RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. UBER. MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.

Decreto Executivo nº 11.251/11 em seu artigo 1º e parágrafos que restringe o transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. Hipótese de indícios de inconstitucionalidade de referido ato normativo, por violação ao artigo 22, inciso IX, da Constituição Federal e dos princípios da livre iniciativa e concorrência. Precedente. Matéria a ser analisada pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante 10 do E. Supremo Tribunal Federal. Suspensão do julgamento. Remessa ao C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça.

(TJSP; Apelação 1003512-16.2017.8.26.0248; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – UBER – MUNICÍPIO DE INDAIATUBA – Decreto Municipal nº 11.251/11 – Inaplicável na espécie – Abstenção, pelos órgãos públicos municipais, da prática de atos que restrinjam ou impossibilitem o livre exercício pelo impetrante da atividade profissional de transporte privado de passageiros, como parceiro do UBER – Lei Federal nº 12.587/2012 prevê a modalidade de prestação de serviços de transporte urbano de natureza privada, sem qualquer restrição – Existência de direito líquido e certo – Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara – Sentença de concessão da ordem mantida – Recurso de apelação e reexame necessário considerado interposto não providos.

(TJSP; Apelação 1002430-47.2017.8.26.0248; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança. Serviço de transporte privado (UBER). Inaplicabilidade da Lei Municipal nº 13.775/10. Abstenção, pelos órgãos públicos municipais, da prática de atos que restrinjam ou impossibilitem o livre exercício pelo impetrante da atividade profissional de transporte privado de passageiros, como parceiro do UBER – Lei Federal nº 12.587/2012 prevê a modalidade de prestação de serviços de transporte urbano de natureza privada, sem qualquer restrição – Existência de direito líquido e certo Precedentes desta C. Câmara – Sentença de concessão da ordem mantida. Recurso oficial improvido.

(TJSP; Reexame Necessário 1000966-02.2017.8.26.0114; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 13/12/2017)

Mandado de segurança – Exercício da atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos – “Uber” – Possibilidade – Atividade que não se confunde com aquela de natureza pública, exercida pelos taxistas (art. 731 do CC) – Lei Municipal n. 13.775/10 – Inaplicabilidade ao transporte privado, que é regido por contrato típico (art. 730 do CC) e descrito nos arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 12.587/12 – Precedentes – Segurança concedida – Manutenção da sentença. Negado provimento ao reexame necessário.

(TJSP; Reexame Necessário 1005839-45.2017.8.26.0114; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – PLATAFORMA UBER – MUNICÍPIO DE INDAIATUBA – PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUAISQUER ATOS OU MEDIDAS RESTRITIVAS QUE IMPOSSIBILITEM O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRATICADA

Ausência de norma no âmbito municipal que regule a referida atividade e imponha sanção – Inaplicabilidade da legislação municipal que regula o serviço público de transporte individual de passageiros, na modalidade táxi – Exercício da atividade privada de transporte individual de passageiros que encontra respaldo na Constituição Federal, nos termos dos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, bem como na Legislação Federal (12.587/2012), instituidora das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

(TJSP; Apelação 1005230-48.2017.8.26.0248; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017)

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO E IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO EXERCÍCIO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. “UBER”.

Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. Atendimento. Município de Indaiatuba. Decreto nº 11.251/2011. Fiscalização e imposição de penalidades ao exercício clandestino da atividade de táxi. Violação ao princípio da legalidade. O serviço prestado pelo impetrante não configura atividade clandestina de táxi. Incidência das regras constantes do regime jurídico de direito privado, informado pela autonomia das partes em pactuar contrato de transporte individual de passageiros. Incidência do Código Civil. Não se caracteriza a efetiva concorrência entre os serviços, mas convivência paralela, cada qual atendendo as regras dos regimes jurídicos que lhes toca. Não atendimento dos princípios que informam a Administração Pública, como a impessoalidade, dado que é possível a rejeição de passageiros, e a modicidade da tarifa, dado que o preço do serviço oscila conforme a demanda. Ofensa ao princípio da livre iniciativa e livre concorrência. Precedente do Órgão Especial que reconheceu a inconstitucionalidade de norma municipal de São Paulo que impunha restrições semelhantes. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E REJEITADA A REMESSA NECESSÁRIA.

