação

O sigilo na conciliação é um princípio que garante a confidencialidade das informações, discussões e documentos revelados ou gerados durante o processo de conciliação. Assim como na mediação, o sigilo é crucial para promover um ambiente de confiança entre as partes, incentivando-as a participar de forma aberta e honesta na b…[Leia mais]

Acordo Confidencial 

Um acordo confidencial, também conhecido como acordo de confidencialidade ou acordo de não divulgação (NDA, do inglês “Non-Disclosure Agreement”), é um contrato legal entre duas ou mais partes que se comprometem a manter em segredo informações específicas compartilhadas entre elas e a não divulgar essas informaçõe…[Leia mais]

Segurança de Dados Pessoais

A segurança de dados pessoais refere-se às medidas e práticas adotadas para proteger informações pessoais contra acesso, uso, divulgação, alteração ou destruição não autorizados. Essas informações podem incluir detalhes como nome, endereço, número de identificação, dados financeiros, informações de saúde, entre outros…[Leia mais]

Governança de Dados Pessoais

A governança de dados pessoais refere-se ao conjunto de políticas, procedimentos, práticas e padrões estabelecidos para gerenciar de forma efetiva e responsável as informações pessoais coletadas, processadas, armazenadas e compartilhadas por uma organização. Este conceito abrange aspectos legais, éticos, técnicos e…[Leia mais]

Conformidade Legal

Conformidade legal, também conhecida como compliance, refere-se ao processo de garantir que uma organização ou indivíduo esteja agindo de acordo com todas as leis, regulamentos, normas e práticas éticas aplicáveis ao seu setor ou atividades. Este conceito abrange uma ampla gama de áreas, incluindo, mas não se limitando a, legis…[Leia mais]

Aliança Jurídica

Uma aliança jurídica refere-se à colaboração ou parceria entre organizações, escritórios de advocacia, entidades governamentais ou profissionais jurídicos para alcançar objetivos comuns relacionados à prática do direito, advocacia, reforma legislativa, proteção de direitos ou promoção de justiça. Essas alianças podem ser…[Leia mais]

Decisão Interlocutória

Uma decisão interlocutória é uma determinação tomada pelo juiz durante o curso de um processo judicial que não põe fim ao processo, mas resolve uma questão incidental nele suscitada. Em outras palavras, é uma decisão proferida pelo juiz durante o trâmite do processo para resolver questões que surgem no curso da ação, como…[Leia mais]

Lei Fundamental

A “lei fundamental” é um termo utilizado para se referir à norma mais importante e fundamental de um sistema jurídico, que estabelece os princípios e valores fundamentais do Estado e organiza a estrutura básica do poder. Geralmente, a “lei fundamental” de um país corresponde à sua Constituição, que é o documento jurídico…[Leia mais]

Ordenamento Jurídico Nacional

O ordenamento jurídico nacional refere-se ao conjunto de normas jurídicas que regulam a vida em um determinado país. Ele é composto por diversas fontes do direito, tais como a Constituição Federal, as leis ordinárias, as leis complementares, os decretos, as medidas provisórias, os tratados internacionais, entre ou…[Leia mais]

Constituição Federal (CF)

A Constituição Federal é a lei fundamental de um país, estabelecendo os princípios básicos de organização e funcionamento do Estado, os direitos e deveres dos cidadãos, a estrutura dos poderes e as normas fundamentais que regem a vida em sociedade. No caso do Brasil, a Constituição Federal é a mais alta norma jurídic…[Leia mais]

Princípio da Eficiência

O Princípio da Eficiência, no âmbito do Direito Administrativo, estabelece que a administração pública deve atuar de forma a alcançar os melhores resultados possíveis com os recursos disponíveis, buscando sempre o máximo de produtividade, qualidade e economia na prestação dos serviços públicos.

Este princípio foi i…[Leia mais]