Aposentadoria Militar

Pergunta enviada via chat do Portal Juristas:

 

Boa tarde, tenho uma dúvida sobre aposentadoria militar. É o seguinte: o militar temporário que atinge os 30 anos de serviço pode solicitar a aposentadoria?

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APLICATIONS

Homem condenado por receber seguro-desemprego e trabalhar com carteira assinada tem...

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a condenação de um homem a um ano e quatro meses de detenção em regime inicial aberto por ter recebido seguro-desemprego enquanto mantinha vínculo empregatício, trabalhando com carteira assinada em uma empresa de transportes.