(TJSP; Apelação 1001079-39.2017.8.26.0248; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão ao exercício da atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos – “Uber” – Possibilidade – Não é permitido tutelar interesses puramente privados de certas categorias profissionais, sendo vedado ao Município simplesmente proibir essa modalidade de transporte, devendo ao contrário exercer a sua competência de regulamentá-lo – Verificada a legalidade da atividade – Lei Federal de Mobilidade Urbana – Preenchidos os requisitos legais por parte do aplicativo – Recurso não provido.

(TJSP; Reexame Necessário 1046720-98.2016.8.26.0114; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA Transporte particular de passageiros via aplicativo “Uber”. Razoável prestigiar o livre exercício da atividade profissional. Precedentes do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

(TJSP; Apelação 1008145-56.2017.8.26.0576; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto – 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017)

Reexame necessário – Mandado de segurança preventivo – Motorista do Uber – Serviço ainda não regulado no Município de Campinas – Aplicação da Lei Federal nº 12.587/2012 – Não incidência da Lei 13.775/2010 do Município de Campinas – Exercício de natureza privada de transporte individual de passageiros – Aplicação das sanções previstas na mencionada lei municipal – Inadmissibilidade – Transporte clandestino não caracterizado – Sentença mantida. Remessa necessária não provido.

(TJSP; Reexame Necessário 1050382-70.2016.8.26.0114; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

Reexame Necessário – Mandado de segurança preventivo – Motorista do Uber – Serviço ainda não regulado no Município de Campinas – Aplicação da Lei Federal nº 12.587/2012 – Não incidência da Lei 13.775/2010 do Município de Campinas – Exercício de natureza privada de transporte individual de passageiros – Aplicação das sanções previstas na mencionada lei municipal – Inadmissibilidade – Transporte clandestino não caracterizado – Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

(TJSP; Reexame Necessário 1000669-92.2017.8.26.0114; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. “UBER”.

1. Lei Municipal nº 13.775/2010. Inaplicabilidade à plataforma UBER. Legislação que rege a atividade de transporte público, submetido aos princípios da Administração Pública. Hipótese dos autos que abrange o exercício de natureza privada de transporte individual de passageiros, não podendo ser cominadas as sanções previstas na mencionada lei municipal.

2. Órgão Especial desta Corte que reconheceu a inconstitucionalidade de norma municipal de São Paulo que fixava as mesmas sanções previstas na lei municipal de Campinas. Sentença concessiva da segurança mantida. Negado provimento ao reexame necessário.

(TJSP; Reexame Necessário 1051263-47.2016.8.26.0114; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

Apelação Cível – Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar – Interposição contra sentença que concedeu a segurança e tornou definitiva a liminar, nos termos do artigo 487, I, do CPC – Motorista particular de transporte privado individual de passageiros – UBER – Pretensão de que a autoridade coatora seja obrigada a se abster de quaisquer atos ou medidas que restrinjam ou impossibilitem o livre exercício de tal atividade, tais como aplicação de multas e/ou apreensão do veículo – Admissibilidade – Princípio da livre concorrência das atividades econômicas e liberdade no exercício das profissões, previsto na Constituição Federal – Inteligência da Lei Federal nº 12.587/12 – Presença do direito líquido e certo – Sentença mantida – Precedentes – Recurso desprovido

(TJSP; Apelação 1003665-49.2017.8.26.0248; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Transporte privado individual de passageiros através da plataforma UBER – Serviço que não se confunde com o de táxi – Exegese dos artigos 3º, § 2º, III, a e b, 4º, VIII e X, 12 da Lei nº 12.587/12 – Inaplicabilidade da Lei Municipal nº 13.775/2010 – Inexistência clandestinidade e independência de autorização administrativa – Garantia dos valores sociais do trabalho, à livre iniciativa, ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão; ao princípio da livre concorrência; e à liberdade de acesso, à defesa do consumidor e livre exercício de qualquer atividade econômica, assegurados pela Constituição Federal (artigo 1º, IV, e 170 caput, e inciso IV, V e parágrafo único) – Precedentes deste C. Tribunal de Justiça – Direito líquido e certo evidenciado – Reexame necessário desprovido.

