No Brasil, o casamento poligâmico é ilegal. A legislação brasileira estabelece que o casamento deve ser monogâmico, ou seja, a união legal deve ser estabelecida entre apenas duas pessoas. O Código Civil brasileiro define o casamento como uma união estável entre duas pessoas, configurando a monogamia como a forma legal e reconhecida de casamento no país.
Além disso, o Código Penal brasileiro tipifica como crime a bigamia, que é o ato de contrair novo casamento estando já casado, sem que o primeiro casamento tenha sido dissolvido legalmente. A prática da bigamia pode resultar em uma pena de reclusão de dois a seis anos.
Portanto, qualquer forma de poligamia ou casamentos múltiplos simultâneos não são reconhecidos legalmente e podem ser sujeitos a sanções penais no Brasil.
Diferenças entre Cybersquatting e Typosquatting Cybersquatting Definição: Refere-se ao registro, uso ou venda de um nome de domínio com a… Veja Mais
Melhores Modelos de Petição de Direito de Trânsito Estão Disponíveis no Portal Juristas Em um mundo onde a eficiência e… Veja Mais
Como Funciona um Inventário Um inventário é o processo legal pelo qual se apura e distribui o patrimônio de uma… Veja Mais
Diferenças entre Inventariante e Inventariado No contexto de um inventário sucessório, os termos "inventariante" e "inventariado" referem-se a figuras distintas… Veja Mais
Para que serve o inventário? O inventário, no contexto sucessório, serve para uma série de propósitos essenciais relacionados à organização,… Veja Mais
Diferenças entre Inventário Judicial e Extrajudicial As principais diferenças entre o inventário judicial e o extrajudicial envolvem a forma como… Veja Mais