Responder a: Livros sobre Direito do Consumidor

Livro de Rizzato Nunes
Curso de Direito do Consumidor 2017
Editora Saraiva

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APLICATIONS

Construtora reembolsará cliente por não cumprir entrega de imóveis

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A juíza da 2ª Vara Cível de Dourados, Larissa Ditzel Cordeiro Amaral, julgou parcialmente procedente a ação movida por A.A. contra uma construtora, condenada a restituir ao autor os valores por ele desembolsados no valor total de R$ 220 mil, em razão do descumprimento do contrato celebrado entre as partes. Além disso, a empresa terá que arcar com todas as custas processuais e honorários advocatícios dela e do autor, bem como reconhecer e declarar a rescisão dos contratos de compromisso de compra e venda.