Resultados da pesquisa para 'Violencia Domestica'
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Semelhanças entre casado, solteiro, divorciado e viúvo
Embora os estados civis de casado, solteiro, divorciado e viúvo sejam distintos, há várias semelhanças entre essas condições em termos de direitos, responsabilidades e aspectos sociais. Aqui estão algumas dessas semelhanças:
1. Direitos Individuais
- Autonomia Pessoal: Todos têm autonomia para tomar decisões pessoais, financeiras e de saúde.
- Direitos Civis: Todos têm os mesmos direitos civis, como o direito ao voto, à liberdade de expressão e à propriedade.
- Responsabilidade Legal: Todos são responsáveis por seus próprios atos e podem ser legalmente responsabilizados por suas ações.
2. Proteção Legal
- Direitos de Propriedade: Todos têm o direito de possuir, comprar e vender propriedades.
- Proteção Contra Discriminação: A legislação protege todos contra discriminação baseada no estado civil.
- Direito à Privacidade: Todos têm o direito à privacidade e à proteção de seus dados pessoais.
3. Aspectos Sociais
- Relacionamentos Pessoais: Casados, solteiros, divorciados e viúvos podem formar relacionamentos pessoais e afetivos, seja com amigos, família ou parceiros românticos.
- Participação em Atividades Sociais: Todos podem participar de atividades sociais, comunitárias e recreativas, sem restrições baseadas no estado civil.
- Contribuição para a Sociedade: Independentemente do estado civil, todos contribuem para a sociedade através de trabalho, voluntariado, e outras formas de participação cívica.
4. Benefícios Sociais e Econômicos
- Acesso a Benefícios Públicos: Todos têm acesso a benefícios sociais e econômicos oferecidos pelo governo, como saúde pública, educação e programas de assistência social.
- Direitos Trabalhistas: Todos têm os mesmos direitos trabalhistas, incluindo salário justo, condições de trabalho seguras e benefícios trabalhistas.
- Planos de Previdência: Solteiros, casados, divorciados e viúvos têm acesso a planos de previdência social e aposentadoria, desde que atendam aos requisitos necessários.
5. Educação e Desenvolvimento Pessoal
- Acesso à Educação: Todos têm direito ao acesso à educação em todos os níveis, desde o básico até o superior.
- Oportunidades de Desenvolvimento: Solteiros, casados, divorciados e viúvos têm oportunidades iguais de desenvolvimento pessoal e profissional através de cursos, treinamentos e programas de desenvolvimento.
6. Liberdade de Escolha
- Escolha de Estado Civil: Todos têm a liberdade de escolher mudar seu estado civil, seja casando-se, permanecendo solteiro, divorciando-se ou até mesmo entrando em uma nova união após enviuvar.
- Decisões Pessoais: Todos podem tomar decisões pessoais importantes, como onde morar, que carreira seguir e como conduzir suas vidas.
7. Direitos de Saúde
- Acesso a Serviços de Saúde: Independente do estado civil, todos têm direito ao acesso a serviços de saúde.
- Direitos Reprodutivos: Todos têm direitos reprodutivos, incluindo decisões sobre ter filhos e acesso a cuidados de saúde reprodutiva.
8. Direito ao Nome e Identidade
- Direito ao Nome: Todos têm o direito de manter seu nome ou alterá-lo conforme previsto em lei.
- Identidade Legal: Solteiros, casados, divorciados e viúvos têm uma identidade legal reconhecida, com documentos oficiais que comprovam seu estado civil.
9. Proteção Contra Violência Doméstica
- Proteção Legal: Todos têm proteção legal contra violência doméstica e podem acessar medidas protetivas e serviços de apoio, independentemente de seu estado civil.
Estas semelhanças destacam que, apesar das diferenças no estado civil, há muitos aspectos da vida cotidiana e dos direitos que são comuns a todos. Isso reflete a igualdade de direitos e a proteção oferecida pela legislação e pela sociedade a todas as pessoas, independentemente do seu estado civil.
Semelhanças entre amasiado e casado
As semelhanças entre uma pessoa em uma relação de amasiado (ou seja, vivendo em uma união estável) e uma pessoa casada são muitas, principalmente no que diz respeito aos direitos e deveres recíprocos e à proteção legal oferecida aos parceiros. Aqui estão alguns pontos detalhados:
1. Reconhecimento Legal
- Casamento: Formalmente reconhecido através de um ato civil ou religioso, registrado em cartório.
- União Estável: Reconhecida pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Pode ser formalizada por meio de declaração em cartório.
2. Direitos e Deveres Recíprocos
- Fidelidade: Em ambas as formas de união, espera-se fidelidade entre os parceiros.
- Vida em Comum: Os parceiros devem viver juntos e compartilhar responsabilidades domésticas.
- Mútua Assistência: Há um dever de apoio e assistência mútua, tanto emocional quanto financeira.
- Sustento, Guarda e Educação dos Filhos: Responsabilidade conjunta sobre os filhos, incluindo seu sustento, educação e guarda.
3. Regime de Bens
- Casamento: Pode ser regido por diferentes regimes de bens, escolhidos pelo casal no momento do matrimônio.
- União Estável: Normalmente regida pelo regime de comunhão parcial de bens, a menos que haja contrato estipulando outro regime.
4. Direitos Sucessórios
- Casamento: O cônjuge sobrevivente tem direito à herança, de acordo com o regime de bens e a presença de outros herdeiros.
- União Estável: O companheiro sobrevivente também tem direitos à herança, conforme estabelecido pela lei e reconhecido judicialmente.
5. Dependência Econômica
- Casamento: O cônjuge pode ser dependente em termos de plano de saúde, previdência social e outros benefícios.
- União Estável: O companheiro tem os mesmos direitos de dependência econômica, desde que a união estável seja comprovada.
6. Dissolução da União
- Casamento: A dissolução ocorre através do divórcio, com partilha de bens e definição de guarda de filhos e pensão alimentícia.
- União Estável: Pode ser dissolvida amigavelmente ou judicialmente, com os mesmos procedimentos de partilha de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia.
7. Filiação
- Casamento: Filhos nascidos dentro do casamento têm presunção de paternidade.
- União Estável: Filhos têm os mesmos direitos e reconhecimento, independente do estado civil dos pais.
8. Benefícios Previdenciários
- Casamento: O cônjuge tem direito à pensão por morte do segurado.
- União Estável: O companheiro também tem direito à pensão por morte, desde que a união estável seja comprovada.
9. Implicações Tributárias
- Casamento: Os cônjuges podem optar por declarar o imposto de renda em conjunto ou separadamente.
- União Estável: Os companheiros têm a mesma opção, desde que a união estável seja reconhecida.
10. Adoção
- Casamento: O casal pode adotar conjuntamente, sendo ambos reconhecidos como pais legais.
- União Estável: Os companheiros também podem adotar conjuntamente, com os mesmos direitos e responsabilidades.
11. Proteção Contra Violência Doméstica
- Casamento: As vítimas de violência doméstica têm proteção legal e acesso a medidas protetivas.
- União Estável: As vítimas também têm os mesmos direitos e proteções legais contra violência doméstica.
Essas semelhanças mostram que, embora a forma de constituição da união possa diferir, os direitos, deveres e a proteção legal oferecida a pessoas casadas e aquelas em união estável são amplamente similares, garantindo segurança e reconhecimento às relações estáveis e duradouras.
Photo by Sandy Millar on Unsplash Tópico: Significado de Medidas Legais
Medidas Legais
O termo “medidas legais” refere-se a ações ou procedimentos autorizados por lei e executados por entidades ou indivíduos para garantir a proteção de direitos, o cumprimento de obrigações ou a punição de infrações. Essas medidas podem ser tomadas em diversas áreas do direito, como civil, penal, administrativo, trabalhista, entre outras. Abaixo estão algumas explicações detalhadas sobre as medidas legais:
Tipos de Medidas Legais
- Medidas Legais Preventivas:
– Medidas Protetivas: Ações preventivas para proteger indivíduos ou bens, como ordens de restrição em casos de violência doméstica ou medidas de proteção ambiental.
– Auditorias e Inspeções: Realizadas para assegurar que empresas ou indivíduos estejam em conformidade com leis e regulamentos.- Medidas Legais Administrativas:
– Multas e Sanções: Imposição de penalidades financeiras por violações de leis ou regulamentos administrativos.
– Embargos e Interdições: Suspensão de atividades ou fechamento de estabelecimentos que operam em desacordo com normas legais.- Medidas Legais Civis:
– Ações Judiciais: Processos movidos em tribunais civis para resolver disputas entre indivíduos ou entidades, como ações de cobrança, disputas contratuais, ações de indenização por danos, etc.
– Tutela Provisória: Medidas temporárias concedidas pelo juiz para assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, como liminares e antecipação de tutela.- Medidas Legais Penais:
– Inquéritos e Investigações: Procedimentos conduzidos por autoridades policiais e promotores para apurar a prática de crimes.
– Prisões e Mandados de Busca e Apreensão: Detenção de suspeitos e busca por provas em residências ou empresas.
– Medidas Cautelares: Ações preventivas que podem incluir a prisão preventiva, medidas de restrição de liberdade ou proibição de contato com determinadas pessoas.- Medidas Legais Trabalhistas:
– Ações Trabalhistas: Processos movidos por trabalhadores ou empregadores em tribunais do trabalho para resolver disputas relacionadas a direitos trabalhistas, como salários, benefícios, condições de trabalho, etc.
– Fiscalizações: Realizadas por órgãos como o Ministério do Trabalho para garantir o cumprimento das normas trabalhistas e de segurança no trabalho.Objetivos das Medidas Legais
- Proteção de Direitos: Garantir que os direitos dos indivíduos, organizações e do Estado sejam respeitados e protegidos.
- Cumprimento de Obrigações: Assegurar que as obrigações legais sejam cumpridas por todas as partes envolvidas.
- Manutenção da Ordem Pública: Garantir a ordem e a paz social, prevenindo e reprimindo comportamentos que ameaçam a sociedade.
- Reparação de Danos: Proporcionar meios para a compensação ou reparação de danos causados por atos ilícitos ou negligência.
- Punição e Reeducação: Punir e, quando aplicável, reeducar aqueles que infringem as leis para prevenir reincidências.
Exemplos de Medidas Legais
- Notificação Extrajudicial: Comunicação formal para resolver uma questão antes de iniciar um processo judicial.
- Execução de Sentença: Procedimento para garantir o cumprimento de uma decisão judicial, como penhora de bens para pagamento de dívidas.
- Concessão de Habeas Corpus: Medida para proteger o direito de liberdade de um indivíduo que esteja sendo ilegalmente detido.
- Ação Civil Pública: Processo movido pelo Ministério Público ou entidades civis para proteger interesses coletivos ou difusos, como o meio ambiente ou direitos do consumidor.
Conclusão
Medidas legais são ferramentas fundamentais para assegurar que o sistema de justiça funcione de forma eficaz e justa, protegendo os direitos, garantindo o cumprimento das obrigações e mantendo a ordem social. Elas abrangem uma ampla gama de ações e procedimentos, adaptáveis a diversas situações legais e objetivos específicos.
Tópico: Significado de Exigência Legal
Exigência Legal
O termo “medidas legais” refere-se a ações ou procedimentos autorizados por lei e executados por entidades ou indivíduos para garantir a proteção de direitos, o cumprimento de obrigações ou a punição de infrações. Essas medidas podem ser tomadas em diversas áreas do direito, como civil, penal, administrativo, trabalhista, entre outras. Abaixo estão algumas explicações detalhadas sobre as medidas legais:
Tipos de Medidas Legais
- Medidas Legais Preventivas:
– Medidas Protetivas: Ações preventivas para proteger indivíduos ou bens, como ordens de restrição em casos de violência doméstica ou medidas de proteção ambiental.
– Auditorias e Inspeções: Realizadas para assegurar que empresas ou indivíduos estejam em conformidade com leis e regulamentos.- Medidas Legais Administrativas:
– Multas e Sanções: Imposição de penalidades financeiras por violações de leis ou regulamentos administrativos.
– Embargos e Interdições: Suspensão de atividades ou fechamento de estabelecimentos que operam em desacordo com normas legais.- Medidas Legais Civis:
– Ações Judiciais: Processos movidos em tribunais civis para resolver disputas entre indivíduos ou entidades, como ações de cobrança, disputas contratuais, ações de indenização por danos, etc.
– Tutela Provisória: Medidas temporárias concedidas pelo juiz para assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, como liminares e antecipação de tutela.- Medidas Legais Penais:
– Inquéritos e Investigações: Procedimentos conduzidos por autoridades policiais e promotores para apurar a prática de crimes.
– Prisões e Mandados de Busca e Apreensão: Detenção de suspeitos e busca por provas em residências ou empresas.
– Medidas Cautelares: Ações preventivas que podem incluir a prisão preventiva, medidas de restrição de liberdade ou proibição de contato com determinadas pessoas.- Medidas Legais Trabalhistas:
– Ações Trabalhistas: Processos movidos por trabalhadores ou empregadores em tribunais do trabalho para resolver disputas relacionadas a direitos trabalhistas, como salários, benefícios, condições de trabalho, etc.
– Fiscalizações: Realizadas por órgãos como o Ministério do Trabalho para garantir o cumprimento das normas trabalhistas e de segurança no trabalho.Objetivos das Medidas Legais
- Proteção de Direitos: Garantir que os direitos dos indivíduos, organizações e do Estado sejam respeitados e protegidos.
- Cumprimento de Obrigações: Assegurar que as obrigações legais sejam cumpridas por todas as partes envolvidas.
- Manutenção da Ordem Pública: Garantir a ordem e a paz social, prevenindo e reprimindo comportamentos que ameaçam a sociedade.
- Reparação de Danos: Proporcionar meios para a compensação ou reparação de danos causados por atos ilícitos ou negligência.
- Punição e Reeducação: Punir e, quando aplicável, reeducar aqueles que infringem as leis para prevenir reincidências.
Exemplos de Medidas Legais
- Notificação Extrajudicial: Comunicação formal para resolver uma questão antes de iniciar um processo judicial.
- Execução de Sentença: Procedimento para garantir o cumprimento de uma decisão judicial, como penhora de bens para pagamento de dívidas.
- Concessão de Habeas Corpus: Medida para proteger o direito de liberdade de um indivíduo que esteja sendo ilegalmente detido.
- Ação Civil Pública: Processo movido pelo Ministério Público ou entidades civis para proteger interesses coletivos ou difusos, como o meio ambiente ou direitos do consumidor.
Conclusão
Medidas legais são ferramentas fundamentais para assegurar que o sistema de justiça funcione de forma eficaz e justa, protegendo os direitos, garantindo o cumprimento das obrigações e mantendo a ordem social. Elas abrangem uma ampla gama de ações e procedimentos, adaptáveis a diversas situações legais e objetivos específicos.
