CDC E O CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO

O CDC não é aplicado nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro. Nesses casos, não se vislumbra a figura do consumidor final na pessoa da empresa tomadora do empréstimo, como previsto no art. 2º do CDC, pois o capital mutuado tem como destino o capital de giro de pessoa jurídica, ou seja, insumo, o que descaracteriza a relação de consumo.

Ementa:

AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE APELO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS .POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. É cabível o julgamento monocrático do recurso se configurada hipótese prevista no art. 557 do CPC.

2. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso de empréstimo para capital de giro, pois o crédito não se destina a financiar o consumo, mas sim a fomentar a atividade econômica, não se enquadrando a pessoa jurídica no conceito de consumidor previsto no CDC.

3. “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ, REsp 1061530/RS), o que não ocorreu no caso em tela.

4. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (STJ, REsp 973.827-RS).

5. Não havendo acordo entre as partes, não é possível o parcelamento do débito, tendo em vista que não é possível obrigar o credor a receber parceladamente o crédito, se assim não se ajustou (CPC 314).

6. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de agravo regimental, de matéria não alegada na inicial.

7. Negou-se provimento ao agravo regimental.

(TJDFT – Acórdão n. 867345, Relator Des. SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/5/2015, Publicado no DJe: 21/5/2015).

Outros Precedentes:

Acórdão n. 887511, Relatora Desª. GISLENE PINHEIRO, Revisor Des. J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/8/2015, Publicado no DJe: 19/8/2015;

Acórdão n. 848607, Relator Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Revisor Des. ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 4/2/2015, Publicado no DJe: 24/2/2015;

Acórdão n. 839726, Relatora Desª. VERA ANDRIGHI, Revisor Des. ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/11/2014, Publicado no DJe: 22/1/2015.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT