100 Dólares - Isenção - Imposto de Importação - Direito Tributário

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Diversas Jurisprudências sobre a Isenção de Imposto de Importação até o limite de Cem Dólares Norte-Americanos (100 USD)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE. CEM DÓLARES NORTE-AMERICANOS. TAXA DE DESPACHO POSTAL. EXIGIBILIDADE.

1.O entendimento desta Corte é no sentido de que o limite para a isenção de Imposto de Importação quanto à importação na remessa postal internacional é o do DL nº 1.804/80 (cem dólares norte-americanos), e não o da Portaria MF n° 156/99 e da IN SRF n° 96/99 (cinquenta dólares norte-americanos).

2.A Taxa de Despacho Postal encontra respaldo no art. 18 da Convenção Postal Universal, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro por força do Decreto nº 84.774, de 06 de junho de 1980, e regulamentada pelo Decreto nº 1.789/96.

(TRF4, AG 5062009-65.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 28/05/2018)