Como funciona a prescrição quinquenal nos processos disciplinares da OAB?
A prescrição quinquenal nos processos disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um dispositivo legal que estabelece um limite de tempo de cinco anos para que a entidade possa iniciar um processo disciplinar contra um advogado devido a infrações éticas cometidas. Este prazo de prescrição é crucial para assegurar que as infrações sejam tratadas de maneira oportuna e justa. Aqui está como essa prescrição funciona:
Início da Contagem do Prazo
O prazo de cinco anos começa a ser contado a partir da data em que o fato ocorreu. No caso de infrações continuadas ou permanentes, a contagem se inicia a partir do dia em que a infração cessou.
Interrupção da Prescrição
A prescrição pode ser interrompida por qualquer ato que inequivocamente indique a instauração de um processo disciplinar. Os atos que podem interromper a prescrição incluem:
- A abertura de uma investigação preliminar.
- A citação do advogado acusado para apresentar defesa no processo.
Após a interrupção, o prazo de prescrição começa a correr novamente do zero, a partir do ato que causou a interrupção.
Efeitos da Prescrição
Se o prazo de cinco anos for ultrapassado sem que a OAB tenha iniciado o processo disciplinar, ou se o processo for iniciado mas a prescrição não for interrompida devidamente, o direito de punir o advogado por aquela infração específica se extingue. Isso significa que a OAB não poderá mais aplicar sanções disciplinares relacionadas a essa infração após o prazo prescricional.
Justificativa da Prescrição Quinquenal
A prescrição quinquenal é justificada pela necessidade de trazer segurança jurídica tanto para o advogado quanto para a administração da justiça. Ela evita que casos antigos, onde as provas podem ter se perdido ou deteriorado, sejam reabertos, garantindo um tratamento justo e eficaz dentro de um tempo razoável.
Esse mecanismo legal é uma parte importante do sistema disciplinar da OAB, ajudando a manter a integridade e a eficiência do processo enquanto protege os direitos dos advogados.
