Atividade

ITCMD

O ITCMD é a sigla para Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Trata-se de um imposto estadual cobrado no Brasil sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos decorrentes de herança (causa mortis) ou doação de quaisquer bens ou direitos.

As alíquotas e regulamentações específicas do ITCMD variam de acordo com cada estado, mas…[Leia mais]

CTPS

A sigla “CTPS” refere-se à Carteira de Trabalho e Previdência Social no Brasil. É um documento oficial que registra toda a trajetória do trabalhador formal, incluindo dados pessoais e informações sobre contratos de trabalho, remuneração, contribuições à previdência social e outros dados relacionados à vida laboral do indivíduo. A CTPS é esse…[Leia mais]

DST

“DST” refere-se a Doenças Sexualmente Transmissíveis, que são infecções geralmente transmitidas de uma pessoa para outra através de relações sexuais, incluindo sexo vaginal, anal e oral. As DSTs podem ser causadas por diferentes tipos de agentes, incluindo bactérias, vírus e parasitas. Exemplos comuns incluem clamídia, gonorreia, herpes gen…[Leia mais]

Coito Interrompido 

O coito interrompido, também conhecido como método de retirada, é uma prática de controle de natalidade em que o homem retira seu pênis da vagina da parceira e ejacula fora do corpo dela, idealmente longe da vulva, para evitar a gravidez. Esse método se baseia na tentativa de evitar que os espermatozoides entrem na vagina…[Leia mais]

Conceito de Direito 

O conceito de direito pode ser compreendido de várias maneiras, dependendo do contexto filosófico, legal ou social. De forma geral, o direito é um sistema de normas e princípios que regulam as relações humanas numa sociedade, visando à ordem, à justiça e à segurança. Ele é estabelecido e mantido por meio de instituições…[Leia mais]

Direito da Sociedade da Informação 

O Direito da Sociedade da Informação é um ramo do direito que lida com questões legais surgidas a partir do desenvolvimento e uso generalizado das tecnologias de informação e comunicação. Este campo abrange uma ampla variedade de temas relacionados à internet, dados digitais, privacidade, propriedade…[Leia mais]

Contrato Eletrônico 

Um contrato eletrônico é um acordo entre partes que é criado e executado inteiramente em um formato eletrônico, sem uso de papel. Este tipo de contrato é comum nas transações realizadas pela internet, como compras online, serviços de assinatura e acordos de licenciamento de software. A validade jurídica dos contratos…[Leia mais]

Direito Eletrônico 

O direito eletrônico, também conhecido como direito digital ou cibernético, é um ramo do direito que lida com as questões legais relacionadas ao uso da tecnologia, internet e comunicações eletrônicas. Abrange a aplicação e adaptação de conceitos jurídicos tradicionais a ambientes digitais e lida com novas questões legai…[Leia mais]

Contrato Comercial

Um contrato comercial é um acordo legalmente vinculativo entre duas ou mais partes, geralmente envolvendo a compra e venda de bens ou serviços, a prestação de serviços ou outras transações comerciais. Este tipo de contrato estabelece os direitos e obrigações de cada parte e serve como uma estrutura para as relações comerciais…[Leia mais]

Advogado Societário 

Um advogado societário é um profissional do direito especializado em direito societário, um ramo que lida com a formação, funcionamento, regulamentação e dissolução de sociedades comerciais ou empresas. Este tipo de advogado oferece consultoria e assistência legal em todas as questões relacionadas à vida corporativa d…[Leia mais]

Ação Penal

Uma ação penal é um procedimento formal através do qual se promove a aplicação do direito penal a um caso concreto. Iniciada geralmente pelo Estado, por meio do Ministério Público, a ação penal busca a aplicação de uma pena ou medida de segurança a alguém que é acusado de cometer um crime.

Existem dois tipos principais de aç…[Leia mais]

Acordo de Não Persecução Penal

O acordo de não persecução penal é um mecanismo jurídico presente no ordenamento jurídico de alguns países, como o Brasil, que permite a resolução de infrações penais de menor gravidade sem a necessidade de um processo judicial completo. Este acordo é firmado entre o Ministério Público e o autor de um delito de men…[Leia mais]

Acordo de Leniência 

Um acordo de leniência é um instrumento legal usado principalmente em casos de investigações antitruste ou de corrupção. Ele envolve um participante de uma atividade ilícita, como um cartel ou esquema de corrupção, que voluntariamente se apresenta às autoridades e fornece informações sobre a infração, em troca de imunidade ou…[Leia mais]

Seguro Automobilístico

O seguro automobilístico é uma forma de proteção financeira que cobre veículos motorizados, como carros, motocicletas e caminhões. Este tipo de seguro é projetado para proteger o proprietário do veículo contra prejuízos financeiros decorrentes de acidentes, roubo, danos ao veículo e responsabilidade civil por danos causa…[Leia mais]

Contrato de Seguro

Um contrato de seguro é um acordo entre uma seguradora e um segurado, pelo qual a seguradora se compromete a indenizar o segurado por perdas específicas, danos ou responsabilidades em troca do pagamento de um prêmio. Este contrato é formalizado através de uma apólice de seguro, que detalha os termos e condições da cobertu…[Leia mais]

Seguro Fiança Processual

O seguro fiança processual é uma modalidade de garantia utilizada no âmbito jurídico, especialmente em processos judiciais. Este tipo de seguro é contratado para garantir o cumprimento de obrigações processuais ou o pagamento de custas e indenizações determinadas em processos judiciais.

As características do seguro fia…[Leia mais]

Seguro Fiança 

O seguro fiança é uma modalidade de garantia utilizada principalmente em contratos de locação de imóveis. Ele serve como alternativa à figura do fiador tradicional.

Neste caso, uma companhia de seguros garante ao locador (proprietário do imóvel) o cumprimento das obrigações do locatário (inquilino), como o pagamento do aluguel e…[Leia mais]

Garantia Estendida

A garantia estendida é uma proteção adicional que pode ser adquirida para um produto, estendendo o período de cobertura além da garantia padrão oferecida pelo fabricante ou pela garantia legal. Ela funciona como um tipo de seguro, cobrindo reparos ou substituições após o término da garantia original.

Aspectos important…[Leia mais]

Garantia Legal

A garantia legal é um direito básico do consumidor, assegurado por lei, que impõe ao fabricante ou vendedor a obrigação de assegurar que os produtos ou serviços vendidos estejam livres de defeitos de fabricação ou vícios por um determinado período após a compra. No Brasil, este direito é regulamentado pelo Código de Defesa do Co…[Leia mais]

Garantia Contratual – CDC

A garantia contratual prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) do Brasil refere-se a uma garantia adicional, voluntariamente fornecida pelo fornecedor, que se soma à garantia legal. Esta garantia é um compromisso assumido pelo fabricante ou vendedor de um produto ou serviço, oferecendo proteção adicional além…[Leia mais]