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Plataforma é condenada a restituir valor pago por produto não entregue

A 2ª Turma Recursal do TJDFT manteve, por unanimidade, a condenação de uma plataforma de comércio eletrônico a devolver R$ 6.999 a uma consumidora que não recebeu o produto comprado. O colegiado entendeu que a empresa integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço.

Grupo é acusado de usar falsos anúncios de veículos e imóveis para aplicar golpes

A Justiça do Rio de Janeiro recebeu denúncia contra 26 pessoas acusadas de integrar uma organização criminosa que utilizaria falsos anúncios de veículos e imóveis para praticar roubos, extorsões e estelionatos. Segundo o MPRJ, o grupo também teria lavado os valores obtidos nos crimes. Dois acusados tiveram a prisão preventiva decretada, enquanto os demais responderão sob medidas cautelares.

TST condena empresa por dispensar trabalhadora após saber de medida protetiva contra ex

A Terceira Turma do TST aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização concedida a uma copeira dispensada depois de comunicar à empresa que possuía medida protetiva contra o ex-companheiro, que também trabalhava no local. A trabalhadora havia pedido mudança de horário para evitar contato com ele e cumprir a determinação judicial de distância mínima de 100 metros. Para o TST, a dispensa teve caráter discriminatório, agravou a vulnerabilidade da empregada e revelou uma forma de violência de gênero nas relações de trabalho.

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