Telefones, Endereço e E-mails das Varas de Violência Doméstica do TJSP
Créditos: iweta0077 | iStock - Capital
- Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher CENTRAL
- Foro Ministro Mário Guimarães – Avenida Abrahão Ribeiro, 313, 1º andar, Rua 6, sala 518 – CEP: 01133-020. Telefones: (11) 2127-9668/9669 – E-mail: [email protected]
- Bairros atendidos por esta Vara de Violência Doméstica – Região Central
- Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região NORTE
- Foro Regional de Santana – Avenida Doutor Engenheiro Caetano Alvares, 594 – CEP: 02546-000. Telefones: (11) 3951-2525, ramal 265 – E-mail: [email protected]
- Bairros atendidos por esta Vara de Violência Doméstica – Região Norte
- Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região SUL 1
- Foro Regional de Vila Prudente – Avenida Sapopemba, 3740 – CEP: 03345-000. Telefone: (11) 2211-4820 – E-mail: [email protected]
- Bairros atendidos por esta Vara de Violência Doméstica – Região SUL 1
- Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região SUL 2
- Foro Regional Santo Amaro – Avenida Adolfo Pinheiro, 1992, 4º andar – CEP 04734-003. Telefones: (11) 5522-8833 ramal 222 – E-mail: [email protected]
- Bairros atendidos por esta Vara de Violência Doméstica – Região Sul 2
- Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região LESTE 1
- Foro Regional Penha de França – Rua Doutor João Ribeiro, 433 – CEP: 03634-010. Telefones: (11) 4635-8506 – E-mail: [email protected]
- Bairros atendidos por esta Vara de Violência Doméstica – Região Leste 1
- Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região LESTE 2
- Foro Regional de São Miguel Paulista – Rua Afonso Lopes de Baião, 1736 – CEP: 08040-000. Telefones: ~(11) 2052-8098 ramal 245 – E-mail: [email protected]
- Bairros atendidos por esta Vara de Violência Doméstica – Região Leste 2
- Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região OESTE
- Foro Regional do Butantã – Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 148/150, 1º andar, sala 117 – CEP: 05582-000. Telefones: (11) 3721-3201 e 3721-6615 (gabinete) – E-mail: [email protected]
- Bairros atendidos por esta Vara de Violência Doméstica – Região Oeste
- Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na CASA DA MULHER BRASILEIRA
- Rua Vieira Ravasco, nº 26 – Bloco IV / CEP: 01518-030 Telefones: (11) 3275-8039 e 3275-8040 – E-mail: [email protected]
- Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher CENTRAL
Interior
- ANDRADINA: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Andradina – Rua Paes Leme, 2.052, Bairro Stella Maris – CEP: 16901-110. Telefone: (18) 3722-8200 ramal 218 – E-mail: [email protected]
- ASSIS: 2ª Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Assis I – Rua Doutor Lício Brandão de Camargo, 50, Bairro Vila Clementina – CEP: 19802-300. Telefone: (18) 3322-6011 ramal 231 – E-mail: [email protected]
- BAURU: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Bauru – Rua Silva Jardim, 2-77, Jardim Bela Vista – CEP: 17060-240. Telefone: (14) 3234-2993 – E-mail: [email protected]
- CAMPINAS: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro Dr. Alberto Pinto de Moraes – Av. Francisco Xavier Arruda Camargo, 300 (Cidade Judiciária), Bloco D, Sala 8, Jardim Santana – CEP: 13088-901. Telefone: (19) 3756-3652 – E-mail: [email protected]
- COTIA: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Cotia – Rua Topázio, 585, Jardim Nomura – CEP: 06717-235. Telefone: (11) 4148-2279 – E-mail: [email protected]
- GUARULHOS: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Guarulhos – R. José Maurício, 103 – Centro – SP, 07011-060. Telefone: (11) 2408-5861 – E-mail: [email protected]
- ITU: 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Itu – Rua Luiz Bolognesi, s/n, Bairro Brasil – CEP: 13301-900. Telefone: (11) 4022-1101 – E-mail: [email protected]
- LIMEIRA: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Limeira – Rua Boa Morte, nº 661 / Subsolo – Sala 3, Centro – CEP 013480-180. Telefone (19) 3442-4260 – E-mail: [email protected]
- RIBEIRÃO PRETO: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Ribeirão Preto – Rua Alice Alem Saad, 1010, 2º andar, Nova Ribeirânia – CEP 14096-570. Telefone: (16) 3629-0004 ramal 6062 – E-mail: [email protected]
- RIO CLARO: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Rio Claro – Rua 7, nº 830 – Centro / CEP: 13.500-143. Telefone (19) 3524-4722 / E-mail: [email protected]
- SANTANA DO PARNAÍBA: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Santana do Parnaíba – Rua Professor Eugênio Teani, 215, Sala 110, Jardim Professor Benoá – CEP: 06502-025. Telefone: (11) 4154-2340 – E-mail: [email protected]
- SANTO ANDRÉ: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Endereço: Foro de Santo André – Praça IV Centenário, 03 – Térreo – Centro / CEP: 09040-906 Telefone: (11) 4573-3245 – E-mail: [email protected]
- SÃO JOSÉ DO RIO PRETO: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de São José do Rio Preto – Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, Centro – CEP: 15010-902. Telefone: (17) 3233-6700 ramal 254 – E-mail: [email protected]
- SÃO JOSÉ DOS CAMPOS: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de São José dos Campos – Av. Salmão, 678, Parque Residencial Aquárius – CEP: 12246-260. Telefone: (12) 3878-7121 – E-mail: [email protected]
- SOROCABA: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Sorocaba – Rua 28 de Outubro, 691 – Alto da Boa Vista – CEP: 18087-080. Telefone: (15) 3228-5148 – E-mail: [email protected]
- SUZANO: Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Foro de Suzano – Rua Francisco Quadra Castro, 48, Vila Costa – CEP 08675-170. Telefone: (11) 4742-4856 – E-mail: suzanovioldom@tjsp.jus.br
Créditos: Zbynek Pospisil | iStock –Órgão Jurisdicional E-mail 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL [email protected] 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO A [email protected] 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO B [email protected] 10ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL [email protected] 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL [email protected] 11ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL [email protected] 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO A [email protected] / [email protected] 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO B [email protected] 11ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL [email protected] 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL [email protected] 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL [email protected] / [email protected] 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO A [email protected] 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO B [email protected] 12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL [email protected] 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL [email protected] 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL [email protected] 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO A [email protected] 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO B [email protected] / [email protected] 13ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL [email protected] 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL [email protected] 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL [email protected] 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO A [email protected] 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO B [email protected] 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL [email protected] 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL [email protected] 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL [email protected] 15º VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO A E SEÇÃO B [email protected] 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL [email protected] 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO A [email protected] 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO B [email protected] 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL [email protected] 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL [email protected] 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO A [email protected] 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO B [email protected] 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL [email protected] 18ª VARA CIVEL DA CAPITAL – SEÇÃO A e SEÇÃO B [email protected] 18ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL [email protected]> 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL [email protected] 19ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL [email protected] 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO A [email protected] 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO B [email protected] 1ª COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS [email protected] 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL [email protected] 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO [email protected] 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMARAGIBE [email protected] 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU [email protected] 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS [email protected] 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES [email 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DES . ISAÍAS DE ANDRADE LINS NETO [email protected] GAB. DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO [email protected] GAB. DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO [email protected] GAB. DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO [email protected] GAB. DES. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO [email protected] GAB. DES. ALFREDO SÉRGIO MAGALHÃES JAMBO [email protected] GAB. DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES [email protected] GAB. DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR [email protected] GAB. DES. ANTÔNIO CARLOS ALVES DA SILVA [email protected] GAB. DES. ANTÔNIO DE MELO E LIMA [email protected] GAB. DES. ANTÔNIO FERNANDO ARAÚJO MARTINS [email protected] GAB. DES. BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS [email protected] GAB. DES. CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES [email protected] GAB. DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO [email protected] GAB. DES. CÂNDIDO JOSÉ DA FONTE SARAIVA DE MORAES [email protected] GAB. DES. DEMÓCRITO RAMOS REINALDO FILHO [email protected] GAB. DES. EDUARDO AUGUSTO PAURÁ PERES [email protected] GAB. DES. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMÕES [email protected] GAB. DES. EUDES DOS PRAZERES FRANÇA [email protected] GAB. DES. EURICO DE BARROS CORREIA FILHO [email protected] GAB. DES. EVANDRO SÉRGIO NETTO DE MAGALHÃES MELO [email protected] GAB. DES. FAUSTO DE CASTRO CAMPOS [email protected] GAB. DES. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS [email protected] GAB. DES. FERNANDO EDUARDO DE MIRANDA FERREIRA [email protected] GAB. DES. FRANCISCO EDUARDO GONÇALVES SERTÓRIO CANTO [email protected] GAB. DES. FRANCISCO JOSÉ DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO [email protected] GAB. DES. FRANCISCO MANOEL TENÓRIO DOS SANTOS [email protected] GAB. DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES [email protected] GAB. DES. FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA [email protected] GAB. DES. HONÓRIO GOMES DO RÊGO FILHO [email protected] GAB. DES. HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JÚNIOR [email protected] GAB. DES. ITABIRA DE BRITO FILHO [email protected] GAB. DES. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JÚNIOR [email protected] GAB. DES. JONES FIGUEIRÊDO ALVES [email protected] GAB. DES. JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA [email protected] GAB. DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA [email protected] GAB. DES. JOSÉ CARLOS PATRIOTA MALTA [email protected] GAB. DES. JOSÉ FERNANDES DE LEMOS [email protected] GAB. DES. JOSÉ IVO DE PAULA GUIMARÃES [email protected] GAB. DES. JOSÉ VIANA ULISSES FILHO [email protected] GAB. DES. JOVALDO NUNES GOMES [email protected] GAB. DES. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO [email protected] GAB. DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO [email protected] GAB. DES. MARCO ANTÔNIO CABRAL MAGGI [email protected] GAB. DES. MAURO ALENCAR DE BARROS [email protected] GAB. DES. MÁRCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA [email protected] GAB. DES. RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO [email protected] GAB. DES. ROBERTO DA SILVA MAIA [email protected] GAB. DES. STÊNIO JOSÉ DE SOUSA NEIVA COÊLHO [email protected]; GAB. DES. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO [email protected] GAB. DES. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO [email protected] GAB. DES. ÉVIO MARQUES DA SILVA [email protected] GAB. DESA. DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA [email protected] GMF – GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO [email protected] INTERPROFISSIONAL DA 2ª VARA [email protected]; INTERPROFISSIONAL DA 2ª VARA – LIMOEIRO [email protected]; INTERPROFISSIONAL DA VARA – CARPINA [email protected] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU [email protected] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS [email protected] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES [email protected] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA [email protected] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA [email protected].b JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO IDOSO DA CAPITAL [email protected] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO [email protected] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE CAMARAGIBE [email protected] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE CARUARU [email protected] 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CAPITAL ( VEPA) [email protected] VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA CAPITAL [email protected],.br VARA DE FERNANDO DE NORONHA [email protected] VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES [email protected] VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE OLINDA [email protected] VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO [email protected] VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMARAGIBE [email protected] VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CARUARU [email protected] VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IGARASSU [email protected] VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES [email protected] VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA [email protected] VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA [email 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MOREILÂNDIA [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMEIRINA [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRIMAVERA [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHO DAS ALMAS [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAIRÉ [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ [email protected] VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA 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SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E QUALIDADE NA GESTÃO INSTITUCIONAL
CENTRO DE INFORMAÇÕES PARA GESTÃO INSTITUCIONALCLIQUE AQUI E BAIXE A LISTA ABAIXO EM PDF.
Fonte: E-mail :Sistema Infoguia, em 22/07/2020
Dados de Gerentes: DEARHU
COMARCA NOME SETOR E-MAIL
Abaeté Contadoria/Tesouraria [email protected]
Abaeté Vara Única [email protected]
Abre-Campo 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Abre-Campo 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Abre-Campo Contadoria/Tesouraria [email protected]
Açucena Contadoria/Tesouraria [email protected]
Açucena Vara Única [email protected]
Águas Formosas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Águas Formosas Vara Única [email protected]
Aimorés Contadoria/Tesouraria [email protected]
Aimorés Vara Única [email protected]
Aiuruoca Contadoria/Tesouraria [email protected]
Aiuruoca Vara Única [email protected]
Além Paraíba 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Além Paraíba 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Além Paraíba Contadoria/Tesouraria [email protected]
Além Paraíba Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Alfenas 1ª Vara Cível [email protected]
Alfenas 1ª Vara Criminal, de Atos Infracionais da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais [email protected]
Alfenas 2ª Vara Cível [email protected]
Alfenas 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Alfenas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Alfenas Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Alfenas Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões [email protected]
Almenara 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Almenara 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Almenara Contadoria/Tesouraria [email protected]
Almenara Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Alpinópolis Contadoria/Tesouraria [email protected]
Alpinópolis Vara Única [email protected]
Alto Rio Doce Contadoria/Tesouraria [email protected]
Alto Rio Doce Vara Única [email protected]
Alvinópolis Contadoria/Tesouraria [email protected]
Alvinópolis Vara Única [email protected]
Andradas 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Andradas 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Andradas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Andrelândia Contadoria/Tesouraria [email protected]
Andrelândia Vara Única [email protected]
Araçuaí 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais [email protected]
Araçuaí 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Araçuaí Contadoria/Tesouraria [email protected]
Araguari 1ª Vara Cível [email protected]
Araguari 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Araguari 2ª Vara Cível [email protected]
Araguari 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Araguari 3ª Vara Cível [email protected]
Araguari 4ª Vara Cível [email protected]
Araguari Contadoria/Tesouraria [email protected]
Araguari Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Araguari [email protected]
Araguari Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Araxá 1ª Vara Cível [email protected]
Araxá 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Araxá 2ª Vara Cível [email protected]
Araxá 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Araxá 3ª Vara Cível [email protected]
Araxá Contadoria/Tesouraria [email protected]
Araxá Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Araxá
Araxá Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Arcos 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Arcos 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Arcos Contadoria/Tesouraria [email protected]
Areado Contadoria/Tesouraria [email protected]
Areado Vara Única [email protected]
Arinos Contadoria/Tesouraria [email protected]
Arinos Vara Única [email protected]
Baependi Contadoria/Tesouraria [email protected]
Baependi Vara Única [email protected]
Bambuí Contadoria/Tesouraria [email protected]
Bambuí Vara Única [email protected]
Barão de Cocais Contadoria/Tesouraria [email protected]
Barão de Cocais Vara Única [email protected]
Barbacena 1ª Vara Cível [email protected]
Barbacena 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais [email protected]
Barbacena 2ª Vara Cível [email protected]
Barbacena 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Barbacena 3ª Vara Cível [email protected]
Barbacena 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Barbacena Contadoria/Tesouraria [email protected]
Barbacena Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Barbacena
Barbacena Unidade Jurisdicional Única
Barbacena Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais
Barroso Contadoria/Tesouraria [email protected]
Barroso Vara Única [email protected]
Belo Horizonte 10ª Unidade Jurisdicional Cível [email protected]
Belo Horizonte 10ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 10ª Vara Criminal [email protected]
Belo Horizonte 10ª Vara de Família [email protected]
Belo Horizonte 11ª Unidade Jurisdicional Cível
Belo Horizonte 11ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 11ª Vara Criminal [email protected]
Belo Horizonte 11ª Vara de Família [email protected]
Belo Horizonte 12ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 12ª Vara Criminal [email protected]
