Concurso de juiz do TJMA realiza etapa pioneira de heteroidentificação

Data:

Infraero - Concurso Público - Obesidade
Créditos: Chainarong Prasertthai / iStock

No último domingo, 124 candidatos autodeclarados negros compareceram diante da banca do Cebraspe para a etapa de heteroidentificação do concurso de Juiz(íza) Substituto(a) de Entrância Inicial do Poder Judiciário do Maranhão. O procedimento é complementar à autodeclaração de pertencimento étnico-racial e confirma a condição de pessoa negra (preta ou parda).

Essa fase garante o preenchimento de 20% das vagas para pretos(as) e pardos(as) no certame, conforme a Resolução nº. 203 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A comissão de heteroidentificação utilizou exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelos candidatos e foi filmada para fins de registro e avaliação.

O concurso promove a equidade e combate a desigualdade também na composição da Comissão do Concurso, obedecendo à Recomendação CNJ nº. 85/2021. O TJMA é pioneiro ao estabelecer o procedimento de heteroidentificação, instituído pela primeira vez no âmbito do Judiciário através da Resolução nº. 105/2021.

A iniciativa foi regulamentada antes da Resolução CNJ nº. 457 de 27 de abril de 2022, que determinou que os tribunais deveriam instituir comissões de heteroidentificação, formadas necessariamente por especialistas em questões raciais e direito da antidiscriminação, voltadas à confirmação da condição de negros dos candidatos que assim se identificarem no ato da inscrição preliminar.

Com informações do Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Modelo de recurso contra multa por não obedecer à sinalização de trânsito

Modelo para recurso contra multa por não obedecer à...

TJSP invalida venda de empresa por inclusão de crédito do qual não é titular

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento estendido, declarou a invalidade da venda de uma empresa que incluía no preço final valores de precatórios dos quais não era titular, caracterizando uma operação de crédito a non domino.

Mantida multa de empresa que vendia produtos fora do prazo de validade

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão da Vara de Viradouro, proferida pela juíza Débora Cristina Fernandes Ananias Alves Ferreira, que negou o pedido de anulação de uma multa aplicada pelo Procon a um estabelecimento comercial. O local foi multado em R$ 20,6 mil por vender produtos fora do prazo de validade.

Plano de saúde custeará exame genético para tratamento de síndrome

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão da 10ª Vara Cível de Campinas, proferida pelo juiz André Pereira de Souza, que determinou que uma operadora de plano de saúde deve autorizar e custear a avaliação genética com pesquisa etiológica para um beneficiário portador da Síndrome de West.