(TJSP; Reexame Necessário 1052064-60.2016.8.26.0114; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – Transporte privado individual de passageiros – Motorista “parceiro” Uber – Municipalidade de Santos – Vedação do exercício da atividade pela Lei Municipal n° 3.213/15 – Lei Municipal declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2257251-02.2016.8.26.0000 – Impossibilidade da prática de atos ou medidas repressivas com base em referida norma – Sentença que concedeu a segurança mantida – Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos.

(TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1031628-94.2016.8.26.0562; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos – 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Transporte motorizado privado. Fiscalização realizada pelo Município de Indaiatuba. Imposição de multa e apreensão do veículo com fundamento no Decreto municipal nº 11.251/11 e artigo 2º da Lei 12.468/2011. Violação não caracterizada. Atividade desenvolvida pela plataforma digital UBER Tecnologia Ltda. que está em conformidade com a lei. Inteligência do artigo 4º, X, da Lei nº 12.587/2012. Negócio jurídico firmado entre usuário e motorista previsto pelo artigo 730 do Código Civil. Legalidade também decorrente do Princípio da liberdade dos modelos de negócios promovidos pela internet, conforme disposto no artigo 3º, VIII, da Lei nº 12.965/2014. Clandestinidade afastada. Precedentes deste Tribunal. Sentença que concedeu a segurança e tornou definitiva a decisão liminar. Manutenção. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

(TJSP; Apelação 1001886-59.2017.8.26.0248; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança preventivo – Município de Mogi das Cruzes – Ordem concedida para que a autoridade coatora se abstenha de praticar medidas que restrinjam ou impossibilitem o exercício da atividade de transporte individual privado, realizado por motorista particular, por meio do aplicativo UBER – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Via eleita que se mostra adequada – Suposto exercício clandestino da atividade de táxi – Inocorrência – Hipótese de prestação de serviço de transporte privado, que não se equipara ao prestado por taxistas – Impossibilidade de aplicação das sanções previstas na Lei Municipal nº. 5.947/2006, que dispõe sobre a outorga de permissão para a exploração de serviço de táxi – Ato violador dos princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência – Rejeição de matéria preliminar – Não provimento do recurso, com solução extensiva ao reexame necessário.

(TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1012192-39.2017.8.26.0361; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança preventivo – Município de Indaiatuba – Ordem concedida para que a autoridade coatora se abstenha de praticar medidas que restrinjam ou impossibilitem o exercício da atividade de transporte individual privado, realizado por motorista particular, por meio do aplicativo UBER – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Suposto exercício clandestino da atividade de táxi – Inocorrência – Hipótese de prestação de serviço de transporte privado, que não se equipara ao prestado por taxistas – Impossibilidade de aplicação das sanções previstas no Decreto Executivo nº 11.251/11, que dispõe sobre a outorga de permissão para a exploração de serviço de táxi – Ato violador dos princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência – Não provimento do recurso, com solução extensiva ao reexame necessário.

(TJSP; Apelação 1001112-29.2017.8.26.0248; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – Município de Indaiatuba – Ordem concedida para que a autoridade coatora se abstenha de praticar medidas que restrinjam ou impossibilitem o exercício da atividade de transporte individual privado, realizado por motorista particular, por meio do aplicativo UBER – Pretensão de reforma – Decreto Executivo nº 11.251/11 – Ato supostamente violador dos princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência – Impossibilidade, contudo, deste órgão fracionário declarar a inconstitucionalidade de ato normativo, nos termos do art. 97 da CF, Súmula Vinculante nº 10 do STF e Art. 193 do Reg. Int. do TJSP – Inconstitucionalidade suscitada nos autos de Apelação nº 1012746-56.2016.8.26.0248 – Suspensão do julgamento do recurso até análise da questão constitucional pelo Colendo Órgão Especial.

(TJSP; Apelação 1010174-30.2016.8.26.0248; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO. APLICATIVO UBER.

O artigo 4º da Lei Federal nº 12.587/12 (cuida da política nacional de mobilidade urbana), faz referência ao transporte público individual (inciso VIII) e ao transporte motorizado privado (inciso X). A Lei nº 13.775/10 do Município de Campinas trata do transporte individual de passageiros de aluguel denominados taxis, considerado serviço de utilidade pública, executado no município sob o regime de permissão (art. 1º). Inaplicabilidade aos motoristas cadastrados no aplicativo do UBER – transporte privado individual de passageiros. Julgamento recente do Órgão Especial, que declarou inconstitucionais os artigos 17, § 2º, V, e 22, caput, § 1º e 2º, I e II, da LM 13.775/10, na Adin n° 2213289-26.2016.8.26.0000. Incidência do artigo 730 do CC. Precedentes. Sentença que concedeu a ordem mandamental, mantida, com fundamento diverso. Reexame necessário desprovido.