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Belo Horizonte 9ª Unidade Jurisdicional Cível [email protected]
Belo Horizonte 9ª Vara Cível [email protected]
Belo Horizonte 9ª Vara Criminal [email protected]
Belo Horizonte 9ª Vara de Família [email protected]
Belo Horizonte Central de Inquéritos Policiais [email protected]
Belo Horizonte Contadoria/Tesouraria [email protected]
Belo Horizonte Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim
Belo Horizonte Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem [email protected]
Belo Horizonte Vara Agrária de Minas Gerais e de Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte [email protected]
Belo Horizonte Vara Cível da Infância e da Juventude [email protected]
Belo Horizonte Vara de Execuções Criminais [email protected]
Belo Horizonte Vara de Precatórias Cíveis [email protected]
Belo Horizonte Vara de Precatórias Criminais [email protected]
Belo Horizonte Vara de Registros Públicos [email protected]
Belo Horizonte Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente [email protected]
Belo Horizonte Vara Infracional da Infância e da Juventude [email protected]
Belo Vale Contadoria/Tesouraria [email protected]
Belo Vale Vara Única [email protected]
Betim 1ª Vara Cível [email protected]
Betim 1ª Vara Criminal [email protected]
Betim 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência [email protected]
Betim 2ª Vara Cível [email protected]
Betim 2ª Vara Criminal [email protected]
Betim 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência [email protected]
Betim 3ª Vara Cível [email protected]
Betim 3ª Vara Criminal [email protected]
Betim 4ª Vara Cível [email protected]
Betim 5ª Vara Cível [email protected]
Betim Contadoria/Tesouraria [email protected]
Betim Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Betim Vara da Infância e da Juventude e de Execuções Penais [email protected]
Betim Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho [email protected]
Bicas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Bicas Vara Única [email protected]
Boa Esperança 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Boa Esperança 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Boa Esperança Contadoria/Tesouraria [email protected]
Bocaiúva 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Bocaiúva 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Bocaiúva Contadoria/Tesouraria [email protected]
Bocaiúva Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Bom Despacho 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Bom Despacho 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Bom Despacho Contadoria/Tesouraria [email protected]
Bom Sucesso Contadoria/Tesouraria [email protected]
Bom Sucesso Vara Única [email protected]
Bonfim Contadoria/Tesouraria [email protected]
Bonfim Vara Única [email protected]
Bonfinópolis de Minas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Bonfinópolis de Minas Vara Única [email protected]
Borda da Mata Contadoria/Tesouraria [email protected]
Borda da Mata Vara Única [email protected]
Botelhos Contadoria/Tesouraria [email protected]
Botelhos Vara Única [email protected]
Brasília de Minas 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Brasília de Minas 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Brasília de Minas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Brazópolis Contadoria/Tesouraria [email protected]
Brazópolis Vara Única [email protected]
Brumadinho 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Brumadinho 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Brumadinho Contadoria/Tesouraria [email protected]
Bueno Brandão Contadoria/Tesouraria [email protected]
Bueno Brandão Vara Única [email protected]
Buenópolis Contadoria/Tesouraria [email protected]
Buenópolis Vara Única [email protected]
Buritis Contadoria/Tesouraria [email protected]
Buritis Vara Única [email protected]
Cabo Verde Contadoria/Tesouraria [email protected]
Cabo Verde Vara Única [email protected]
Cachoeira de Minas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Cachoeira de Minas Vara Única [email protected]
Caeté 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Caeté 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Caeté Contadoria/Tesouraria [email protected]
Caldas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Caldas Vara Única [email protected]
Camanducaia Contadoria/Tesouraria [email protected]
Camanducaia Vara Única [email protected]
Cambuí 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Cambuí 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais [email protected]
Cambuí Contadoria/Tesouraria [email protected]
Cambuquira Contadoria/Tesouraria [email protected]
Cambuquira Vara Única [email protected]
Campanha Contadoria/Tesouraria [email protected]
Campanha Vara Única [email protected]
Campestre Contadoria/Tesouraria [email protected]
Campestre Vara Única [email protected]
Campina Verde Contadoria/Tesouraria [email protected]
Campina Verde Vara Única [email protected]
Campo Belo 1ª Vara Cível [email protected]
Campo Belo 2ª Vara Cível [email protected]
Campo Belo Contadoria/Tesouraria [email protected]
Campo Belo Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Campo Belo Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Campos Altos Contadoria/Tesouraria [email protected]
Campos Altos Vara Única [email protected]
Campos Gerais Contadoria/Tesouraria [email protected]
Campos Gerais Vara Única [email protected]
Canápolis Contadoria/Tesouraria [email protected]
Canápolis Vara Única [email protected]
Candeias Contadoria/Tesouraria [email protected]
Candeias Vara Única [email protected]
Capelinha 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Capelinha 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Capelinha Contadoria/Tesouraria [email protected]
Capinópolis Contadoria/Tesouraria [email protected]
Capinópolis Vara Única [email protected]
Carandaí Contadoria/Tesouraria [email protected]
Carandaí Vara Única [email protected]
Carangola 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Carangola 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Carangola Contadoria/Tesouraria [email protected]
Carangola Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Caratinga 1ª Vara Cível [email protected]
Caratinga 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Caratinga 2ª Vara Cível [email protected]
Caratinga 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Caratinga 3ª Vara Cível [email protected]
Caratinga 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri [email protected]
Caratinga Contadoria/Tesouraria [email protected]
Caratinga Turma Recursal Temporária de Caratinga e Inhapim [email protected]
Caratinga Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Carlos Chagas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Carlos Chagas Vara Única [email protected]
Carmo da Mata Contadoria/Tesouraria [email protected]
Carmo da Mata Vara Única [email protected]
Carmo de Minas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Carmo de Minas Vara Única [email protected]
Carmo do Cajuru Contadoria/Tesouraria [email protected]
Carmo do Cajuru Vara Única [email protected]
Carmo do Paranaíba Contadoria/Tesouraria [email protected]
Carmo do Paranaíba Vara Cível e da Infância e da Juventude [email protected]
Carmo do Paranaíba Vara Criminal [email protected]
Carmo do Rio Claro Contadoria/Tesouraria [email protected]
Carmo do Rio Claro Vara Única [email protected]
Carmópolis de Minas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Carmópolis de Minas Vara Única [email protected]
Cássia 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Cássia 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Cássia Contadoria/Tesouraria [email protected]
Cataguases 1ª Vara Cível [email protected]
Cataguases 2ª Vara Cível [email protected]
Cataguases Contadoria/Tesouraria [email protected]
Cataguases Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases [email protected]
Cataguases Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Cataguases Vara Criminal [email protected]
Cataguases Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Precatórias [email protected]
Caxambu Contadoria/Tesouraria [email protected]
Caxambu Vara Única [email protected]
Cláudio Contadoria/Tesouraria [email protected]
Cláudio Vara Única [email protected]
Conceição das Alagoas 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Conceição das Alagoas 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Conceição das Alagoas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Conceição do Mato Dentro Contadoria/Tesouraria [email protected]
Conceição do Mato Dentro Vara Única [email protected]
Conceição do Rio Verde Contadoria/Tesouraria [email protected]
Conceição do Rio Verde Vara Única [email protected]
Congonhas 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Congonhas 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Congonhas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Conquista Contadoria/Tesouraria [email protected]
Conquista Vara Única [email protected]
Conselheiro Lafaiete 1ª Vara Cível [email protected]
Conselheiro Lafaiete 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher [email protected]
Conselheiro Lafaiete 2ª Vara Cível [email protected]
Conselheiro Lafaiete 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais [email protected]
Conselheiro Lafaiete 3ª Vara Cível [email protected]
Conselheiro Lafaiete 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Conselheiro Lafaiete 4ª Vara Cível [email protected]
Conselheiro Lafaiete Contadoria/Tesouraria [email protected]
Conselheiro Lafaiete Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete [email protected]
Conselheiro Lafaiete Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Conselheiro Pena 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Conselheiro Pena 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Conselheiro Pena Contadoria/Tesouraria [email protected]
Contagem 1ª Unidade Jurisdicional [email protected]
Contagem 1ª Vara Cível [email protected]
Contagem 1ª Vara Criminal [email protected]
Contagem 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal [email protected]
Contagem 1ª Vara de Família e Sucessões [email protected]
Contagem 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos [email protected]
Contagem 2ª Unidade Jurisdicional [email protected]
Contagem 2ª Vara Cível [email protected]
Contagem 2ª Vara Criminal [email protected]
Contagem 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal [email protected]
Contagem 2ª Vara de Família e Sucessões [email protected]
Contagem 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos [email protected]
Contagem 3ª Vara Cível [email protected]
Contagem 3ª Vara Criminal [email protected]
Contagem 3ª Vara de Família e Sucessões [email protected]
Contagem 4ª Vara Cível [email protected]
Contagem 4ª Vara Criminal [email protected]
Contagem 5ª Vara Cível [email protected]
Contagem Contadoria/Tesouraria [email protected]
Contagem Vara da Infância e da Juventude [email protected]
Contagem Vara de Execuções Criminais [email protected]
Contagem Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Inquéritos Policiais [email protected]
Contagem Vara do Tribunal do Júri [email protected]
Coração de Jesus Contadoria/Tesouraria [email protected]
Coração de Jesus Vara Única [email protected]
Corinto Contadoria/Tesouraria [email protected]
Corinto Vara Única [email protected]
Coromandel Contadoria/Tesouraria [email protected]
Coromandel Vara Única [email protected]
Coronel Fabriciano 1ª Vara Cível [email protected]
Coronel Fabriciano 2ª Vara Cível [email protected]
Coronel Fabriciano Contadoria/Tesouraria [email protected]
Coronel Fabriciano Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Coronel Fabriciano Vara Criminal, da Infância e da Juventude [email protected]
Coronel Fabriciano Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais [email protected]
Cristina Contadoria/Tesouraria [email protected]
Cristina Vara Única [email protected]
Cruzília Contadoria/Tesouraria [email protected]
Cruzília Vara Única [email protected]
Curvelo 1ª Vara Cível [email protected]
Curvelo 2ª Vara Cível [email protected]
Curvelo Contadoria/Tesouraria [email protected]
Curvelo Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo
Curvelo Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Curvelo Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Curvelo Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Prec. Criminais [email protected]
Diamantina 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Diamantina 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Diamantina Contadoria/Tesouraria [email protected]
Diamantina Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Divino Contadoria/Tesouraria [email protected]
Divino Vara Única [email protected]
Divinópolis 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis [email protected]
Divinópolis 1ª Vara Cível [email protected]
Divinópolis 1ª Vara Criminal [email protected]
Divinópolis 1ª Vara de Família [email protected]
Divinópolis 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis [email protected]
Divinópolis 2ª Vara Cível [email protected]
Divinópolis 2ª Vara Criminal [email protected]
Divinópolis 2ª Vara de Família [email protected]
Divinópolis 3ª Vara Cível [email protected]
Divinópolis 3ª Vara Criminal [email protected]
Divinópolis 4ª Vara Cível [email protected]
Divinópolis Contadoria/Tesouraria [email protected]
Divinópolis Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Divinópolis Vara da Fazenda Pública e Autarquias [email protected]
Divinópolis Vara da Infância e da Juventude [email protected]
Divinópolis Vara de Execuções Penais e de Precatórias Criminais [email protected]
Dores do Indaiá Contadoria/Tesouraria [email protected]
Dores do Indaiá Vara Única [email protected]
Elói Mendes Contadoria/Tesouraria [email protected]
Elói Mendes Vara Única [email protected]
Entre-Rios de Minas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Entre-Rios de Minas Vara Única [email protected]
Ervália Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ervália Vara Única [email protected]
Esmeraldas 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Esmeraldas 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Esmeraldas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Espera Feliz Contadoria/Tesouraria [email protected]
Espera Feliz Vara Única [email protected]
Espinosa Contadoria/Tesouraria [email protected]
Espinosa Vara Única [email protected]
Estrela do Sul Contadoria/Tesouraria [email protected]
Estrela do Sul Vara Única [email protected]
Eugenópolis Contadoria/Tesouraria [email protected]
Eugenópolis Vara Única [email protected]
Extrema Contadoria/Tesouraria [email protected]
Extrema Vara Única [email protected]
Ferros Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ferros Vara Única [email protected]
Formiga 1ª Vara Cível [email protected]
Formiga 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias [email protected]
Formiga 2ª Vara Cível [email protected]
Formiga Contadoria/Tesouraria [email protected]
Formiga Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Formiga
Formiga Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Formiga Vara de Família e Sucessões [email protected]
Francisco Sá Contadoria/Tesouraria [email protected]
Francisco Sá Vara Única [email protected]
Frutal 1ª Vara Cível [email protected]
Frutal 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Frutal 2ª Vara Cível [email protected]
Frutal 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Frutal Contadoria/Tesouraria [email protected]
Frutal Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Galiléia Contadoria/Tesouraria [email protected]
Galiléia Vara Única [email protected]
Governador Valadares 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares
Governador Valadares 1ª Vara Cível [email protected]
Governador Valadares 1ª Vara Criminal [email protected]
Governador Valadares 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares
Governador Valadares 2ª Vara Cível [email protected]
Governador Valadares 2ª Vara Criminal [email protected]
Governador Valadares 3ª Vara Cível [email protected]
Governador Valadares 3ª Vara Criminal [email protected]
Governador Valadares 4ª Vara Cível [email protected]
Governador Valadares 5ª Vara Cível [email protected]
Governador Valadares 6ª Vara Cível [email protected]
Governador Valadares 7ª Vara Cível [email protected]
Governador Valadares Contadoria/Tesouraria [email protected]
Governador Valadares Unidade Jurisdicional Única [email protected]/[email protected]
Governador Valadares Vara da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis [email protected]
Governador Valadares Vara de Execuções Criminais [email protected]
Grão-Mogol Contadoria/Tesouraria [email protected]
Grão-Mogol Vara Única [email protected]
Guanhães 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Guanhães 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Guanhães Contadoria/Tesouraria [email protected]
Guapé Contadoria/Tesouraria [email protected]
Guapé Vara Única [email protected]
Guaranésia Contadoria/Tesouraria [email protected]
Guaranésia Vara Única [email protected]
Guarani Contadoria/Tesouraria [email protected]
Guarani Vara Única [email protected]
Guaxupé 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude [email protected]
Guaxupé 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis [email protected]
Guaxupé Contadoria/Tesouraria [email protected]
Guaxupé Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Guaxupé Vara Criminal [email protected]
Ibiá Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ibiá Vara Única [email protected]
Ibiraci Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ibiraci Vara Única [email protected]
Ibirité 1ª Vara Cível [email protected]
Ibirité 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais [email protected]
Ibirité 2ª Vara Cível [email protected]
Ibirité 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Ibirité 3ª Vara Cível [email protected]
Ibirité Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ibirité Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Igarapé 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível [email protected]
Igarapé 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal [email protected]
Igarapé Contadoria/Tesouraria [email protected]
Igarapé Vara Criminal [email protected]
Igarapé Vara de Execuções Penais [email protected]
Iguatama Contadoria/Tesouraria [email protected]
Iguatama Vara Única [email protected]
Inhapim 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Inhapim 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Inhapim Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ipanema 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Ipanema 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Ipanema Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ipatinga 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ipatinga
Ipatinga 1ª Vara Cível [email protected]
Ipatinga 1ª Vara Criminal [email protected]
Ipatinga 1ª Vara de Família e Sucessões [email protected]
Ipatinga 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ipatinga
Ipatinga 2ª Vara Cível [email protected]
Ipatinga 2ª Vara Criminal [email protected]
Ipatinga 2ª Vara de Família e Sucessões [email protected]
Ipatinga Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ipatinga Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Ipatinga Vara da Fazenda Pública e Autarquias [email protected]
Ipatinga Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis [email protected]
Ipatinga Vara de Execuções Penais, de Precatórias Criminais e do Tribunal do Júri
Itabira 1ª Vara Cível [email protected]
Itabira 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Itabira 2ª Vara Cível [email protected]
Itabira 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais [email protected]
Itabira Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itabira Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Itabira [email protected]
Itabira Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Itabirito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Itabirito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Itabirito Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itaguara Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itaguara Vara Única [email protected]
Itajubá 1ª Vara Cível [email protected]
Itajubá 2ª Vara Cível [email protected]
Itajubá 3ª Vara Cível [email protected]
Itajubá Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itajubá Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Itajubá
