DELAÇÃO PREMIADA

APELAÇÃO CRIMINAL

– Tráfico ilícito de drogas – Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (i) PRELIMINAR – (a) Nulidade processual – Interrogatório do acusado como ato inicial da instrução – Inocorrência de mácula – Em razão de a Lei de Drogas prever rito diferenciado, prevalece suas diretrizes àquelas previstas no Código de Processo Penal, as quais têm caráter subsidiário – Princípio da especialidade – (b) Direito de aguardar o deslinde do presente recurso em liberdade – Prejudicialidade – REJEIÇÃO DA MATÉRIA PRELIMINAR – (ii) MÉRITO – (a) MATERIALIDADE – 1) Ausência de indicação, no laudo de exame químico-toxicológico, de quantidade e concentração do princípio ativo – Irrelevância – Uma vez atestada a existência do princípio ativo no laudo elaborado pelos experts, desnecessária a indicação de sua concentração ou quantidade, porquanto a Lei de Drogas não apresenta excludente ou mesmo dirimente em casos deste jaez – 2) Oportunidade de apresentação de quesitos, pela Defesa, no que concerne ao laudo de exame químico-toxicológico – Descabimento – Prova produzida na fase inquisitorial – Contraditório diferido – (b) AUTORIA – Absolvição por fragilidade probatória – Impossibilidade – Palavra dos policiais civis – Credibilidade – Precedentes – Condenação mantida – (iii) DOSIMETRIA PENAL – (a) Atenuante pela confissão espontânea – Não incidência – Acusado que, em momento algum da persecução criminal, admitiu sua conduta, contribuindo para a obtenção da verdade dos fatos – (b) Delação premiada – Artigo 41 da Lei nº 11.343/2006 – Não preenchimento dos requisitos legais – (c) Substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos – Inviabilidade – Medida que não se mostra suficiente no caso em concreto – (iv) REGIME PRISIONAL – (a) Regime prisional inicial fechado mantido, ainda que por fundamentação diversa – (b) Detração prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal – Impossibilidade – Regime prisional, para início de desconto da sanção carcerária, fixado não somente com base no quantum de pena privativa de liberdade imposto – RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP; Apelação 0003288-84.2016.8.26.0554; Relator (a): Silmar Fernandes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo André - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/08/2017; Data de Registro: 17/08/2017)