Significado de lei fundamental

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10/02/2024 às 12:39 #333832

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Lei Fundamental

A “lei fundamental” é um termo utilizado para se referir à norma mais importante e fundamental de um sistema jurídico, que estabelece os princípios e valores fundamentais do Estado e organiza a estrutura básica do poder. Geralmente, a “lei fundamental” de um país corresponde à sua Constituição, que é o documento jurídico supremo que estabelece as bases do sistema político, os direitos fundamentais dos cidadãos, a organização dos poderes, entre outros aspectos essenciais da vida em sociedade.
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