Itajubá Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Itajubá Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Itamarandiba Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itamarandiba Vara Única [email protected]
Itambacuri Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itambacuri Vara Cível [email protected]
Itambacuri Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais [email protected]
Itamoji Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itamoji Vara Única [email protected]
Itamonte Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itamonte Vara Única [email protected]
Itanhandu Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itanhandu Vara Única [email protected]
Itanhomi Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itanhomi Vara Única [email protected]
Itapajipe Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itapajipe Vara Única [email protected]
Itapecerica Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itapecerica Vara Única [email protected]
Itaúna 1ª Vara Cível [email protected]
Itaúna 1ª Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais [email protected]
Itaúna 2ª Vara Cível [email protected]
Itaúna 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Itaúna Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itaúna Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Itaúna Vara de Família e Sucessões [email protected]
Ituiutaba 1ª Vara Cível [email protected]
Ituiutaba 2ª Vara Cível [email protected]
Ituiutaba 3ª Vara Cível [email protected]
Ituiutaba Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ituiutaba Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ituiutaba [email protected]
Ituiutaba Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Ituiutaba Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias [email protected]
Ituiutaba Vara de Família e Sucessões [email protected]
Itumirim Contadoria/Tesouraria [email protected]
Itumirim Vara Única [email protected]
Iturama 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Iturama 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Iturama Contadoria/Tesouraria [email protected]
Jabuticatubas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Jabuticatubas Vara Única [email protected]
Jacinto Contadoria/Tesouraria [email protected]
Jacinto Vara Única [email protected]
Jacuí Contadoria/Tesouraria [email protected]
Jacuí Vara Única [email protected]
Jacutinga Contadoria/Tesouraria [email protected]
Jacutinga Vara Única [email protected]
Jaíba Contadoria/Tesouraria [email protected]
Jaíba Vara Única [email protected]
Janaúba 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Janaúba 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Janaúba Contadoria/Tesouraria [email protected]
Janaúba Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Januária 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Januária 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Januária Contadoria/Tesouraria [email protected]
Januária Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Jequeri Contadoria/Tesouraria [email protected]
Jequeri Vara Única [email protected]
Jequitinhonha Contadoria/Tesouraria [email protected]
Jequitinhonha Vara Única [email protected]
João Monlevade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude [email protected]
João Monlevade 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis [email protected]
João Monlevade Contadoria/Tesouraria [email protected]
João Monlevade Unidade Jurisdicional Única [email protected]
João Monlevade Vara Criminal [email protected]
João Pinheiro 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
João Pinheiro 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
João Pinheiro Contadoria/Tesouraria [email protected]
Juiz de Fora 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora [email protected]
Juiz de Fora 1ª Unidade Jurisdicional [email protected]
Juiz de Fora 1ª Vara Cível [email protected]
Juiz de Fora 1ª Vara Criminal [email protected]
Juiz de Fora 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais [email protected]
Juiz de Fora 1ª Vara de Família [email protected]
Juiz de Fora 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora [email protected]
Juiz de Fora 2ª Unidade Jurisdicional [email protected]
Juiz de Fora 2ª Vara Cível [email protected]
Juiz de Fora 2ª Vara Criminal [email protected]
Juiz de Fora 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais [email protected]
Juiz de Fora 2ª Vara de Família [email protected]
Juiz de Fora 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora [email protected]
Juiz de Fora 3ª Vara Cível [email protected]
Juiz de Fora 3ª Vara Criminal [email protected]
Juiz de Fora 3ª Vara de Família [email protected]
Juiz de Fora 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora [email protected]
Juiz de Fora 4ª Vara Cível [email protected]
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Juiz de Fora 5ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora [email protected]
Juiz de Fora 5ª Vara Cível [email protected]
Juiz de Fora 6ª Vara Cível [email protected]
Juiz de Fora 7ª Vara Cível [email protected]
Juiz de Fora 8ª Vara Cível [email protected]
Juiz de Fora Contadoria/Tesouraria [email protected]
Juiz de Fora Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais [email protected]
Juiz de Fora Vara da Infância e da Juventude [email protected]
Juiz de Fora Vara de Execuções Criminais [email protected]
Juiz de Fora Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos [email protected]
Juiz de Fora Vara do Tribunal do Júri [email protected]
Lagoa da Prata 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Lagoa da Prata 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Lagoa da Prata Contadoria/Tesouraria [email protected]
Lagoa Santa 1ª Vara Cível [email protected]
Lagoa Santa 2ª Vara Cível [email protected]
Lagoa Santa Contadoria/Tesouraria [email protected]
Lagoa Santa Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Lagoa Santa Vara Criminal, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude
Lajinha Contadoria/Tesouraria [email protected]
Lajinha Vara Única [email protected]
Lambari Contadoria/Tesouraria [email protected]
Lambari Vara Única [email protected]
Lavras 1ª Vara Cível [email protected]
Lavras 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais [email protected]
Lavras 2ª Vara Cível [email protected]
Lavras 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis [email protected]
Lavras Contadoria/Tesouraria [email protected]
Lavras Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras [email protected]
Lavras Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Leopoldina 1ª Vara Cível [email protected]
Leopoldina 2ª Vara Cível [email protected]
Leopoldina Contadoria/Tesouraria [email protected]
Leopoldina Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Leopoldina Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Lima Duarte Contadoria/Tesouraria [email protected]
Lima Duarte Vara Única [email protected]
Luz Contadoria/Tesouraria [email protected]
Luz Vara Única [email protected]
Machado 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Machado 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Machado Contadoria/Tesouraria [email protected]
Malacacheta Contadoria/Tesouraria [email protected]
Malacacheta Vara Única [email protected]
Manga 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Manga 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Manga Contadoria/Tesouraria [email protected]
Manhuaçu 1ª Vara Cível [email protected]
Manhuaçu 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais [email protected]
Manhuaçu 2ª Vara Cível [email protected]
Manhuaçu 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais [email protected]
Manhuaçu Contadoria/Tesouraria [email protected]
Manhuaçu Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Manhumirim 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível [email protected]
Manhumirim 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal [email protected]
Manhumirim Contadoria/Tesouraria [email protected]
Mantena 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Mantena 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Mantena Contadoria/Tesouraria [email protected]
Mantena Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Mar de Espanha Contadoria/Tesouraria [email protected]
Mar de Espanha Vara Única [email protected]
Mariana 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Mariana 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Mariana Contadoria/Tesouraria [email protected]
Martinho Campos Contadoria/Tesouraria [email protected]
Martinho Campos Vara Única [email protected]
Mateus Leme 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Mateus Leme 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Mateus Leme Contadoria/Tesouraria [email protected]
Matias Barbosa Contadoria/Tesouraria [email protected]
Matias Barbosa Vara Única [email protected]
Matozinhos 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Matozinhos 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Matozinhos Contadoria/Tesouraria [email protected]
Medina Contadoria/Tesouraria [email protected]
Medina Vara Única [email protected]
Mercês Contadoria/Tesouraria [email protected]
Mercês Vara Única [email protected]
Mesquita Contadoria/Tesouraria [email protected]
Mesquita Vara Única [email protected]
Minas Novas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Minas Novas Vara Única [email protected]
Miradouro Contadoria/Tesouraria [email protected]
Miradouro Vara Única [email protected]
Miraí Contadoria/Tesouraria [email protected]
Miraí Vara Única [email protected]
Montalvânia Contadoria/Tesouraria [email protected]
Montalvânia Vara Única [email protected]
Monte Alegre de Minas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Monte Alegre de Minas Vara Única [email protected]
Monte Azul Contadoria/Tesouraria [email protected]
Monte Azul Vara Única [email protected]
Monte Belo Contadoria/Tesouraria [email protected]
Monte Belo Vara Única [email protected]
Monte Carmelo 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Monte Carmelo 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Monte Carmelo Contadoria/Tesouraria [email protected]
Monte Santo de Minas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Monte Santo de Minas Vara Única [email protected]
Monte Sião Contadoria/Tesouraria [email protected]
Monte Sião Vara Única [email protected]
Montes Claros 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros
Montes Claros 1ª Vara Cível [email protected]
Montes Claros 1ª Vara Criminal [email protected]
Montes Claros 1ª Vara de Família [email protected]
Montes Claros 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública [email protected]
Montes Claros 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros
Montes Claros 2ª Vara Cível [email protected]
Montes Claros 2ª Vara Criminal [email protected]
Montes Claros 2ª Vara de Família [email protected]
Montes Claros 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública [email protected]
Montes Claros 3ª Vara Cível [email protected]
Montes Claros 4ª Vara Cível [email protected]
Montes Claros 5ª Vara Cível [email protected]
Montes Claros Contadoria/Tesouraria [email protected]
Montes Claros Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Montes Claros Vara da Infância e da Juventude [email protected]
Montes Claros Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais [email protected]
Montes Claros Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do Tribunal do Júri [email protected]
Morada Nova de Minas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Morada Nova de Minas Vara Única [email protected]
Muriaé 1ª Vara Cível [email protected]
Muriaé 2ª Vara Cível [email protected]
Muriaé 3ª Vara Cível [email protected]
Muriaé 4ª Vara Cível [email protected]
Muriaé Contadoria/Tesouraria [email protected]
Muriaé Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Muriaé [email protected]
Muriaé Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Muriaé Vara Criminal [email protected]
Muriaé Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais [email protected]
Mutum Contadoria/Tesouraria [email protected]
Mutum Vara Única [email protected]
Muzambinho Contadoria/Tesouraria [email protected]
Muzambinho Vara Única [email protected]
Nanuque 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Nanuque 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Nanuque Contadoria/Tesouraria [email protected]
Nanuque Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Natércia Contadoria/Tesouraria [email protected]
Natércia Vara Única [email protected]
Nepomuceno Contadoria/Tesouraria
Nepomuceno Vara Única [email protected]
Nova Era Contadoria/Tesouraria [email protected]
Nova Era Vara Única [email protected]
Nova Lima 1ª Vara Cível [email protected]
Nova Lima 2ª Vara Cível [email protected]
Nova Lima Contadoria/Tesouraria [email protected]
Nova Lima Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Nova Lima Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Nova Ponte Contadoria/Tesouraria [email protected]
Nova Ponte Vara Única [email protected]
Nova Resende Contadoria/Tesouraria [email protected]
Nova Resende Vara Única [email protected]
Nova Serrana 1ª Vara Cível [email protected]
Nova Serrana 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Nova Serrana 2ª Vara Cível [email protected]
Nova Serrana 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Nova Serrana Contadoria/Tesouraria [email protected]
Novo Cruzeiro Contadoria/Tesouraria [email protected]
Novo Cruzeiro Vara Única [email protected]
Oliveira 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Oliveira 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Oliveira Contadoria/Tesouraria [email protected]
Oliveira Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Ouro Branco Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ouro Branco Vara Única [email protected]
Ouro Fino 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Ouro Fino 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Ouro Fino Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ouro Preto 1ª Vara Cível [email protected]
Ouro Preto 2ª Vara Cível [email protected]
Ouro Preto Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ouro Preto Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Ouro Preto Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Palma Contadoria/Tesouraria [email protected]
Palma Vara Única [email protected]
Pará de Minas 1ª Vara Cível [email protected]
Pará de Minas 2ª Vara Cível [email protected]
Pará de Minas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Pará de Minas Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Pará de Minas Vara Criminal [email protected]
Pará de Minas Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais [email protected]
Paracatu 1ª Vara Cível [email protected]
Paracatu 2ª Vara Cível [email protected]
Paracatu Contadoria/Tesouraria [email protected]
Paracatu Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Paracatu [email protected]
Paracatu Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Paracatu Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Paraguaçu Contadoria/Tesouraria [email protected]
Paraguaçu Vara Única [email protected]
Paraisópolis Contadoria/Tesouraria [email protected]
Paraisópolis Vara Única [email protected]
Paraopeba Contadoria/Tesouraria [email protected]
Paraopeba Vara Única [email protected]
Passa-Quatro Contadoria/Tesouraria [email protected]
Passa-Quatro Vara Única [email protected]
Passa-Tempo Contadoria/Tesouraria [email protected]
Passa-Tempo Vara Única [email protected]
Passos 1ª Vara Cível [email protected]
Passos 1ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e de Execução Penal [email protected]
Passos 2ª Vara Cível [email protected]
Passos 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Passos 3ª Vara Cível [email protected]
Passos Contadoria/Tesouraria [email protected]
Passos Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos [email protected]
Passos Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Passos Vara de Família, Sucessões e Ausência [email protected]
Patos de Minas 1ª Vara Cível [email protected]
Patos de Minas 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Patos de Minas 2ª Vara Cível [email protected]
Patos de Minas 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Patos de Minas 3ª Vara Cível [email protected]
Patos de Minas 4ª Vara Cível [email protected]
Patos de Minas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Patos de Minas Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Patos de Minas [email protected]
Patos de Minas Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Patrocínio 1ª Vara Cível [email protected]
Patrocínio 2ª Vara Cível [email protected]
Patrocínio Contadoria/Tesouraria [email protected]
Patrocínio Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Patrocínio Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Patrocínio Vara de Execuções Criminais, Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Criminais [email protected]
Peçanha Contadoria/Tesouraria [email protected]
Peçanha Vara Única [email protected]
Pedra Azul 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Pedra Azul 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Pedra Azul Contadoria/Tesouraria [email protected]
Pedralva Contadoria/Tesouraria [email protected]
Pedralva Vara Única [email protected]
Pedro Leopoldo 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Pedro Leopoldo 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Pedro Leopoldo Contadoria/Tesouraria [email protected]
Pedro Leopoldo Unidade Jurisdicional Única [email protected] [email protected]
Perdizes Contadoria/Tesouraria [email protected]
Perdizes Vara Única [email protected]
Perdões Contadoria/Tesouraria [email protected]
Perdões Vara Única [email protected]
Piranga Contadoria/Tesouraria [email protected]
Piranga Vara Única [email protected]
Pirapetinga Contadoria/Tesouraria [email protected]
Pirapetinga Vara Única [email protected]
Pirapora 1ª Vara Cível [email protected]
Pirapora 2ª Vara Cível [email protected]
Pirapora Contadoria/Tesouraria [email protected]
Pirapora Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Pirapora Vara Criminal [email protected]
Pitangui 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude [email protected]
Pitangui 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais [email protected]
Pitangui Contadoria/Tesouraria [email protected]
Piumhi 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Piumhi 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Piumhi Contadoria/Tesouraria [email protected]
Poço Fundo Contadoria/Tesouraria [email protected]
Poço Fundo Vara Única [email protected]
Poços de Caldas 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas
Poços de Caldas 1ª Vara Cível [email protected]
Poços de Caldas 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais [email protected]
Poços de Caldas 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas
Poços de Caldas 2ª Vara Cível [email protected]
Poços de Caldas 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Poços de Caldas 3ª Vara Cível [email protected]
Poços de Caldas 4ª Vara Cível [email protected]
Poços de Caldas 5ª Vara Cível [email protected]
Poços de Caldas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Poços de Caldas Unidade Jurisdicional Única
Pompéu Contadoria/Tesouraria [email protected]
Pompéu Vara Única [email protected]
Ponte Nova 1ª Vara Cível [email protected]
Ponte Nova 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Ponte Nova 2ª Vara Cível [email protected]
Ponte Nova 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Ponte Nova Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ponte Nova Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Porteirinha Contadoria/Tesouraria [email protected]
Porteirinha Vara Única [email protected]
Pouso Alegre 1ª Vara Cível [email protected]
Pouso Alegre 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Pouso Alegre 2ª Vara Cível [email protected]
Pouso Alegre 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Pouso Alegre 3ª Vara Cível [email protected]
Pouso Alegre 3ª Vara Criminal e de Precatórias Cíveis e Criminais [email protected]
Pouso Alegre Contadoria/Tesouraria [email protected]
Pouso Alegre Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre [email protected]
Pouso Alegre Unidade Jurisdicional Única [email protected]/[email protected]
Pouso Alegre Vara de Família, Sucessões e Ausência [email protected]
Prados Contadoria/Tesouraria [email protected]