(TJSP; Reexame Necessário 1004184-38.2017.8.26.0114; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MOTORISTA DO UBER. Pretensão para que a autoridade coatora e todos os órgãos, departamentos e servidores a ela subordinados se abstenham de praticar medidas que restrinjam ou impossibilitem o exercício da atividade de transporte individual privado. Admissibilidade. Princípio da livre concorrência das atividades econômicas previsto na Constituição Federal. Aplicabilidade. Serviço UBER ainda não regulado no Município de Mogi das Cruzes. Lei Municipal nº 5.947/2006 que menciona “táxi”, o que não se aplica aos veículos que trabalham por meio do UBER. Entendimento jurisprudencial desta C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

(TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1008574-86.2017.8.26.0361; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

Mandado de segurança – Exercício da atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos – “Uber” – Possibilidade – Atividade que não se confunde com aquela de natureza pública, exercida pelos taxistas (art. 731 do CC) – Lei Municipal n. 13.775/10 – Inaplicabilidade ao transporte privado, que é regido por contrato típico (art. 730 do CC) e descrito nos arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 12.587/12 – Precedentes – Segurança concedida – Manutenção da sentença. Negado provimento ao reexame necessário.

(TJSP; Reexame Necessário 1047033-59.2016.8.26.0114; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de Fazer Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré promova a retirada de conteúdo disponibilizado em ‘sites’ de busca Irresignação do requerente Descabimento Ausente prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações do requerente, posto serem verídicas as notícias impugnadas Hipótese em que não se vislumbra receio de dano irreparável ou de difícil reparação já que os fatos ocorreram há quase dez anos Teoria do ‘direito ao esquecimento’, cuja admissão não é pacífica e, portanto, não se presta a albergar o pedido antecipatório formulado Decisão mantida Recurso não provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2133542-95.2014.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2014; Data de Registro: 09/10/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS URL`S RESULTANTES DE BUSCA EM NOME DOS AUTORES, E DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS RESPONSÁVEIS PELOS SITES. INDEFERIMENTO MANTIDO. FATOS ATUAIS E DE INTERESSE PÚBLICO. PROCESSO CRIMINAL MOVIDO EM FACE DOS AUTORES QUE AINDA ESTÁ EM TRÂMITE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer em face de provedores de busca na internet. Pedido de tutela antecipada, para que fosse determinada a remoção das URLs resultantes de pesquisas em nome dos autores, e relacionadas à acusação por crime de estelionato; do conteúdo registrado em “cache” referentes aos resultados das pesquisas; e fornecimento dos dados cadastrais dos responsáveis pelos sites. Indeferimento. Manutenção. 2. Autores/agravantes que ainda estão sendo processados na esfera criminal pela suposta prática de estelionato. Questões e fatos atuais, de interesse público. 3. Hipótese em que não se justifica, por ora, e em sede de cognição sumária, a invocação do direito ao esquecimento, prevalecendo o direito de informação. 4. Questões relativas a abuso de direito, prática de ato ilícito, e uso indevido de anonimato que poderão ser melhor analisadas no decorrer do feito, após o exercício do contraditório. 5. Agravo de instrumento não provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2186767-30.2014.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2014; Data de Registro: 12/11/2014)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE EXCLUSÃO DE REPORTAGEM VEICULADA EM SITE JORNALÍSTICO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL SOBRE O AUTOR ARQUIVADA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO AO ESQUECIMENTO DO INVESTIGADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA PERMANÊNCIA DA NOTÍCIA. NECESSIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DOS FATOS PASSADOS. PREVALÊNCIA, NO CASO, DA PROTEÇÃO DA DIGNIDADE D PESSOA HUMANA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SOLUÇÃO MEDIANTE JUÍZO DE PONDERAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROVIDENCIE A EXCLUSÃO DA NOTÍCIA IMPUGNADA DE SUA PÁGINA NA INTERNET. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP; Apelação 0141604-23.2012.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2014; Data de Registro: 14/11/2014)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito ao esquecimento. Autor, delegado de polícia, que foi investigado em procedimento administrativo que, ao final, foi arquivado. Provedor de pesquisas que continua a apontar diversos links que remetem às notícias que denigrem a imagem do autor. Sentença de extinção sem resolução de mérito, sob o argumento de que o Google não tem legitimidade passiva. Precedente do STJ que ignora que o lesado pode ter duas diferentes pretensões, quais sejam, eliminar as próprias notícias dos sites que as veicularam ou apenas eliminar os links a que o provedor de pesquisa remete. Não parece razoável seja o autor obrigado a ajuizar demandas contra todos os administradores de sites em que a notícia tenha sido veiculada. Legitimidade do réu. Sentença anulada. Recurso provido.

