Atividade

Princípio da Moralidade

O Princípio da Moralidade, no contexto do Direito Administrativo, refere-se à exigência de que a administração pública atue de forma ética, íntegra e honesta, pautada em valores morais e no respeito aos bons costumes. Este princípio impõe que os atos administrativos sejam praticados de acordo com os padrões de conduta soc…[Leia mais]

Concursado

Um concursado é um indivíduo que foi aprovado em um concurso público e, consequentemente, nomeado para ocupar um cargo na administração pública ou em uma instituição que realiza processos seletivos por meio de concursos. Geralmente, a seleção para esses cargos é baseada no mérito, por meio de provas ou avaliações que visam avaliar…[Leia mais]

Processo de Seleção Pública

Um processo de seleção pública é um procedimento utilizado por organizações governamentais, empresas e outras entidades para recrutar e selecionar candidatos para determinadas posições. Geralmente, esses processos são conduzidos de forma transparente e baseados em critérios objetivos para garantir a igualdade de…[Leia mais]

Cargo Comissionado

Um cargo comissionado é uma posição dentro de uma organização ou entidade governamental que é preenchida por meio de nomeação direta e não por meio de um processo de seleção pública, como um concurso. Esses cargos são geralmente ocupados por pessoas indicadas por autoridades superiores, como chefes de governo, ministros, s…[Leia mais]

Movimentação Processual 

Movimentação processual refere-se às ações, diligências ou procedimentos realizados no âmbito de um processo judicial. Essas movimentações são registradas no sistema judiciário e podem incluir diversas atividades, como protocolo de petições, despachos, decisões, audiências, intimações, juntada de documentos, citaçõe…[Leia mais]

Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) é uma plataforma digital desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a gestão e controle da execução penal no Brasil. Ele integra informações de diversos órgãos do sistema de justiça criminal, como tribunais, juizados, varas de execuç…[Leia mais]

Audiência Online

Uma audiência online refere-se a uma audiência judicial que é conduzida de forma virtual, geralmente por meio de videoconferência ou outra plataforma online designada para esse fim. Essa modalidade de audiência tem se tornado mais comum devido aos avanços tecnológicos e à necessidade de adaptação durante situações como pandemi…[Leia mais]

Aliança Advocatícia 

Uma aliança advocatícia refere-se à colaboração formal ou informal entre advogados, escritórios de advocacia, ou entre estes e outras entidades (como organizações não governamentais, instituições acadêmicas, ou empresas), com o objetivo de compartilhar conhecimentos, recursos, e expertise para melhor servir aos interesses de…[Leia mais]

Inovação Advocatícia

Inovação advocatícia refere-se à introdução de novas ideias, métodos, tecnologias ou práticas no campo do direito com o objetivo de melhorar a eficiência, acessibilidade e eficácia dos serviços jurídicos. Isso pode incluir desde o desenvolvimento de novas estruturas de prestação de serviços jurídicos até a adoção de tecnologi…[Leia mais]

NIRE

NIRE significa “Número de Identificação do Registro de Empresas”. É um número único atribuído a cada empresa após o seu registro na Junta Comercial. Esse número serve como identificação da empresa em todos os seus documentos e transações comerciais. O NIRE é importante para garantir a rastreabilidade e a segurança das informações so…[Leia mais]

Registro na Junta Comercial 

O registro na Junta Comercial é um procedimento necessário para formalizar a constituição e as alterações de empresas, bem como para realizar a dissolução e outros atos relacionados à vida empresarial. A Junta Comercial é um órgão que faz parte da estrutura do governo brasileiro e tem como função principal mant…[Leia mais]

A dissolução de uma sociedade de responsabilidade limitada (Ltda) pode ocorrer por diferentes motivos e é um processo regulamentado pela legislação vigente. Alguns dos motivos que podem levar à dissolução incluem:

1. Decisão dos sócios: Os sócios podem decidir dissolver a empresa por diversos motivos, como divergências na administraç…

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Sociedade Católica 

O termo “sociedade católica” pode se referir a diferentes contextos e significados, dependendo do contexto em que é utilizado:

1. Sociedade Civil Católica: Refere-se à comunidade de fiéis católicos que participam ativamente da vida da Igreja Católica e contribuem para sua missão e atividades, seja através da participaç…

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Sistema Jurídico Híbrido 

Um sistema jurídico híbrido é aquele que combina elementos de dois ou mais sistemas jurídicos distintos. Essa combinação pode ocorrer por diversos motivos, como resultado de processos históricos, influências culturais, colonização ou globalização. Os sistemas jurídicos híbridos podem apresentar uma variedade de car…[Leia mais]

Sistema Jurídico

Um sistema jurídico é um conjunto organizado de princípios, leis, instituições e procedimentos que regulam e governam a conduta das pessoas dentro de uma determinada sociedade. Ele estabelece as regras que governam as relações entre os indivíduos, entre os indivíduos e o Estado, e entre os próprios órgãos estatais.

C…[Leia mais]

Instituto Processual 

Um instituto processual é uma ferramenta ou procedimento estabelecido no âmbito do direito processual, que regula a forma como os litígios são resolvidos perante os tribunais. Esses institutos processuais são criados para garantir a efetividade da justiça, assegurar os direitos das partes envolvidas em um processo judici…[Leia mais]

Tema de Repercussão Geral

O tema de repercussão geral é um instituto processual que permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) selecionar para julgamento os recursos extraordinários que apresentem questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Essas questões devem ultrapassar os interesses subjetivos da causa, o…[Leia mais]

Lei Rouanet

A Lei Rouanet, oficialmente conhecida como Lei nº 8.313/1991, é uma legislação brasileira que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Seu objetivo principal é incentivar atividades culturais por meio de mecanismos de fomento que incluem renúncia fiscal para empresas e pessoas físicas que investem em projetos cultura…[Leia mais]

Pronac

O Pronac, ou Programa Nacional de Apoio à Cultura, é um programa brasileiro criado pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, conhecida como Lei Rouanet. Seu objetivo é captar e canalizar recursos para o setor cultural, promovendo a diversidade e a cidadania cultural no Brasil através do incentivo a projetos culturais em diversas área…[Leia mais]

Fundo Nacional da Cultura (FNC)

O Fundo Nacional da Cultura (FNC) é um dos mecanismos de fomento previstos pela Lei Rouanet (Lei nº 8.313, de 1991), criado com o objetivo de financiar projetos culturais em todo o território brasileiro. O FNC é uma ferramenta importante para a promoção da cultura no país, atuando como um fundo público destina…[Leia mais]