Prados Vara Única [email protected]
Prata Contadoria/Tesouraria [email protected]
Prata Vara Única [email protected]
Pratápolis Contadoria/Tesouraria [email protected]
Pratápolis Vara Única [email protected]
Presidente Olegário Contadoria/Tesouraria [email protected]
Presidente Olegário Vara Única [email protected]
Raul Soares Contadoria/Tesouraria [email protected]
Raul Soares Vara Única [email protected]
Resende Costa Contadoria/Tesouraria [email protected]
Resende Costa Vara Única [email protected]
Resplendor Contadoria/Tesouraria [email protected]
Resplendor Vara Única [email protected]
Ribeirão das Neves 1ª Vara Cível [email protected]
Ribeirão das Neves 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Juri [email protected]
Ribeirão das Neves 2ª Vara Cível [email protected]
Ribeirão das Neves 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Ribeirão das Neves 3ª Vara Criminal e de Precatórias Criminais [email protected]
Ribeirão das Neves Contadoria/Tesouraria [email protected]
Ribeirão das Neves Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Ribeirão das Neves Vara de Execuções Criminais [email protected]
Ribeirão das Neves Vara de Família e Sucessões [email protected]
Rio Casca Contadoria/Tesouraria [email protected]
Rio Casca Vara Única [email protected]
Rio Novo Contadoria/Tesouraria [email protected]
Rio Novo Vara Única [email protected]
Rio Paranaíba Contadoria/Tesouraria [email protected]
Rio Paranaíba Vara Única [email protected]
Rio Pardo de Minas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Rio Pardo de Minas Vara Única [email protected]
Rio Piracicaba Contadoria/Tesouraria [email protected]
Rio Piracicaba Vara Única [email protected]
Rio Pomba Contadoria/Tesouraria [email protected]
Rio Pomba Vara Única [email protected]
Rio Preto Contadoria/Tesouraria [email protected]
Rio Preto Vara Única [email protected]
Rio Vermelho Contadoria/Tesouraria [email protected]
Rio Vermelho Vara Única [email protected]
Sabará 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude [email protected]
Sabará 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais [email protected]
Sabará Contadoria/Tesouraria [email protected]
Sabará Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Sabará Vara Criminal [email protected]
Sabinópolis Contadoria/Tesouraria [email protected]
Sabinópolis Vara Única [email protected]
Sacramento 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Sacramento 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Sacramento Contadoria/Tesouraria [email protected]
Salinas 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Salinas 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Salinas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Santa Bárbara Contadoria/Tesouraria [email protected]
Santa Bárbara Vara Única [email protected]
Santa Luzia 1ª Vara Cível [email protected]
Santa Luzia 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Santa Luzia 2ª Vara Cível [email protected]
Santa Luzia 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Santa Luzia 3ª Vara Cível [email protected]
Santa Luzia 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Santa Luzia 4ª Vara Cível [email protected]
Santa Luzia Contadoria/Tesouraria [email protected]
Santa Luzia Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Santa Maria do Suaçuí Contadoria/Tesouraria [email protected]
Santa Maria do Suaçuí Vara Única [email protected] br
Santa Rita de Caldas Contadoria/Tesouraria [email protected]
Santa Rita de Caldas Vara Única [email protected]
Santa Rita do Sapucaí 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
Santa Rita do Sapucaí 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
Santa Rita do Sapucaí Contadoria/Tesouraria [email protected]
Santa Rita do Sapucaí Unidade Jurisdicional Única [email protected]
Santa Vitória Contadoria/Tesouraria [email protected]
Santa Vitória Vara Única [email protected]
Santo Antônio do Monte Contadoria/Tesouraria [email protected]
Santo Antônio do Monte Vara Única [email protected]
Santos Dumont 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais [email protected]
Santos Dumont 2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude [email protected]
Santos Dumont Contadoria/Tesouraria [email protected]
Santos Dumont Unidade Jurisdicional Única [email protected]
São Domingos do Prata Contadoria/Tesouraria [email protected]
São Domingos do Prata Vara Única [email protected]
São Francisco 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
São Francisco 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
São Francisco Contadoria/Tesouraria [email protected]
São Gonçalo do Sapucaí 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
São Gonçalo do Sapucaí 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
São Gonçalo do Sapucaí Contadoria/Tesouraria [email protected]
São Gotardo 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
São Gotardo 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
São Gotardo Contadoria/Tesouraria [email protected]
São João da Ponte Contadoria/Tesouraria [email protected]
São João da Ponte Vara Única [email protected]
São João del-Rei 1ª Vara Cível [email protected]
São João del-Rei 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
São João del-Rei 2ª Vara Cível [email protected]
São João del-Rei 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais [email protected]
São João del-Rei Contadoria/Tesouraria [email protected]
São João del-Rei Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de São João Del-Rei
São João del-Rei Unidade Jurisdicional Única [email protected]
São João del-Rei Vara de Família e Sucessões [email protected]
São João do Paraíso Contadoria/Tesouraria [email protected]
São João do Paraíso Vara Única [email protected]
São João Evangelista Contadoria/Tesouraria [email protected]
São João Evangelista Vara Única [email protected]
São João Nepomuceno 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
São João Nepomuceno 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
São João Nepomuceno Contadoria/Tesouraria [email protected]
São Lourenço 1ª Vara Cível [email protected]
São Lourenço 2ª Vara Cível [email protected]
São Lourenço Contadoria/Tesouraria [email protected]
São Lourenço Unidade Jurisdicional Única [email protected]
São Lourenço Vara Criminal e da Infância e da Juventude [email protected]
São Romão Contadoria/Tesouraria [email protected]
São Romão Vara Única [email protected]
São Roque de Minas Contadoria/Tesouraria [email protected]
São Roque de Minas Vara Única [email protected]
São Sebastião do Paraíso 1ª Vara Cível [email protected]
São Sebastião do Paraíso 2ª Vara Cível [email protected]
São Sebastião do Paraíso Contadoria/Tesouraria [email protected]
São Sebastião do Paraíso Unidade Jurisdicional Única [email protected]
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Silvianópolis Contadoria/Tesouraria [email protected]
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Várzea da Palma 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais [email protected]
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Vespasiano 1ª Vara Cível [email protected]
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Visconde do Rio Branco Vara Criminal e de Execuções Fiscais [email protected]Photo by cottonbro studio on Pexels TJRS – Balcão Virtual do 1° Grau – Interior
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COMARCA UNIDADE CÓD. ÁREA WHATSAPP AGUDO Vara Judicial 55 
996044071ALEGRETE 2ª Vara Cível 55 996098364ALEGRETE CEJUSC 55 999543259ALEGRETE Direção do Foro 55 996900928ALEGRETE 1ª Vara Cível 55 997063715ALEGRETE Juizado Especial Cível Adjunto 55 999918426ALEGRETE Juizado Especial Criminal Adjunto 55 996102934ALEGRETE Vara Criminal – JVDOM 55 996102934ALEGRETE Vara de Família, Sucessões e JIJ 55 997191466ALVORADA CEJUSC 51 999462189ALVORADA Juizado Especial Cível 51 999406256ALVORADA Direção do Foro 51 999163414ALVORADA 1ª Vara Cível 51 996757281ALVORADA 1ª Vara Criminal 51 998257902ALVORADA 2ª Vara Cível 51 999901715ALVORADA 2ª Vara Criminal 51 998314045ALVORADA Vara de Família e Sucessões 51 997411058ANTÔNIO PRADO Vara Judicial 54 996977098ARROIO DO MEIO Vara Judicial 51 998927143ARROIO DO TIGRE Vara Judicial 51 998857635ARROIO GRANDE Vara Judicial 53 999025010ARVOREZINHA Juizado Especial Cível Adjunto 51 998659613ARVOREZINHA Vara Judicial 51 998770133AUGUSTO PESTANA Juizado Especial Cível Adjunto 55 996008793AUGUSTO PESTANA Vara Judicial 55 999715808BAGÉ 1ª Vara Cível 53 997010900BAGÉ 1ª Vara Criminal 53 999327798BAGÉ 2ª Vara Cível 53 997028487BAGÉ 2ª Vara Criminal 53 999663940BAGÉ 3ª Vara Cível 53 997091542BAGÉ CEJUSC 53 999985598BAGÉ Juizado Especial Cível 53 999951984BAGÉ Vara de Família e Sucessões 53 999999248BAGÉ Direção do Foro 53 999058112BARRA DO RIBEIRO CEJUSC 51 998494953BARRA DO RIBEIRO Vara Judicial 51 998537736BENTO GONÇALVES 1ª Vara Cível 54 996618181BENTO GONÇALVES 1ª Vara Criminal 54 999641199BENTO GONÇALVES 2ª Vara Cível 54 996735097BENTO GONÇALVES 2ª Vara Criminal 54 999984208BENTO GONÇALVES 3ª Vara Cível 54 996742491BENTO GONÇALVES CEJUSC 54 999401173BENTO GONÇALVES Juizado Esp. Cível e Criminal 54 996552735BENTO GONÇALVES Direção do Foro 54 997121948BOM JESUS Vara Judicial 54 997123847BUTIÁ Juizado Especial Criminal Adjunto 51 998151874BUTIÁ Vara Judicial 51 998356228CAÇAPAVA DO SUL 1ª Vara Judicial 55 996055109CAÇAPAVA DO SUL 2ª Vara Judicial 55 999325468CAÇAPAVA DO SUL Juizado Especial Cível Adjunto 55 999120943CACEQUI Vara Judicial 55 997104193CACHOEIRA DO SUL 1ª Vara Cível 51 999886724CACHOEIRA DO SUL 1ª Vara Criminal 51 996794203CACHOEIRA DO SUL 2ª Vara Cível 51 997163379CACHOEIRA DO SUL 2ª Vara Criminal 51 995550511CACHOEIRA DO SUL Juizado Especial Cível 51 999346091CACHOEIRINHA CEJUSC 51 997949326CACHOEIRINHA Direção do Foro 51 997658018CACHOEIRINHA 1ª Vara Cível 51 997367994CACHOEIRINHA 1ª Vara Criminal 51 995913671CACHOEIRINHA 2ª Vara Cível 51 997025210CACHOEIRINHA 2ª Vara Criminal 51 995365910CACHOEIRINHA 3ª Vara Cível 51 997569898CACHOEIRINHA 4ª Vara Cível (Fam. e Suc. e JIJ) 51 998793414CACHOEIRINHA Juizado Especial Cível 51 997861271CAMAQUÃ Juizado Especial Criminal Adjunto 51 997299486CAMAQUÃ Juizado Especial Cível 51 997210321CAMAQUÃ Direção do Foro 51 997556619CAMAQUÃ 1ª Vara Cível 51 999844846CAMAQUÃ 2ª Vara Cível 51 996346796CAMAQUÃ Vara Criminal 51 998327538CAMPINA DAS MISSÕES Vara Judicial 55 996336594CAMPO BOM 1ª Vara Cível 51 995528405CAMPO BOM 2ª Vara Cível 51 996868708CAMPO BOM Juizado Especial Cível Adjunto 51 997579325CAMPO BOM Vara Criminal 51 996837096CAMPO NOVO Vara Judicial 55 997138124CANDELÁRIA Vara Judicial 51 997015224CANELA 1ª Vara Judicial 54 996246577CANELA Juizado Especial Cível 54 996673771CANELA 2ª Vara Judicial 54 999992108CANGUÇU 1ª Vara Judicial 53 999723707CANGUÇU CEJUSC 53 999273646CANGUÇU 2ª Vara Judicial 53 999321021CANOAS 1ª Vara Cível 51 980598335CANOAS Central de Atendimento ao Público (CAP) 51 997014993 / 997014614CANOAS 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) 51 996926633CANOAS 1ª Vara de Família e Sucessões 51 998000595CANOAS 2ª Vara Cível 51 999499130CANOAS 2ª Vara Criminal 51 996735937CANOAS 2ª Vara de Família e Sucessões 51 980353621CANOAS 3ª Vara Cível 51 996635959CANOAS 3ª Vara Criminal 51 980614447CANOAS 4ª Vara Cível 51 996318477CANOAS 4ª Vara Criminal 51 980542383CANOAS 5ª Vara Cível 51 995604394CANOAS 6ª Vara Cível 51 997682078CANOAS CEJUSC 51 997226689CANOAS Juizado da Violência Doméstica 51 995229945CANOAS Juizado Especial Cível 51 997033418CANOAS Juizado Especial Criminal Adjunto 51 997545515CANOAS Direção do Foro 51 998117100CAPÃO DA CANOA Juizado Especial Cível 51 997012447CAPÃO DA CANOA Direção do Foro 51 997011127CAPÃO DA CANOA 1ª Vara Cível 51 998204024CAPÃO DA CANOA 2ª Vara Cível 51 995735566CAPÃO DA CANOA 3ª Vara Cível 51 995324718CAPÃO DA CANOA CEJUSC 51 980324457CAPÃO DA CANOA Vara Criminal 51 998336814CARAZINHO Juizado Especial Cível 54 996709058CARAZINHO Direção do Foro 54 997125119CARAZINHO 1ª Vara Cível 54 996365014CARAZINHO 1ª Vara Criminal 54 999992245CARAZINHO 2ª Vara Cível 54 996818308CARAZINHO 2ª Vara Criminal 54 996542464CARAZINHO 3ª Vara Cível 54 996876363CARAZINHO CEJUSC 54 996386872CARLOS BARBOSA Vara Judicial 54 996709094CASCA Vara Judicial 54 996620573CATUÍPE Vara Judicial 55 997358930CAXIAS DO SUL Direção do Foro 54 996709096CAXIAS DO SUL 1ª Vara Cível 54 997024162CAXIAS DO SUL 1ª Vara Criminal 54 996998611CAXIAS DO SUL 1ª Vara de Família e Sucessões 54 996328098CAXIAS DO SUL 2ª Vara Cível (Esp.em Faz.Públ.) 54 996420703CAXIAS DO SUL 2ª Vara Criminal 54 999990665CAXIAS DO SUL 2ª Vara de Família e Sucessões 54 996394217CAXIAS DO SUL 3ª Vara Cível 54 997100022CAXIAS DO SUL 3ª Vara Criminal 54 999996499CAXIAS DO SUL 4ª Vara Cível 54 999208496CAXIAS DO SUL 4ª Vara Criminal 54 996058649CAXIAS DO SUL 5ª Vara Cível 54 999246768CAXIAS DO SUL 6ª Vara Cível 54 999375809CAXIAS DO SUL CEJUSC Regional 54 999430999CAXIAS DO SUL Juizado da Violência Doméstica 54 999019942CAXIAS DO SUL Juizado Esp. da Fazenda Pública 54 997013989CAXIAS DO SUL Juizado Especial Cível 54 996878582CAXIAS DO SUL Juizado Especial Criminal Adjunto 54 997134606CAXIAS DO SUL Vara de Execução Crim. Regional 54 999236656CAXIAS DO SUL Vara do Juizado da Infância e Juventude 54 996145408CAXIAS DO SUL Vara Regional Empresarial 54 999985180
CAXIAS DO SUL CAP Cível e Juizado Especial da Fazenda (JEFAZ) 54 996790955
CAXIAS DO SUL CAP Família e Sucessões 54 996355034CAXIAS DO SUL CAP Crime e Juizado Especial Criminal (JECRIM) e Juizado da Violência Doméstica (JVD) 54 999632644CAXIAS DO SUL CAP Juizado Especial Cível (JEC) 54 999616727CERRO LARGO 1ª Vara Judicial 55 997270076CERRO LARGO 2ª Vara Judicial 55 996843801CERRO LARGO Distribuição e Contadoria 55 997086569CHARQUEADAS 1ª Vara Cível 51 996744878CHARQUEADAS 2ª Vara Cível 51 999801966CHARQUEADAS Vara Criminal 51 995970901CHARQUEADAS Central de Atendimento ao Público 51 995935635CONSTANTINA Vara Judicial 54 996709038CORONEL BICACO Vara Judicial 55 997270086CRISSIUMAL Vara Judicial 55 997270132CRUZ ALTA Juizado Especial Cível 55 999208133CRUZ ALTA 3ª Vara Cível 55 999362594CRUZ ALTA Direção do Foro 55 997270161CRUZ ALTA 1ª Vara Cível 55 996883250CRUZ ALTA 1ª Vara Criminal 55 997141016CRUZ ALTA 2ª Vara Cível 55 996994892CRUZ ALTA 2ª Vara Criminal 55 997062752CRUZ ALTA CEJUSC 55 999314748DOIS IRMÃOS Vara Judicial 51 996693078DOM PEDRITO Juizado Especial Cível Adjunto 53 999058105DOM PEDRITO 2ª Vara Judicial 53 999775713DOM PEDRITO 1ª Vara Judicial 53 999953949ELDORADO DO SUL CEJUSC 51 996396649ELDORADO DO SUL Vara Judicial 51 996436313ENCANTADO CEJUSC 51 995927655ENCANTADO 2ª Vara Judicial 51 996322182ENCANTADO Juizado Especial Cível Adjunto 51 996309137ENCANTADO Juizado Especial Criminal Adjunto 51 996247741ENCANTADO Central de Informações 51 998032053ENCRUZILHADA DO SUL Vara Judicial 51 995841109ERECHIM Juizado Especial Cível 54 996791422ERECHIM Direção do Foro 54 997124117ERECHIM 1ª Vara Cível 54 999545111ERECHIM 1ª Vara Criminal 54 996784083ERECHIM 2ª Vara Cível 54 999618692ERECHIM 2ª Vara Criminal 54 997011107ERECHIM 3ª Vara Cível (Família, Suc.e JIJ) 54 997105164ERECHIM CEJUSC 54 996009250ERECHIM Juizado Especial Criminal Adjunto 54 997134616ESPUMOSO Vara Judicial 54 997125167ESTÂNCIA VELHA 1ª Vara Judicial 51 995691273ESTÂNCIA VELHA 2ª Vara Judicial 51 995691273ESTEIO Juizado Especial Criminal Adjunto 51 995243406ESTEIO Direção do Foro 51 995518133ESTEIO 1ª Vara Cível 51 998608036ESTEIO 2ª Vara Cível (Juiz.da Infância e Juv.) 51 996560459ESTEIO 3ª Vara Cível 51 996684293ESTEIO CEJUSC 51 995918065ESTEIO Juizado Especial Cível 51 998616339ESTEIO 1ª Vara Criminal 51 996532394ESTEIO 2ª Vara Criminal 51 995540240ESTRELA 1ª Vara Judicial 51 980164660ESTRELA 2ª Vara Judicial 51 995155879ESTRELA Juizado Especial Cível 51 980164660ESTRELA Juizado Especial Criminal Adjunto 51 995143546ESTRELA Vara Criminal 51 995143546ESTRELA Juizado da Infância e da Juventude 51 995155879FARROUPILHA Juizado Especial Cível 54 999594616FARROUPILHA Direção do Foro 54 997031653FARROUPILHA 1ª Vara Cível 54 999666719FARROUPILHA 2ª Vara Cível 54 999794843FARROUPILHA Vara Criminal 54 996926281FAXINAL DO SOTURNO Vara Judicial 55 997270178FELIZ Vara Judicial 51 995087331FLORES DA CUNHA Vara Judicial 54 999594511FREDERICO WESTPHALEN Central de Atendimento 55 997270211FREDERICO WESTPHALEN Distribuição e Contadoria 55 999609421FREDERICO WESTPHALEN Juizado da Fazenda Pública e Juizado Especial Cível 55 997086607FREDERICO WESTPHALEN 1º Vara Cível 55 997264245FREDERICO WESTPHALEN 2º Vara Cível 55 997270214FREDERICO WESTPHALEN Vara Criminal 55 997270179FREDERICO WESTPHALEN Juizado Especial Criminal 55 996175605FREDERICO WESTPHALEN CEJUSC Regional 55 997270218GARIBALDI Vara Judicial 54 999594785GAURAMA Vara Judicial 54 999595118GENERAL CÂMARA Vara Judicial 51 995031370GETÚLIO VARGAS 1ª Vara Judicial 54 996394530GETÚLIO VARGAS 2ª Vara Judicial 54 999964627GETÚLIO VARGAS Juizado Especial Cível Adjunto 54 997134672GIRUÁ 1ª Vara Judicial 55 996379261GIRUÁ 2ª Vara Judicial 55 996841533GRAMADO 1ª Vara Judicial 54 996476632GRAMADO 2ª Vara Judicial 54 996852949GRAMADO Juizado Especial Cível 54 996876695GRAVATAÍ Distribuição e Contadoria 51 995779235GRAVATAÍ Juizado da Violência Doméstica 51 980573403GRAVATAÍ Central de Atendimento ao Público (CAP) 51 995720527 / 995772393GRAVATAÍ 2ª Vara Criminal 51 999154739GRAVATAÍ Vara de Família 51 998333424GRAVATAÍ 1ª Vara Cível 51 980286835GRAVATAÍ 1ª Vara Criminal 51 996382855GRAVATAÍ 2ª Vara Cível e JIJ 51 995031843GRAVATAÍ 3ª Vara Cível e Sucessões 51 980331186GRAVATAÍ 4ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública 51 980522821GRAVATAÍ CEJUSC 51 980155013GRAVATAÍ Juizado Especial Cível 51 996275717GRAVATAÍ Direção do Foro 51 995030439GUAÍBA Juizado Especial Cível 51 995790775GUAÍBA Juizado Especial Criminal Adjunto 51 995790352GUAÍBA 1ª Vara Cível 51 995769603GUAÍBA 1ª Vara Criminal 51 998922241GUAÍBA 2ª Vara Cível 51 995780366GUAÍBA 2ª Vara Criminal 51 995892570GUAÍBA 3ª Vara Cível 51 996263286GUAÍBA Direção do Foro 51 995784310GUAPORÉ 2ª Vara Judicial 54 996162884GUAPORÉ Juizado Especial Cível Adjunto 54 996828660GUAPORÉ 1ª Vara Judicial 54 999286997GUARANI DAS MISSÕES Vara Judicial 55 997270224HERVAL Vara Judicial 53 999058113HORIZONTINA 2ª Vara Judicial 55 997270226HORIZONTINA 1ª Vara Judicial 55 997228087IBIRUBÁ Vara Judicial 54 997130206IGREJINHA Juizado Especial Cível Adjunto 51 995922046IGREJINHA Vara Judicial 51 995816893IGREJINHA 2ª Vara Judicial 51 995891573IJUÍ CAP 55 997261049IJUÍ Direção do Foro 55 997270237IJUÍ 1ª Vara Cível 55 997244274IJUÍ 1ª Vara Criminal 55 996015287IJUÍ 2ª Vara Cível 55 997253046IJUÍ 2ª Vara Criminal 55 997247049IJUÍ 3ª Vara Cível 55 997257019IJUÍ CEJUSC 55 996107509IJUÍ Juizado Especial Cível 55 996075342IJUÍ Juizado Especial Criminal Adjunto 55 997247049IRAÍ Vara Judicial 55 997270238ITAQUI 2ª Vara Judicial 55 997270243ITAQUI 1ª Vara Judicial 55 999041029ITAQUI Juizado Especial Cível Adjunto 55 999138791IVOTI Vara Judicial 51 996056365JAGUARÃO Juizado Especial Cível Adjunto 53 999058018JAGUARÃO 2ª Vara Judicial 53 999078428JAGUARÃO 1ª Vara Judicial 53 999670129JAGUARI Vara Judicial 55 997270269JÚLIO DE CASTILHOS Vara Judicial 55 997270271LAGOA VERMELHA 1ª Vara Judicial 54 997134744LAGOA VERMELHA 2ª Vara Judicial 54 997155648LAGOA VERMELHA 3ª Vara Judicial 54 999523168LAJEADO CEJUSC 51 995446860 / 996056965LAJEADO Direção do Foro 51 995949961LAJEADO 1ª Vara Cível 51 996712669LAJEADO 1ª Vara Criminal 51 999327917LAJEADO 2ª Vara Cível 51 995511524LAJEADO 2ª Vara Criminal 51 997929575LAJEADO Vara de Família e Sucessões (JIJ) 51 995446860LAJEADO Juizado Especial Cível 51 980538224LAVRAS DO SUL Vara Judicial 55 997270282MARAU 1ª Vara Judicial 54 996711660MARAU CEJUSC 54 996868331MARAU 2ª Vara Judicial 54 997149242MARCELINO RAMOS Vara Judicial 54 996956404MONTENEGRO 1ª Vara Cível 51 999868784MONTENEGRO 2ª Vara Cível 51 980325573MONTENEGRO 1ª Vara Criminal 51 995560373MONTENEGRO 2ª Vara Criminal 51 997001244MONTENEGRO CEJUSC 51 995541632MONTENEGRO Juizado Especial Cível Adjunto 51 980516115MOSTARDAS Vara Judicial 51 996081492MULTICOM MULTICOM 51 998755328NÃO-ME-TOQUE Vara Judicial 54 999581344NONOAI CEJUSC 54 996215319NONOAI Vara Judicial 54 999621199NOVA PETRÓPOLIS Vara Judicial 54 997051182NOVA PRATA 2ª Vara Judicial 54 999127929NOVA PRATA 1ª Vara Judicial 54 999514937NOVO HAMBURGO Juizado Especial Criminal Adjunto 51 997429771NOVO HAMBURGO Central de Atendim. ao Público (CAP) 51 996532785 / 996493923NOVO HAMBURGO Direção do Foro 51 996468944NOVO HAMBURGO 1ª Vara Cível 51 980597415NOVO HAMBURGO 1ª Vara Criminal 51 999975351NOVO HAMBURGO 1ª Vara de Família e Suc. 51 997355339NOVO