(TJSP; Apelação 1003642-61.2014.8.26.0005; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V – São Miguel Paulista – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2014; Data de Registro: 03/12/2014)

Obrigação de fazer. Mecanismo de busca na internet. Pretensão de supressão de qualquer dado indicativo, em pesquisas virtuais realizadas, do relacionamento do autor com a ex-esposa. Associação que se afirma ofensiva à sua imagem e ao direito ao esquecimento. Descabimento no caso concreto. Solução de improcedência da sentença que se deve manter. Verba honorária bem arbitrada. Recurso de apelação desprovido.

(TJSP; Apelação 1024229-13.2014.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2014; Data de Registro: 26/11/2014)

RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA COM CONTEÚDO INVERÍDICO E DIFAMATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. PUBLICAÇÃO COM CARÁTER INFORMATIVO E DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO DO AUTOR NA ESFERA PENAL. FATOS OCORRIDOS HÁ TEMPOS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. CORREÇÃO DA MATÉRIA EM RELAÇÃO AO AUTOR MAS NÃO A SUA EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1- Veiculação de matéria jornalística, relatando prisão de policiais militares, entre eles o autor, supostamente envolvidos em quadrilha especializada em crime de roubo e receptação de produtos roubados, entre outros.

2- Na hipótese dos autos, a veiculação da notícia estava inserida em contexto público relevante, não restando configurado vexame, ofensa a sua honra ou intimidade. Direito à liberdade de informação da notícia que prevalece sobre direito individual do autor. Dano moral não caracterizado.

3- A supressão integral da matéria não se revela possível, uma vez que seu conteúdo trata de matéria verídica e de relevante interesse social. O fato de o autor ter sido absolvido no processo criminal relativo aos delitos a ele imputados, contudo, não deve ser desconsiderado. Direito ao esquecimento e à reintegração social que justificam em parte o acolhimento do pedido do autor para que a ré: a) exclua o nome do autor da matéria, ou b) acrescente hyperlink no nome do autor, ou nota ao final da reportagem, informando que o autor foi absolvido por decisão judicial, transitada em julgado, nos autos do processo criminal nº 315/2002, sob o fundamento de que restou provado que não concorreu para nenhum dos crimes a ele imputados (art. 386, IV, do CPC). 4- Apelação parcialmente provida.

(TJSP; Apelação 9000007-78.2007.8.26.0037; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara – 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2015; Data de Registro: 26/02/2015)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Tutela antecipada. Decisão que determinou a remoção dos mecanismos de pesquisa relacionados com o fato narrado na inicial e com o nome do autor. Para solução da antinomia entre a liberdade de expressão e os direitos de personalidade do autor agravado, devem ser ponderadas as circunstâncias, de modo a estabelecer limites de ambos os direitos e alcançar o saldo mais favorável ao caso que se apresenta. No caso concreto, o direcionamento a páginas que trazem informações relativas ao episódio mencionado, ao se inserir o nome do agravado no site de busca da ré, traz sérios incômodos a este, ainda mais se levando em conta o fato de que o procedimento em que se apurou sua conduta foi arquivado. Direito ao esquecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2031385-10.2015.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V – São Miguel Paulista – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2015; Data de Registro: 27/03/2015)

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Antecipação de tutela. Decisão que determinou a retirada de notícia do endereço eletrônico (site) da ré. Direito ao esquecimento. Dano irreparável ou de difícil reparação. Prescrição. Pretenso dano se protraiu ao longo do tempo. Presença dos elementos autorizadores da antecipação de tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2011446-44.2015.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2015; Data de Registro: 20/03/2015)