CONSTITUCIONAL. SAÚDE. ARTROSE NO JOELHO BILATERAL.

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CONSTITUCIONAL. SAÚDE. ARTROSE NO JOELHO BILATERAL.

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. ARTROSE NO JOELHO BILATERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SULFATO DE GLICOSAMINA, 1,5MG E SULFATO DE CONDROITINA 1,2G. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRATAMENTO PRESCRITO PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ASSISTE À PACIENTE, POUCO IMPORTANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS PREVISTOS E ATENDIDOS PELO SUS. PRELIMINAR REJEITADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SAÚDE. ARTROSE NO JOELHO BILATERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INADMISSIBILIDADE DA RECUSA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 1. O artigo 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou aparelhos. 2. A pretensão ao fornecimento de remédio ou aparelhos, e à realização de exame, necessários à saúde, pode ser dirigida em face da União, Estado ou Município porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 662.033/RS). 3. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos fere o direito subjetivo material à saúde, direito individual do direito fundamental à vida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

(TJSP;  Apelação 0005817-77.2012.8.26.0405; Relator (a): Amorim Cantuária; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco – 1ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/01/2013; Data de Registro: 23/01/2013)

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