HAMBURGO 2ª Vara Cível 51 995073006NOVO HAMBURGO 2ª Vara Criminal 51 998272243NOVO HAMBURGO 2ª Vara de Família e Suc. 51 999095120NOVO HAMBURGO 3ª Vara Cível 51 995584240NOVO HAMBURGO 3ª Vara Criminal 51 995074484NOVO HAMBURGO 4ª Vara Cível espec. em Faz.Públ. 51 997441336NOVO HAMBURGO CEJUSC Regional 51 995350270NOVO HAMBURGO Juizado da Violência Doméstica 51 996888296NOVO HAMBURGO Juizado Especial Cível 51 998118234NOVO HAMBURGO Vara do Juizado da Infância e Juventude 51 997687085NOVO HAMBURGO Vara Regional Empresarial 51 995347650NOVO HAMBURGO Vara de Execuções Criminais 51 980620358NOVO HAMBURGO Contadoria 51 997410986NOVO HAMBURGO Distribuição 51 997408139OSÓRIO 1ª Vara Cível 51 995985299OSÓRIO Vara do Juizado da Infância e Juventude 51 997117882OSÓRIO 2ª Vara Cível 51 980502600OSÓRIO CEJUSC 51 995624451OSÓRIO Juizado Especial Cível Adjunto 51 980489448OSÓRIO Vara Criminal 51 999034812OSÓRIO Direção do Foro 51 997435801PALMARES DO SUL Vara Judicial 51 997446412PALMEIRA DAS MISSÕES Direção do Foro 55 997270307PALMEIRA DAS MISSÕES 1ª Vara Cível 55 996178488PALMEIRA DAS MISSÕES 2ª Vara Cível 55 996158375PALMEIRA DAS MISSÕES 1ª Vara Criminal 55 999061963PANAMBI 2ª Vara Judicial 55 997270312PANAMBI 1ª Vara Judicial 55 999346573PANAMBI Juizado Especial Cível Adjunto 55 999395165PAROBÉ 2ª Vara Judicial 51 997552795PAROBÉ 1ª Vara Judicial 51 995184006PASSO FUNDO Central de Atendimento ao Público(CAP) 54 999276780 / 999564420PASSO FUNDO Direção do Foro 54 996138409PASSO FUNDO Juizado Especial da Fazenda Pública 54 997134750PASSO FUNDO 1ª Vara Cível (Esp.em Faz.Públ.) 54 999826055PASSO FUNDO 1ª Vara Criminal 54 996124251PASSO FUNDO 2ª Vara Cível(Esp.Fam.e Suc.) 54 996463564PASSO FUNDO 2ª Vara Criminal 54 996521803PASSO FUNDO 3ª Vara Cível 54 999426870PASSO FUNDO 3ª Vara Criminal 54 996726219PASSO FUNDO 4ª Vara Cível 54 996063690PASSO FUNDO 5ª Vara Cível 54 996302223PASSO FUNDO CEJUSC 54 996158286PASSO FUNDO Juizado Especial Cível 54 996734741PASSO FUNDO Vara de Execução Crim. Regional 54 996051437PASSO FUNDO Vara de Família 54 996801121PASSO FUNDO Vara do Juizado da Infância e Juventude 54 997136901PASSO FUNDO Juizado da Violência Doméstica e Familiar 54 999880249PEDRO OSÓRIO Vara Judicial 53 999058143PELOTAS 1ª Vara Cível 53 999531376PELOTAS Central de Atendimento ao Público (CAP) 53 999067235 / 999058138 / 999058134PELOTAS 1ª Vara Criminal 53 999907186PELOTAS 1ª Vara de Família e Sucessões 53 999104764PELOTAS 2ª Vara Cível 53 997072916PELOTAS 2ª Vara Criminal 53 999980084PELOTAS 2ª Vara de Família e Sucessões 53 999204516PELOTAS 3ª Vara Cível 53 999792839PELOTAS 3ª Vara Criminal 53 997096815PELOTAS 4ª Vara Cível (Espec. em Faz. Pública) 53 999934283PELOTAS 4ª Vara Criminal 53 999035536PELOTAS 5ª Vara Cível 53 997050690PELOTAS 6ª Vara Cível (Espec. em Faz. Pública) 53 999981541PELOTAS CEJUSC Cidadão On line 53 999561960PELOTAS CEJUSC Regional 53 997077627PELOTAS Juizado da Violência Doméstica 53 999001478PELOTAS Juizado Especial Cível 53 999108536PELOTAS Juizado Especial da Fazenda Pública 53 997071920PELOTAS Direção do Foro 53 999574211PELOTAS Vara de Execução Crim. Regional 53 999042142PELOTAS Vara do Juizado da Infância e Juventude 53 999508238PINHEIRO MACHADO Vara Judicial 53 999245258PIRATINI Vara Judicial 53 999982581PLANALTO CEJUSC 55 997270321PLANALTO Vara Judicial 55 996016981PORTÃO Juizado Especial Cível Adjunto 51 997573194PORTÃO Vara Judicial 51 997566220PORTO XAVIER Vara Judicial 55 996090420QUARAÍ Vara Judicial 55 999698930QUARAÍ CEJUSC (Regional Uruguaiana) 55 996214501RESTINGA SECA Vara Judicial 55 996356701RIO GRANDE Direção do Foro 53 999037648RIO GRANDE 1ª Vara Cível 53 999032513RIO GRANDE 1ª Vara Criminal 53 999070912RIO GRANDE 2ª Vara Cível 53 999080325RIO GRANDE 2ª Vara Criminal 53 999702288RIO GRANDE 3ª Vara Cível 53 999095740RIO GRANDE 3ª Vara Criminal 53 999954772RIO GRANDE 4ª Vara Cível (Espec.em Fam. e Suc.) 53 999267384RIO GRANDE CEJUSC 53 999364588RIO GRANDE Juizado da Violência Doméstica 53 997129965RIO GRANDE Juizado Especial Cível 53 997139629RIO GRANDE Vara de Família e Sucessões 53 999360139RIO GRANDE Vara do Juizado da Infância e Juventude 53 997129958RIO PARDO CEJUSC 51 997625235RIO PARDO 1ª Vara Judicial 51 995162954RIO PARDO 2ª Vara Judicial 51 997452933RIO PARDO Juizado Especial Cível Adjunto 51 980438989RODEIO BONITO Vara Judicial 55 996309421RONDA ALTA Vara Judicial 54 996307304ROSÁRIO DO SUL 2ª Vara Judicial 55 996371821ROSÁRIO DO SUL 1ª Vara Judicial 55 996115468SALTO DO JACUÍ Vara Judicial 55 996393180SANANDUVA Vara Judicial 54 996371369SANTA BÁRBARA DO SUL Vara Judicial 55 999730062SANTA BÁRBARA DO SUL Juizado Especial Cível Adjunto 55 996613501SANTA CRUZ DO SUL Direção do Foro 51 997709824SANTA CRUZ DO SUL 1ª Vara Cível 51 995120095SANTA CRUZ DO SUL 1ª Vara Criminal 51 995439479SANTA CRUZ DO SUL 2ª Vara Cível 51 995469857SANTA CRUZ DO SUL 2ª Vara Criminal (Exec.Crim.) 51 995299407SANTA CRUZ DO SUL 3ª Vara Cível 51 980463606SANTA CRUZ DO SUL CEJUSC Regional 51 997429385SANTA CRUZ DO SUL Juizado Especial Cível 51 995457211SANTA CRUZ DO SUL Vara de Execução Crim. Reg. 51 997934316SANTA CRUZ DO SUL Vara de Família e Sucessões 51 980575055SANTA CRUZ DO SUL Vara do Juizado da Infância e Juventude 51 997497185SANTA MARIA 1ª Vara de Família e Sucessões 55 996885720SANTA MARIA Central de Atendimento ao Público(CAP) 55 996640981 / 996647461 / 996755580SANTA MARIA Direção do Foro 55 996833141SANTA MARIA 1ª Vara Cível (Esp.em Faz.Pública) 55 999243441SANTA MARIA 1ª Vara Criminal 55 997296068SANTA MARIA 2ª Vara Cível 55 996315007SANTA MARIA 2ª Vara Criminal 55 997299266SANTA MARIA 2ª Vara de Família e Sucessões 55 996293730SANTA MARIA 3ª Vara Cível 55 996329124SANTA MARIA 3ª Vara Criminal 55 999234268SANTA MARIA 4ª Vara Cível 55 996384928SANTA MARIA 4ª Vara Criminal 55 999150456SANTA MARIA CEJUSC 55 996485925SANTA MARIA Juizado da Violência Doméstica 55 996175702SANTA MARIA Juizado Especial Cível 55 996295774SANTA MARIA Juizado Especial da Fazenda Pública 55 997089504SANTA MARIA Vara de Execução Criminal Regional 55 996734441SANTA MARIA Vara do Juizado da Infância e Juventude 55 996787550SANTA ROSA CEJUSC Regional 55 996879461SANTA ROSA Direção do Foro 55 996879781SANTA ROSA 1ª Vara Cível 55 999089234SANTA ROSA 1ª Vara Criminal 55 997329169SANTA ROSA 2ª Vara Cível 55 996580303SANTA ROSA 2ª Vara Criminal 55 999381760SANTA ROSA 3ª Vara Cível 55 996537770SANTA ROSA Juizado Especial Cível 55 996783678SANTA ROSA Juizado Especial Criminal Adjunto 55 999381760SANTA VITÓRIA DO PALMAR 1ª Vara Cível 53 999462610SANTA VITÓRIA DO PALMAR 1ª Vara Criminal 53 999992637SANTA VITÓRIA DO PALMAR 2ª Vara Cível 53 999645839SANTA VITÓRIA DO PALMAR CEJUSC 53 999273336SANTA VITÓRIA DO PALMAR Juizado Especial Cível Adjunto 53 999669291SANTANA DO LIVRAMENTO 2ª Vara Cível 55 996104902SANTANA DO LIVRAMENTO Direção do Foro 55 996939061SANTANA DO LIVRAMENTO 1ª Vara Cível 55 999263565SANTANA DO LIVRAMENTO 3ª Vara Cível (Fam.,Suc.,JIJ) 55 999458555SANTANA DO LIVRAMENTO CEJUSC 55 996785464SANTANA DO LIVRAMENTO Vara Criminal/JECRIM 55 999474719SANTANA DO LIVRAMENTO JEC/JEFAZ 55 997089469SANTANA DO LIVRAMENTO Distribuição e Contadoria 55 999453182SANTIAGO Juizado Especial Cível Adjunto 55 996977221SANTIAGO 1ª Vara Cível 55 999328498SANTIAGO 2ª Vara Cível 55 999337784SANTIAGO Juizado Especial Criminal Adjunto 55 999541198SANTIAGO Vara Criminal 55 999541198SANTO ÂNGELO Juizado Especial Cível 55 997027861SANTO ÂNGELO Direção do Foro 55 996922981SANTO ÂNGELO 1ª Vara Cível 55 999508754SANTO ÂNGELO 1ª Vara Criminal 55 999291547SANTO ÂNGELO 2ª Vara Cível 55 999542543SANTO ÂNGELO 2ª Vara Criminal 55 999701263SANTO ÂNGELO 3ª Vara Cível 55 999745480SANTO ÂNGELO CEJUSC 55 999982296SANTO ÂNGELO Vara do Juizado da Infância e Juventude 55 996786981SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA 2ª Vara Judicial 51 997816408SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA 1ª Vara Judicial 51 996219684SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA Juiz.Esp.Cível Adj. 51 980622085SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES Vara Judicial 55 997063261SANTO AUGUSTO 2ª Vara Judicial 55 997077781SANTO AUGUSTO 1ª Vara Judicial 55 999853307SANTO CRISTO Vara Judicial 55 999872897SÃO BORJA 1ª Vara Cível 55 996992573SÃO BORJA Direção do Foro 55 997109701SÃO BORJA 1ª Vara Criminal 55 996658561SÃO BORJA 2ª Vara Cível 55 997356434SÃO BORJA 2ª Vara Criminal 55 996511061SÃO BORJA 3ª Vara Cível 55 996785658SÃO BORJA CEJUSC (Reg.Exceção – Jurisd.Comp.) 55 996615998SÃO BORJA Juizado Especial Cível 55 996820293SÃO BORJA Juizado Especial Criminal Adjunto 55 996511061SÃO BORJA Central de Atendimento ao Público – CAP 55 997088680SÃO FRANCISCO DE ASSIS 2ª Vara Judicial 55 997114261SÃO FRANCISCO DE ASSIS 1ª Vara Judicial 55 996827304SÃO FRANCISCO DE ASSIS Juizado Especial Cível Adjunto 55 996771697SÃO FRANCISCO DE PAULA Vara Judicial 54 996528408SÃO GABRIEL Juizado Especial Criminal Adjunto/VD 55 999273781SÃO GABRIEL 1ª Vara Cível 55 997354265SÃO GABRIEL 2ª Vara Cível 55 999974663SÃO GABRIEL Juizado Especial Cível Adjunto 55 999243773SÃO GABRIEL Vara Criminal 55 996529419SÃO JERÔNIMO 1ª Vara Judicial 51 980321561SÃO JERÔNIMO 2ª Vara Judicial 51 999550667SÃO JERÔNIMO Juizado Especial Cível Adjunto 51 980362512SÃO JOSÉ DO NORTE Vara Judicial 53 999058131SÃO JOSÉ DO OURO Vara Judicial 54 996811654SÃO LEOPOLDO Central de Atendim. ao Público (CAP) 51 998029491 / 998145615SÃO LEOPOLDO 1ª Vara Cível (Família e Suc.) 51 999136859SÃO LEOPOLDO 1ª Vara Criminal 51 996034779SÃO LEOPOLDO 2ª Vara Cível 51 995110434SÃO LEOPOLDO 2ª Vara Criminal 51 995999405SÃO LEOPOLDO 3ª Vara Cível 51 980567515SÃO LEOPOLDO 3ª Vara Criminal 51 998563969SÃO LEOPOLDO 4ª Vara Criminal 51 996706479SÃO LEOPOLDO 4ª Vara Cível 51 996028034SÃO LEOPOLDO 5ª Vara Cível 51 980352866SÃO LEOPOLDO CEJUSC 51 995770714SÃO LEOPOLDO Juizado da Violência Doméstica 51 999546625SÃO LEOPOLDO Juizado Especial Cível 51 996361509SÃO LEOPOLDO Direção do Foro 51 997920456SÃO LOURENÇO DO SUL 1ª Vara Judicial 53 999469872SÃO LOURENÇO DO SUL 2ª Vara Judicial 53 999508029SÃO LOURENÇO DO SUL Juizado Especial Cível Adjunto 53 997099962SÃO LUIZ GONZAGA 2ª Vara Cível 55 997017740SÃO LUIZ GONZAGA Juizado Especial Criminal Adjunto 55 999236701SÃO LUIZ GONZAGA Direção do Foro 55 999176821SÃO LUIZ GONZAGA 1ª Vara Cível 55 996534436SÃO LUIZ GONZAGA Vara Criminal 55 996645883SÃO MARCOS Vara Judicial 54 996813606SÃO PEDRO DO SUL Vara Judicial 55 999117542SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 2ª Vara Judicial 51 998253797SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 1ª Vara Judicial 51 997452970SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Juizado Especial Cível Adjunto 51 980655346SÃO SEPÉ 1ª Vara Judicial 55 997270331SÃO SEPÉ 2ª Vara Judicial 55 999816810SÃO VALENTIM Vara Judicial 54 997051745SÃO VICENTE DO SUL Vara Judicial 55 997244461SAPIRANGA CEJUSC 51 980642547 / 998253861SAPIRANGA Juizado Especial Cível 51 998481471SAPIRANGA 1ª Vara Cível 51 997483570SAPIRANGA 2ª Vara Cível 51 996836978SAPIRANGA 3ª Vara Cível 51 980642547SAPIRANGA Vara Criminal 51 996770017SAPUCAIA DO SUL Juizado Especial Cível 51 998495562SAPUCAIA DO SUL Direção do Foro 51 998449874SAPUCAIA DO SUL 1ª Vara Cível 51 997498376SAPUCAIA DO SUL 1ª Vara Criminal 51 996478197SAPUCAIA DO SUL 2ª Vara Cível 51 997501806SAPUCAIA DO SUL 2ª Vara Criminal 51 996412409SAPUCAIA DO SUL Distribuição e Contadoria 51 980421137SAPUCAIA DO SUL CEJUSC 51 995262836SAPUCAIA DO SUL Vara de Família e Sucessões 51 996224247SARANDI Vara Judicial 54 999078215SEBERI Vara Judicial 55 997189141SOBRADINHO 2ª Vara Judicial 51 998501136SOBRADINHO 1ª Vara Judicial 51 999874757SOBRADINHO Juizado Especial Cível Adjunto 51 999874757SOLEDADE 2ª Vara Cível (Juiz.da Inf. e Juv.) 54 999965748 / 999971293 (JIJ)SOLEDADE Direção do Foro 54 999523931SOLEDADE Vara Criminal (VD) 54 999165734 / 996979377 (VD)SOLEDADE 1ª Vara Cível 54 999858484SOLEDADE Juizado Especial Cível Adjunto 54 997139158TAPEJARA Vara Judicial 54 999093047TAPES 1ª Vara Judicial 51 998547280TAPES 2ª Vara Judicial 51 999518433TAQUARA Direção do Foro 51 998584289TAQUARA 1ª Vara Cível 51 999961265TAQUARA 1ª Vara Criminal 51 998142412TAQUARA 2ª Vara Cível 51 999708782TAQUARA 2ª Vara Criminal 51 998520205TAQUARA CEJUSC 51 998418115TAQUARA Juizado Especial Cível Adjunto 51 998756136TAQUARI 2ª Vara Judicial 51 998624250TAQUARI 1ª Vara Judicial 51 999750880TENENTE PORTELA Vara Judicial 55 997183742TERRA DE AREIA Vara Judicial 51 998755990TEUTÔNIA 2ª Vara Judicial 51 998838160TEUTÔNIA 1ª Vara Judicial 51 998302794TORRES Juizado Especial Cível 51 998866840TORRES Direção do Foro 51 998871854TORRES 1ª Vara Cível 51 998264463TORRES 1ª Vara Criminal 51 998423682TORRES 2ª Vara Cível 51 999136200TORRES 2ª Vara Criminal 51 997437200TRAMANDAÍ Juizado Especial Cível 51 996767602TRAMANDAÍ Juizado Especial Criminal Adjunto 51 998743888TRAMANDAÍ Direção do Foro 51 998955791TRAMANDAÍ 1ª Vara Cível 51 998662364TRAMANDAÍ 1ª Vara Criminal 51 998162901TRAMANDAÍ 2ª Vara Cível 51 998404014TRAMANDAÍ 2ª Vara Criminal 51 998513410TRAMANDAÍ 3ª Vara Cível espec. em Faz. Pública 51 998573897TRAMANDAÍ CEJUSC 51 999785134TRÊS COROAS Juizado Especial Cível Adjunto 51 999087105TRÊS COROAS Vara Judicial 51 999035815TRÊS DE MAIO 2ª Vara Judicial 55 997178341TRÊS DE MAIO 1ª Vara Judicial 55 996833125TRÊS DE MAIO Juizado Especial Cível Adjunto 55 999277040TRÊS PASSOS 2ª Vara Judicial 55 997134421TRÊS PASSOS CEJUSC 55 997118821TRÊS PASSOS 1ª Vara Judicial 55 996434810TRÊS PASSOS Juizado Especial Cível Adjunto 55 999279189TRIUNFO Vara Judicial 51 999385461TUCUNDUVA Vara Judicial 55 999886261TUPANCIRETÃ Vara Judicial 55 999827821URUGUAIANA Juizado Especial Cível e Criminal 55 999086481URUGUAIANA Direção do Foro 55 999705660URUGUAIANA 1ª Vara Cível 55 997357945URUGUAIANA 1ª Vara Criminal 55 997358940URUGUAIANA 2ª Vara Cível 55 999132599URUGUAIANA 2ª Vara Criminal 55 996723387URUGUAIANA 3ª Vara Cível 55 999196895URUGUAIANA CEJUSC Regional 55 999783552URUGUAIANA Vara de Família e Sucessões 55 999171049URUGUAIANA Vara do Juizado da Infância e Juventude 55 996786362VACARIA 1ª Vara Cível 54 997051807VACARIA 2ª Vara Cível 54 999136708VACARIA Direção do Foro 54 999215044VACARIA 1ª Vara Criminal 54 996896741VACARIA 2ª Vara Criminal 54 996939007VACARIA Juizado Especial Cível Adjunto 54 997139184VENÂNCIO AIRES 1ª Vara Judicial 51 998860049VENÂNCIO AIRES 3ª Vara Judicial 51 999167138VENÂNCIO AIRES 2ª Vara Judicial 51 997666421VENÂNCIO AIRES Juizado Especial Cível Adjunto 51 998734823VERA CRUZ Vara Judicial 51 999267330VERANÓPOLIS Vara Judicial 54 996208141VIAMÃO Juizado Especial Cível 51 999368542VIAMÃO Central de Atendimento ao Público (CAP) 51 999604650 / 999915113VIAMÃO Juizado Especial Criminal Adjunto 51 999404987VIAMÃO 1ª Vara Cível 51 996755142VIAMÃO 1ª Vara Criminal 51 995906049VIAMÃO 2ª Vara Cível 51 995874427VIAMÃO 2ª Vara Criminal 51 998164158VIAMÃO 3ª Vara Cível 51 995861221VIAMÃO 3ª Vara Criminal 51 998830574VIAMÃO CEJUSC 51 995643371VIAMÃO Vara de Família 51 998079510VIAMÃO Direção do Foro 51 999478408VIAMÃO Cartório da Violência Doméstica 51 996102605Confira os e-mails institucionais da comarca de Campinas
CAMPINAS – 1 OFICIO CÍVEL [email protected] CAMPINAS – 1 OFICIO CRIMINAL [email protected] CAMPINAS – 1 OFICIO DA FAZENDA PUBLICA [email protected] CAMPINAS – 1 OFICIO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS [email protected] CAMPINAS – 1 OFICIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL [email protected] CAMPINAS – 1 VARA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES [email protected] CAMPINAS – 1 VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE [email protected] CAMPINAS – 10 OFICIO CÍVEL [email protected] CAMPINAS – 2 OFICIO CÍVEL [email protected] CAMPINAS – 2 OFICIO CRIMINAL [email protected] CAMPINAS – 2 OFICIO DA FAZENDA PUBLICA [email protected] CAMPINAS – 2 OFICIO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS [email protected] CAMPINAS – 2 OFICIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL [email protected] CAMPINAS – 2 OFÍCIO DO JÚRI [email protected] CAMPINAS – 2 VARA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES [email protected] CAMPINAS – 2 VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE [email protected] CAMPINAS – 3 OFICIO CÍVEL [email protected] CAMPINAS – 3 OFICIO CRIMINAL [email protected] CAMPINAS – 3 VARA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES [email protected] CAMPINAS – 4 OFICIO CÍVEL [email protected] CAMPINAS – 4 OFICIO CRIMINAL [email protected] CAMPINAS – 4 VARA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES [email protected] CAMPINAS – 5 OFICIO CÍVEL [email protected] CAMPINAS – 5 OFICIO CRIMINAL [email protected] CAMPINAS – 6 OFICIO CÍVEL [email protected] CAMPINAS – 6 OFICIO CRIMINAL [email protected] CAMPINAS – 7 OFICIO CÍVEL [email protected] CAMPINAS – 8 OFICIO CÍVEL [email protected] CAMPINAS – 9 OFICIO CÍVEL [email protected] CAMPINAS – ADMINISTRAÇÃO [email protected] CAMPINAS – ANEXO FACAMP [email protected] CAMPINAS – ANEXO METROCAMP [email protected] CAMPINAS – ANEXO PUC CAMPINAS [email protected] CAMPINAS – ANEXO UNISAL [email protected] CAMPINAS – CEJUSC [email protected] CAMPINAS – COLÉGIO RECURSAL [email protected] CAMPINAS – DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS [email protected] CAMPINAS – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL [email protected] CAMPINAS – OFÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL [email protected] CAMPINAS – OFÍCIO DO JÚRI [email protected] CAMPINAS – PSICOLOGIA [email protected] CAMPINAS – SEÇÃO DE PESSOAL [email protected] CAMPINAS – SERVIÇO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL [email protected] CAMPINAS – SERVIÇO SOCIAL [email protected] CAMPINAS – SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS [email protected] CAMPINAS – SETOR DE CONCILIAÇÃO [email protected] CAMPINAS – UPJ 1 A 4 VARAS FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES [email protected] CAMPINAS – VARA DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR [email protected] CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE CAMPINAS (SALA 2) – TELEAUDIÊNCIA [email protected] CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE CAMPINAS (SALA 3) – TELEAUDIÊNCIA [email protected] CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE CAMPINAS (SALA 4) – TELEAUDIÊNCIA [email protected] CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE CAMPINAS – TELEAUDIÊNCIA [email protected] CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIARIA DE CAMPINAS – TELEAUDIÊNCIA [email protected] CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIARIA DE CAMPINAS (SALA 3) [email protected] CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIARIA DE CAMPINAS (SALA 4) – TELEAUDIDÊNCIA [email protected] CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIARIA DE CAMPINAS – TELEAUDIÊNCIA [email protected] DEECRIM – 4 RAJ CAMPINAS [email protected] DEECRIM 4 RAJ CAMPINAS – CORREGEDORIA DE PRESIDIOS [email protected] EPM – POS CAMPINAS [email protected] PENITENCIÁRIA FEMININA DE CAMPINAS (SALA 2) – TELEAUDIÊNCIA [email protected] PENITENCIÁRIA FEMININA DE CAMPINAS (SALA 3) – TELEAUDIÊNCIA [email protected] PENITENCIÁRIA FEMININA DE CAMPINAS (SALA 4) – TELEAUDIÊNCIA [email protected] PENITENCIÁRIA FEMININA DE CAMPINAS – TELEAUDIÊNCIA [email protected] FORO REGIONAL DA VILA MIMOSA
VILA MIMOSA – DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS [email protected] VILA MIMOSA – 1 OFICIO JUDICIAL [email protected] VILA MIMOSA – 2 OFICIO JUDICIAL [email protected] VILA MIMOSA – 3 OFICIO JUDICIAL [email protected] VILA MIMOSA – 4 OFICIO JUDICIAL [email protected] VILA MIMOSA – 5 OFICIO JUDICIAL [email protected] VILA MIMOSA – ADMINISTRAÇÃO [email protected] VILA MIMOSA – SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL [email protected] 
Créditos: juststock / iStock Promoção dos Direitos das Mulheres
A promoção dos direitos das mulheres refere-se a esforços e iniciativas destinados a garantir que mulheres e meninas tenham igualdade de acesso a direitos, recursos e oportunidades em todas as áreas da vida, em conformidade com os princípios de igualdade e justiça. Isso envolve trabalhar para eliminar as desigualdades de gênero e assegurar que as mulheres possam viver livres de discriminação, abuso e violência. Aqui estão alguns dos principais aspectos envolvidos na promoção dos direitos das mulheres:
- Igualdade Legal e Proteção: Assegurar que as leis nacionais protejam igualmente homens e mulheres e promovam os direitos das mulheres em todos os aspectos, incluindo o direito ao trabalho, educação, saúde e proteção contra a violência.
-
Empoderamento Econômico: Iniciativas que garantem que as mulheres tenham igual acesso a empregos, salários justos, oportunidades de liderança e recursos econômicos, como crédito e propriedade.
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Acesso à Educação: Promover o acesso igualitário e de qualidade à educação para meninas e mulheres, incluindo educação sexual e sobre direitos humanos, o que é fundamental para o empoderamento pessoal e profissional.
-
Saúde e Direitos Reprodutivos: Garantir que mulheres e meninas tenham acesso a serviços de saúde adequados, incluindo cuidados de saúde reprodutiva e materna, e que possam tomar decisões informadas sobre seus corpos e saúde reprodutiva sem coerção ou discriminação.
-
Participação Política: Encorajar e apoiar a participação das mulheres em processos políticos e em posições de liderança em todos os níveis de decisão, garantindo que suas vozes sejam ouvidas e consideradas em políticas públicas e legislações.
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Violência e Abuso: Combater todas as formas de violência e abuso contra mulheres e meninas, incluindo violência doméstica, assédio sexual, e práticas prejudiciais como o casamento infantil e mutilação genital feminina.
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Direitos e Proteção em Conflitos: Proteger mulheres e meninas em situações de conflito e pós-conflito, garantindo que elas tenham acesso a justiça, apoio e recursos para recuperação e reconstrução de suas vidas.
Promover os direitos das mulheres também envolve desafiar e mudar normas sociais e culturais prejudiciais, trabalhando em diversos níveis da sociedade para criar um ambiente onde a igualdade de gênero possa ser uma realidade palpável. Esses esforços são fundamentais não apenas para o bem-estar das mulheres, mas para o progresso e desenvolvimento saudável de toda a sociedade.
Quais são os tipos de vias de fato?
As vias de fato podem ocorrer em diferentes contextos e envolver diversos tipos de situações, resultando em agressões físicas entre as partes envolvidas. Aqui estão alguns exemplos dos tipos mais comuns de vias de fato:
- Briga entre familiares: Disputas, discussões ou confrontos físicos entre membros da mesma família, como cônjuges, pais e filhos, irmãos, entre outros.
-
Discussões de trânsito: Confrontos que ocorrem entre motoristas ou pedestres durante incidentes de trânsito, como colisões, ultrapassagens perigosas, disputas por vagas de estacionamento, entre outros.
-
Desentendimentos em locais públicos: Brigas que surgem em ambientes públicos, como bares, restaurantes, festas, praças, entre outros, muitas vezes motivadas por discussões, insultos ou desavenças pessoais.
-
Conflitos em eventos esportivos: Brigas que ocorrem durante eventos esportivos, como jogos de futebol, basquete, lutas, entre outros, envolvendo torcedores de times rivais ou disputas entre jogadores.
-
Violência doméstica: Agressões físicas que ocorrem dentro do ambiente doméstico, envolvendo cônjuges, parceiros ou membros da família, e que podem ser motivadas por questões de poder, controle, ciúmes, entre outros.
Esses são apenas alguns exemplos de situações em que as vias de fato podem ocorrer. Em geral, qualquer confronto físico entre pessoas que resulte em agressões mútuas ou unilaterais pode ser considerado uma via de fato e constituir uma infração penal, sujeita às leis e regulamentos locais.
Tópico: Significado de Violação Marital
Violação Marital
Violação marital, também conhecida como estupro marital, é a prática criminosa em que um dos cônjuges força sexualmente o outro cônjuge sem o seu consentimento. Isso pode ocorrer dentro de um casamento ou relacionamento íntimo, e é considerado uma forma grave de abuso e violência doméstica.
Essa forma de violência pode envolver coerção, intimidação, ameaças ou uso da força física para obrigar o parceiro ou a parceira a realizar atividades sexuais contra a sua vontade. A violação marital é uma violação dos direitos humanos e pode ter consequências físicas, emocionais e psicológicas devastadoras para a vítima.
É importante destacar que, mesmo dentro de um casamento, qualquer forma de atividade sexual sem consentimento é considerada uma violação e um crime. Todas as pessoas têm o direito de decidir sobre sua própria sexualidade e de consentir ou não em atividades sexuais. A violação marital é ilegal em muitos países e pode resultar em acusações criminais e punições legais para o agressor ou a agressora.
Tópico: Significado de Violência Marital
Violência Marital
Violência marital refere-se a qualquer forma de abuso físico, emocional, sexual ou psicológico que ocorra dentro de um relacionamento conjugal, envolvendo cônjuges ou parceiros íntimos. Essa forma de violência é caracterizada pela utilização de poder e controle por parte de um dos parceiros sobre o outro, resultando em danos físicos, emocionais e psicológicos para a vítima.
Essa violência pode assumir várias formas, incluindo agressões físicas, como socos, empurrões, tapas, estrangulamento e outros tipos de violência física; abuso emocional, como humilhação, intimidação, ameaças e insultos constantes; abuso sexual, que envolve coerção ou forçar o parceiro a participar de atividades sexuais contra a sua vontade; e abuso psicológico, que inclui manipulação, controle excessivo, isolamento social e chantagem emocional.
A violência marital é uma violação dos direitos humanos e pode ter efeitos devastadores na saúde física e mental da vítima, bem como nas crianças que vivem no ambiente afetado pela violência. Ela pode contribuir para problemas de saúde, baixa autoestima, depressão, ansiedade, transtorno de estresse pós-traumático (TEPT) e até mesmo suicídio.
É importante buscar ajuda e apoio em situações de violência marital, seja através de amigos, familiares, serviços de apoio à vítima, organizações não governamentais ou profissionais de saúde mental. Existem também leis e recursos disponíveis em muitos países para proteger as vítimas de violência doméstica e ajudá-las a sair de relacionamentos abusivos. A denúncia e a busca por assistência são passos fundamentais para interromper o ciclo de violência e promover a segurança e o bem-estar das vítimas.
Tópico: Número de Telefone 180
Número de Telefone 180
O número de telefone 180 é designado no Brasil como a Central de Atendimento à Mulher. Este serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e é um canal de orientação sobre direitos e serviços públicos para a população feminina, especialmente em situações de violência.
Através do 180, mulheres podem denunciar casos de violência doméstica e obter informações sobre a rede de apoio disponível, incluindo abrigos, delegacias especializadas e outros serviços de assistência. O serviço é gratuito e pode ser acessado de qualquer lugar do país.
Tópico: Significado de Abrigo
Abrigo
O termo “abrigo” pode ter vários significados, dependendo do contexto em que é utilizado. De forma geral, abrigo refere-se a um local de refúgio ou proteção que oferece segurança contra perigos ou condições adversas. Aqui estão alguns dos usos mais comuns do termo:
- Proteção contra o Clima: Um abrigo pode ser qualquer estrutura ou local que forneça proteção contra condições climáticas adversas, como chuva, vento, frio ou calor excessivo. Isso inclui construções como casas, cabanas, tendas e outros tipos de edificações.
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Refúgio para Animais: No contexto de proteção animal, um abrigo é um local destinado ao cuidado de animais abandonados, perdidos ou maltratados. Esses abrigos oferecem alimentação, cuidados veterinários e a possibilidade de adoção para os animais.
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Assistência Social: Abrigos também podem ser instituições que oferecem alojamento temporário e apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, como sem-teto, vítimas de violência doméstica ou refugiados. Esses locais visam fornecer um ambiente seguro, além de serviços de apoio para ajudar as pessoas a superarem suas dificuldades.
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Proteção em Situações de Emergência: Em contextos de desastres naturais, conflitos armados ou outras emergências, abrigos temporários ou permanentes são estabelecidos para proteger e acomodar pessoas deslocadas ou afetadas pela situação.
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Abrigos Naturais: Refere-se a locais no ambiente natural que oferecem proteção, como cavernas, formações rochosas ou densas áreas de vegetação, utilizados por pessoas ou animais para se abrigarem de predadores, intempéries ou outros perigos.
Em todos esses contextos, a função principal do abrigo é proporcionar segurança, proteção e suporte aos seus ocupantes, sejam eles humanos ou animais, em face de diversas situações de risco ou necessidade.
Aqui estão 30 temas que podem ser explorados em um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) na área de Direito Penal:
- A expansão do direito penal no contexto contemporâneo: uma análise crítica.
- A criminalização do aborto no Brasil: aspectos legais e sociais.
- Crimes de ódio e discriminação racial: desafios para o direito penal.
- O papel da pena de prisão na ressocialização do condenado.
- A eficácia da Lei Maria da Penha na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica.
- Crimes de colarinho branco: desafios para a investigação e punição.
- O direito penal do inimigo: uma abordagem crítica.
- A criminalização das drogas: impactos sociais e alternativas de políticas públicas.
- A proteção dos direitos humanos no sistema penal brasileiro.
- As novas formas de criminalidade no ambiente digital: desafios para o direito penal.
- A atuação do Ministério Público na persecução penal.
- A progressão de regime e os direitos do condenado: uma análise dos aspectos legais e sociais.
- A aplicação da teoria do domínio do fato nos julgamentos de crimes complexos.
- O combate à corrupção e seus reflexos no sistema penal brasileiro.
- A influência da mídia nos julgamentos criminais.
- A criminalização da homofobia e transfobia: avanços e desafios.
- O direito penal econômico: crimes financeiros e suas consequências.
- A violência policial e os limites do uso da força no direito penal.
- O direito penal juvenil e os desafios da ressocialização de adolescentes infratores.
- Os crimes de tortura: impunidade e desafios para sua investigação.
- A responsabilidade penal de pessoas jurídicas: aspectos legais e práticos.
- Os desafios da execução penal no Brasil: superlotação carcerária e condições dos presídios.
- A proteção dos direitos das crianças e adolescentes vítimas de crimes.
- O feminicídio no Brasil: aspectos legais e sociais.
- O direito penal ambiental e a proteção do meio ambiente.
- A criminalização da violência obstétrica: desafios para a proteção dos direitos das mulheres.
- Os direitos das pessoas com deficiência no sistema penal brasileiro.
- A presunção de inocência e os direitos fundamentais do acusado.
- O papel da defensoria pública na garantia do acesso à justiça no direito penal.
- O sistema de justiça restaurativa como alternativa ao sistema penal tradicional.
Estes são apenas alguns exemplos de temas que podem ser explorados em um TCC de Direito Penal. É importante escolher um tema que desperte seu interesse e que tenha relevância tanto acadêmica quanto social. Além disso, é fundamental realizar uma pesquisa aprofundada e consultar a bibliografia especializada na área para desenvolver um trabalho de qualidade.
Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal
As disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal são aquelas contidas na Constituição Federal do Brasil de 1988, que estabelecem os princípios, direitos e garantias fundamentais que orientam a legislação e a prática processual penal no país. Alguns dos principais dispositivos constitucionais relevantes para o direito processual penal incluem:
- Devido Processo Legal (Artigo 5º, LIV e LV): Garante que ninguém será privado da liberdade ou dos direitos sem o devido processo legal, assegurando o direito à ampla defesa, contraditório e a garantia do juiz natural.
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Presunção de Inocência (Artigo 5º, LVII): Estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
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Proibição de Tortura e Tratamento Desumano ou Degradante (Artigo 5º, III e XLIII): Vedação absoluta de tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, bem como a previsão de punição para essas práticas.
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Direito ao Silêncio (Artigo 5º, LXIII): Garante o direito do acusado de não produzir provas contra si mesmo, bem como o direito de não se autoincriminar.
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Direito à Assistência Jurídica Gratuita (Artigo 5º, LXXIV): Assegura o acesso à justiça e a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
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Prisão Cautelar (Artigo 5º, LXI e LXVI): Estabelece as hipóteses e requisitos para a prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária e demais medidas cautelares penais.
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Garantias do Júri (Artigo 5º, XXXVIII): Assegura a instituição do júri, com julgamento por seus pares, nos casos de crimes dolosos contra a vida.
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Garantias dos Direitos das Vítimas (Artigo 5º, LXXIV e 226, § 8º): Previsão de proteção e assistência às vítimas de violência, bem como de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Esses são apenas alguns exemplos das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, sendo fundamental sua observância e respeito em todos os procedimentos judiciais e administrativos relacionados à matéria penal.
Tópico: Significado de Espancamento
Espancamento
Espancamento é um termo que se refere à ação de bater repetidamente em alguém, geralmente causando ferimentos físicos graves. É uma forma de agressão física que pode ser realizada com os punhos, pés, objetos ou outras partes do corpo. O espancamento pode resultar em lesões graves, incluindo contusões, fraturas, cortes, hematomas e até mesmo danos internos.
Essa forma de violência é considerada um crime em muitos sistemas legais e pode resultar em acusações criminais contra o agressor. Além das consequências físicas, o espancamento também pode causar danos psicológicos e emocionais à vítima, afetando sua saúde mental e bem-estar.
O espancamento pode ocorrer em diferentes contextos, incluindo situações domésticas, brigas entre indivíduos, confrontos em espaços públicos ou como forma de punição em alguns casos. É uma violação grave dos direitos humanos e deve ser combatido com medidas de prevenção, conscientização e punição adequada aos agressores.
Tópico: Significado de Sexo Forçado
Sexo Forçado
Sexo forçado, também conhecido como estupro, é um ato sexual praticado contra a vontade de uma das partes envolvidas. Envolve coerção, violência física, ameaças ou outras formas de pressão para compelir alguém a se envolver em atividades sexuais contra sua vontade.
O sexo forçado é considerado uma violação grave dos direitos humanos e é crime em praticamente todas as jurisdições do mundo. É uma forma de violência sexual que pode deixar traumas físicos e psicológicos duradouros na vítima. As consequências emocionais podem incluir ansiedade, depressão, transtorno de estresse pós-traumático (TEPT) e dificuldades nos relacionamentos interpessoais.
Além disso, o sexo forçado pode ocorrer em vários contextos, incluindo relações íntimas, encontros, casamentos, ambientes de trabalho e até mesmo em situações de conflito armado ou durante atos de violência doméstica. É importante destacar que, independentemente do contexto, o sexo forçado é uma violação dos direitos humanos e uma grave violação da dignidade e da autonomia das pessoas. As vítimas de sexo forçado devem ser apoiadas, ouvidas e ter acesso a serviços de apoio e justiça.
Stalking Intimidade Ex-Relacional
Stalking Intimidade Ex-Relacional é um tipo específico de comportamento de perseguição que ocorre após o término de um relacionamento romântico. Nesse caso, o agressor continua a perseguir e assediar o ex-parceiro, mesmo depois de o relacionamento ter acabado e de a vítima ter expressado sua falta de interesse ou recusa em manter contato.
Esse tipo de stalking pode envolver uma variedade de comportamentos intrusivos e perturbadores, incluindo:
- Monitoramento e Vigilância: O agressor continua a seguir a vítima, monitorando seus movimentos, atividades e interações, tanto pessoalmente quanto online.
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Contato Indesejado: O agressor tenta entrar em contato com a vítima repetidamente, seja por meio de mensagens de texto, e-mails, ligações telefônicas ou pessoalmente, mesmo após ser claramente informado de que não é bem-vindo.
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Assédio e Perseguição: O agressor pode fazer ameaças, difamar a vítima, danificar sua propriedade, ou até mesmo recorrer à violência física para tentar manter controle sobre ela ou puni-la pelo término do relacionamento.
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Manipulação Emocional: O agressor pode tentar manipular os sentimentos da vítima, usando chantagem emocional, promessas de mudança ou declarações de amor para tentar reconciliar o relacionamento.
O stalking intimidade ex-relacional pode ter sérias consequências para a saúde mental, emocional e física da vítima, causando-lhe ansiedade, medo, estresse, depressão e até mesmo lesões físicas em alguns casos. É uma forma de violência doméstica e assédio que pode ser muito perturbadora e traumatizante para a vítima.
É importante reconhecer os sinais de stalking e tomar medidas para proteger a segurança e o bem-estar da vítima, incluindo buscar ajuda legal, denunciar o agressor às autoridades competentes e buscar apoio emocional e psicológico. O stalking ex-relacional é uma violação dos direitos da vítima e deve ser levado a sério.
Diferenças entre Homicídio e Feminicídio
As diferenças entre homicídio e feminicídio estão relacionadas principalmente ao contexto em que o crime é cometido e às características específicas da vítima. Aqui estão as distinções entre os dois termos:
- Homicídio:
– O homicídio é o ato de causar a morte de outra pessoa.
– Pode ser classificado de diversas maneiras, dependendo das circunstâncias em que o crime ocorreu. Por exemplo, homicídio doloso (intencional) ou homicídio culposo (sem intenção).
– O homicídio pode ser motivado por uma variedade de razões, como disputas pessoais, brigas, crimes passionais, entre outros.
– Não necessariamente há uma distinção de gênero na vítima ou no motivo do crime.- Feminicídio:
– O feminicídio é um tipo específico de homicídio cometido contra mulheres em razão de seu gênero.
– Geralmente envolve o assassinato de mulheres por razões relacionadas à sua condição de gênero, como misoginia, machismo, discriminação, violência doméstica, entre outros.
– O feminicídio é caracterizado pela desigualdade de poder entre homens e mulheres, bem como pela violência baseada no gênero.
– É considerado uma forma extrema de violência de gênero e uma violação dos direitos humanos das mulheres.Em resumo, enquanto o homicídio refere-se ao ato de causar a morte de outra pessoa, o feminicídio é uma forma específica de homicídio que ocorre quando uma mulher é morta por razões relacionadas ao seu gênero, refletindo a desigualdade e a discriminação enfrentadas pelas mulheres na sociedade. O feminicídio é reconhecido como um problema grave e uma forma extrema de violência de gênero em muitos países ao redor do mundo, levando à adoção de leis e políticas específicas para preveni-lo e puni-lo.
Delegacia de Polícia Online
Uma Delegacia de Polícia Online é uma plataforma digital oferecida pela polícia ou por órgãos responsáveis pela segurança pública que permite que as pessoas registrem ocorrências policiais e solicitem serviços de forma remota, por meio da internet. Essa iniciativa visa facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços policiais, proporcionando maior comodidade e agilidade no atendimento, além de contribuir para desafogar o atendimento presencial nas delegacias físicas.
Por meio da Delegacia de Polícia Online, as pessoas podem registrar ocorrências de diversos tipos, como furto, roubo, perda de documentos, danos materiais, entre outros, sem a necessidade de se deslocarem até uma delegacia física. Além disso, alguns serviços adicionais também podem ser disponibilizados, como consultas de antecedentes criminais, solicitação de medidas protetivas em casos de violência doméstica e orientações sobre procedimentos legais.
Geralmente, o registro de ocorrências online é feito por meio de um formulário eletrônico onde são fornecidas informações sobre o incidente, como data, hora, local e descrição dos fatos. Após o envio do formulário, a polícia analisa as informações fornecidas e pode tomar as medidas necessárias, como investigações adicionais, encaminhamento da ocorrência para as autoridades competentes ou orientações sobre os próximos passos a serem seguidos pelo cidadão.
É importante ressaltar que a disponibilidade e os serviços oferecidos pela Delegacia de Polícia Online podem variar de acordo com a jurisdição e as políticas adotadas pelas autoridades locais. No entanto, essa é uma tendência crescente em muitas localidades, buscando modernizar e tornar mais eficientes os serviços de segurança pública.
Tópico: Significado de Abandono Parental
Abandono Parental
O abandono parental refere-se à situação em que um ou ambos os pais de uma criança ou adolescente negligenciam suas responsabilidades parentais, deixando de prover cuidados físicos, emocionais, financeiros ou educacionais adequados à criança. Esse abandono pode ocorrer de várias formas e pode ter diferentes causas, mas geralmente resulta em consequências prejudiciais para o bem-estar e desenvolvimento da criança.
O abandono parental pode se manifestar de diferentes maneiras, incluindo:
- Abandono físico: Quando os pais deixam a criança sem supervisão ou cuidados físicos adequados, como alimentação, abrigo e segurança.
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Abandono emocional: Quando os pais não fornecem apoio emocional, afeto ou atenção adequada à criança, deixando-a se sentir negligenciada, desvalorizada ou indesejada.
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Abandono financeiro: Quando os pais não cumprem suas obrigações financeiras em relação à criança, como pagar pensão alimentícia ou contribuir para as despesas necessárias para seu sustento e educação.
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Abandono educacional: Quando os pais não garantem que a criança receba uma educação adequada, seja por negligenciar sua matrícula na escola, ausentar-se das reuniões escolares ou não fornecer apoio acadêmico.
O abandono parental pode ser resultado de diversos fatores, como problemas de saúde mental, vício em substâncias, instabilidade familiar, pobreza, violência doméstica ou simplesmente falta de interesse ou responsabilidade parental.
É importante destacar que o abandono parental é considerado uma forma de negligência infantil e pode ter sérias consequências para o bem-estar físico, emocional e psicológico da criança. Em muitos países, existem leis e sistemas de proteção à criança para lidar com casos de abandono parental e garantir o bem-estar das crianças em situações de vulnerabilidade.
Tópico: Significado de Abandono Maternal
Abandono Maternal
O abandono maternal refere-se à situação em que a mãe de uma criança negligencia suas responsabilidades parentais, deixando de prover cuidados físicos, emocionais, financeiros ou educacionais adequados à criança. Assim como no abandono parental em geral, o abandono maternal pode ocorrer de várias formas e pode ter diferentes causas, mas geralmente resulta em consequências prejudiciais para o bem-estar e desenvolvimento da criança.
Este tipo de abandono pode se manifestar de diferentes maneiras, incluindo:
- Abandono físico: Quando a mãe deixa a criança sem supervisão ou cuidados físicos adequados, como alimentação, abrigo e segurança.
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Abandono emocional: Quando a mãe não fornece apoio emocional, afeto ou atenção adequada à criança, deixando-a se sentir negligenciada, desvalorizada ou indesejada.
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Abandono financeiro: Quando a mãe não cumpre suas obrigações financeiras em relação à criança, como pagar pensão alimentícia ou contribuir para as despesas necessárias para seu sustento e educação.
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Abandono educacional: Quando a mãe não garante que a criança receba uma educação adequada, seja por negligenciar sua matrícula na escola, ausentar-se das reuniões escolares ou não fornecer apoio acadêmico.
As causas do abandono maternal podem variar e incluir fatores como problemas de saúde mental, vício em substâncias, instabilidade familiar, pobreza, violência doméstica ou simplesmente falta de interesse ou responsabilidade parental por parte da mãe.
O abandono maternal é considerado uma forma de negligência infantil e pode ter sérias consequências para o bem-estar físico, emocional e psicológico da criança. É importante que sejam tomadas medidas para proteger e garantir o bem-estar das crianças em situações de vulnerabilidade causadas pelo abandono parental.
Tópico: Significado de Ameaça
Ameaça
A ameaça, no contexto jurídico, refere-se à declaração de intenção de causar mal ou prejuízo a alguém, de maneira que o destinatário se sinta intimidado ou coagido. Esse mal pode ser físico, psicológico, emocional ou patrimonial. A ameaça é tipificada como delito em muitos sistemas legais ao redor do mundo, pois atenta contra a liberdade individual e a paz social, podendo criar um estado de medo ou insegurança na pessoa que a recebe.
Características da Ameaça
- Intenção de Coagir: A ameaça visa influenciar o comportamento da vítima através do medo, forçando-a a fazer ou deixar de fazer algo contra sua vontade.
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Dano Potencial: O dano ameaçado pode ser de diversas naturezas, incluindo lesão física, dano emocional, prejuízo financeiro, entre outros.
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Elemento Subjetivo: Para que seja configurada como delito, geralmente é necessário que haja a intenção (dolo) de causar medo ou insegurança na vítima.
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Comunicação da Ameaça: A ameaça pode ser comunicada de diversas formas, incluindo verbalmente, por escrito, ou até mesmo por gestos ou ações que impliquem um perigo iminente.
Aspectos Legais da Ameaça
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Tipificação Penal: A ameaça é tipificada como crime em muitos ordenamentos jurídicos, podendo resultar em sanções que variam conforme a gravidade da ameaça e as leis específicas de cada país ou região.
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Medidas Protetivas: Em casos de ameaça, especialmente em contextos de violência doméstica ou perseguição (stalking), a lei pode prever medidas protetivas de urgência para garantir a segurança da vítima.
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Provas e Testemunhas: A comprovação de uma ameaça pode ser desafiadora, especialmente quando não há testemunhas ou registros físicos. Mensagens de texto, e-mails e gravações podem servir como evidências em processos judiciais.
Importância da Resposta Legal
A resposta legal à ameaça é fundamental para proteger a integridade e a liberdade das pessoas, prevenindo que tais atos escalem para violências mais graves. Além disso, a legislação e a atuação do sistema jurídico visam desencorajar esse tipo de comportamento, promovendo um ambiente seguro e respeitoso na sociedade.
Tópico: Exemplos de Crimes
Exemplos de Crimes
Os crimes podem ser categorizados de diversas maneiras, com base na legislação específica de cada país e nos princípios gerais do Direito. De forma geral, aqui estão alguns tipos fundamentais de crimes, que são amplamente reconhecidos em muitos sistemas jurídicos ao redor do mundo:
- Crimes Contra a Pessoa: Incluem delitos que resultam em dano físico ou psicológico a indivíduos, como homicídio, agressão, sequestro, estupro e lesão corporal.
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Crimes Contra o Patrimônio: Englobam atos que afetam a propriedade de alguém, seja por meio de subtração, destruição ou dano. Exemplos comuns são furto, roubo, arrombamento, vandalismo e estelionato.
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Crimes Contra a Honra: Refere-se a delitos que causam dano à reputação de uma pessoa, como calúnia, difamação e injúria.
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Crimes Contra a Liberdade Sexual: Abrangem atos que violam a liberdade sexual de um indivíduo, incluindo estupro, assédio sexual e exploração sexual.
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Crimes Contra a Família: Incluem delitos que afetam a estrutura ou o funcionamento da família, como abandono de incapaz, bigamia e violência doméstica.
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Crimes Contra a Ordem Pública: Envolvem atos que perturbam a paz pública, a segurança e o bem-estar da comunidade, como incitação ao crime, formação de quadrilha ou bando, e tumulto.
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Crimes Contra a Administração Pública: Delitos cometidos contra o funcionamento das instituições governamentais, incluindo corrupção, peculato, concussão e prevaricação.
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Crimes Contra a Fé Pública: Relacionam-se à falsificação e ao uso de documentos falsos, moeda falsa, e outros atos que afetam a confiança pública nas instituições e sistemas.
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Crimes Contra o Meio Ambiente: Abrangem atos que causam dano ao meio ambiente, à fauna e à flora, como poluição, desmatamento ilegal e caça predatória.
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Crimes Econômicos e Financeiros: Incluem delitos que prejudicam a economia ou o sistema financeiro, como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, fraude e manipulação de mercado.
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Crimes Cibernéticos: Delitos cometidos por meio da internet ou outras formas de tecnologia da informação, como hacking, disseminação de vírus informáticos, fraudes online e invasão de privacidade digital.
Cada categoria de crime tem suas próprias características e requer abordagens específicas em termos de prevenção, investigação e punição. A compreensão dessas categorias é crucial para o desenvolvimento de políticas eficazes de segurança pública e justiça criminal.
Tópico: Tipos de Crimes
Tipos de Crimes
Os crimes podem ser categorizados de diversas maneiras, com base na legislação específica de cada país e nos princípios gerais do Direito. De forma geral, aqui estão alguns tipos fundamentais de crimes, que são amplamente reconhecidos em muitos sistemas jurídicos ao redor do mundo:
- Crimes Contra a Pessoa: Incluem delitos que resultam em dano físico ou psicológico a indivíduos, como homicídio, agressão, sequestro, estupro e lesão corporal.
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Crimes Contra o Patrimônio: Englobam atos que afetam a propriedade de alguém, seja por meio de subtração, destruição ou dano. Exemplos comuns são furto, roubo, arrombamento, vandalismo e estelionato.
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Crimes Contra a Honra: Refere-se a delitos que causam dano à reputação de uma pessoa, como calúnia, difamação e injúria.
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Crimes Contra a Liberdade Sexual: Abrangem atos que violam a liberdade sexual de um indivíduo, incluindo estupro, assédio sexual e exploração sexual.
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Crimes Contra a Família: Incluem delitos que afetam a estrutura ou o funcionamento da família, como abandono de incapaz, bigamia e violência doméstica.
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Crimes Contra a Ordem Pública: Envolvem atos que perturbam a paz pública, a segurança e o bem-estar da comunidade, como incitação ao crime, formação de quadrilha ou bando, e tumulto.
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Crimes Contra a Administração Pública: Delitos cometidos contra o funcionamento das instituições governamentais, incluindo corrupção, peculato, concussão e prevaricação.
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Crimes Contra a Fé Pública: Relacionam-se à falsificação e ao uso de documentos falsos, moeda falsa, e outros atos que afetam a confiança pública nas instituições e sistemas.
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Crimes Contra o Meio Ambiente: Abrangem atos que causam dano ao meio ambiente, à fauna e à flora, como poluição, desmatamento ilegal e caça predatória.
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Crimes Econômicos e Financeiros: Incluem delitos que prejudicam a economia ou o sistema financeiro, como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, fraude e manipulação de mercado.
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Crimes Cibernéticos: Delitos cometidos por meio da internet ou outras formas de tecnologia da informação, como hacking, disseminação de vírus informáticos, fraudes online e invasão de privacidade digital.
Cada categoria de crime tem suas próprias características e requer abordagens específicas em termos de prevenção, investigação e punição. A compreensão dessas categorias é crucial o para o desenvolvimento de políticas eficazes de segurança pública e justiça criminal.
Tópico: Significado de Denúncia Anônima
Denúncia Anônima
Uma denúncia anônima ocorre quando uma pessoa informa às autoridades competentes (como a polícia, órgãos reguladores ou linhas diretas de denúncia) sobre uma suspeita de atividade ilegal, irregularidade ou má conduta, sem revelar sua identidade. Esse tipo de denúncia permite que o denunciante proteja sua identidade por medo de represálias, perseguição ou qualquer outro tipo de consequência negativa que possa surgir ao expor a situação.
As denúncias anônimas são importantes ferramentas para a aplicação da lei e para a manutenção da ordem pública, pois muitas vezes as autoridades dependem de informações da comunidade para iniciar investigações sobre crimes ou comportamentos ilícitos que de outra forma poderiam permanecer ocultos. Essas denúncias podem abranger uma ampla gama de questões, incluindo, mas não se limitando a, crimes como tráfico de drogas, violência doméstica, corrupção, fraude, abuso de animais, violações ambientais, entre outros.
Para incentivar as denúncias e proteger os denunciantes, muitos países têm sistemas e leis que permitem a realização de denúncias anônimas e estabelecem medidas para garantir a confidencialidade e a segurança dos informantes. Além disso, existem organizações não governamentais e linhas diretas independentes que também recebem e encaminham denúncias anônimas às autoridades competentes.
No entanto, é importante notar que, embora as denúncias anônimas sejam valiosas para a detecção de crimes e irregularidades, elas também apresentam desafios, como a necessidade de verificar a credibilidade e a precisão das informações recebidas, dado que a fonte não pode ser diretamente questionada ou responsabilizada. As autoridades geralmente precisam de evidências adicionais ou de uma investigação mais aprofundada para agir com base em uma denúncia anônima.
Tópico: Significado de Feminismo
Feminismo
O feminismo é um movimento social e político que busca promover a igualdade de gênero e combater as formas de discriminação, opressão e injustiça que as mulheres enfrentam na sociedade. O feminismo trabalha para questionar e desmontar as estruturas de poder patriarcais que historicamente privilegiam os homens em detrimento das mulheres, e abrange uma ampla gama de questões, incluindo direitos reprodutivos, igualdade salarial, combate à violência de gênero, direitos políticos e representação, além da desconstrução de estereótipos de gênero.
Características importantes do feminismo incluem:
- Diversidade de Perspectivas: Existe uma variedade de correntes dentro do feminismo, incluindo o feminismo liberal, radical, socialista, interseccional, entre outros, cada um com suas próprias ênfases e abordagens para alcançar a igualdade de gênero.
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Interseccionalidade: O feminismo interseccional destaca como a opressão de gênero se cruza com outras formas de discriminação, como raça, classe social, orientação sexual e identidade de gênero, argumentando que a luta pela igualdade de gênero deve também abordar essas intersecções.
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Empoderamento das Mulheres: O feminismo visa empoderar as mulheres a buscar autonomia, reconhecimento e igualdade em todas as esferas da vida, desafiando normas sociais restritivas e promovendo a autoafirmação feminina.
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Direitos Reprodutivos e Sexuais: Luta pelo direito das mulheres de tomar decisões autônomas sobre seus corpos, incluindo o acesso a contraceptivos, aborto seguro e cuidados de saúde reprodutiva.
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Combate à Violência de Gênero: Esforços para erradicar todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo violência doméstica, assédio sexual e práticas nocivas, como o casamento infantil e a mutilação genital feminina.
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Igualdade no Local de Trabalho: Promoção da igualdade salarial, combate à discriminação no emprego, e apoio a políticas que facilitam o equilíbrio entre vida profissional e pessoal para mulheres e homens.
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Educação e Conscientização: Sensibilização sobre questões de gênero e promoção da educação inclusiva que desafia os estereótipos de gênero e encoraja o pensamento crítico sobre normas sociais.
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Ativismo e Advocacia: Utilização de várias formas de ativismo, como protestos, campanhas online, litígios estratégicos e lobby político, para promover mudanças legislativas e sociais em favor da igualdade de gênero.
O feminismo desempenha um papel crucial na promoção da igualdade de gênero e no empoderamento das mulheres em todo o mundo, desafiando estruturas de poder desiguais e trabalhando para construir uma sociedade mais justa e equitativa para todas as pessoas, independentemente de gênero.
Crime de Feminicídio
O feminicídio é um crime tipificado no Brasil e em muitos outros países como o assassinato de mulheres em razão de seu gênero, envolvendo ódio, desprezo, discriminação ou violência doméstica. Em outras palavras, é o homicídio cometido contra uma mulher pelo simples fato de ela ser mulher, revelando um caráter de violência de gênero.
A lei brasileira considera o feminicídio como um agravante do crime de homicídio, aumentando a pena do autor quando ficar comprovado que o crime foi motivado por razões de gênero. Além disso, o feminicídio possui características específicas, como o contexto de violência doméstica ou familiar, a relação íntima entre autor e vítima, entre outros.
O objetivo de tipificar o feminicídio como um crime específico é reconhecer a gravidade da violência de gênero contra as mulheres e criar mecanismos legais para coibir e punir esse tipo de crime de maneira mais eficaz. O Brasil, como muitos outros países, adotou medidas legais e políticas públicas para enfrentar o feminicídio e proteger os direitos das mulheres.
